Arquivo diários:10/01/2019

PGR pede investigação conjunta de Temer, Padilha e Moreira Franco

Por Gabriela Coelho

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/01), investigação conjunta do ex-presidente da República Michel Temer e dos ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha em inquérito que apura recebimento de R$ 14 milhões em vantagens indevidas da Odebrecht.

No ano passado, o ministro Edson Fachin, relator no STF, atendeu a um pedido da PGR e determinou a suspensão da investigação sobre Temer até o fim do mandato. Na ocasião, Fachin também enviou os trechos sobre Moreira e Padilha para a Justiça Eleitoral de São Paulo. A manifestação foi apresentada em agravo regimental interposto pela defesa de Moreira Franco contra decisão do ministro.

Na ação, Raquel Dodge afirma que não há mais qualquer utilidade prática no agravo interposto pelo investigado, uma vez que o mandato presidencial de Michel Temer se encerrou em 1º de janeiro de 2019.

“Há conexão instrumental no caso, pois a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influiu na prova de outra infração. Justamente em razão da conexão é que a investigação ocorreu de maneira conjunta, e apenas após apurados os fatos”, diz Raquel.

Para a PGR, há nítido vínculo de índole subjetiva entre as condutas. “Mas, além disso, a motivação, o contexto criminoso e a forma de agir também apontam para o vínculo entre as diversas infrações”.

Clique aqui para ler a ação.
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CONJUR

Apenas 9% dos brasileiros conseguem pagar as despesas de início de ano

O ano já começou e para não comprometer as finanças logo em janeiro é preciso se planejar, mas diante da situação financeira atual do brasileiro, sabemos que não é simples. Prova disso é uma recente pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), apenas 9% dos brasileiros conseguem pagar as despesas de início de ano com o que recebem.

educação financeira vem de encontro a essa realidade, já que o planejamento é um dos pilares principais para a construção de uma vida mais saudável financeiramente. E ainda sim, uma boa notícia é que a pesquisa também revelou que o percentual de consumidores pouparam ao longo do último ano para arcar com essas despesas sazonais, aumentou de 21% em 2018 para 31% em 2019.

Outro número que chama a atenção é que 24% dos entrevistados afirmaram ter descartado as compras no Natal passado para guardar recursos para as contas desse ano, um movimento que não é tão simples de ser feito, já que o bombardeio das promoções e publicidades nesse período é muito mais intenso. Mesmo diante dessa aparente mudança de comportamento, os consumidores que fizeram compras de Natal, dividiram o pagamento e, em média, devem terminar de pagar as prestações apenas entre abril e maio, o que sinaliza a necessidade de se planejar para poder arcar com esses compromissos e fugir do risco da inadimplência.

Em relação ao pagamento dos dois principais impostos de início de ano (IPTU e IPVA), a maior dúvida diz respeito ao prazo. É melhor pagar parcelar ou pagar à vista? Essa questão requer uma análise relativamente simples: primeiro é preciso encontrar em qual situação financeira você está nesse momento – endividado, equilibrado financeiramente ou se já é um investidor. Na primeira ou segunda opção, é provavel que o pagamento à vista não seja o melhor negócio, isso porque ficar descaptalizado apenas para pagar os impostos pode acarretar em problemas financeiros futuros. Evite sempre recorrer a empréstimos de qualquer natureza, seja limite do cheque especial ou outra linha de crédito do mercado, já que devido aos altíssimos juros, isso pode se tornar uma famosa bola de neve financeira.

Por outro lado, caso faça parte dos 31% que já se programaram e possui reserva financeira, sem dúvida, o pagamento à vista é o melhor caminho, isso porque existe a possibilidade de descontos que, em média, fica entre 3% no IPVA e 4% no IPTU.

Resumindo, a educação financeira possibilita termos mais segurança para que durante esses períodos possamos contar com uma reserva financeira e ter um ano muito mais saudável financeiramente, podendo realizar muito mais objetivos e sonhos e não apenas nos preocuparmos em pagar contas e impostos.

Importante: As opiniões contidas neste texto são do autor do blog e não necessariamente refletem a opinião do InfoMoney.

Redução do IR está na pauta, mas prioridade é Previdência, diz secretário

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, confirmou nesta quinta-feira, 10, a intenção do governo em reduzir as alíquotas do Imposto de Renda, mas afirmou que a prioridade no momento é a aprovação da proposta de reforma da Previdência.

