Arquivos mensais: setembro 2015

Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico

Texto altera Código de Defesa do Consumidor e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para ampliar direitos de devolução de produtos ou serviços, além de endurecer penas para práticas abusivas contra o consumidor.

Agencia Senado

O texto cria uma nova seção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para tratar do comércio eletrônico e altera também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942).O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Entre as novidades implementadas está a a ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, e ainda da restrição de propagandas invasivas conhecidas como spams, entre outras.

Apresentado pelo ex-senador José Sarney, o projeto fazia parte de um lote de 27 proposições que tramitavam em conjunto e passou pela análise da comissão de juristas criada na Casa para modernizar o CDC.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), explicou que, quando o CDC foi promulgado há 25 anos, o comércio eletrônico não existia no dia a dia dos brasileiros. Hoje, no entanto, já é usado por cerca de 60 milhões de consumidores no país e movimentou, em 2014, aproximadamente R$ 36 bilhões.

– Já passou da hora de nós garantirmos alguns valores e alguns princípios no comércio eletrônico, que é hoje uma ferramenta que faz parte da rotina das pessoas, uma ferramenta que possa estar vinculada à transparência e à segurança jurídica nesse tipo de transação comercial – defendeu.

Desistências

A matéria estabelece, por exemplo, que o consumidor pode desistir da contratação à distância no prazo de sete dias, a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço – o que ocorrer por último. O cliente pode, porém, ter de arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, caso estejam previstas no contrato.

Em outro ponto, o projeto obriga o fornecedor a manter o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e a informar no site características como o preço final do produto ou serviço, incluindo taxas, tributos e despesas de frete.

Também de acordo com o texto, quem veicular, licenciar, alienar, compartilhar, doar ou ainda ceder dados e informações pessoais, sem a expressa autorização de seu titular, estará sujeito à pena de três meses a um ano de detenção e pagamento de multa. Não constituirá crime se as informações forem trocadas entre fornecedores que integrem um mesmo conglomerado econômico, ou devido à determinação de órgão público.

Sobre contratos internacionais de consumo, entendidos como aqueles realizados entre um consumidor situado em um país diferente daquele onde está a loja ou prestador de serviço, o texto prevê que valerão as leis do lugar de celebração do contrato ou, se executados no Brasil, pela lei brasileira, desde que seja mais favorável ao consumidor.

Compras coletivas

Os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas deverão informar a quantidade mínima de consumidores para cumprimento do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do responsável pelo site, bem como do fornecedor do produto ou serviço ofertado. A não realização destes precedimentos pode acarretar punições.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o PLS é resultado de “um grande trabalho do Senado”, com ganhos inequívocos para o consumidor brasileiro.

– Com esse novo marco legal, o Brasil se insere de forma positiva e de dimensão internacional no mercado de consumo e dá maiores garantias aos consumidores que já realizam suas compras por meio virtuais – afirmou.

Cadê o MP? pirulitos que foram licitados e comprados na gestão de Carlos Eduardo numa empresa de gás podem azedar

Muitas pessoas devem ter esquecido da licitação de R$ 100 mil para compra de pirulitos e pipocas que o prefeito Carlos Eduardo Alves fez e ganhou uma empresa fornecedora de gás de cozinha chamada de Argentina Gás.

Chegando o dia da criança, o soldado Vasco, mesmo achando estranho uma empresa de gás vender pirulito, foi procurar a Argentina Gás para comprar pipocas e pirulitos a fim de doar para crianças pobres de Parnamirim.

O soldado Vasco entrou na sua viatura e de posse do endereço da fornecedora de gás foi comprar pirulitos dirigiu-se a Rua Professor Carmélia, s/n, São Gonçalo do Amarante, CEP – 59.290.00, telefone: 3214-8171.

Chegando lá, o velho soldado Vasco não encontrou nada de nadica, nenhuma empresa e muito menos uma casa ou alguém para dizer onde poderia ser a tal Argentina Gás que a gestão do prefeito Carlos Eduardo Alves licitou para comprar R$ 100 mil de pirulitos e pipocas.

