O Plenário do Senado aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (18), a PEC 78/2013, que prorroga até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A proposta integra a lista de matérias priorizadas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo, e agora segue à promulgação.

Com a decisão, a União continua obrigada a aplicar 50% dos recursos federais destinados à irrigação na Região Nordeste (preferencialmente no semiárido) e 20% na Região Centro-Oeste. Essa determinação encontra-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Originalmente, a medida tinha validade de 15 anos a partir da promulgação da Constituição de 1988, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda Constitucional 43, que ampliou o prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.

A PEC foi apresentada em 2009 e determina que o prazo seja de 40 anos a partir da promulgação da Constituição, ou seja, prorroga-o por mais 15 anos desde que a medida perdeu a eficácia. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares