Arquivo diários:18/01/2019

Ministro do STJ nega pedido para corte no ponto de servidores grevistas aqui de Natal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido do município de Natal (RN) para possibilitar o corte do ponto de servidores grevistas da área da saúde.

No dia 14 de dezembro do ano passado, um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar solicitada pelo Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Sindas-RN). A decisão determinou que o poder público se abstenha de cortar o ponto dos servidores grevistas e providencie a restituição dos valores devidos que deveriam ter sido pagos e não o foram em virtude da greve.

No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o município alegou que a manutenção da decisão enseja grave lesão à ordem, economia e saúde públicas. A procuradoria de Natal citou ainda risco de epidemias em razão da paralisação dos agentes de saúde.

O ministro João Otávio de Noronha destacou que a suspensão é medida extraordinária e o ônus de demonstrar, de forma explícita, que a manutenção dos efeitos da decisão atacada viola severamente um dos bens jurídicos tutelados do requerente, que não o comprovou no caso.

“O requerente alegou, de forma genérica, que a decisão impugnada afetará as contas públicas, sem demonstrar, concretamente, como sua economia seria atingida. Ou seja, o pleito suspensivo veio desacompanhado de documentos que comprovem, de forma clara, potencial colapso financeiro, capaz de inviabilizar a consecução do interesse público primário.”

Prejuízo não presumido
Quanto à análise da alegada lesão à ordem e à saúde públicas, o presidente do STJ lembrou que são valorizados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, já que estas são dotadas de legitimidade para conhecer dos fatos e o direito alegado pelas partes.

Neste ponto, segundo o ministro, o desembargador do tribunal estadual deferiu a liminar por entender que não havia indicativo de que os serviços públicos essenciais estavam paralisados. Diante disso, Noronha concluiu que a ausência de comprovação de prejuízo também nesses pontos impede a suspensão da decisão, conforme solicitado pelo município.

“Diante de meras afirmações e ante a ausência de referência objetiva a prejuízos concretos, não há como reconhecer que configura ameaça à economia, à ordem e à saúde públicas, uma vez que essas lesões não são presumidas.”

O ministro destacou ainda que o pedido de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, servindo apenas para tutelar a ordem, a economia, a segurança e a saúde pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

‘Até hoje’ Flávio não figura como investigado no caso Queiroz, diz MP-RJ

ReproduçãoFelipe Amorim

Do UOL, em Brasília

O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) informou nesta sexta-feira (18) que o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), não figura oficialmente como um dos investigados no procedimento que tem como alvo o ex-assessor do senador Fabrício Queiroz.

A informação foi enviada após questionamento pela reportagem do UOL. Na nota, o MP-RJ não descarta que Flávio Bolsonaro possa futuramente ser incluído entre os investigados.

“O MPRJ esclarece que até a data de hoje, Flavio Bolsonaro não consta como investigado na portaria que instaurou o procedimento investigatório criminal. No entanto, de acordo com a dinâmica da investigação, é possível o aditamento da portaria para incluir não só ele como outros investigados”, diz o texto.

A manifestação contraria o que diz a defesa de Flávio Bolsonaro, que na quinta-feira (17) afirmou, em nota, ser “objeto de investigação” pelo MP, após conseguir no STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão do procedimento investigativo.

Segundo o Ministério Público do Rio, os investigadores optaram “por cautela” não indicar de imediato o nome de parlamentares contra os quais poderiam haver suspeitas comunicadas pelo Coaf. O MPRJ informou que, após a análise das provas, parlamentares sob suspeita podem ser incluídos no procedimento como formalmente investigados.

“O relatório de inteligência financeira (RIF) remetido pelo Coaf noticia movimentações atípicas tanto de agentes políticos como de servidores públicos da ALERJ. Por cautela, não se indicou de imediato na portaria que instaurou os procedimentos investigatórios criminais (PIC) os nomes dos parlamentares supostamente envolvidos em atividades ilícitas”, diz nota do MPRJ.

“A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados. Esta forma de atuar indica o cuidado que o MPRJ tem na condução das investigações, com o fim de evitar indevido desgaste da imagem das autoridades envolvidas”, afirma o texto.

Dilma ‘deu corda’ para Lava Jato implicar Lula, diz Palocci em delação

O ex-ministro Antonio Palocci ao chegar à Justiça Federal em Curitiba
O ex-ministro Antonio Palocci ao chegar à Justiça Federal em Curitiba – Reprodução/TV Globo

O ex-ministro Antonio Palocci, delator da Operação Lava Jato, relatou que a ex-presidente Dilma Rousseff “deu corda para o aprofundamento das investigações” da operação Lava Jato para implicar o ex-presidente Lula, informa Bruna Narcizo.