Segundo ele, a principal preocupação da reforma tributária que será apresentada é desonerar a folha de pagamento, porém não deu detalhes sobre o mecanismo que será usado para compensar a perda de arrecadação com a isenção da folha de salários. Cintra voltou a negar que a recriação da CPMF seja uma das alternativas em estudo.

“A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é uma prioridade imediata. A prioridade para o governo é a aprovação da reforma da Previdência. Com isso, temos mais tempo para elaborar um projeto de reforma não só do IR, mas do sistema tributário como um todo”, disse Cintra ao chegar ao Tribunal de Contas da União (TCU) para reunião com o ministro Augusto Nardes.

O secretário afirmou que a alta incidência de tributos sobre a folha de pagamento é a primeira preocupação do atual governo. Questionado sobre a pouca efetividade de medida semelhante adotada durante o governo de Dilma Rousseff e parcialmente revertida pelo governo de Michel Temer, Cintra respondeu que a desoneração anterior foi feita de maneira “desestruturada”. “A desoneração da folha foi feita em cima de demandas setoriais, mas queremos fazê-la de forma sistêmica, mais abrangente. Já estamos rodando simulações”, disse.

Perguntado como o governo pretende compensar a perda de arrecadação decorrente dessa medida em um momento em que as contas públicas seguem deficitárias, Cintra negou que a recriação da CPMF seja uma das opções sobre a mesa. Ele destacou que o próprio presidente Jair Bolsonaro já disse que não haverá um reedição do chamado “imposto do cheque”.

“Buscamos a racionalização do sistema tributário com a redução da carga de impostos. Uma forma de compensação pode vir pelo tributo sobre o faturamento das empresas. Também pode haver uma tributação adicional sobre outras bases e tributos indiretos. A meta é não aumentar a carga, mas, sim, aumentar os empregos”, concluiu.

Cintra disse que o encontro com Nardes é sobre ações de governança e melhora da eficiência dos serviços prestados pela Receita Federal e não sobre medidas tributárias neste momento.

Dólar acompanha movimento externo de alta e volta a R$ 3,70

Foto: Agência Brasil
O dólar voltou para o nível de R$ 3,70 nesta quinta-feira, 10, influenciado pela valorização da moeda americana no exterior e por fatores técnicos. Após a euforia de quarta-feira no mercado, quando a moeda americana caiu para o menor valor em mais de dois meses, as mesas de câmbio esperavam um ajuste nesta quinta nas cotações. Mas o dólar chegou até a cair pela manhã, recuando para R$ 3,67 por conta da entrada de recursos do exterior. Pela tarde, operou em alta. O discurso do presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), Jerome Powell reforçou o tom de cautela dos investidores, ao afirmar que o balanço da instituição será “reduzido substancialmente”, o que vai retirar liquidez da economia mundial. O dólar à vista fechou em alta de 0,66%, a R$ 3,7076.

Na parte da tarde, a moeda americana renovou sucessivas máximas, chegando a R$ 3,72. As mesas de câmbio relataram que há a expectativa de uma saída de recursos do País nesta sexta-feira, que fazem parte de uma operação de empresa, e os investidores locais já teriam se antecipado a este movimento na tarde desta quinta.

Mesmo com o dado desta quinta, o dólar ainda acumula desvalorização de 4,33% e nos nove últimos pregões caiu em sete deles. Especialistas alertam, porém, que o potencial de valorização do real pode estar perto do fim.

A analista de moedas em Frankfurt do banco alemão Commerzbank, Thu Lan Nguyen, afirma ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, que não vê muito mais potencial de alta do real, na medida em que boa parte das boas notícias já foi precificada nas cotações, sobretudo a perspectiva de avanço das reformas. “Agora os investidores vão querer ver essas reformas implementadas”, afirma ela.

A analista do Commerzbank alerta para riscos no avanço das reformas nos próximos meses, sobretudo a da Previdência. “O ministro Paulo Guedes quer implementar uma reforma profunda, mas está longe de certo se o presidente Jair Bolsonaro dará carta branca para ele fazer isso”, ressalta ela. Neste contexto, há chance de o dólar subir no curto prazo no mercado local. “Só esperamos que o real tenha apreciação adicional e de forma sustentável se a reforma da Previdência de fato for aprovada.”

Com o noticiário doméstico esvaziado nesta quinta-feira e o ministro da Economia, Paulo Guedes, deixando Brasília para ir ao Rio de Janeiro, o cenário externo ditou os ritmos dos negócios no mercado local. Desde a parte da manhã, a cautela predominou no exterior, com dados fracos de inflação na China sinalizando que a segunda maior economia do mundo pode mesmo estar se desacelerando. O índice DXY, que mede o desempenho do dólar ante uma cesta de moedas desenvolvidas, chegou a bater máximas ao longo do dia. No final da tarde, subia 0,31%.

