Arquivo diários:16/09/2015

Líderes de 9 partidos com 301 deputados fazem manifesto contra impeachment

Por Fernando RodriguesBrasília - DF, 15/09/2015. Presidenta Dilma Rousseff durante reunião líderes da base aliada na Câmara dos Deputados. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Um grupo de deputados de partidos da base aliada ao Palácio do Planalto divulgou ontem (15.set.2015) um manifesto contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

No texto, os signatários não usam a palavra “impeachment”, mas falam enxergar uma operação que tenta “deslegitimar e encerrar de forma prematura o mandato popular conquistado, de forma limpa, em pleito democrático” por Dilma Roussef.

Afirmam que a presidente é “incontestavelmente proba, honrada e dedicada”. Logo no início do texto, dizem que o mandato de Dilma “se extinguirá somente em 31 de dezembro de 2018”.

A “Declaração em Defesa da Democracia e do Mandato Popular” foi assinada por líderes ou presidentes das seguintes legendas: PC do B, PDT, PMDB, PP, PR, Pros, PSD, PRB e PT. Algumas das assinaturas foram coletadas durante a reunião dos líderes governistas com a presidente Dilma ontem (15.set.2015) pela manhã.

Juntos, esses partidos têm 301 deputados exercendo mandato neste momento. No papel, o número seria suficiente para barrar a estratégia que a oposição pretende colocar em curso para fazer andar algum pedido de impeachment (257 votos seriam suficientes para o governo).

Ocorre que o governo jamais conseguem ter 100% de apoio nas bancadas de partidos considerados governistas. A taxa de fidelidade às vezes cai para cerca de 50%, ou menos, em algumas siglas.

O manifesto divulgado hoje (15.set.2015) faz parte de uma estratégia governista de acumular forças –criar fatos, arrancar declarações de autoridades importantes a favor de Dilma e não deixar a disputa política ser ocupada apenas pela oposição. Ontem, os oposicionistas deflagraram o processo.

O presidente a Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem dado um pouco de tempo ao Planalto. Ele já afirmou que não pretende decidir rapidamente sobre os pedidos de impeachment que estão sobre sua mesa.

Eis, a seguir, o texto do manifesto dos governistas falando contra o movimento que visa a promover o impeachment de Dilma Rousseff:

Declaração em Defesa da Democracia
e do Mandato Popular

Nós, representantes dos partidos que dão sustentação ao governo legítimo e democrático da presidenta Dilma Rousseff,

CONSIDERANDO que a presidenta Dilma Rousseff tomou posse,  há pouco mais de oito meses, para um mandato de quatro anos, após vencer um pleito democrático, limpo e livre;

ASSINALANDO que é dever cívico, constitucional e democrático da presidenta da República honrar o mandato a ela concedido pelo povo brasileiro até o seu final;

ENFATIZANDO que o cumprimento do mandato obtido legitimamente nas urnas significa, sobretudo, respeito ao voto popular, base de qualquer democracia digna desse nome;

LAMENTANDO, contudo, que, desde a apuração dos resultados das urnas, forças políticas radicais, que exibem baixo compromisso com os princípios democráticos, venham se dedicando diuturnamente a contestar e questionar o mandato popular da presidenta Dilma Rousseff, utilizando-se dos mais diversos subterfúgios políticos e jurídicos, que vão desde o absurdo e inédito questionamento da urna eletrônica, lisura do pleito até a tentativa de criminalização de práticas orçamentárias em um contexto de crise fiscal e utilizadas por vários governos no passado, incluindo a  contestação intempestiva das contas de campanha previamente aprovadas na justiça eleitoral;

CONSIDERANDO que tal processo se constitui numa clara e nova forma de golpismo, a qual, embora não se utilize mais dos métodos do passado, abusa dos mecanismos solertes das mentiras, dos factóides e das tentativas canhestras de manobras pseudo-jurídicas para afrontar o voto popular e a democracia;