Segundo Palocci, havia uma “ruptura” entre Lula e Dilma e dois grupos distintos tinham sido formados dentro do PT. Ele diz que a “briga” entre os dois começou com a indicação de Graça Foster para a presidência da Petrobras.

“Deve ser relembrado que [o ex-presidente da estatal Sérgio] Gabrielli era íntimo de Lula, ao passo que Graça era íntima de Dilma. Não havia qualquer intimidade entre Lula a Graça e a relação entre Dilma e Gabrielli comportava permanentes atritos.” O ex-ministro relatou que, naquele momento, Dilma tentava se afastar do controle de Lula.

A nomeação de Graça, segue Palocci, representava “meios de Dilma inviabilizar o financiamento eleitoral dos projetos de Lula retornar à Presidência”.

Palocci afirma que, com o avanço da Lava Jato, a única preocupação de Lula era preservar a própria imagem. O ex-ministro diz que chegou a perguntar ao ex-presidente: “Por que você não pega o dinheiro de uma palestra e paga o seu tríplex?”. E que Lula teria respondido que um apartamento na praia não caberia em sua biografia.

As informações estão em um dos termos de colaboração da delação fechada por Palocci com a Polícia Federal de Curitiba. O depoimento foi anexado ao inquérito da PF sobre a Usina de Belo Monte.

Jornalista e colunista.

Após prisão de Battisti, Bolsonaro diz que pretende ir à Itália

Jair BolsonaroDe descendência italiana, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que tem a intenção de visitar a Itália no dia 8 de maio, data conhecida como o Dia da Vitória dos aliados na 2ª Guerra Mundial. Segundo ele, será a oportunidade para visitar a terra dos antepassados, que são da região de Lucca, na data que é celebrada a derrota da Alemanha nazista.

A entrevista do presidente foi concedida à RAI, emissora pública de televisão da Itália, durou quase 5 minutos, e foi compartilhada por ele em sua conta no Twitter com legenda em português.

“Vendo nossa agenda, gostaria muito de participar dessa comemoração que é sempre realizada. E saúdo nosso querido Exército Brasileiro e farei o possível para estar lá. E pela primeira vez visitarei a terra dos meus avós”, disse Bolsonaro.

Antes da visita à Itália, Bolsonaro deve se reunir, em Davos, na Suíça, com o primeiro-ministro da Itália, Giuseppe Conte, que coordenou o processo de captura e extradição do ex-terrortista Cesare Battisti, de 64 anos, preso na Bolívia no último sábado (12). O presidente viaja no próximo domigo (20) para Europa.

“Direi ao Conte que não deve me agradecer [pela extradição de Battisti]. Nós que somos muito gratos a ele, porque nos livrou de um elemento que incomodava a maioria dos brasileiros. Será um belo momento, minha origem é italiana, minha família é originária de Lucca e será um prazer encontrá-lo em Davos.”

A prisão de Battisti, que havia fugido para a Bolívia, foi seguida do seu retorno para a Itália, onde ele cumprirá sentença pelo assassinato de quatro pessoas, na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo, um braço das Brigadas Vermelhas.

Repercussão
Bolsonaro ganhou mais espaço na mídia da Itália após defender a extradição de Battisti. O presidente disse que ficou feliz por poder colaborar com a Justiça italiana. Acrescentou que o Brasil não abrigará criminosos e “prisioneiros políticos”.

“A mensagem é que o Brasil não será território de abrigo de marginais, de criminosos, de prisioneiros políticos, essa é a minha mensagem. Estou muito feliz por poder colaborar com todos os cidadãos italianos e brasileiros, para que o Battisti saísse daqui e cumprisse sua pena de crimes cometidos nos anos [de 19]70”, afirmou o presidente na entrevista.

INFOMONEY

CNJ vai apurar conduta de desembargadora do TJ-RJ por post sobre Guilherme Boulos

O Conselho Nacional de Justiça abriu mais um procedimento para apurar a conduta da desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela postou uma imagem nas redes sociais dizendo que Guilherme Boulos (Psol), um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), será recebido “na bala” depois do decretodo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou a posse de armas.

Imagem postada pela desembargadora Marília Castro Neves, que já é alvo de outros cinco procedimentos disciplinares

O corregedor nacional de Justiça, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a abertura de pedido de providências para apurar possível prática de conduta vedada aos magistrados.