Ocorre que o endereço da Argentina Gás fica no meio no mato, numa área desabitada da zona rural do município de São Gonçalo do Amarante, conforme fotos que Vasco tirou com seu super-smartphone.

O pior é que ligou para o telefone da Argentina Gás e atendeu num escritório de contabilidade.

O vereador, Fernando Lucena já entrou em campo para apurar tudo.

A atividade econômica principal dela é Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e outa atividades é o

Comércio varejista de lubrificantes, será que pipocas e pirulitos estão lubrificando as crianças de Natal?

Será que o Ministério Público do RN e a Câmara Municipal vão investigar isso?

Como uma empresa de gás fornece pirulitos e pipocas?

Como uma empresa fornece um endereço que não existe sequer imóvel para funcionar?

Veja onde segundo o GPS do soldado Vasco é a sede da ARGENTINA COMERCIO DE GAS LTDA – ME

Vamos apurar!

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O criador de “Dilma Bolada” rompeu com a presidente por causa do PMDB

dilma boladaUOL -Criador e administrador do perfil Dilma Bolada nas redes sociais, o publicitário Jeferson Monteiro publicou nesta quarta-feira (30) um texto na sua página do Facebook criticando a presidente Dilma Rousseff (PT) por sua relação com o PMDB e pelo que chamou de traição aos mais de 54 milhões de votos que ela recebeu nas eleições do ano passado.

“Dilma não precisa do meu apoio no Governo dela, nem o meu e nem do apoio de ninguém que votou nela. Afinal, para ela só importa o apoio do PMDB e de parte do empresariado para que ela se mantenha lá onde está. Trocou o Governo pelo cargo. Não é o Governo que eu e mais de 54 milhões de brasileiros elegemos. A vida é feita de escolhas e ela fez a dela. Agora o que nos resta é que saia algo bom para o Brasil dali e repetir os versos de Beth Carvalho: ‘Você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão.’ Seguimos.”, escreveu Monteiro.

Deputado Álvaro Dias pede alternativas para abastecimento de água em Caicó

Preocupado com o baixo volume de água no açude Itans, em Caicó, o deputado Álvaro Dias (PMDB) fez pronunciamento nesta terça-feira (29), durante sessão plenária, pedindo ao Governo do Estado soluções alternativas para o abastecimento de água no município.

“O Itans está prestes a secar e sabemos que o abastecimento da cidade somente através dos carros-pipa não é suficiente para atender o município. Essa possibilidade seria calamitosa para uma cidade do tamanho de Caicó, que possui mais de 60 mil habitantes”, disse Álvaro.

De acordo com o parlamentar, a solução apontada por especialistas seria a construção de uma adutora de engate rápido levando água da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Vale do Açu, até Caicó, percorrendo uma distância de aproximadamente 70 km.

“É uma distancia curta e que implica em um investimento relativamente baixo, em torno de R$ 25 milhões, para resolver o problema de abastecimento de água de todo o município. É preciso que o Executivo Estadual tome essa questão como prioridade e encaminhe com brevidade uma solução para esse iminente problema”, declarou Álvaro.

O deputado informou que a barragem Armando Ribeiro Gonçalves possui atualmente um volume de cerca de 600 milhões/metros³ e que, segundo ele, seria suficiente para abastecer emergencialmente os reservatórios da Região do Seridó. Álvaro também fez um apelo para que a água da barragem seja destinada apenas ao consumo humano. “Temos informações que as águas da Ribeiro Gonçalves ainda estão sendo utilizadas para a irrigação”, justificou.

Eduardo Cunha arquiva mais três pedidos de impeachment contra Dilma

RANIER BRAGON
DE BRASÍLIA

O “Diário Oficial” da Câmara dos Deputados publicou nesta quarta-feira (30) o arquivamento de mais três pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff. A decisão é do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Com isso, o peemedebista já mandou para a gaveta nove pedidos de impedimento da petista. Restam ainda dez para a sua análise -entre eles o principal, assinado pelo ex-petista Hélio Bicudo e por Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso.

Cunha deve mandar arquivar também esse pedido, mas nesse caso a oposição irá recorrer da decisão ao plenário da Câmara. A maioria simples dos presentes decidirá, então, se dá ou não seguimento ao pedido.

