Além de dispensar o número mínimo de dois advogados para a formação de escritórios, projeto também permite que advogados possam se reunir em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. Matéria segue para análise do Senado

POR FÁBIO GÓIS

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta terça-feira(10) o Projeto de Lei 166/2015, que permite a advogados montar escritório de advocacia individualmente, sem a exigência de sociedade com outros colegas de profissão. Criando a figura da “Sociedade Unipessoal de Advocacia” (SUA), em substituição ao termo originalmente proposto (“Sociedade Individual do Advogado”), a matéria altera o Estatuto da Advocacia (Lei 9.906/1994), que fixa em ao menos dois o número de sócios exigidos para a formalização desse tipo de empresa.

Aprovada em caráter terminativo, a matéria segue para a análise do Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que seja aprovado requerimento para nova votação. Como este site mostrou em 25 de agosto, a proposição já havia passado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa, onde foi aprovado o parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Além de dispensar o número mínimo de dois advogados para a formação de escritórios, a proposição também permite que advogados possam se reunir em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. Ao conceder personalidade jurídica à sociedade individual, no entanto, o projeto proíbe que o mesmo advogado constitua mais de uma empresa com essa natureza. Além disso, fica vedado a esses profissionais liberais integrar, simultaneamente, a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços “com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional [da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB]”.

Outras restrições são impostas no projeto, a exemplo do conteúdo disposto em seu artigo 16. “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio ou titular da sociedade individual do advogado não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar”, diz trecho do dispositivo.

Também fica imposto ao titular da sociedade individual, nos termos do artigo 17, a responsabilidade por eventuais danos causados a clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, “sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer”.

O projeto tenta resolver um impasse relativo à natureza especial da advocacia. O Código Civil (Lei 10.406/02) permite, desde 2011, que profissionais constituam empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), mas os advogados não puderam estar entre os beneficiários dessa medida, uma vez que seu ofício é regido por lei especial, o Estatuto da Advocacia. A matéria põe fim a essa situação.

“Discriminação indevida”

Na conclusão do PL 166/2015, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), argumenta-se que a criação da SIA põe fim à “discriminação indevida” contra advogados no que tange ao número mínimo de sócios previsto no Estatuto, vedando-lhes as “sociedades unipessoais”. “[…]  alteração legislativa dará plena eficácia ao comando constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça (Constituição Federal, artigo 133). Assim sendo, a sociedade individual do advogado poderá ser adotada por milhares de advogados que exercem individualmente sua profissão e, assim, fomentar a organização e o desenvolvimento da classe profissional, além de permitir a diminuição da informalidade com todos os benefícios decorrentes do empreendedorismo”, diz trecho do projeto.

Benefício

No texto aprovado, o advogado que optar pelo negócio individual terá acesso aos mesmos benefícios e tratamento jurídico dos quais dispõem escritórios com vários advogados. Relator do projeto na CCJ, Wadih Damous (PT-RJ), que é advogado, classificou a restrição a empreendedor individual como “erro” a ser corrigido. “Além de beneficiar milhares de profissionais, com isenções e simplificação de impostos e para a contratação de pessoal, essa medida vai gerar mais arrecadação”, observou Wadih, segundo a Agência Câmara.

No mesmo sentido, Rodrigo Pacheco, relator do texto na CFT e também advogado, diz que a matéria é benéfica “para todos os setores da sociedade”. Inclusive para a própria União, diz o parlamentar, uma vez que a SUA vai aumentar a arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes – com o desmembramento de sociedades e a consequente criação de mais unidades de advocacia, diz o peemedebista, mais fontes de contribuição serão geradas. Segundo a atualização diária feita pela Ordem, 960.176 mil advogados estão formalmente inscritos e aptos a exercer a advocacia no Brasil.

Tanto Wadih quanto Rodrigo Pacheco legislam na contramão das ofensivas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Rodrigo, membro licenciado do Conselho Federal da OAB, as ações de Cunha não poderiam ser reproduzidas contra o PL 166/2015, uma vez que o problema dele é com a instituição, e não contra a categoria dos advogados. Como este site mostrou em 20 de julho, Cunha preparou um “pacote anti-OAB” para o segundo semestre deste ano, mas as acusações de envolvimento com o escândalo de corrupção da Operação Lava Jato e o processo de cassação no Conselho de Ética passaram ao topo de sua lista de prioridades.

