Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”.

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

Uma ação que tem como objeto a incorporação e pagamento de direitos a professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), relativa aos Planos Econômicos Bresser e Verão, foi julgada procedente pela unanimidade dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta terça-feira (16). O julgamento ocorreu na Subseção II, da Subsecretaria Especializada em Dissídios Individuais do TST, em Brasília.

O sindicato Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Adurn) publicou no site da entidade o resultado da ação. No material, é informado que o processo se arrastava há 23 anos.

“A velocidade que foi dada à resolução do processo nos últimos seis meses para cá mostra que a nossa tática de acumulação de forças para conseguir o julgamento foi acertada”, afirma o professor Wellington Duarte, vice-presidente do Adurn-Sindicato e presidente da Comissão dos Precatórios.

A tática a qual o professor Wellington Duarte se refere diz respeito à mobilização feita pela diretoria do Sindicato ao lado da Comissão dos Precatórios, eleita na 8ª Assembleia Geral, realizada em 19 de setembro de 2013. “A forma como a mobilização foi feita foi muito mais eficiente que as anteriores, pois não partimos para o embate, nós decidimos unir forças e fazer amplas alianças, mantendo contato com todas as pessoas que poderiam nos ajudar, para estabelecer um diálogo republicano com os ministros do TST, com o presidente da Câmara de Deputados, Henrique Alves, com a senadora Fátima Bezerra, entre outros políticos, no sentido de que a gente conseguisse colocar o processo na pauta de julgamento”, explicou o presidente da Comissão dos Precatórios.

A presidente do Adurn-Sindicato, professora Angela Fernandes, ressalta que a diretoria deu todo apoio à comissão dos precatórios, disponibilizando recursos e viabilizando toda a logística, no sentido de resolver essa questão. “Garantimos em nossas reuniões e Assembleias que isso seria resolvido, e todas as reuniões que a Comissão dos Precatórios participou em Brasília com políticos e membros do TST foi no sentido de acelerar o processo para que ele fosse a julgamento na maior brevidade de tempo possível, o que de fato conseguimos”, ressaltou Angela Fernandes.

O professor João Bosco Araújo, ex-presidente do Adurn-Sindicato, ressalta que, apesar do processo ter sido arquivado em 2011, a diretoria da Entidade nunca desistiu de buscar uma solução para a questão. “Isso é uma vitória extraordinária! Quando em Assembleia a categoria decidiu abrir um novo processo não se imaginava que uma coisa que levou mais de 20 anos para ser no final arquivada, pudesse ser reaberta e em um período curtíssimo, de 2013 para 2014, ter uma resolução positiva aos 1.988 professores participantes da ação. É uma vitória, sobretudo daqueles que não desistiram, daqueles que ficaram à frente e sabiam que só haveria êxito se fosse feita uma abordagem técnica e jurídica, da forma como foi feita”, disse.

Como o processo foi encaminhado
Conforme decisão tomada pela categoria em Assembleia realizada em 19 de setembro de 2013, a Assessoria Jurídica do Sindicato protocolou a ação Rescisória da Rescisória dos Precatórios no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob o número AR – 7825-19.2013.5.00.0000. A ação foi ajuizada com base em questões processuais que não foram examinadas anteriormente.

“Essa é uma ação eminentemente processual, ela não trata de questão de mérito ou da história do processo. Nessa Rescisória da Rescisória se formos discutir estas situações a ação está perdida. A única forma de ganharmos esta ação, isso quem diz é o código de processo civil, é discutir a questão processual que advém da decisão do TST que fez com que a Rescisória da UFRN fosse procedente”, esclareceu a advogada Andreia Munemassa.

Segundo Andreia Munemassa, três pontos foram abordados na ação Rescisória da Rescisória que não foram devidamente discutidos quando da ação Rescisória da UFRN.

O primeiro diz respeito ao ajuizamento da Rescisória pela UFRN na justiça do Trabalho. “Esse é um ponto que deve ser atacado, pois esta Rescisória não poderia, jamais, ter sido ajuizada na justiça do trabalho, pois a decisão de mérito se deu no Tribunal Superior do trabalho”, argumente Andreia Munemassa. Segundo a advogada, trata-se de uma situação de impossibilidade jurídica que se for bem abordada pode garantir a vitória no processo.