COLOCANDO EM RELEVO que, embora manifestações populares que expressem anseios e insatisfações sejam legítimas, elas não podem servir de escusa torpe e oportunista para que invistam contra o mandato legítimo da presidenta, pois a ordem constitucional brasileira sabiamente impõe processo rigoroso e fundamentos jurídicos muito sólidos para a recepção de contestações de mandatos populares;

SALIENTANDO, ademais, que, num regime presidencialista, a legitimidade do mandato é dada exclusivamente pelas urnas, não podendo ficar ao sabor de pesquisas de opinião que retratam uma conjuntura econômica adversa e impactada pelo crise internacional associada a volatilidade de uma crise política artificialmente cevada por aqueles que se recusam a reconhecer sua derrota na última eleição;

OBSERVANDO, a esse respeito, que o principal entrave ao reequilíbrio das contas públicas e à consequente retomada do crescimento econômico com distribuição de renda, como é o desejo de todos os brasileiros, reside no atual clima político deteriorado, gerado pelo golpismo que tenta se impor sobre a governabilidade e que  dissemina sentimentos de insegurança, pessimismo e intolerância política por toda a sociedade;

CONVICTOS de que a presidenta Dilma Rousseff, cidadã incontestavelmente proba, honrada e dedicada, de forma integral, a trabalhar pelo bem do Brasil, fez avanços notáveis em seu governo para promover o combate à corrupção, ao fortalecer as instituições de controle e ampliar a transparência da administração pública, algo que seus críticos nunca fizeram;

CERTOS, do mesmo modo, de que a presidenta Dilma Rousseff, a qual enfrenta, desde o início de seu primeiro mandato, a pior crise mundial desde a Grande Depressão de 1929, esteve e está sinceramente empenhada, como o ex-presidente Lula, na promoção do desenvolvimento econômico com eliminação da pobreza e redução das desigualdades, processo até aqui exitoso, pois resultou na extinção prática da miséria e na ascensão social de 40 milhões de brasileiras e brasileiros, o que demonstra que os acertos desses governos progressistas foram muito superiores aos seus erros; e

CONSIDERANDO, por último, que é chegada a hora de todas forças sociais e políticas efetivamente comprometidas com o Brasil e sua democracia reafirmarem sua inestimável e bem-vinda contribuição para que o país supere suas atuais dificuldades e retome, o mais rapidamente possível, o desenvolvimento econômico e social, num ambiente de paz, reconciliação e respeito incondicional aos princípios democráticos;

DECLARAMOS:

1. Nosso firme e decidido apoio ao mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff, que se extinguirá somente em 31 dezembro de 2018;

2. Nosso mais veemente repúdio a toda forma de retrocesso democrático, que tente deslegitimar e encerrar de forma prematura o mandato popular conquistado, de forma limpa, em pleito democrático;

3. Nosso entendimento de que o Brasil demanda a superação do atual clima político deteriorado, o qual coloca sérios obstáculos à governabilidade e à recuperação econômica, dissemina a insegurança, o pessimismo, a intolerância e o ódio político pela sociedade, bem como envenena a democracia do país, duramente conquistada com a luta incansável de gerações de brasileiros;

4. Nossa absoluta convicção de que o Brasil e sua democracia são muito maiores que as dificuldades econômicas e políticas que enfrentamos, e que o país superará, em breve, todos os entraves à retomada do desenvolvimento econômico e social, preservando e aprofundando o processo democrático do qual todos os brasileiros se orgulham e se beneficiam;

5. Nosso sincero convite a todas as forças políticas responsáveis do Brasil, que não apostam no “quanto pior melhor” ou não se omitem diante dos incapazes de apresentar propostas, a que dêem sua bem-vinda contribuição para que o país se reencontre no caminho do crescimento econômico, da justiça social, da soberania e do crescente aprofundamento de sua bela e jovem democracia

Assinaturas (até o fim da tarde de 15.set.2015):

