O ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, presidente do PMDB norte-rio-grandense magoado com os prefeitosque ele considera que não fizeram força em sua eleição para o governo, apontou na manhã desta segunda-feira, dois dias após a realização do Encontro de Prefeitos e Vereadores em que se defendeu a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores no contexto da reforma política, que não há clima para prorrogar os atuais mandatos – de prefeitos e vereadores – e que essa discussão, conforme proposta pela Federação dos Municípios (FEMURN) e pela Federação das Câmaras (FECAM), destoa da realidade democrática do país. “Prorrogar mandato só foi feito na ditadura militar”, afirmou Henrique ao Jornal de Hoje.

Na última sexta, FEMURN e FECAM levaram ao encontro do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e do governador Robinson Faria, a proposta de prorrogação dos atuais mandatos de prefeito e vereador, que passariam a coincidir com os de deputados federais, deputados estaduais, governador, senador e presidente da República. “Dentre as medidas defendidas, está a reforma política, que prorroga os mandatos dos atuais prefeitos para que ocorra a unificação das eleições”, explicou nota distribuída à imprensa por FEMURN e FECAM.

O advogado, Júnior Gurgel. profundo leitor do Diário Oficial e dos atos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e administrativos do Ministério Público do RN, encontrou esta peça que é uma verdadeira confissão de culpa e improbidade administrativa cometida pelos gestores na época que compraram um prédio que posteriormente foi abandonado por não ter serventia pública.

Segundo o advogado, Júnior Gurgel, bastava que uma inspeção como feita pelo MP para demolir o prédio tivesse sido feita antes da aquisição do imóvel inservível.

Confira o desmantelo e descalabro admitido pelo próprio MPRN:

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
3.1.As inspeções técnicas realizadas no prédio em questão constataram diversas
patologias. A primeira vistoria foi no dia 19 de setembro de 2012, realizada pela
assistente ministerial Arquiteta Isabel Kaline da Silveira, matricula 200.162-4, e
a segunda vistoria, no dia 16 de março de 2013, foi realizado pelo analista do
MPRN Engenheiro Civil Raul Omar de Oliveira Dantas, matricula 200.254-4, as
quais apontaram problemas, desde a concepção do prédio, assim como, pela
falta de manutenção e conservação do imóvel.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
GERÊNCIA E ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO
SETOR DE OBRAS E PROJETOS
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 – Candelária – Natal/RN – CEP 59065-555
Fone: (84) 3232-6007 – e-mail: sob@mp.rn.gov.br

3.2. As patologias mais graves são as estruturais, como armaduras totalmente
expostas em processo corrosivo avançado, fissuras em vigas e deformações
em lajes. A falta de manutenção, conservação e segurança do prédio gerou um
estado de depredação total, não existindo mais esquadrias, bancadas,
lavatórios e cobertura e parte das instalações elétricas e hidrosanitárias e
forros. O piso e o revestimento em reboco estão danificados.

3.3.O prédio também não atende as exigências mínimas para qualquer uso público,
seja na área de segurança, acessibilidade e urbanística, portanto, não atende
as normas do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio Grande do Norte, a norma
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT a NBR 9050/2004-
Acessibilidade a edificações, mobiliário,espaços e equipamentos urbanos, bem
como o código de obra da Prefeitura municipal do Natal.

3.4.Diante do exposto, a inviabilidade técnica e econômica para reformar,
readequar e recuperar estruturalmente o prédio ficam evidentes, uma vez que o
custo para tal, alem de limitar o uso, será provavelmente muito superior à
demolição e execução de um novo prédio, que contará com um melhor
planejamento do espaço, maior eficiência do coeficiente de aproveitamento do
solo, podendo assim atender as demandas dos setores da administração do
MPRN.

 Luciano Ramos pede a quantificação do dano e individualização das condutas não de um, mas “de todos os envolvidos na elaboração e execução da despesa pública ora analisada”

Luciano Ramos quer responsabilização de “todos os envolvidos”.O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, encaminhou ao conselheiro Gilberto Jales um pedido para que seja quantificado o dano ao erário pela compra e abandono de um prédio pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2008.

A responsabilidade pela despesa do imóvel, que custou R$ 850 mil à época, foi atribuída até o momento à procuradora aposentada Branca Medeiros. Mas Ramos quer mais: quantificado o dano, o MPC quer que sejam individualizadas as condutas não de um, mas “de todos os envolvidos na elaboração e execução da despesa pública ora analisada”.