A segunda questão refere-se ao pedido. Quando a UFRN entrou com a ação Rescisória solicitou que se desconstituísse a sentença e os acórdãos. “É um pedido incerto, indeterminado, que jamais poderia ter sido aceito em uma ação Rescisória”, afirma Andreia. Ela explica que a ação Rescisória da Rescisória obedece a princípios processuais e não de mérito, históricos ou de outra ordem.

O terceiro ponto trata da quebra do princípio da isonomia dos professores. “Um absurdo o que aconteceu. Então, quando peguei o processo entendi a indignação de vocês. Esta ação Rescisória da UFRN é um absurdo jurídico”, destacou Andreia Munemassa.

Segundo a advogada, o TST retroagiu uma orientação jurisprudencial para aceitar a Rescisória da UFRN, mas não fez retroagir duas orientações jurisprudenciais que dariam ganho de causa aos docentes, o que fere o princípio da isonomia.

Fonte: Portal Noar

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou nesta terça-feira (16) processo por quebra de decoro contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Bolsonaro afirmou, na tribuna do Plenário, que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela não merecia. O relator do processo será escolhido posteriormente de uma lista tríplice sorteada nesta tarde, que inclui a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), Marcos Rogério (PDT-RO) e Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

Apesar de aberto o processo, há uma dúvida se a investigação pode continuar na próxima legislatura, mesmo com Bolsonaro sendo reeleito. Isso porque o regimento prevê que matérias que não estejam prontas para votação sejam arquivadas. Como não há precedente na Câmara com relação a casos de cassação de mandato, a decisão caberá ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Defesa

Presente à reunião do colegiado, Bolsonaro já apresentou sua defesa prévia. Ele argumentou que sua fala em Plenário foi “um ato reflexo” a uma acusação que Maria do Rosário fez a ele em 2003. No texto, ele pediu que o processo seja arquivado sem a análise de mérito por conta da garantia prevista no artigo 53 da Constituição Federal. O trecho estabelece que deputados e senadores têm suas opiniões invioláveis, não podendo ser processadas por falas, opiniões ou votos. Além disso, apresentou o vídeo que deu origem ao caso, há onze anos.

Porém, caso o processo seja aceito, Bolsonaro já se posicionou no mérito. No texto, ele atacou o governo de Dilma Rousseff, e diz ser perseguido por adotar “postura claramente oposicionista”. Além disso, criticou o sistema de cotas e projetos como a Lei da Palmada. Na visão do deputado fluminense, a posição adota fomenta a segregação entre brancos e negros e heterossexuais e homossexuais.

Esta é a ultima reunião do ano do Conselho de Ética. O presidente do colegiado, deputado Ricardo Izar (PSD-SP) admitiu que ainda há muitas duvidas em relação a sequência desse processo: ele poderá ser arquivado ao final desta legislatura e ser reaberto na próxima, mas a palavra final ainda depende de uma consulta feita à Mesa Diretora da Câmara.

Como já era esperado o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves ganhou o julgamento no na 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do RN no processo de rejeição das contas do exercício 20o8 de sua gestão..

O desembargador relator, Ibanez Monteiro teve um entendimento que a Câmara Municipal para rejeitar às contas teria que pedir outro parecer do Tribunal de Contas..

Mesmo reconhecendo que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar que emite apenas um parecer técnico que pode ser rejeitado ou não, valeu a decisão do desembargador que obriga o chefe, no caso à Câmara, obedecer o auxiliar que o Tribunal de Contas..

Está claro na Constituição Federal que as Câmaras Municipais julgam as contas dos prefeitos.. O processo deverá subir para o Superior  Tribunal de Justiça..

Outro fato curioso foi que o representante do Ministério Público entrou mudo e saiu calado do julgamento..

Nestor Cerveró, Fernando Baiano e Júlio Camargo entram para a lista de acusados de participação no esquema de propina na Petrobras. Alberto Youssef vai responder a mais um processo por lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal no Paraná apresentou neste domingo (14) uma nova denúncia relativa ao esquema de lavagem de dinheiro e de pagamento de propina na Petrobras. Três pessoas se juntarão aos 36 acusados na semana passada: o ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró, o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, tido como operador do PMDB, e o executivo Júlio Camargo, da Toyo-Setal. Além deles, o doleiro Alberto Youssef também foi acusado.