Estadão Conteúdo

Governo Bolsonaro tem “tropeços”, mas chega a 10 dias sob pouca oposição

Pedro Ladeira/FolhapressHanrrikson de Andrade

Do UOL, em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) completa dez dias de governo nesta quinta-feira (10) sem a sombra de uma oposição visível e articulada, apesar de fatos negativos que ocorreram desde a cerimônia de posse, em 1º de janeiro.

Nesse período, o mandatário bateu cabeça com a equipe econômica e acumulou recuos –como o anúncio de aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) posteriormente negado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Após a expressiva derrota nas urnas do candidato petista Fernando Haddad, em outubro do ano passado, a oposição a Bolsonaro dá sinais lentos de reconstrução. Até o momento, as redes sociais são o único meio pelo qual alguns adversários do presidente, como o próprio Haddad, se manifestam.

Anunciada desde o ano passado, a extinção do Ministério do Trabalho, por exemplo, só foi contestada na Justiça na terça-feira (8). A ação foi protocolada pelo PDT, partido que disputa com o PT a dianteira do futuro bloco de oposição, no STF (Supremo Tribunal Federal). Os pedetistas questionam a constitucionalidade da medida, publicada em 1º de janeiro.

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Administradores públicos não podem bloquear críticos na mídia social, diz tribunal dos EUA

Por João Ozorio de Melo

O Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região, sediado no estado de Virgínia, EUA, decidiu por 3 votos a 0 que administradores públicos não podem bloquear seguidores que os criticam na mídia social. Tal bloqueio é inconstitucional, porque viola o direito à liberdade de expressão, prevista na Primeira Emenda da Constituição do país, diz a decisão.

A corte decidiu contra a presidente do Conselho de Supervisores do Condado de Loudoun, Phyllis Randall, que bloqueou o cidadão Brian Davison em sua conta no Facebook, em 2016. Randall acusou membros do conselho escolar e alguns de seus parentes de corrupção e de conflitos de interesse.

O caso ganhou repercussão nacional porque o presidente Donald Trump enfrenta um processo semelhante em um tribunal federal de recursos em Manhattan, Nova York. O Departamento de Justiça do EUA, que representa Trump, pediu ao tribunal para anular a decisão de primeiro grau, de maio de 2018, de que o presidente não pode bloquear críticos em sua conta no Twitter (@RealDonaldTrump), por discriminá-los em um fórum público.

CONJUR

Militar deve escapar da reforma da Previdência, dizem técnicos do governo

Pedro Ladeira/FolhapressAntonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

O lobby explícito de integrantes das forças armadas para que os militares fiquem de fora da reforma da Previdência tem causado desconforto entre técnicos da equipe econômica e em parte da ala política do governo. Num só dia, na quarta-feira (9), três autoridades militares falaram publicamente contra mudanças.

Tamanha é a força dos militares na gestão de Jair Bolsonaro que alguns dos assessores dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, admitem reservadamente a possibilidade de que os integrantes das forças armadas ficarão de fora da reforma.

“Se a movimentação fosse apenas de bastidor, poderíamos tentar convencer o presidente da necessidade de mudar as regras que levam os militares a reserva. Mas o lobby é explicito e o fato de o presidente não se manifestar é uma preocupação maior”, disse um assessor de Guedes.

Silêncio de Bolsonaro causa desconforto entre técnicos

Um assessor de Lorenzoni afirmou que o silêncio do presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto traz ainda mais desconforto entre os técnicos do governo.

“Bolsonaro deixou claro durante a campanha que não era favorável às mudanças nas normas para a passagem dos militares para a reserva. Mas ainda não se manifestou depois que assumiu o cargo. Esse silêncio é o maior problema e indica que os militares podem ficar de fora da reforma”, declarou.

Parlamentares civis do PSL e integrantes da Secretaria de Governo também estão preocupados com os ruídos. Caso os militares fiquem de fora da reforma, alguns deles avaliam que o governo pode perder parte do apoio popular que elegeu Bolsonaro.

“Bolsonaro não foi eleito apenas por militares e seus familiares. O voto em Bolsonaro foi um recado para acabar com privilégios e benefícios, inclusive de integrantes das Forças Armadas”, disse um parlamentar do PSL.

Categoria tem características específicas, dizem militares

Enquanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem alertado para a necessidade de que uma reforma seja feita para reduzir as desigualdades, os ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e de Governo, general Carlos Alberto Santos Cruz, são contra a inclusão dos militares no texto que será enviado ao Congresso.