Um torcedor abecedista muito chateado enviou para o soldado Vasco um print com “as 10 cagadas do ano do centenário”.

A imagem circula nas redes sociais responsabilizando o deputado saco preto, Rogério Marinho pelo desmantelo no ABC.

Segundo o torcedor, Rogério com fama de deixar rastro de destruição por onde passa, quer continuar controlando o ABC, pois na condição de cartola ele consegue se infiltrar na turma da bola no Congresso Nacional.

De Brasília

Em almoço com líderes governistas e de oposição na residência oficial, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mostrou nesta terça-feira (10) cópias de seus passaportes em que aparecem 37 carimbos de entrada no Zaire e no Congo, na África.

De acordo com três líderes ouvidos pela reportagem, as 37 viagens concentraram-se em dois anos da década de 1980, período no qual Cunha diz ter feito fortuna com a venda de mercadorias no exterior. Na semana passada, descobriu-se que um dos produtos vendidos era carne enlatada. Na sexta-feira, 6, o peemedebista recusou-se a dizer à reportagem que outros tipos de mercadoria comercializava. Aos líderes, no entanto, disse que vendeu também itens como arroz e feijão.

No almoço desta terça-feira, Cunha reafirmou o que disse em uma série de entrevistas na semana passada. Negou ter contas no exterior e disse não ter ingerência sobre o patrimônio administrado pelos trustes que constituiu.

Na avaliação de líderes da base e da oposição, Cunha deu um “tiro no pé” ao conceder as entrevistas e acabou se comprometendo ainda mais e sem necessidade de entrar em tantos detalhes

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) falou em seu pronunciamento, nesta terça-feira (10), sobre a posição do Governo do Estado em gerar uma economia de R$ 800 milhões anuais com o resultado da auditoria realizada na folha de pessoal e com o censo previdenciário que começa no próximo dia 26. O parlamentar disse que o Governo precisa detalhar como será feito esse enxugamento na folha dos servidores.

“O governador deve ter pensado antes de fazer essa afirmação, o que significa reduzir a folha de pessoal em 16%. É importante que ele diga como isso será feito sem tirar o direito dos trabalhadores”, disse o parlamentar. Kelps Lima afirmou que já apresentou um requerimento solicitando que o Governo do Estado apresente relatório da empresa que fez auditoria e detalhe essa redução. “Estou na expectativa”, finalizou o deputado.

Criada pela deputada Jandira Feghali na semana passada, #MúsicaParaDilma tem mobilizado internautas favoráveis e contrários à presidente

POR LUMA POLETTI

Uma iniciativa da líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), tem dado o que falar nas redes sociais. Com o objetivo de promover um movimento de apoio à presidente Dilma Rousseff, a deputada criou uma corrente com a hashtag #‎MúsicaParaDilma, em que o internauta deve gravar um vídeo cantando uma música e dedicar a canção à homenageada. Por fim, deve desafiar três amigos a fazer o mesmo.

“A brincadeira é a seguinte: escolha uma música bem bonita e grave um vídeo em apoio à presidenta Dilma Rousseff. Poste no seu Facebook com a hashtag ‪#MúsicaParaDilma e depois desafie mais três amigos a fazerem o mesmo”, explicou a deputada em sua página no Facebook, em vídeo registrado na última quinta-feira (05). Jandira cantou um trecho da música “Envergo, mas não quebro”, do cantor e compositor Lenine, e desafiou o governador do Maranhão, Flávio Dino, a presidente do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), e o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) a postar músicas.

O representante do Ceará aceitou o desafio de Jandira e publicou nesta terça-feira (10) um vídeo em sua página no Facebook. Chico Lopes adaptou a letra da marchinha de carnaval “Daqui não saio, daqui ninguém me tira” e cantarolou: “Daqui não saio, daqui ninguém me tira. Daqui não saio, daqui ninguém me tira. Onde é que eu vou governar? Oposição tenha paciência de esperar, com três anos de mandato ainda vou governar. Daqui não saio, daqui ninguém me tira”. Ao final, Lopes desafiou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a sambista e deputada estadual de São Paulo, Leci Brandão (PCdoB) e a presidente da União Nacional do Estudantes (UNE), Carina Vitral.