Deputados federais:
André Figueiredo, PDT-CE, líder do partido
Domingos Neto, Pros-CE, líder do partido
Celso Russomano, PRB-SP, líder do partido
Eduardo da Fonte, PP-PE, líder do partido
Jandira Feghali, PC do B- RJ, líder do partido
José Guimarães, PT-CE, líder do governo
Leonardo Picciani, PMDB-RJ, líder do partido
Maurício Quintela Lessa, PR-AL, líder do partido
Orlando Silva, PC do B-SP, vice-líder do partido
Rogério Rosso, PSD-DF, líder do partido
Ságuas Moraes, PT-MT, vice-líder do partido
Aguinaldo Ribeiro, PP-PE

Presidentes e vice-presidentes de partido:
Gilberto Kassab, presidente do PSD
Luciana Santos, presidente do PCdoB
Rui Falcão, presidente do PT
Moacir Bicalho, vice-presidente do Pros
Valdir Raupp, vice-presidente do PMDB

Depois do Ministério Público fazer uma busca e apreensão na Assembleia, deputados aprovam um aumento salarial para eles

Todos tomaram conhecimento da busca e apreensão que o Ministério Público do RN fez na sede da Assembleia Legislativa do RN com uma polêmica autorização de um juiz singular.

Todos sabem que o MPRN está tentando obter uma delação premiada da ex-procuradora Rita das Mercês que foi presa e vem sendo pressionada até com a prisão do seu filho em outra operação denominada de Candieiro.

Depois de invadir a Assembleia Legislativa, o Ministério Público envia para lá uma solicitação de aumento para seus servidores de 14% no momento em que o Estado atravessa uma crise sem precedentes sacando recursos do Fundo Previdenciário para manter o pagamento em dia da sua folha de pessoal.

Os deputados não levaram em consideração o momento difícil que o Estado atravessa e passaram para a sociedade a conta deste aumento inoportuno que abrirá um precedente perigoso, pois as demais categorias poderão reivindicar o mesmo.

Na rua, bares e nos corredores das repartições públicas as pessoas estão dizendo que o MPRN está chantageando o Poder Legislativo para obter vantagens salárias, mas, realmente dá margem para muitas pessoas pensarem assim, é estranho, depois de uma busca e apreensão, o Ministério Público solicitar um aumento salarial e a Assembleia conceder.

 

Vele salientar que o MPRN é um dos mais caros do Brasil.

Espero que o governador, Robinson Faria vete sem pestanejar.

Quem vai pagar a conta é o contribuinte..

Relator de contas de Dilma no TCU reforça segurança pessoal após ameaças

Augusto Nardes já sinalizou intenção de votar pela rejeição das contas de Dilma

Relator da prestação de contas de 2014 do governo Dilma, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes pediu reforço de segurança pessoal após ter recebido mensagens com ameaças. Em entrevista ao jornal O Globo, Nardes disse que começou ontem (15) a se deslocar em Brasília protegido por dois seguranças do TCU, com escolta de um veículo de uma empresa contratada pelo tribunal.

O ministro disse ter ficado preocupado depois que recebeu em seu e-mail institucional mensagens com a seguinte ameaça: “Vamos acabar com você”. Nardes levou o caso ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Leandro Daiello, a quem pediu para abrir uma investigação em busca dos autores da tentativa de intimidação. “Pedi formalmente o reforço da segurança. Chamei o secretário da presidência (do TCU) e pedi para aumentar a minha segurança, inclusive na minha casa”, declarou o ministro ao Globo.

Onde andas?

Cabreiro, inteligente, habilidoso o vice-governador Fábio Dantas adotou a digressão como regra para exercer seu mandato.

Ninguém tem noticias das sua andanças, ele só anda na sombra e tá igual a um jacaré no pântano, só com os olhos fora d´água.

Mas, ninguém pense que ele está imobilizado, primo Fabinho faz política 24 horas por dia.