Caso derrubem a decisão de Cunha, é aberta uma comissão especial que dá um parecer ao plenário. Se pelo menos 342 dos 513 deputados forem favoráveis à abertura do processo de impeachment, Dilma é afastada do cargo.

Pela regra, aberto o processo de impeachment, o presidente da República é afastado de suas funções por 180 dias, para ser processado e julgado pelo Senado.

Ações da Petrobras disparam após reajuste nos preços de combustíveis

As ações da Petrobras disparavam mais de 7% nesta quarta-feira (30), refletindo o reajuste nos preços dos combustíveis anunciado pela estatal na véspera. O avanço dava força ao principal índice da Bolsa brasileira, que também era influenciado pela alta dos mercados externos.

O preço da gasolina sofreu reajuste de 6% nas refinarias, conforme anunciado pela Petrobras na última terça-feira (29). Já o diesel subiu 4%. A decisão foi tomada diante dos problemas de caixa da empresa após a forte alta do dólar nos últimos dias, que eleva o endividamento da companhia.

Com Dilma, governo tem a maior desaprovação desde 1986, diz Ibope

Leandro Prazeres
Do UOL, em Brasília

A desaprovação do governo da presidente Dilma Rousseff chegou a 69% segundo pesquisa Ibope encomendada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e divulgada nesta quarta-feira (30).

O índice é o maior já registrado pelo instituto desde que a pesquisa começou a ser realizada, em 1986. Em julho deste ano, o índice era de 68%.

Como a pesquisa tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, não é possível dizer que a desaprovação do governo subiu. O levantamento entrevistou 2.002 pessoas em 140 municípios e tem um nível de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 21 de setembro.

Já a aprovação do governo Dilma chegou a 10%. Na pesquisa anterior, o índice era de 9%. Para 21%, o governo é regular, e 1% não souberam ou não quiseram opinar. A soma dá mais de 100% devido a arredondamentos.

O índice de aprovação é medido pelo percentual de entrevistados que avaliam o governo como “ótimo” ou “bom”. A reprovação é medida pelo percentual de entrevistados que avaliam o governo como “ruim” ou “péssimo”.

O índice de aprovação mais baixo já registrado pela pesquisa foi de 7%, durante o governo de José Sarney, entre os meses de junho e julho de 1989.

A pesquisa CNI/Ibope também pesquisou o índice de aprovação da maneira de governar da presidente Dilma. Em julho, 15% dos entrevistados aprovaram a maneira como a presidente governa. Em setembro, este índice ficou em 14%. Já os que reprovam a forma de governar de Dilma, esse índice saiu de 83% em julho para 82% em setembro.

O índice de confiança na presidente Dilma variou um ponto percentual. Em julho, 78% dos entrevistados afirmavam não confiar na presidente. Em setembro, esse número chegou a 77%. Já o índice de entrevistados que afirmam confiar na presidente se manteve em 20% entre julho e setembro.

Jaques Wagner assume Casa Civil e Mercadante vai para Educação, diz fonte

BRASÍLIA (Reuters) – O ministro da Defesa, Jaques Wagner, assumirá a Casa Civil, no lugar de Aloizio Mercadante, que voltará para o Ministério da Educação, em uma decisão tomada na terça-feira pela presidente Dilma Rousseff para tentar acalmar a base do governo, disse à Reuters uma fonte do governo.

Apesar de querer manter Mercadante na Casa Civil, a presidente teria se convencido de que o preço a pagar por sua permanência seria politicamente alto, disse a fonte, sob a condição de anonimato.

“Mercadante é um ótimo quadro, mas sua saída apazigua todos os ânimos, em toda a base”, afirmou a fonte.

No período que esteve na pasta, o ministro criou arestas em várias esferas, inclusive com o vice-presidente Michel Temer.

Câmara ameaça aprovar pauta-bomba se doação empresarial não voltar

Deputados do PMDB, DEM, PSDB, PP, PR e PTB querem que a presidente Dilma Rousseff envie até amanhã (30) o decreto da reforma ministerial aprovada pelo Congresso há algumas semanas com o veto que deu às doações empresariais a partidos políticos.

