Arquivo diários:05/02/2019

Conheça os novos líderes da Câmara: só quatro são deputados de primeiro mandato

Apenas quatro dos 22 partidos com direito a liderança na Câmara indicaram novatos para comandar suas bancadas: PTB, Podemos, Patriota e o estreante Novo. Já as quatro maiores bancadas optaram por manter seus antigos líderes. Principais antagonistas na legislatura que começou na última sexta-feira (1º), PT e PSL serão liderados por Paulo Pimenta (RS) e Delegado Waldir (GO), respectivamente. O PP seguirá com Arthur Lira (AL), e o MDB, com Baleia Rossi (SP).

Escolhido por aclamação para liderar o Podemos, José Nelto (GO) é calouro no Congresso, mas acumula seis mandatos de deputado estadual e vereador em Goiânia. Filiado ao partido desde abril de 2018, foi por mais de 30 anos uma das lideranças do MDB em seu estado. Ele acredita que essas credenciais foram determinantes na decisão de seus colegas de alçá-lo ao cargo.

Aos 58 anos, Nelto estreia na Câmara como líder do Podemos

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“Liderei a oposição em Goiás por 20 anos. Tenho experiência e recebi a confiança da bancada. Preciso retribuir com total transparência”, disse José Nelto ao Congresso em Foco. Segundo ele, o partido não fará parte da base do governo Bolsonaro, nem oposição. “Não haverá alinhamento automático. Não nos interessa ser base porque, como partido independente, nos fortalecemos mais”, explicou.Os outros três deputados estreantes que terão a missão de liderar suas bancadas são Marcel Van Hattem (Novo-RS), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) e Fred Costa (Patriota-MG). Cabe ao líder expressar a posição do partido nas votações, participar das reuniões que definem a pauta do plenário, indicar e até retirar os representantes da legenda nas comissões. A liderança também é cobiçada pelos parlamentares pelo generoso número de cargos de confiança à disposição.

Veja a relação completa dos líderes partidários:

Câmara

Novo
Marcel Van Hattem (RS) – estreante

PSL
Delegado Waldir (GO)

PP
Arthur Lira (AL)

PSD
André de Paula (PE)

MDB
Baleia Rossi (SP)

PR
José Rocha (BA)

PSB
Tadeu Alencar (PE)

PRB
Jhonatan de Jesus (RR)

PSDB
Carlos Sampaio (SP)

DEM
Elmar Nascimento (SP)

PDT
André Figueiredo (CE)

Podemos
José Nelto (GO) – estreante

PTB
Pedro Lucas Fernandes (MA) – estreante

Psol
Ivan Valente (SP)

PCdoB
Orlando Silva (SP)

Pros
Toninho Wandscheer (PR)

PSC
Gilberto Nascimento (SP)

PPS
Daniel Coelho (PE)

Avante
Luis Tibé (MG)

Patriota
Fred Costa (MG) – estreante

PV
Leandre (PR)

Blocos

Também definiram seus líderes dois dos três blocos constituídos na semana passada horas antes da disputa pela presidência da Câmara. O blocão que apoiou a reeleição de Rodrigo Maia (PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN), que tem uma bancada de 301 deputados, será liderado por Elmar Nascimento (DEM-BA), também líder do DEM. Com bancada de 94 deputados, o Bloco PDT, Solidariedade, Pode, PCdoB, Pros, PPS, Avante, Patriota, PV e DC, por sua vez, será comandado por André Figueiredo (PDT-CE), líder do PDT. O bloco de oposição, formado por PT, PSB, Psol e Rede, que tem 97 deputados, ainda não indicou líder à Secretaria-Geral da Mesa.

O deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) foi formalizado líder do governo. Deverão ser indicados ainda os líderes da Minoria, da Maioria e da oposição.