A força-tarefa do MPF responsável por investigar o caso denunciou Youssef por lavagem de dinheiro, Júlio Camargo por corrupção ativa, crimes financeiros e também por camuflar a origem dos valores. Cerveró e Fernando Baiano responderão por corrupção e lavagem. Junto com as penas de prisão, os procuradores querem a restituição de R$ 296 milhões aos cofres públicos.

O governador eleito, Robinson Faria deu a afetuoso e respeitoso “xeru’ na governadora, Rosalba Ciarlini, na reunião da bancada federal, em Brasilia, que definiu as emendas coletivas para o RN..

Na reunião ficou definida emenda coletiva para o hospital de traumas da grande Natal..

O deputados Betinho Rosado, destinou para a reestruturação dos hospitais regionais..

Fábio Faria, para a reestruturação das Centrais do Cidadão.

João Maia para a Segurança.

Ivonete Dantas indicou sua emenda coletiva para construção de adutoras no Seridó.
Sandra Rosado, para a construção de um estádio de futebol em Mossoró.
O senador José Agripino para o teleférico de Martins.
Fátima Bezerra para a Educação.
Paulo Wagner para a construção de um prédio para a Justiça Federal, em Natal.
Felipe Maia indicou emenda para a estrada da praia de Pipa.

A ordem é não tocar no assunto..

Com exceção do O’ Jornal de Hoje que publicou uma matéria( http://jornaldehoje.com.br/apos-dois-anos-rejeicao-das-contas-de-carlos-eduardo-vai-julgamento-tj/) destacando o julgamento do processo da rejeição das contas do prefeito Carlos Eduardo Alves, a blogosfera e imprensa babona não pulicaram nada..

Quando a prefeita de Baraúna é cassada, todos blogs noticiam com destaque, mas, o julgamento do prefeito da capital do Estado mão é noticia importante.. Isso é uma vergonha..

Nem a Tribuna do Norte, que diz ser o maior jornal do Estado, de propriedade da família do prefeito, Carlos Alves, não publicou uma linha..

O soldado, Vasco tomou conhecimento que os magistrados que julgarão amanhã(16), estariam sofrendo pressão politica para absolverem o prefeito, Carlos Eduardo Alves, do processo de rejeição das contas do exercício 2008 quando era prefeito de Natal..

Estarão julgando o processo de rejeição das contas os desembargadores, Ibenez Monteiro, Virgílio Macedo e substituindo a desembargadora Judith Nunes, o juiz convocado, Francisco Seráfhico…

Nos corredores da Assembleia Legislativa não se falava noutro assunto.. A movimentação em Areia Preta para salvar Carlos Eduardo Alves da inelegibilidade é grande, confessou uma fonte do blog.. “não sei se surtirá efeito, mas, a pressão é grande” disse o bem informado colaborado do blog..

O parecer do Ministério Público é a favor da rejeição das contas, segundo costa no autos, Carlos Eduardo Alves, concedeu cerca de 3.000 gratificações e vantagens a servidores no período eleitoral o que é vedado pela legislação eleitoral e lei de responsabilidade fiscal.. Isso é fato, porque os atos estão publicados no Diário Oficial do Município..

O prefeito, Carlos Eduardo Alves, em 2008, fez à folha de pessoal pular de R$ 28 milhões de junho para R$ 32 milhões em dezembro.. isso configura crime de responsabilidade..  Além disso o prefeito, fez vários saques no Fundo Previdenciário dos servidores do município que totalizaram um valor de R$ 22 milhões o que é terminantemente proibido.. Ele ainda, fez uma operação de credito, sem autorização legislativa quando recebeu R$ 40 milhões pela venda da conta da prefeitura ao Banco do Brasil usando todo dinheiro sem submeter à Câmara Municipal sua incorporação no orçamento.. O pior, recebeu o dinheiro do Banco do Brasil no dia 29 de dezembro e torrou todinho no mesmo dia, uma sexta-feira que era o ultimo dia útil da sua gestão..

O prefeito, Carlos Eduardo Alves ainda causou um prejuízo de R$ 9.8 milhões aos contribuintes  pelo fato de indenizar a Caixa Econômica por romper unilateralmente o contrato..