Aluízio Nunes, Mercadante estão nas mãos de Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir nos próximos dias sobre o pedido de abertura de investigação por crime eleitoral contra o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT).

Durante as investigações da Lava Jato, o empresário Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, disse que entregou R$ 500 mil para Mercadante, em 2010, quando o petista foi derrotado no primeiro turno por Geraldo Alckmin (PSDB) na eleição para governador de São Paulo. O repasse, segundo ele, também foi de R$ 500 mil para Aloysio: R$ 300 mil por meio de doações oficiais da UTC e outros R$ 200 mil em espécie. Naquele ano, o tucano conquistou uma cadeira no Senado, com 11 milhões de votos. Os dois negam ter recebido recursos ilícitos.

Robinson submete ao Governo Federal plano para enfrentar os efeito da estiagem

O governador Robinson Faria apresentou ontem (15), no Ministério da Integração Nacional, um plano macro para o enfrentamento dos efeitos da seca no Rio Grande do Norte, contemplando ações emergenciais que devem beneficiar 153 municípios potiguares.

O plano, para o qual foram pleiteados R$ 63 milhões, é pensado para os próximos seis meses. “Estamos enfrentando a maior crise hídrica da história do nosso Estado, e não vamos ficar de braços cruzados. Trouxemos um plano bastante completo, que vai beneficiar cada canto do RN que sofre com a seca. E, felizmente, conquistamos grandes avanços”, assinalou Robinson, que estava acompanhado por toda a bancada potiguar. Três pontos principais compõem o plano.

No primeiro deles, o estado pretende equipar, perfurar e comprar materiais para poços; o segundo diz respeito à forragem e ração animal, principalmente para os pequenos agropecuaristas; e o terceiro se refere às operação de carros pipas.

A defesa civil estadual não tem condições de operacionalizar o abastecimento em todo estado, e solicitou que o Exército o fizesse na zona urbana dos municípios que estão em colapso. Amanhã, uma reunião será realizada na Secretaria Nacional da Defesa Civil, na qual será definida a orientação final para que o pleito seja formalizado.

O chefe do Executivo estadual ainda tratou da adutora de engate rápido de Currais Novos e Acari, que levará água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves até o Gargalheiras.

O Ministro da Integração, Gilberto Occhi garantiu que todo o empenho dos recursos será realizado ainda este ano, para dar segurança financeira para que a empresa conclua a adutora até dezembro.  Em razão do pleito, também acompanharam a reunião, os prefeitos das duas cidades beneficiadas e seis vereadores acarienses.

Representando o governo estadual, participaram também o secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Mairton França, e o diretor presidente da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), Marcelo Toscano. IMG_3546-0

STJ define valor de indenizações por danos morais

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem e multiplicam para chegar a um padrão no arbitramento das indenizações. O Superior Tribunal de Justiça tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações. Algumas decisões já mostram qual o valor de referência a ser tomado em casos específicos.

O assunto foi abordado em reportagem especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ neste domingo (13/9). Segundo o texto, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Como é vedado ao Tribunal reapreciar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o STJ apenas altera os valores de indenizações fixados nas instâncias locais quando se trata de quantia tanto irrisória quanto exagerada.

A dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento se reflete na quantidade de processos que chegam ao STJ para debater o tema. Em 2008, foram 11.369 processos que, de alguma forma, debatiam dano moral. O número é crescente desde a década de 1990 e, nos últimos dez anos, somou 67 mil processos só no Tribunal Superior.

O ministro Luis Felipe Salomão, integrante da 4ª Turma e da 2ª Seção do STJ, é defensor de uma reforma legal em relação ao sistema recursal, para que, nas causas em que a condenação não ultrapasse 40 salários mínimos — por analogia, a alçada dos Juizados Especiais —, o recurso ao STJ seja barrado. “A lei processual deveria vedar expressamente os recursos ao STJ. Permiti-los é uma distorção em desprestígio aos tribunais locais”, critica o ministro.