Representantes

Pela votação que receberam e pelo número de deputados que elegeram, a Rede, o PMN e o Democracia Cristã (DC) terão apenas representantes: Joênia Wapichana (Rede-RR), Eduardo Braide (PMN-MA) e Luiz Antônio Corrêa (DC-RJ). De acordo com a Resolução da Câmara 30/18, que entrou em vigor em 1º de fevereiro, para ter direito à indicação de liderança, o partido tem que cumprir a cláusula de barreira fixada pela Emenda Constitucional 97.

Segundo a emenda, terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que alternativamente, na legislatura seguinte ao pleito de 2018, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 dos estados; ou tiverem elegido ao menos nove deputados federais também distribuídos em 1/3 dos estados. No caso de partidos que não cumpram a cláusula, o Regimento permite a indicação de um integrante para expressar a posição do partido nas votações.

Com informações da Agência Câmara

Prefeito Álvaro Dias procura Hermano Morais para fazer acordão familiar envolvendo Assembleia e prefeituras de Natal e Caicó

Executando uma péssima gestão diante da Prefeitura de Natal o prefeito Álvaro Dias está tentando se aproximar do deputado estadual Hermano Morais.

Sabido e articulado, Álvaro sabe que não terá condições de disputar à reeleição, para tanto, Dias quer levar o deputado Hermano para seu secretariado abrindo vaga para seu filho Adjuto Dias Neto assumir uma cedeira de deputado estadual na condição de suplente.

Para convencer Hermano Morais, o prefeito Álvaro Dias está prometendo apoiar Hermano para prefeito de Natal na próxima eleição.

Álvaro deverá não ser candidato à reeleição,  seu projeto político e fazer seu filho assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa e criar forças  ele candidato a prefeito de Caicó.

A Prefeitura de Natal será usada para eleger o filho de Álvaro prefeito de Caicó e mais 8 prefeitos no Seridó para garantir o retorno de Álvaro à Assembléia Legislativa.

Álvaro é um dos maiores estrategistas da política potiguar..

Confira o babado no instagram de Álvaro:

Só com 65 anos servidor público terá aposentadoria integral

Resultado de imagem para Rogério Marinho
Reforma que retira benefícios elaborada por Rogério Marinho

ESTADÃO

Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão completar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O texto ainda desonera o poder público de bancar o rombo causado por essas aposentadorias e prevê a possibilidade de cobrar alíquotas extraordinárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

No caso de professores e de servidor que exerça atividade prejudicial à saúde, a exigência será de 60 anos. Para policiais, a integralidade será concedida mediante idade mínima de 55 anos.

A minuta não traz regra específica para servidores que ingressaram entre 2004 e 2013, antes da criação da previdência complementar do funcionalismo (Funpresp) que limitou os benefícios pagos com recursos públicos ao teto do INSS (R$ 5,8 mil). Eles devem ser enquadrados, portanto, na regra de cálculo que prevê 60% dos salários de contribuição para 20 anos de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano adicional.

União, Estados e municípios terão dois anos para montar um plano para equacionar o déficit na Previdência dos regimes próprios de servidores. Cada Estado ou município deverá criar, por meio de lei, fundos previdenciários de natureza privada.

Em caso de déficit atuarial – ou seja, o valor futuro das contribuições é insuficiente para bancar o valor dos futuros benefícios -, deverão ser instituídas contribuições extraordinárias a serem pagas pelos governos e pelos segurados. Essa medida deve ajudar sobretudo os Estados, que hoje não têm base legal para criar essa alíquota adicional para fazer frente a um rombo de R$ 4,6 trilhões, caso tivesse de pagar hoje todos os benefícios futuros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bolsonaro tem piora no hospital em SP e agenda segue sem compromissos

Internado desde o dia 27 de janeiro no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) está sob cuidados semi-intensivos e passou a fazer uso de antibióticos, de acordo com boletim médico divulgado na tarde dessa segunda-feira (4/2). Pelo menos até o meio da semana, o presidente deve permanecer sem compromissos oficiais na agenda, conforme afirmou o porta-voz do Planalto, Otávio Rêgo Barros. Mesmo com as limitações, não há programação para que o vice Hamilton Mourão volte a assumir o cargo.

