STF: Marco Aurélio vota pela legitimidade da PF para fechar delações

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Por Luísa Martins | Valor

BRASÍLIA  –  O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela legitimidade da Polícia Federal (PF) para fechar, sozinha, acordos de delação premiada, isto é, sem a participação do Ministério Público Federal (MPF). Trata-se de uma das principais discussões jurídicas envolvendo a Operação Lava-Jato.

Relator do caso, Marco Aurélio afirmou que dar à PF o poder para firmar delação não retira do MPF a exclusividade da ação penal prevista na Constituição. “A Constituição Federal ao estabelecer competência visa assegurar o equilíbrio entre os órgãos públicos. A concentração de poder é prejudicial ao bom funcionamento do Estado democrático de direito. Razão pela qual interpretação de prerrogativa deve ser feita mediante visão global do sistema sob pena de afastar a harmonia prevista pelo Constituinte”, disse. “A legitimidade do policial desburocratiza o instituto da delação sem portar ofensa às regras atinentes ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o acordo é submetido à apreciação do MP e à homologação do Judiciário.”

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