Subjetividade
Quando analisa o pedido de dano moral, o juiz tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes. De acordo com o ministro Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. “Depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador”, explica. “A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa”, explica.

Para o presidente da 3ª Turma, ministro Sidnei Beneti, essa é uma das questões mais difíceis do Direito brasileiro atual. “Não é cálculo matemático. Impossível afastar um certo subjetivismo”, avalia. De acordo com o ministro Beneti, nos casos mais frequentes, considera-se, quanto à vítima, o tipo de ocorrência (morte, lesão física ou deformidade), o padecimento da própria pessoa e dos familiares, circunstâncias de fato (como a divulgação maior ou menor), e consequências psicológicas de longa duração para a vítima.

Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir ofensa.

Tantos fatores para análise resultam em disparidades entre os tribunais na fixação do dano moral. É o que se chama de “jurisprudência lotérica”. O ministro Salomão explica: para um mesmo fato que afeta inúmeras vítimas, uma Câmara do Tribunal fixa um determinado valor de indenização e outra Turma julgadora arbitra, em situação envolvendo partes com situações bem assemelhadas, valor diferente. “Esse é um fator muito ruim para a credibilidade da Justiça, conspirando para a insegurança jurídica”, analisa o ministro do STJ. “A indenização não representa um bilhete premiado”, diz.

Como instância máxima de questionamentos envolvendo legalidade, o STJ definiu algumas quantias para determinados tipos de indenização. Um dos exemplos são os casos de morte dentro de escola, cujo valor de punição aplicado é de 500 salários mínimos. Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos. Foi o que ocorreu no julgamento do Recurso Especial 860.705, relatado pela ministra Eliana Calmon. O recurso era dos pais que, entre outros pontos, tentavam aumentar o dano moral de R$ 15 mil para 500 salários mínimos em razão da morte do filho ocorrida dentro da escola, por um disparo de arma. A 2ª Turma fixou o dano, a ser ressarcido pelo Distrito Federal, seguindo o teto padronizado pelos ministros.

O patamar, no entanto, pode variar de acordo com o dano sofrido. Em 2007, o ministro Castro Meira levou para análise, também na 2ª Turma, um recurso do estado do Amazonas, que havia sido condenado ao pagamento de R$ 350 mil à família de uma menina morta por um policial militar em serviço. Em primeira instância, a indenização havia sido fixada em cerca de 1.600 salários mínimos, mas o tribunal local reduziu o valor, destinando R$ 100 mil para cada um dos pais e R$ 50 mil para cada um dos três irmãos. O STJ manteve o valor, já que, devido às circunstâncias do caso e à ofensa sofrida pela família, não considerou o valor exorbitante nem desproporcional (REsp 932.001).

Já os incidentes que causem paraplegia na vítima motivam indenizações de até 600 salários mínimos, segundo o tribunal. A subjetividade no momento da fixação do dano moral resulta em disparidades gritantes entre os diversos Tribunais do país. Num recurso analisado pela 2ª Turma do STJ em 2004, a Procuradoria do estado do Rio Grande do Sul apresentou exemplos de julgados pelo país para corroborar sua tese de redução da indenização a que havia sido condenada.

Feito refém durante um motim, o diretor-geral do hospital penitenciário do Presídio Central de Porto Alegre acabou paraplégico em razão de ferimentos. Processou o estado e, em primeiro grau, o dano moral foi arbitrado em R$ 700 mil. O Tribunal estadual gaúcho considerou suficiente a indenização equivalente a 1.300 salários mínimos. Ocorre que, em caso semelhante — paraplegia —, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em 100 salários mínimos o dano moral. Daí o recurso ao STJ.

A 2ª Turma reduziu o dano moral devido à vítima do motim para 600 salários mínimos (Resp 604.801), mas a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, destacou dificuldade em chegar a uma uniformização, já que há múltiplas especificidades a serem analisadas, de acordo com os fatos e as circunstâncias de cada caso.