Mourão esteve como presidente da República em exercício por três dias. Pouco antes de completarem as 48 horas de observação após a cirurgia no intestino para a retirada de uma bolsa de colostomia, Bolsonaro reassumiu as funções. Desde então, ele tem governado com restrições de dentro do hospital. A alta do presidente estava prevista ainda para esta semana, mas devido ao uso dos medicamentos para evitar infecções só será possível a partir de domingo (10).

Havia também expectativas para que membros do alto escalão do governo se encontrassem pessoalmente com o chefe do Executivo no início desta semana, porém o planejamento foi adiado, segundo Rêgo Barros. Por recomendação médica, as visitas a Jair Bolsonaro permanecem restritas à família e a assessores mais próximos.

“Diante do quadro do presidente, estamos postergando esse momento. Não há compromissos oficiais nos próximos dois dias”, ressaltou o porta-voz, na segunda.

Saúde do presidente
De domingo (3) para segunda (4), o presidente ficou febril (37,3º C) e houve alteração de alguns exames laboratoriais. Foi constatado líquido no local em que estava a bolsa de colostomia e, após procedimento de punção, um dreno foi colocado no abdome.

Leia a PEC da reforma da Previdência enviada à Câmara nesta segunda-feira

Por Gabriela Coelho/CONJUR

O governo federal enviou nesta segunda-feira (4/2) à Câmara a proposta de emenda à Constituição com a reforma da Previdência. A previsão do governo é que o texto vá para votação até o fim do mês.

Entre as principais alterações, está a inclusão de uma idade mínima para se aposentar. A PEC sugere 65 anos tanto para homens quanto para mulheres — a regra atual se baseia numa soma entre o tempo de contribuição e a idade, com diferenças para homens e mulheres.

A PEC prevê ainda idades diferentes pra trabalhadores rurais e outros não atingidos pelo regime geral, mas delega a questão para lei complementar.

O governo também sugere que os estados tenham dois anos para adequar as regras da aposentadoria dos militares estaduais às das Forças Armadas. Lei complementar vai regulamentar regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Servidores públicos terão tempo mínimo de contribuição de 25 anos. O benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%. Os regimes próprios de servidores terão contribuições complementares. Já para o não-servidor, o tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.

Clique aqui para ler a PEC.

‘Monopólio da Taurus’: polícias e grupos pró-armas querem que Bolsonaro abra mercado

Gui Christ/BBC News Brasil

Mariana Schreiber

Da BBC News Brasil, em Brasília

Facilitação da importação e da entrada de novas empresas no mercado pode ser feita sem Congresso.

Desde setembro, quando ficou evidente a força da então candidatura à Presidência de Jair Bolsonaro, as ações da empresa Taurus Armas passam por uma montanha russa de altas e baixas na Bolsa de Valores.

Como controladora de grande parte do mercado de armas de fogo no Brasil, a expectativa é que a empresa se beneficie da facilitação do acesso à posse estabelecida em decreto presidencial da semana passada.

Essa flexibilização, porém, é apenas a primeira medida aguardada por grupos favoráveis ao maior armamento da população. Outra grande mudança que o governo pode realizar sem depender do Congresso é derrubar decretos e portarias do Ministério da Defesa e do Exército que restringem as importações de pistolas, revólveres, munições e outros itens controlados, assim como dificultam a instalação de novas empresas no país. A expectativa dessa abertura, que traria concorrência inédita à Taurus, ajuda a explicar a volatilidade dos papéis.

“Ninguém compra arma, não, que a gente vai, num decretão lá, já que é decreto, a gente vai acabar com o monopólio, tá ok?”, prometeu Bolsonaro a um grupo de apoiadores, mostra um vídeo que passou a circular nas redes socias após sua eleição. Na sequência, ele diz também que vai zerar impostos sobre armas.

