Arquivo diários:22/09/2017

CCJ da Câmara aprova permissão para juizado especial julgar Direito de Família

CONJUR

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de autores de ações envolvendo Direito de Família optem pelo rito dos juizados especiais cíveis. A votação do Projeto de Lei 5.696/2001 ocorreu na quarta-feira (19/9) e, por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado.

De acordo com o texto, o autor do processo poderá optar pelo rito sumaríssimo, como é conhecido o processo em juizados especiais, desde que a causa de família não exceda um imóvel como patrimônio. Nesses casos, geralmente as disputas são resolvidas por conciliação, que será antecedida por mediação conduzida por uma equipe especializada.

O juiz continua podendo conceder tutela liminar, quando há risco de algo ocorrer até a decisão final, e os recursos a essa decisão devem ser feitos ao juizado especial.

O PL define ainda que, diferentemente de outros processos julgados por esses juizados, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogados. A justificativa é a existência de questões de direito especializado em disputa.

A proposta também trazia uma autorização para que os estados criem juizados especiais de família, mas o relator da proposta, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), retirou essa parte porque a organização do judiciário regional é de alçada estadual, e caso seja aprovada a proposta, os estados já podem criar juizados especiais de família, sem isso constar da nova lei. Com informações da Agência Câmara.

Caindo em desgraça, Procuradoria Geral de Justiça poderá investigar braço direito de Janot

Membro da equipe da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a tendência do órgão é investigar Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot, informa Bela Megale.

Dodge substituiu Janot na função.

Ambos são rivais dentro da Procuradoria.

Folha ouviu diálogo entre o procurador Sidney Madruga, escolhido para coordenar o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, e mulher não identificada em restaurante de Brasília.

Madruga questionou o papel de Pelella, que como chefe de gabinete, diz, atuou intensamente na Lava Jato.

“Não é para punir, é para esclarecer”, afirmou Madruga durante a conversa, que durou uma hora e meia. Pelella é mencionado em diálogos de delatores da JBS como interlocutor da Procuradoria.

Madruga ainda criticou Janot por, em sua avaliação, deixar a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba muito solta.

De acordo com ele, a nova gestão precisa construir outra relação com os procuradores no Paraná, com mais interlocução e controle.

A Procuradoria disse que a conversa era privada e de procurador que atua em matéria eleitoral. Janot e Pelella negam irregularidades.

Juiz sequestra cobertura duplex e complica mais ainda situação de Raniere Barbosa

raniere-apartamento
Apartamento duplex e cobertura comprado pelo vereador Raniere e sequestrado pela justiça.

O vereador Raniere Barbosa teve seu apartamentos sequestrados pela Justiça Estadual.

O juiz José Armando Ponte Dias Júnior entendeu que o apartamento pode ter sido adquirido com dinheiro proveniente dos desvios da Prefeitura de Natal investigados na Operação Cidade Luz.

O responsável pela venda do imóvel, Luciano Sampaio Gentili Scadari Posseggi, declarou que o vereador Raniere Barbosa fez grande parte do pagamento de forma estranha, pagando com uma grande importância  com dinheiro em especie dentro de uma garagem do prédio.

O apartamento foi comprado e declarado à Justiça Eleitoral pelo valor de R$ 50 mil, o Blog do Primo, sem fazer nenhum juízo de valor achou muito barato o valor pago pelo imóvel. O vereador Raniere, desqualificando nosso modesto e independente blog, disse ao jornal Tribuna do Norte que o valor declarado foi apenas o sinal e que o apartamento tinha sido financiado. Diante da afirmação do vereador, o Blog do Primo pediu esclarecimentos solicitando do vereador Raniere que ele informasse o nome da instituição de crédito imobiliário que concedeu o financiamento. O vereador nunca explicou, e agora existe suspeita de ilicitude por parte do juiz.

O Blog do Primo, sempre na frente..

Na época da denuncia, teve blogueiros que não acharam nada demais e nada batia com a verdade.. confira:

raniere-bg

 

 

 

Ministério Público poderá pedir o afastamento do governador Robinson Faria

Resultado de imagem para robinson faria
Governador Robinson Faria poderá enfrentar mais uma grave turbulência

Uma discussão está sendo gerada entre juristas potiguares.

A questão é com relação ao recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República  pelo Superior Tribunal de Justiça contra o governador Robinson Faria.

Um grupo de advogados e operadores do direito, defendem que ao ser transformado em réu pelo STJ, o governador deverá ser imediatamente afastado do cargo por 180 dias.

É o que diz o Artigo 65  no seu paragrafo 3º, inciso 1 da  constituição estadual, garantem alguns advogados.

O Ministério Público Federal poderá pedir o afastamento do governador ao STJ e o Ministério Público do RN poderá provocar o presidente da Assembleia Legislativa.

Confira texto abaixo da Constituição do Estado do RN:

21617645_1788066647887480_3192972985363344660_n

Alega-se que antes havia necessidade da autorização da Assembleia Legislativa, mas agora o Supremo Tribunal Federal entendeu e decidiu que não é preciso, o Superior Tribunal de Justiça pode processar um governador de estado apenas acatando denúncia da Procuradoria Geral da República.

Vamos aguardar os pronunciamentos das aut

Pela primeira vez no Brasil, trabalhadores protestam contra o Ministério Público do Trabalho

Cerca de 5 mil pessoas entre trabalhadores da industria têxtil e empresários participaram de uma manifestação de protesto contra medidas do Ministério Público do Trabalho que impetrou Ação Civil Pública contra a Confecções Guararapes alegando descumprimento de legislação trabalhista.

Os próprios trabalhadores manifestaram repudio ao MPT declarando apoio e solidariedade ao Grupo Guararapes.

O protesto foi feito em frente da sede do Ministério Público do Trabalho em Natal.

Rua onde funciona o Ministério Público do Trabalho foi interditada pela manifestação

21762062_1788038867890258_1323321045732791056_n