Segundo ele, as informações que chegaram ao seu conhecimento configuram, em tese, conduta vedada aos magistrados pelo artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal; artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman); artigo 2º, parágrafo 1º, do provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça e artigos 1º, 13,16 e 37 do Código de Ética da Magistratura.

O ministro também considerou o fato de que tramitam no CNJ cinco procedimentos disciplinares contra a magistrada, todos relativos ao uso das redes sociais de forma incompatível com os “princípios que norteiam a conduta do magistrado”.

Em março de 2018, a desembargadora escreveu nas redes sociais que a vereadora carioca Marielle Franco (Psol), assassinada no mesmo mês, foi “engajada com bandidos” e eleita com apoio do Comando Vermelho. Também atribuiu à vítima a culpa da morte: “seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”, disse à época.

Com a abertura do procedimento, foi dado o prazo de 15 dias para que a desembargadora se manifeste sobre as publicações. Após a resposta da magistrada, a Corregedoria decidirá sobre a necessidade ou não de abrir processo administrativo para investigar a conduta. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Secretário anuncia entrega de 350 toneladas de sementes a 52 mil agricultores do RN

José Aldenir / Agora RN
Guilherme Saldanha, secretário de Agricultura do RN

Segundo Saldanha, este ano será marcado por diálogo ainda maior com setor produtivo de todo o Estado. Ele disse ainda que estudos feitos pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) mostram que haverá mais precipitações pluviométricas e que o estado de seca agravado nos últimos sete anos deverá ser amenizado.

Saldanha apontou, ainda, a aprovação da lei dos queijos artesanais como uma grande vitória para o setor primário potiguar, principalmente porque as empresas diminuíram os custos para garantir o selo que garante comercialização. Antes da lei, esse custo girava em torno de R$ 500 mil e agora está em apenas R$ 30 mil. “Agora será a vez da carne ter este selo que garante a comercialização. Estamos trabalhando para isso”, acrescentou Saldanha, que participou do programa A Hora é Agora/Primando pela Verdade  apresentado por Renato Dantas, na rádio Agora FM (97,9).

Outra novidade anunciada pelo secretário de Agricultura está relacionada ao algodão colorido, que tem um valor de mercado sete vezes maior que o tradicional. De acordo com Guilherme Saldanha, este algodão – com tingimento natural e, que, não precisa de corante – está sendo plantado no Rio Grande do Norte e que em pouco tempo voltará a ser destaque na produção agrícola.

Saldanha disse ainda que este ano a Ceasa – Central de Abastecimento do Rio Grande Norte – passará por uma transformação com a finalidade de beneficiar a quem faz compras e quem comercializa no local, que hoje precisa de organização e uma reforma. Na questão pesqueira, Saldanha informou que já iniciou as conversas com a Ministra da Agricultura, Teresa Cristina, para que o governo federal passe o controle do terminal para o Estado.

Ministro do STF afirma que pedido de Flávio Bolsonaro sobre motorista foi uma confissão de culpa

O senador eleito Flávio Bolsonaro e seu pai, o presidente Jair Bolsonaro
O senador eleito Flávio Bolsonaro e seu pai, o presidente Jair Bolsonaro – Adriano Machado/Reuters

Mônica Bergamo

O pedido feito pelo senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) para suspender a investigação criminal sobre movimentações financeiras de seu ex-assessor Fabrício Queiroz foi considerado uma “confissão da culpa” por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

QUEM

Segundo o magistrado, o caso ficou ainda mais grave e a atitude é uma confissão de que o envolvido é o senador eleito e não o motorista. O ministro Luiz Fux acatou a petição do senador nesta quinta (17).

TEIA

Outros ministros da corte acreditam ainda que, se a questão for aberta no STF, o presidente Jair Bolsonaro também será investigado, já que existem movimentações financeiras ligadas à primeira-dama Michelle.

PAUSA

O inquérito suspenso temporariamente foi instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. São investigadas movimentações financeiras feitas por Queiroz consideradas “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Aldo Medeiros cumpre compromisso de campanha

Resultado de imagem para aldo medeiros oabO presidente da OAB/RN, advogado Aldo Medeiros efetivou dois compromissos de campanha ao acabar com o carão de crédito corporativo que foi motivo de muitas suspeitas, acusado de uso excessivo e desnecessários na gestão do presidente derrotado Paulo Coutinho, como também a redução do valor da anuidade em 75% para advogados iniciantes no primeiro ano de labuta.

Até os adversários de Aldo estão satisfeitos com o início de sua gestão.

Fux deixa com Celso de Mello decisão sobre decreto de posse de armas

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, não viu urgência no pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para suspender dispositivos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada na Suprema Corte.