Segundo informações da Folha, os deputados discutiram na residência de Eduardo Cunha (PMDB) que vão derrubar o veto de Dilma e abrir caminho para que esse tipo de financiamento eleitoral se mantenha em pé.

Se a manobra não tiver sucesso, os parlamentares prometem esvaziar o plenário, impedindo a formação do quórum necessário para que os vetos de Dilma à chamada pauta-bomba sejam apreciados.

O prazo para que a União publique o decreto da reforma política expira nesta quarta-feira. Os deputados têm pressa porque qualquer medida que altera o sistema eleitoral só valerá para a disputa de 2016 se entrar em vigor até o dia 2 de outubro.

Mesmo que o veto ao financiamento empresarial seja derrubado, não há garantias de que os candidatos e partidos poderão recolher doações junto a pessoas jurídicas nas próximas eleições. Isso porque, no último dia 17, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ação que pedia a inconstitucionalidade das doações privadas.

Por outro lado, se os deputados articularem em favor da pauta-bomba, as despesas para o governo federal crescerão exponencialmente. No pacote está incluso o veto de Dilma ao reajuste dos servidores do Judiciário, cujo impacto será de R$ 36 bilhões até 2019, e a valorização do salário mínimo aos aposentados, que geraria mais R$ 9 bilhões em gastos.

Mais cedo, a imprensa noticiou que Eduardo Cunha procurou Renan Calheiros, presidente do Senado, para discutir a aprovação emergencial de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para revalidar as doações empresariais para 2016. Não havia certeza, contudo, sobre a existência de tempo hábil no Congresso para encampar esse tipo de manobra.

Ministro Marcelo Navarro será empossado hoje no STJ

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Autoridades e potiguares prestigiarão a posse do ministro potiguar

O ex-desembargador federal potiguar Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, será empossado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) hoje (30). A classe política do Rio Grande do Norte prestigiará o evento em Brasília.

Navarro vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ari Pargendler, que deixou o tribunal há um ano. O novo ministro atuou por mais de 12 anos como procurador da República no Rio Grande do Norte antes de chegar ao cargo de desembargador no TRF5, em dezembro de 2003. Tem mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e ainda é professor dos cursos de graduação e pós-graduação na UFRN e no UNI-RN.

Médico pré-candidato a prefeito de Triunfo Potiguar foi assassinado hoje (30)

leonardoUm crime de execução chocou os moradores do município de Triunfo Potiguar, na região do Médio Oeste do Estado, na manhã desta quarta-feira, 30. O médico obstetra Dr. Leonardo Macêdo, pré-candidato a prefeito do município, foi executado com vários tiros na porta de sua residência.

O fato acontece nesta manhã por volta das 7h20. A vítima foi atingida com vários disparos na região do rosto. Segundo informações de testemunhas, os criminosos fugiram do local em um veículo do tipo Toyota Corolla de cor clara.

A Polícia Militar (PM) isola o local, porém, não tem mais informações sobre os criminosos e a autoria do atentado.

MOSSORÓ HOJE

Confira como ficou a mini-reforma eleitoral sancionada pela presidenta Dilma

1. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas entre 20/07 à 5/08 do ano da eleição;

2. Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos 1 (um) ano e filiação estar com a filiação deferida no mínimo há 6 (seis) meses da data da eleição;

3. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral;

4. Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: a) realizações de governo ou da administração pública; e b) atos parlamentares e debates legislativos;

5. É permitida a propaganda eleitoral na internet após 15 de agosto do ano eleitoral;

6. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares é permitida, independente de licença ou autorização, desde que feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m2 (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral;

7. Considera-se carro de som qualquer veículo motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos;

8. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Para tanto, considera-se justa causa para a desfiliação: a) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; b) grave discriminação política ou pessoal; e c) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (“janela”), seja majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente;

9. Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentação financeira ficam desobrigados da prestação de contas, devendo apenas apresentar, no prazo estipulado para a apresentação das contas, declaração de ausência de movimentação de recursos;

10. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido, através de: a) cheques cruzados e nominais ou transferência de depósito; b) depósitos em espécie identificados; e c) mecanismo disponível em site do partido na internet que permita, inclusive o uso de cartão de crédito ou débito e que possibilite a identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação;

11. A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a obrigatoriedade da realização de novas eleições, independente do número de votos anulados, sendo a eleição suplementar: a) indireta, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; ou b) direta, nos demais casos;

12. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos para Presidente, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2014 para os mesmos cargos, observando-se os seguintes limites:
i. para o primeiro turno das eleições, o limite será de:
a) 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;
b) 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

ii. para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previsto acima.