O encaminhamento do procurador não é um parecer, ou seja, o que o MPC vai sugerir no tocante às punições. O texto, no entanto, já deixa a entender que Branca pode não ser a única responsalizada.“Com a apresentação da farta documentação e das alegações defensivas da gestora até então implicada, observa-se que o processo iniciou-se antes de seu exercício como Procuradora Geral em substituição e findou após sua saída de tal mister, o que denota que vários outros atos dentro do mesmo processo foram praticados por outros gestorese/ou responsáveis. Além disso, foi lastreada em informações dos setores técnicos do órgão, subscritos por pessoal habilitado”, diz o encaminhamento de Luciano.

Além dos servidores em cujo parecer se baseou o ato da procuradora aposentada, o pedido de Luciano deverá atingir também o ex-procurador-geral de Justiça, José Augusto Peres Filho. À época dos fatos, ele acolheu o processo de compra depois que constatada a necessidade. Ele tem alegado que lhe competiu apenas autorizar a realização da despesa depois que todos os pareceres indicaram que o imóvel em questão era a escolha mais prudente.

Fonte: Portal Noar

Um Porsche modelo Cayman 2010/2011 apreendido pela Operação Lava Jato foi leiloado nesta segunda-feira (23) e arrematado por R$ 206 mil. O leilão foi realizado em Curitiba.

O carro pertencia à doleira Nelma Kodama, condenada a 18 anos de prisão por evasão de divisas. O lance inicial era R$ 200 mil (um modelo novo custa cerca de R$ 349 mil, segundo a tabela de preços da montadora).

Segundo investigações da Polícia Federal, Nelma é amiga do doleiro Alberto Youssef, apontado como um dos principais operadores do esquema de desvio de recursos da Petrobras apurado pela investigação.

Segundo o escritório que realizou o leilão do automóvel, o nome da pessoa que arrematou o carro não será divulgado. A única informação sobre o comprador é de que ele é de Curitiba.

O Coletivo de Luta pela Água reuniu 2 mil pessoas em ato público e caminhada com “baldaço” pela Avenida Paulista, em São Paulo, na tarde da sexta (20). O movimento denunciou os impactos e cobrou do governador Geraldo Alckmin (PSDB) medidas urgentes contra a pior crise de abastecimento enfrentada em São Paulo.

Com baldes na mão, apitos, faixas e cartazes sob a chuva, os manifestantes seguiram até a Secretaria de Saneamento Recursos Hídricos do Estado de São Paulo (SSRH) para entrega de um conjunto de propostas do Coletivo de Luta pela Água.

Também participaram do ato público, além de outras organizações que integram o Coletivo de Luta pela Água, a Central Única dos Trabalhadores de São Paulo; o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo; Central de Movimentos Populares (CMP); a Frente de Luta pela Moradia (FLM); a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); a Marcha Mundial das Mulheres (MMM); o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Rede Nossa São Paulo.

Claudia Raia, Marília Pêra, Francisco Cuoco e Roberto Medina, entre outros, estão nos arquivos

Jorge Amado e Tom Jobim, que já morreram, também aparecem no SwissLeaks

Maioria dos citados já recebeu incentivos públicos por meio de leis de fomento

Nomes da cultura nacional, ligados a música, TV, cinema e literatura, estão na lista dos 8.667 brasileiros relacionados a contas numeradas –cujos donos são identificados apenas por um código– na agência de “private bank” do HSBC em Genebra, na Suíça. Os dados dos arquivos se referem a 2006 e 2007, embora algumas contas já estivessem encerradas nessa época.

Num trabalho de reportagem do UOL em parceria com o jornal “O Globo”, os citados foram todos procurados e disseram não ter contas no HSBC no momento ou não ter cometido qualquer irregularidade.

A investigação mostra também que há casos de personalidades que receberam dinheiro público para desenvolver atividades artísticas por meio de leis de fomento –como a Lei Rouanet e o Fundo Nacional de Cultura. Mas não é possível nem correto fazer uma conexão entre o dinheiro captado e os recursos que eventualmente circularam nas contas bancárias na Suíça.

Os arquivos da filial do HSBC em Genebra foram extraídos em 2008 por Hervé Falciani, que era técnico de informática do banco. Os dados foram obtidos em 2014 pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos, com sede em Washington, nos EUA, que firmou parceria com o jornal francês “Le Monde” para investigar o caso, conhecido como SwissLeaks. No Brasil, UOL e “Globo” fazem a apuração com exclusividade.

Os dados do HSBC em Genebra indicam que registros de quatro membros da família de Jorge Amado (1912-2001) na instituição. Além do escritor, aparecem na lista sua mulher Zélia Gattai (1916-2008), e os dois filhos: a editora gráfica Palomae o escritor João Jorge.