A restrição à importação tem como justificativa proteger um setor “estratégico” para a soberania nacional, mas polícias questionam esse argumento e reclamam dos altos preços e da baixa qualidade dos produtos nacionais que são obrigados a adquirir.

Uma das vozes mais ouvidas contra a Taurus na família do presidente é o filho Eduardo Bolsonaro, polícia federal licenciado e deputado federal (PSL-SP). Há dois anos, em frente ao stand da empresa na feira de armas SHOT Show, em Las Vegas, nos Estados Unidos, ele gravou um vídeo destacando a “decadência notória (da Taurus) no mundo inteiro”.

“A nossa luta é para abrir o mercado nacional. É para colocar dentro do Brasil fabricantes internacionais que querem ir para lá mas não conseguem devido ao lobby e, principalmente, problemas políticos dentro do Ministério da Defesa”, crítica.

“O Brasil está rechaçando (empresas estrangeiras) em nome de quê? Uma burra reserva de mercado que só tem matado, não só os nossos policiais, mas também os cidadãos, com disparos acidentais”, disse ainda.

Em dezembro, a Justiça Militar paulista arquivou investigação contra um policial pela morte do entregador de pizza David Soares de Freitas, 20 anos, em junho, depois de concluir que a arma Taurus disparou sozinha quando o soldado caiu acidentalmente durante a abordagem policial.

Jean Paul e Zenaide escondem voto em eleição do Senado; Styvenson revela

Styvenson Valentim / Assessoria
Senadores Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Styvenson Valentim

Os novos senadores potiguares, Jean Paul Prates (PT), Styvenson Valentim e Zenaide Maia (Pros), participaram, entre sexta-feira e sábado, da primeira sessão plenária no Senado Federal. Substituto de Fátima Bezerra, hoje governadora, na Casa, Jean-Paul havia tomado posse ainda em dezembro de 2018, mas Styvenson e Zenaide foram investidos no cargo apenas na sexta-feira, 1°.

Na primeira aparição no plenário, os três representantes do Rio Grande do Norte foram escolhidos por PT, Rede Sustentabilidade e Pros para serem “escrutinadores” na votação para a Mesa Diretora. O processo resultou na eleição do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) para presidente da Casa por 42 votos.

Os senadores adotaram posturas distintas na votação. Dos três, apenas Styvenson declarou abertamente seu voto. O capitão da Polícia Militar mostrou, em foto publicada em seu perfil no Instagram, cédula que usou para votar no senador José Antônio Reguffe (sem partido-DF), que terminou a eleição com apenas seis votos. “Coerência”, explicou Styvenson.

Jean Paul e Zenaide, por sua vez, preferiram manter o sigilo do voto, garantido aos senadores na madrugada anterior à votação pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador do PT justificou, via Twitter, que decidiu pelo sigilo do voto para atender ao Regimento Interno do Senado (que prevê votação secreta para eleição da Mesa Diretora) e à decisão do ministro Dias Toffoli.

“Além da convicção sobre a razão da sua aplicação no caso de eleição da presidência e da Mesa, eu não poderia descumprir flagrantemente o Regimento Interno da Casa e uma decisão judicial, logo na minha primeira votação. (…) Casuísmos não podem prevalecer. Assim foi na Câmara [dos Deputados] e não houve celeuma similar”, escreveu Jean Paul Prates.

A assessoria de Zenaide Maia foi procurada, mas disse que não irá se manifestar.

Conheça as mudanças previstas pelo pacote anticrime de Moro

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, incluiu a prisão após a segunda instância e a criminalização do caixa dois no pacote de medidas que apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores, em Brasília.