Fux está no comando do plantão do STF por conta das férias do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Ao não ver urgência na análise do pedido do PCdoB, Fux encaminhou o processo ao relator da ação, ministro Celso de Mello, que analisará o pedido do partido depois que o tribunal retomar suas atividades, em 1º de fevereiro.

“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator. Publique-se”, concluiu Fux, ao mencionar dispositivo do regimento interno do Supremo que trata sobre decisões de questões urgentes no período de recesso ou de férias

Além do decreto sobre posse de armas, já foram judicializadas no Supremo a medida provisória que reestruturou pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho – alvo de três ações no tribunal – e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão (PRTB).

O decreto de Bolsonaro torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de campanha de garantir o “direito de defesa” da população. O aumento de acesso a armas, porém, é criticado por especialistas em segurança.

Adequado

Para o PCdoB, as normas do decreto atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.

O PCdoB também sustenta que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Congresso Nacional de elaborar leis.

O decreto retirou do caminho de interessados em obter armas um requisito do Estatuto do Desarmamento, de 2003, visto pelo governo e pelo lobby armamentista como entrave para a aprovação de pedidos de registros – a comprovação de “efetiva necessidade” Sob o argumento de que havia espaço para subjetividade, o governo permitiu que o cidadão não detalhe por que precisa da arma e a autoridade responsável não faça análise individualizada.

Estadão Conteúdo

Decisão de ministro sobre Flávio Bolsonaro diverge de entendimento do STF sobre foro

Poucas vezes o STF (Supremo Tribunal Federal), que gasta um latim danado no dia a dia, decidiu com tanta clareza sobre um tema. Em maio do ano passado, o plenário, por unanimidade, reduziu o alcance do foro por prerrogativa de função.

Tomada numa questão de ordem apresentada na Ação Penal 937, a decisão estabeleceu, nas palavras do ministro Luiz Fux: “que o Supremo seja reservado somente para os ilícitos praticados no cargo [de deputado federal e senador] e em razão dele”.

Acabaria ali o que os ministros chamaram então de elevador processual, a prática de fazer subir para o STF o julgamento de delitos praticados por quem não tinha mandato federal até então. Ou seja, a instância julgadora seria a do momento do crime.

Fux viu obscuridade onde não existia. E apertou os botões do elevador em favor do senador Flávio Bolsonaro, que questionou a investigação conhecida como caso Queiroz.

Ex-funcionário do hoje senador eleito quando este era deputado estadual no Rio de Janeiro, Queiroz, segundo o Coaf, foi beneficiário de movimentações financeiras suspeitas na Assembleia Legislativa. Flávio entrou então na mira dos investigadores.

Na decisão, Fux reproduziu um argumento da defesa: de que o relatório do Coaf que revelou movimentações financeiras do senador eleito é ilegal, pois não foi obtido por via judicial.

Na petição, os advogados do filho do presidente citam um trecho do HC 349.945, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), como embasamento para a tese de que as informações obtidas pelo Ministério Público são imprestáveis. Pinçam do acórdão apenas 23 palavras.

Garimpar trechos de decisões judiciais para amoldá-las à tese é um esporte da advocacia nacional. Os precedentes, como são chamadas sentenças emblemáticas, são como queijo parmesão na culinária local: usa-se em tudo, usa-se muito e tem gosto duvidoso.

Cabe ao juiz, ao ministro, saber se tem um “spaghetti alle vongole” à sua frente ou uma lasanha. Se for o caso, ignorar o precedente judicial que ali foi colocado apenas para enganar o paladar. Fux, no caso, engoliu o parmesão.

“Da análise dos autos, constata-se que a autoridade Reclamada [o Ministério Público] teria solicitado informações ao Coaf, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante [o senador], abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional”.

Mesmo que em caráter liminar, que pode ser revista pelo relator ministro Marco Aurélio na volta do recesso judiciário, a decisão deixa no ar uma sensação de bad trip. Ao pedir a “ilegalidade das provas e de todas as diligências de investigação determinadas a partir dela”, a defesa faz lembrar de um clássico: a Castelo de Areia (um protótipo da Lava Jato, que foi desmontada por manobras jurídicas).

Um ponto da defesa é que a Promotoria pediu um relatório específico de Bolsonaro em 14 de dezembro, quando este já estava eleito. De acordo com TSE (Tribunal Superio Eleitoral) a diplomação é o ato que atesta quem são, efetivamente, os eleitos.

Flávio Bolsonaro só foi diplomado no dia 18. Portanto, a investigação não alcançou seu mandato. Fux fez o papel de ascensorista do STF.

Folhapress