Os quatro integrantes da família Amado foram titulares da conta 30351 TG, aberta em 25 de janeiro de 2001 e encerrada em 25 de março de 2003.

Em Salvador, a Fundação Casa de Jorge Amado funciona com apoio do Ministério da Cultura. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, de 2009 a 2012, a entidade recebeu do Fundo Nacional de Cultura R$ 477 mil e captou R$ 1,2 milhão via Lei Rouanet, embora no site do Ministério da Cultura apareça um valor menor captado, de R$ 622 mil.

A Lei Rouanet permite a empresas financiarem projetos culturais e deduzir 100% do valor gasto do seu Imposto de Renda, até o limite de 4% do imposto devido.

Abaixo, os dados das contas no HSBC relacionadas a celebridades (clique na imagem para ampliar):

O cineasta Andrew Waddington, mais conhecido como Andrucha, também é listado como dono de uma conta numerada no banco suíço. Sócio da produtora Conspiração Filmes, ele aparece nos registros dividindo uma conta com seu irmãoRicardo Waddington, que hoje é diretor da TV Globo. Em 2006/2007, a conta dos dois não tinha saldo.

Andrucha e Ricardo Waddington foram titulares da conta 14870 HW, aberta em 7 de março de 1997 e encerrada em 31 de janeiro de 2000.

A Conspiração Filmes, de Andrucha, captou R$ 13,4 milhões, conforme dados do Ministério da Cultura. O dinheiro foi liberado para projetos como “Taça do Mundo é Nossa Casseta & Planeta O Filme”, “Matador” e “Eu Tu Eles”.

O cineasta Hector Babenco aparece relacionado à conta 1683 JM, aberta em 25 de abril de 1988 e encerrada em 6 de janeiro de 1992. Sua produtora, a HB Filmes, já captou R$ 16,2 milhões para trabalhos como o filme “Carandiru” e a peça de teatro “Hell”.

A atriz Claudia Raia, segundo os registros do HSBC, teve uma conta na agência de Genebra, número 34738 ZES, de 3 de maio de 2004 a 5 de novembro de 2006. Era um depósito em conjunto com seu então marido, o também ator Edson Celulari. Eles se separaram em 2010. Na época em que os dados foram extraídos do banco, em 2006/2007, a conta tinha um saldo de US$ 135 mil.

Cláudia Raia, por meio de suas duas empresas denominadas “Raia Produções”, captou, de 2009 a fevereiro de 2015, um total de R$ 7,4 milhões via Lei Rouanet para os musicais “Pernas pro Ar”, “Charlie Chaplin” e “Raia 30 Anos”. A responsável pela produtora é a irmã de Cláudia, Maria Olenka de Fátima Motta Raia.

Já Edson Celulari, por meio da Cinelari Produções Artísticas, captou de 1997 a 2012 R$ 2,6 milhões para as peças “D. Quixote de lugar nenhum”, “Fim do jogo”, “Nem um dia se passa sem notícias suas” e “Dom Juan”.

Na tabela abaixo, o valores captados via Lei Rouanet pelos artistas brasileiros citados no SwissLeaks. As imagens foram extraídas do sistema SalicNet, do Ministério da Cultura:

O nome do ator Francisco Cuoco também está entre os correntistas na Suíça. Ele aparece relacionado a uma conta no HSBC da Suíça, de número 25403 ZFG, aberta em 11 de setembro de 1994 e ainda ativa em 2006/2007, com saldo de US$ 116 mil.

Cuoco já atuou em peça patrocinada em 2009 pela estatal Eletrobrás, a “Deus é química”, escrita por Fernanda Torres. Em 2011, também estrelou “Três Homens Baixos” em festival com apoio da Lei Rouanet.

E ainda há mais duas atrizes nos arquivos do HSBC: Marília Pêra e Maitê Proença.

Marília Pêra está relacionada a depósitos no HSBC da Suíça por meio da conta 25570 ZGM, aberta em 22 de fevereiro de 1999 e ativa em 2006/2007. À época, o saldo era de US$ 834 mil.

A empresa da atriz, a Peramel Produções Artísticas, captou R$ 100 mil via Lei Rouanet para montar e divulgar a peça “A filha da…”, com a própria Marília em cartaz, que estreou em 2002.

A atriz Maitê Proença está nos arquivos do SwissLeaks vinculada à conta 15869 HP, aberta em 17 de abril de 1990 e ativa em 2006/2007, quando os dados foram extraídos do HSBC. O saldo era de US$ 585 mil.

Sua empresa, a M. Proença Produções Artísticas, captou R$ 966,9 mil via Lei Rouanet para as peças “Achadas e Perdidas”, “Isabel”, “A Beira do Abismo me Cresceram Asas” e “As Meninas”.

Maitê envolveu-se em uma polêmica por causa de duas pensões recebidas do governo do estado de São Paulo no valor total aproximado de R$ 17 mil mensais, deixadas por seus pais, o procurador de Justiça Carlos Eduardo Gallo e a professora Margot Proença, mortos em 1989 e 1970, respectivamente.

Maitê recebe o benefício porque nunca se casou oficialmente, no papel. Ela teve as pensões cortadas no final de 2009 por decisão da SPPrev (São Paulo Previdência). O governo alegou que a atriz não podia mais ser considerada filha solteira de Carlos e Margot, pois manteve vida conjugal com o empresário Paulo Marinho, com quem viveu por 12 anos e teve uma filha. Para a SPPrev, sua união estável deveria ser equiparada ao casamento.

Maitê recorreu à Justiça. Em 2010, conseguiu restabelecer o pagamento das pensões. Em 2013, a atriz defendeu o recebimento do benefício e afirmou ao UOLque a pensão era um “direito adquirido”.

Jô Soares está no acervo de dados vazado do HSBC identificado como “acteur, journaliste, écrivain & animateur de télévision sur chaînes TV au Brésil” (ator, jornalista, escritor e animador de televisão em canais de TV no ​​Brasil). Apresentador do “Programa do Jô”, de entrevistas, ele aparece relacionado a 4 contas no HSBC de Genebra, todas já encerradas em 2006/2007. A de número 33540 GG, aberta em 5 de março de 2001 e fechada em 17 de janeiro de 2003, a 23940 AM, aberta em 9 de janeiro de 1998 e fechada em 29 de outubro de 2002, a 1514 GG, aberta em 4 de novembro de 1988 e fechada em 25 de março de 1997, e a 1642 GG, aberta em 21 de fevereiro de 1997 e fechada em 10 de março de 2001.

O músico Tom Jobim (1927-1994) e sua última mulher, Ana Lontra Jobim, também estão relacionados a contas no HSBC da Suíça. Ana manteve uma conta conjunta com Tom, número 20282 AC, de 23.dez.1993 a 7.jun.1995.

Ana também manteve outras 2 contas relacionadas a seu nome. A número 23015 AB, de 2.set.1995 a 14.fev.1996, e a conta 23082 AB, de 1.dez.1996 a 23.ago.2005. A Fundação Tom Jobim já captou R$ 1,7 milhão via Lei Rouanet. O dinheiro foi aplicado em eventos como a exposição Tom Jobim – Música e Natureza.

O publicitário e empresário Roberto Medina, idealizador do Rock in Rio, aparece ligado à conta 7853 MA, aberta em 16 de janeiro de 1990 e fechada em 5 de setembro de 2000 no HSBC. Conforme informações do Ministério da Cultura, a empresa Rock World captou R$ 13,6 milhões para a realização do Rock in Rio 2013 e 2015.

Com exceção de Jô Soares e de Ricardo Waddington, os artistas e intelectuais listados nas planilhas do HSBC de Genebra receberam dinheiro público para realizar seus trabalhos.

É legal ter contas na Suíça?
Ter uma conta bancária na Suíça ou em qualquer outro país não é ilegal, desde que seja declarada à Receita Federal. Os titulares também devem informar ao Banco Central quando o saldo for superior a US$ 100 mil.

Participam da apuração da série de reportagens SwissLeaks os jornalistasFernando Rodrigues e Bruno Lupion (do UOL) e Chico Otavio, Cristina Tardáguila eRuben Berta (do jornal “O Globo”).

Fonte: Fernando Rodrigues

O governador, Robinson Faria escolheu, convidou e nomeou o subprocurador-geral da República aposentado, Edilson Alves de França, para assumir a pasta estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc). Edilson assume a vaga deixada pelo advogado Zaidem Heronildes, exonerado na semana em que eclodiu uma série de rebeliões nos presídios e centros de detenção de várias regiões do estado.

Edilson França é potiguar, especialista em Direito Social, também titulado pela ONU em Direitos Humanos. Edilson é professor colaborador da Escola da Magistratura (ESMARN). Já ocupou as funções de procurador regional eleitoral, procurador regional dos direitos do cidadão e a Chefia do Ministério Público Federal, durante os 25 anos em que atuou no estado.

Em Brasília, além da vice-corregedoria, Edilson também foi designado para funcionar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocasiões em que substitui o Procurador-Geral da República.

A nomeação do Dr. Edilson França foi estritamente técnica.