O texto da proposta altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. As medidas precisam passar por comissões do Congresso e serem aprovadas pelo plenário das duas Casas, por maioria simples, antes de irem para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Veja os principais pontos

PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Como é
Lei prevê que ninguém pode ser preso senão em flagrante ou após um processo transitar em julgado (tiver todos os recursos esgotados). Há discussão jurídica em torno da norma, e o STF vem permitindo desde 2016 a prisão de condenados em segunda instância (como nos Tribunais de Justiça), antes que caso chegue ao STF ou ao STJ

O que muda
Formaliza em lei a jurisprudência atual do STF. Eventuais multas decorrentes do processo também podem ser pagas quando o condenado começar a cumprir pena, não mais após o trânsito em julgado

TRIBUNAL DO JÚRI
Como é
É possível recorrer em liberdade de decisão do Tribunal do Júri —que julga crimes dolosos contra a vida (como homicídios). Um exemplo é o de Gil Rugai, que foi condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo pelas mortes de seu pai e sua madrasta e inicialmente pôde recorrer em liberdade

O que muda
Uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri começa a cumprir pena imediatamente após a decisão, mesmo que caibam eventuais recursos

NOVA REGRA PARA RECURSO
Como é
Os embargos infringentes, um tipo de recurso, podem ser interpostos caso haja um voto divergente, em benefício do réu (abaixando a pena, por exemplo), no colegiado que tiver realizado o julgamento

O que muda
Esses embargos só podem ser apresentados se um dos juízes da segunda instância tiver votado pela absolvição total do réu, e não em caso de outras divergências (como o tamanho da pena)

LEGÍTIMA DEFESA
Como é
Lei em vigor define legítima defesa como situação em que a pessoa, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

O que muda
Reduz pena até a metade ou deixa de aplicá-la se a legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ponto é o mais criticado por entidades e autoridades da área de direitos humanos, que veem nele uma permissão para que policiais matem em serviço

​REGIME FECHADO
Como é
Só é aplicado para condenações acima de oito anos, independentemente do crime. A pena prevista para corrupção, por exemplo, é de 2 a 12 anos —portanto, é possível que um condenado por corrupção não vá para a cadeia se a pena for inferior a oito anos

O que muda
Vale para reincidentes e também para condenados por corrupção e peculato. Também vale para roubo praticado com arma de fogo. Restringe progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) para casos envolvendo morte da vítima. Coloca fim às saídas temporárias de presos condenados por crimes hediondos (como homicídio, latrocínio, estupro e genocídio), tortura e terrorismo. Condenado por integrar organização criminosa não pode progredir de regime se houver comprovação de que ele mantém vínculo com o grupo

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Como é
Lei considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes com penas superiores a quatro anos de prisão

O que muda
Inclui na definição facções conhecidas, como PCC (Primeiro Comando da Capital), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos e Milícias

ARMAS DE FOGO
Como é
Lei prevê que a pena para disparo, posse ou porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo seja aumentada caso o réu seja integrante de forças de segurança ou empregado de empresa de segurança e transporte de valores

O que muda
Aumenta a pena para os mesmos crimes se o réu já tiver registros criminais passados, com condenação em segunda instância

CONFISCO DO PRODUTO DO CRIME
Como é
Código Penal prevê de modo genérico o confisco “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido […] com a prática do fato criminoso”

O que muda
Detalha que o confisco de bens será correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, em casos de condenados por infrações de pena máxima superior a seis anos de prisão. Obras de arte apreendidas ou outros bens de valor cultural e artístico passam a ser destinados a museus públicos em alguns casos

BENS APREENDIDOS PARA COMBATER CRIME
Como é
Não está detalhado no Código de Processo Penal

O que muda
Explicita na lei que fica autorizada a utilização de bens sequestrados e apreendidos para atividades de prevenção e repressão a crimes, com prioridade do órgão de segurança pública que fez a investigação. Por exemplo: lanchas de contrabandistas e traficantes apreendidas pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu (PR), na divisa com o Paraguai, podem ser usadas pelos policiais federais no patrulhamento da fronteira. Quando o processo transita em julgado, o bem torna-se definitivamente propriedade do órgão público

