MPF quer que Flávio Rocha pague R$ 800 mil de ressarcimento por fazer críticas a procuradora Ileana Neiva

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Procuradora Ileana Neiva Mousinho

O Ministério Público Federal (MPF) apelou da condenação do empresário Flávio Gurgel Rocha, sentenciado em primeira instância ao pagamento de R$ 93.700 pelo crime de injúria contra a procuradora do trabalho Ileana Neiva Mousinho, além de R$ 60 mil a título de ressarcimento dos danos provocados a ela. O recurso tem o objetivo de aumentar o valor desse ressarcimento e obter a condenação do empresário também por calúnia e coação no curso do processo.

Ileana e mais oito membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) moveram uma ação contra a empresa da qual o empresário é vice-presidente – a Guararapes Confecções SA. – e, após tomar conhecimento da ação, ele divulgou postagens caluniosas em suas redes sociais e incentivou um protesto em frente ao local de trabalho da procuradora, prejudicando até mesmo a rotina dos parentes da vítima, reclama os procuradores..

Nos dias 17, 18, 21 e 22 de setembro de 2017, Flávio postou declarações contendo ataques e críticas nas redes sociais contra a representante do MPT. Para o MPF, além do crime pelo qual foi condenado (injúria), as atitudes se caracterizam como calúnia e coação no curso do processo. A apelação também requer o aumento do valor de ressarcimento para R$ 800 mil, de modo a efetivamente desestimular que o empresário (um dos homens mais ricos do Brasil) volte a agir de maneira semelhante.

“(…) não resta dúvida que o réu Flávio Gurgel Rocha transbordou de forma desarrazoada os limites constitucionalmente admitidos da liberdade de expressão”, destaca o MPF. Em suas postagens, Flávio Rocha acusou a procuradora de prevaricação e abuso de autoridade; além de afirmar que ela estaria perseguindo sua empresa, tendo utilizado termos como “exterminadora de emprego, louca e parasita”, é o que diz os procuradores..

Coação e calúnia

No recurso, o MPF aponta que Flávio Rocha tentou “ameaçar gravemente Ileana Neiva Mousinho com a finalidade inequívoca de afastá-la da condução da ação civil pública movida contra a Guararapes”, pressionando indiretamente o resultado do julgamento do processo que tramita na Justiça do Trabalho.

Segundo os procuradores, em carta dirigida a Ileana Mousinho, ele sugeriu que a procuradora estaria “pautando jornais com deliberado intento de praticar crimes contra honra”. De acordo com o recurso do MPF, o empresário é quem demonstra claro intuito de atingir a honra da servidora pública, fazendo uso para isso de “sua importante posição política, social e econômica como agente formador de opinião”.

A apelação lembra ainda que, apesar de a ação do MPT ter sido movida por nove procuradores, as palavras de Flávio Rocha “tiveram apenas como alvo de desonra a procuradora Ileana Neiva Mousinho”, tendo ele chegado a fazer uma espécie de proposta: transformar o Rio Grande do Norte se tirassem a “Dra. Ileana Mousinho do RN”.

Violência – Os ataques prejudicaram não só a procuradora, como seus familiares que tiveram as rotinas modificadas para evitar exposição às calúnias ou mesmo a possíveis ações violentas. Nas redes sociais, apoiadores do empresário divulgaram comentários e imagens com palavras de baixo calão, além de diversos tipos de calúnias e ameaças.

Um protesto foi realizado em frente à sede da Procuradoria Regional do Trabalho, com aproximadamente 5 mil funcionários da Guararapes transportados em ônibus da própria empresa e que não tiveram seu tempo de participação descontados dos salários, duas demonstrações claras do incentivo dado pelo empresário à mobilização. Um dos organizadores admitiu temer que a manifestação descambasse para atos de violência e depredação da sede do MPT, em mais uma prova da grave situação em que Flávio Rocha colocou a representante do Ministério Público.

Pedido

O MPF requer a reforma da sentença para reconhecer que, além da injúria praticada, Flávio Rocha cometeu os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal) e calúnia (artigo 138 do Código Penal), por quatros vezes; e que a reparação mínima do dano causado à procuradora seja estipulado em R$ 800 mil. Requer ainda que, como medida cautelar, ele seja obrigado a excluir de todas as suas redes sociais qualquer referência direta ou indireta à vítima, bem como seja inibido de sequer mencionar direta ou indiretamente a procuradora.

