“Estender às manifestações legalmente tidas por não eleitorais vedações típicas da propaganda eleitoral seria impor limitação não amparada em lei à liberdade de expressão.” Esse foi o entendimento do ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, ao negar pedido do Ministério Público para a retirada de um outdoor com propaganda do candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL), instalado em Baixo Guandu (ES).O outdoor com foto e nome do político divulgou a seguinte frase: “Não me aborreço com o que a mídia diz… A mídia que tenta assassinar minha reputação é a mesma que defende museus com obras que incentivam a pedofilia e abominações. O Brasil precisa de um candidato honesto, patriota e cristão”.

Para órgão autor da representação, a mensagem foi uma propaganda eleitoral antecipada porque divulgada antes de 15 de agosto, data oficial de acordo com a Lei das Eleições para o início campanha.

O MPE sustentou que não pode servir de justificativa para abusos o artigo 36-A da referida lei, que afirma não ser classificado como propaganda eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura ou a exaltação das “qualidades pessoais dos pré-candidatos”, desde que não exista o pedido explícitos de votos.

Representado pelos advogados Amilton Kufa, Karina Kufa, Andre De Castro Silva, Tiago Ayres e Gustavo Bebianno, o candidato Jair Bolsonaro alegou que desconhecia a propaganda divulgada e que por isso seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ele também ressaltou que o texto do outdoor não pedia votos.

Por Mariana Oliveira

Haddad é acusado pelo Ministério Público de São Paulo de receber recursos financeiros não contabilizados pela Justiça enquanto era prefeito da capital e durante sua campanha para ocupar o cargo. Os valores, segundo a denúncia, foram pagos pela construtora UTC, entre 2012 e 2013.

Toda a acusação se baseia na delação premiada do executivo Ricardo Pessôa, ex-presidente da empreiteira. O acordo foi assinado com a Procuradoria-Geral da República em maio de 2015 e a íntegra dos depoimentos foi divulgado pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro daquele ano

Congresso Em Foco

A Aliança Nacional LGBTI publicou nesta quarta-feira (29) nota oficial em que acusa o candidato a presidente pelo PSL, Jair Bolsonaro, de mentir em entrevista concedida ao Jornal Nacional nessa terça-feira (28).

A organização também informou que enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral (íntegra) solicitando as providências cabíveis, e enviou notificação à Rede Globo pedindo direito de resposta.

Segundo a nota, Bolsonaro mentiu nos seguintes momentos: 1) ao mostrar um livro de educação sexual para adolescentes, dizendo que se tratava de material didático para crianças; 2) ao falar na existência de um “kit gay”; e 3) ao dizer que foi realizado um seminário LGBT infantil no Congresso Nacional em 2009 [na verdade, o candidato disse “novembro de 2010”]. Mais do que a data do evento, eles contestam que o encontro promovido na Câmara tivesse como foco crianças trans ou homossexuais.