Apoiadores de Dilma entraram na campanha e publicaram vídeos cantando músicas como “Desesperar, jamais”, de Ivan Lins; “Maria Maria”, de Milton Nascimento; “Se todos fossem iguais a você”, de Tom Jobim.

Repercussão contrária

O que Jandira Feghali provavelmente não esperava era que grupos pró-impeachment de Dilma também se juntassem à corrente. Foram oferecidas à presidente canções como “Se gritar pega ladrão”, do sambista Bezerra da Silva; “Vossa Excelência”, dos Titãs e “Que país é esse?”, da banda Legião Urbana.

Muitos internautas compartilharam o vídeo “Vai tomar no c…”, da atriz Cris Nicolotti.

Em depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República (PGR), Felipe Diniz, filho do ex-deputado Fernando Diniz (PMDB-MG), contradisse acusação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), feita por um dos delatores da Operação Lava Jato. Ele também não confirmou hipótese de defesa sugerida pelo peemedebista, de que depósito de R$ 1,3 milhão em francos suíços em conta do deputado era devolução de um empréstimo. As informações são da Folha de S.Paulo.

Em acordo com investigadores da força-tarefa, o lobista João Augusto Rezende Henriques, apontado como operados do PMDB no esquema de corrupção da Petrobras, disse que o depósito foi realizado por ele mesmo, a pedido de Felipe Diniz. Para se defender da acusação, Cunha disse, em entrevista ao jornal, que tinha uma “suposição” de que os repasses eram pagamento de um empréstimo feito ao pai de Felipe, que morreu em 2009. O peemedebista fluminense também afirmou que nunca havia cobrado a dívida de Felipe.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, o depósito não é quitação do empréstimo, mas propina fruto de desvios de recursos de um contrato da Petrobras na África. À PGR, Felipe disse que é “usado” pelo lobista e que “nunca indicou para Henriques qualquer conta de Eduardo Cunha, muito menos na Suíça”.

Ele confirmou ainda que tanto ele quanto seu pai tinham relação próxima com Henriques, que se baseava em conversas sobre “negócios internacionais que João Augusto afirmava ter com grandes empresas e por isto o declarante [Diniz] quis estar perto dele para ‘aprender’”. Contudo, o filho do ex-deputado afirma que nunca trabalhou para o lobista, tampouco fez entrega de dinheiro a seu pedido.

Quanto ao presidente da Câmara, Felipe comentou que não sabia da dívida e que “nunca soube de contas de Eduardo Cunha em outros países”. Aos investigadores, ele disse que também mantinha relação próxima com o peemedebista, mas que nunca atuou como seu operador.

Confira íntegra da matéria

Depois de ser submetido ao procedimento cirúrgico, o estimando e competente jornalista Joaquim Pinheiro se recupera para voltar ao batente.

O soldado Vasco foi visita-lo e levou a ultima edição da Revista Playboy de presente.

Quem quiser desejar uma breve recuperação ao primo Pinheiro, pode ligar no celular 99987-7113.

Mesmo devendo R$ 500 milhões aos fornecedores e prestadores de serviços o prefeito Carlos Eduardo Alves acendeu a árvore de natal com pompa e circunstâncias.

Muitos discursos, papais noéis tocando cornetas, fogos de artifícios e um painel de led que custou R$ 300 mil.

É bom lembrar que parte dos salários dos servidores municipais estão atrasados e deverá ser pago amanhã, conforme prometeu a secretária de Administração e Finanças, Dra. Virgínia Ferreira.

A estrutura da Árvore de Mirassol tem 160 cordões luminosos que sustentam 800 mil lâmpadas de LED nas cores amarelo, azul e branca, e possui também mais de 2 mil lâmpadas brancas que piscam em sequência. Ao todo, são 20 mil metros de cabos com peso total de mais de duas toneladas. A árvore conta com movimentos giratórios completos e os efeitos serão em quatro etapas, montadas de forma sequencial e programadas para que a mudança seja gradativa