A ação alvo do recurso tramita na Justiça Federal sob o número: 0809937-49.2017.4.05.8400. Confira a íntegra da apelação do MPF clicando aqui.

Do Blog do Primo: Na nossa modesta opinião, essa reclamação é uma grande demostração de censura aos brasileiros que manifestem criticas aos agentes públicos. Até onde o Blog do Primo acompanhou as declarações do empresário Flávio Rocha constatamos que ele fez apenas críticas a atuação funcional da procuradora Ileanne Mousinho, em nenhum momento o empresário maculou sua imagem como cidadã.

Criticar atuação de servidores públicos não é crime e deve-se ser recebido como livre manifestação de opinião.. Mas, como muitos dizem que vivemos numa ditadura do judiciário, vamos esperar.. 

Memória do fato:

Deputado propõe título de “persona non grata” para procuradora do MPT

Publicado em 19/09/2017

O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) se pronunciou, na sessão ordinária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Resolução de sua autoria que concede o título de “persona non grata” a procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho. Ela é a responsável pela ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Grupo Guararapes Confecções. Os deputados Galeno Torquato (PSD) e Albert Dickson (PROS) também assinam a proposição.

“Essa ação pública arbitrária movida pelo Ministério Público do Trabalho é um duro golpe contra o modelo produtivo que emprega cerca de quaro mil pessoas no Rio Grande do Norte. Portanto, essa Resolução que apresento é em solidariedade a esses trabalhadores, empregados em 62 facções localizadas em municípios das regiões do Seridó e do Vale do Açu”, explicou Nelter Queiroz sobre a cobrança de indenização coletiva no valor de R$ 37 milhões feita pelo MPT à empresa potiguar.

Nelter Queiroz registrou em plenário os desabafos feitos pelo empresário Flávio Rocha, proprietário da Guararapes, nas redes sociais, nos quais ele fala em “perseguição” e o quanto a medida é nociva à economia do Estado, que ainda amarga os efeitos da estiagem há seis anos. Segundo o parlamentar, a empresa pode contratar outras facções nos estados vizinhos do Ceará e da Paraíba ou mesmo em outros países, a exemplo da China e do Paraguai.

O deputado fez um apelo ao Ministério Público do Trabalho para que fosse realizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e não a aplicação de multa à empresa. “Querem que o trabalhador das facções tenha salários e direitos iguais aos da Guararapes, o que não vai acontecer pelo tipo de trabalho que eles exercem, causando o fechamento dos postos de trabalho no Estado”, disse Nelter Queiroz, que acredita que a proposição será apreciada em plenário ainda este ano.

Em apartes ao pronunciamento do deputado Nelter Queiroz, outros parlamentares comentaram a ação do Ministério Público do Trabalho. O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) defendeu que a Assembleia Legislativa se reúna para pensar numa legislação capaz de proteger as facções. Sugestão ratificada pelo deputado estadual Vivaldo Costa (PROS), que ressaltou a importância de haver uma intervenção da Casa.

Em sua fala, o deputado estadual George Soares (PR) disse que esse era o momento dos parlamentares estabelecerem contato com os deputados federais e senadores do Estado pedindo a atenção da bancada federal para o problema. George Soares entende que as mudanças necessárias devem acontecer na legislação federal, mas a Assembleia Legislativa cumpre papel importante na construção da ponte entre trabalhadores e parlamentares.

O deputado Tomba Farias (PSB) afirmou que a cidade de Santa Cruz passou pelo mesmo problema anos atrás, com repetidas ações contrárias do MPT. De acordo com o parlamentar, se não fosse o turismo religioso em alta, o município estaria amargando números ruins no quesito emprego e renda.

Para o deputado estadual Hermano Morais (PMDB), o Ministério Público do Trabalho também errou, pois o município de São José do Seridó vive realidade diferente do resto do Estado, com alta empregabilidade. Além disso, ele defendeu a ampliação do programa Pró-Sertão para contemplar outras regiões do RN.

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