Santos Cruz disse na quarta-feira haver outras categorias com peculiaridades que devem ser levadas em conta nessa discussão. “Militar é uma categoria muito marcante, de farda. Militares, policiais, agentes penitenciários, Judiciário, Legislativo, Ministério Público possuem características especiais, que têm de ser consideradas e discutidas”, disse o ministro.

Azevedo e Silva voltou a defender também na quarta, que os militares fiquem fora da reforma da Previdência, durante discurso na passagem do comando da Marinha, no Clube Naval, em Brasília

Prefeito de Currais Novos indica nova Direção do Hospital Regional e assume integralmente a saúde do Município, diz o primo Xerife

Robson Pires

Com o anúncio da nova direção do Hospital Regional de Currais Novos, o prefeito Odon Jr, do PT, passa a coordenar 100% da unidades de saúde do município. Ele assume a responsabilidade de prover todos insumos e corpo médico tanto da rede municipal, quanto do Hospital Regional de Currais Novos.

Não deixa de ser um ato de coragem, porque qualquer problema relacionado a má prestação deste serviço no município recairá nas costas do prefeito.

Governo do Estado e servidores chegam a acordo sobre pagamento de salários

O Governo do Estado e as entidades sindicais e associativas que representam os servidores públicos do Rio Grande do Norte chegaram a um acordo sobre o pagamento dos salários de janeiro e os encaminhamentos que estão sendo adotados para quitação do passivo das folhas salariais em atraso.

Pela nova proposta, aprovada depois de duas horas de negociações, ficou decidido que nesta sexta-feira, dia 11, será feita a antecipação de 30% do salário bruto dos ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da segurança pública, que receberão os salários integrais na quarta-feira, dia 16/01.

No dia 16 serão pagos os 70% restantes (quitação da folha de janeiro) para quem ganha até R$ 3 mil.

No dia 31 serão pagos os 70% restantes aos ativos, inativos e pensionistas que ganham acima de R$ 3 mil e a folha integral dos servidores de órgãos com arrecadação própria.

O acordo foi firmado na noite desta quarta-feira (09.01), após reunião do Comitê Estadual de Negociação Coletiva, conduzida pelo chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, e pela secretária de Administração, Virgínia Ferreira Lopes. Das 12 entidades sindicais presentes, dez assinaram o acordo ao final da reunião. As outras duas – SindSaúde e Sindasp – levarão a proposta para assembleias das categorias.

“Quero destacar a responsabilidade dos representantes dos servidores, que vêm passando por muitas dificuldades, em função dos salários atrasados, mas reconhecem o esforço que nosso governo vem fazendo nesse período de transição. Encontramos o cofre vazio e um desequilíbrio financeiro violento. Mas, através de um processo amplo e transparente, chegamos a esse desfecho que é, ao mesmo tempo, o governo buscar a   regularização do pagamento dos servidores e firmar o compromisso de quitar os salários no menor tempo possível, de acordo com as condições das finanças do Estado, disse a governadora Fátima Bezerra.

O governo também assumiu o compromisso de quitar as folhas salariais em atraso obedecendo a ordem cronológica do passivo deixado pela administração anterior.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), Fernando Freitas, lembrou que processo de negociação foi aberto, democrático e transparente. “Conseguimos chegar a um denominador comum com relação ao mês de janeiro e com o compromisso do pagamento das folhas em atraso, o que representa um passo significativo para trazer mais tranquilidade aos servidores públicos do Estado”. Para Janeayre Souto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp), o acordo firmado nesta quarta-feira (9) se constituiu em um avanço significativo entre as relações do governo e das entidades representativas dos servidores. “Esperamos continuar as tratativas com a transparência que foi feita hoje, quando nos mostraram os números do estado e as condições para regularizar as dívidas com os servidores”.

FOLHA SALARIAL

Janeiro de 2018

Dia 11:

1- antecipação de 30% do salário bruto, sem descontos, a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, exceto os servidores da área da segurança pública e dos órgãos que tem arrecadação própria.

Dia 16

Antecipação da complementação dos 70% dos servidores que recebem até R$ 3 mil.

Antecipação integral dos salários dos servidores da área de segurança pública ativos, inativos e pensionistas

Dia 31

1 – pagamento de 70% do mês de janeiro dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que recebem acima de R$ 3.000,00;

2 – pagamento integral do mês de janeiro aos servidores de órgãos com arrecadação própria.