Passado o choque pela tragédia, é natural que as vítimas pensem no ressarcimento pelos danos e busquem isso judicialmente. Em 2002, a 3ª Turma fixou em 250 salários mínimos a indenização devida aos pais de um bebê de São Paulo morto por negligência dos responsáveis do berçário (Ag 437968). Assim foi fixado o limite de 250 salários para os casos de morte de filho no parto.

Caso semelhante foi analisado pela 2ª Turma neste ano. Por falta do correto atendimento durante e após o parto, a criança ficou com sequelas cerebrais permanentes. Nesta hipótese, a relatora, ministra Eliana Calmon, decidiu por uma indenização maior, tendo em vista o prolongamento do sofrimento.

“A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores, é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência”, afirmou a ministra em seu voto. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos (Resp 1.024.693).

O STJ reconheceu a necessidade de reparação a uma mulher que teve sua foto ao lado de um noivo publicada em jornal do Rio Grande do Norte, noticiando que se casariam. Na verdade, não era ela a noiva, pelo contrário, ele se casaria com outra pessoa. Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 30 mil, mas o Tribunal de Justiça potiguar entendeu que não existiria dano a ser ressarcido, já que uma correção teria sido publicada posteriormente. No STJ, a condenação foi restabelecida (Resp 1.053.534) a R$ 30 mil, limite então pacificado para casos de fofoca social.

Um cidadão alagoano viu uma indenização de R$ 133 mil minguar para R$ 20 mil quando um caso de protesto indevido de seu nome chegou ao STJ. Sem nunca ter sido correntista do banco que emitiu o cheque, houve protesto do título devolvido por parte da empresa que o recebeu. Banco e empresa foram condenados a pagar cem vezes o valor do cheque, de R$ 1.333. Houve recurso e a 3ª Turma reduziu a indenização. O relator, ministro Sidnei Beneti, levou em consideração que a fraude foi praticada por terceiros e que não houve demonstração de abalo ao crédito do cidadão (Resp 792.051).

Outra situação com limite pré-estabelecido é o disparo indevido de alarme antifurto nas lojas. Já noutro caso, no ano passado, a 3ª Turma manteve uma condenação no valor de R$ 7 mil por danos morais devido a um consumidor do Rio de Janeiro que sofreu constrangimento e humilhação por ter de retornar à loja para ser revistado. O alarme antifurto disparou indevidamente. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, foi razoável o patamar estabelecido pelo Tribunal local (Resp 1.042.208). Ela destacou que o valor seria, inclusive, menor do que em outros casos semelhantes que chegaram ao STJ. Em 2002, houve um precedente da 4ª Turma que fixou em R$ 15 mil indenização para caso idêntico (Resp 327.679).

Há casos, porém, que o STJ considera as indenizações indevidas. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que não gera dano moral a simples interrupção indevida da prestação do serviço telefônico (Resp 846273), por exemplo.

Veja alguns casos já julgados pelo STJ:

Tabela Indenizações - Dano Moral - STJ - Jeferson Heroico

Fonte: Conjur

 

Planalto escala Giles e Berzoini na articulação política

Estadão Conteúdo

Brasília – Além do assessor especial da Presidência, Giles Azevedo, que já vem atuando informalmente como articulador político do governo, o Palácio do Planalto escalou o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, para assumir as negociações com o Congresso Nacional e atender as demandas dos parlamentares.

Os dois nomes do PT vão dividir a função enquanto o peemedebista Eliseu Padilha estiver no exterior com o vice-presidente Michel Temer, e até a presidente Dilma Rousseff anunciar a reforma administrativa na próxima semana. A ideia, no entanto, é que a articulação política receba ajuda também de outros ministros do governo. Mas o modelo de como será a articulação política não está ainda fechado pela presidente Dilma.