A. Nos Municípios até 10.000 (dez mil eleitoral), o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido acima, se for maior.

13. O limite de gastos nas campanhas de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador será de 70% do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição de 2014.

14. Serão considerados como limites, os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

Twitter pode expandir limite para acima de 140 caracteres com novo produto

Reuters

O Twitter está trabalhando em um produto que permitirá que usuários compartilhem conteúdos mais longos que 140 caracteres, disse o site de tecnologia Re/code nesta terça-feira.

Não está claro como será o produto, disse o Re/code.

Executivos da companhia também estão discutindo mudanças para o modo como o limite de 140 caracteres é medido, como excluir links e identificadores de usuários da conta, disse o Re/code, citando pessoas familiares com o assunto.

O Twitter não respondeu imediatamente às solicitações para comentários.

Natal acorda triste e abalada

IMG_1013Natal acorda abalada com a noticia que o  advogado identificado como Adriano Benvindo Neri matou o próprio filho de 3 anos, na madrugada desta quarta-feira, na rua Maxaranguape, no bairro do Tirol, em Natal.

O casal estava em processo de separação e o pai era advogado com 36 anos.

O nome do pai não foi revelado a imprensa.

Mais infoemações no www.portalbo.com

 

Bom dia, Petrobras aumenta o preço da gasolina em 6% e o do diesel em 4%

A Petrobras decidiu reajustar em 6% o preço da gasolina e em 4% o preço do diesel nas refinarias. O aumento vigorará a partir da zero hora desta quarta-feira (30).

O preço nas bombas é livre e costuma ser reajustado à medida que o combustível com preço novo chegue aos postos.

Em geral, segundo o sindicato dos postos de combustíveis, o aumento de preço para o consumidor tem sido um pouco menor que o das refinarias.

Aprovada aposentadoria compulsória para servidor aos 75 anos

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A segunda emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos. A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.

A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Câmara.

O drible da vaca do papa-deputado Vivaldo Costa

O eleitor que votar em Vivaldo, poderá eleger Nildson

Quem conhece um pouco da política de Caicó jura que o projeto do deputado Vivaldo Costa é ser candidato a prefeito com o vereador Nildson Dantas como candidato a vice-prefeito.

Para acalmar seu grupo, só tem essa receita, que é dar um drible da vaca no eleitor.

Vivaldo sendo eleito prefeito, se afastará da prefeitura para ser candidato a deputado e entregará a prefeitura a seu vice-prefeito.

Segundo o soldado Vasco, isso até as pedras sabem..

 

Mais um: TSE aprovou o registro do Partido da Mulher Brasileira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (29) o registro para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), a 35ª legenda oficialmente reconhecido no país. Com a decisão, a nova legenda poderá disputar as eleições municipais do ano que vem. O partido adotará nas urnas o número 35.

O estatuto do partido não proíbe a filiação de homens e rege-se “sem restrições de qualquer ordem: sexual, social, racial, econômica ou religiosa”. Ainda conforme as regras, poderá se filiar “todo cidadão na plenitude de seus direitos políticos que estiver de acordo com o Manifesto e o Programa partidário”.

O partido começou o processo de criação em 2008 e, desde então, obteve apoio de 501 mil eleitores, quantidade que supera o mínimo atualmente exigido pela lei, de 486 mil (o equivalente a 0,5% dos votos dados para o cargo de deputado federal nas eleições do ano passado)

O PMB também comprovou possuir mais de nove diretórios no país, outro requisito: já existem unidades em Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Sergipe.

Ao final da aprovação no TSE, a fundadora e presidente da legenda, Suêd Haidar Nogueira disse que a ideia do PMB surgiu da necessidade de maior participação e respeito das mulheres em instâncias partidárias.