PRESCRIÇÃO
Como é
Lei dispõe que prazo de prescrição deixa de correr em alguns casos, como quando o réu cumprir pena no exterior

O que muda
Inclui novas situações para o prazo de prescrição parar de correr, como quando houver recursos pendentes nos tribunais superiores (STF e STJ)

CRIME DE RESISTÊNCIA
Como é
Lei prevê pena de dois meses a dois anos de detenção a quem se opuser à execução de um ato legal, usando violência ou ameaça ao agente público. Quando o ato não se consumar devido à resistência, pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão

O que muda
Acrescenta que, se a resistência resultar em morte do agente, a pena vai de 6 a 30 anos de reclusão

ACORDOS CRIMINAIS E EM INVESTIGAÇÕES DE IMPROBIDADE
Como é
Não há previsão hoje

O que muda
Possibilita acordos para o investigado que confessa o crime, em casos sem violência ou grave ameaça, com pena máxima inferior a quatro anos. O Ministério Público poderá propor soluções sem que haja oferecimento de denúncia à Justiça, mediante algumas condições, como reparação do dano causado, renúncia dos bens de proveito ou produto do crime, prestação de serviços ou multa. Segundo especialistas, medida é inspirada no direito norte-americano (“plea bargain”). Na esfera cível, também passam a ser possíveis os acordos para reparação do dano nas investigações de improbidade administrativa, o que antes era vedado

INVESTIGAÇÃO DE POLÍTICO COM FORO
Como é
Investigação ou ação penal na primeira instância precisa ser remetida para o STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, caso surjam indícios de envolvimento de políticos com foro especial (presidente, ministros, deputados, senadores)

O que muda
Autoridades que atuam na primeira instância remetem para o STF somente a parte relativa ao político com foro especial, prosseguindo com a investigação sobre os demais suspeitos. Nesse exemplo, a investigação ou a ação penal só passa integralmente ao STF se a corte decidir que é imprescindível julgar todos os envolvidos conjuntamente

CRIME DE CAIXA DOIS
Como é
Casos de caixa dois são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral que fala sobre omissão ou falsidade na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Punição é considerada branda (até cinco anos) e não se aplica a quem pagou o caixa dois. Boa parte dos inquéritos abertos no STF com base na delação da Odebrecht, por exemplo, investiga caixa dois. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), não há registro de condenados por caixa dois

O que muda
Tipifica o crime de caixa dois, com pena de 2 a 5 anos de prisão “se o fato não constitui crime mais grave” (se não vem acompanhado de corrupção, por exemplo). Prevê aumento da pena se houver a participação de agente público e estende a punição a quem deu o dinheiro via caixa dois

INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Como é
Código de Processo Penal diz prática é “excepcional” e deve ser empregado em algumas situações, como para prevenir riscos à segurança pública no deslocamento de um preso

O que muda
Amplia os casos em que juiz pode ouvir presos por videoconferência e retira do código a “excepcionalidade” da medida. Trata-se de uma demanda dos governadores, que alegam gastar amplos recursos com o transporte de detentos para as audiências nos tribunais

PRISÃO DE CRIMINOSOS CONTUMAZES
Como é
Presos em flagrante podem ter liberdade provisória se juiz verificar que ele praticou o crime em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal

O que muda
Acrescenta que o juiz deve negar a liberdade provisória se verificar que o preso “é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa”, exceto se o delito for muito leve

PRESÍDIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA
Como é
São presos nos presídios federais de segurança máxima “aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso”

O que muda
Acrescenta detalhes sobre como será o cumprimento da pena nesses presídios: cela individual, visitas só em dias determinados, no máximo duas pessoas por vez, “separadas [do preso] por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações”, entre outras especificações. Medida visa evitar que chefes de facção enviem ordens por meio de parentes e amigos. As conversas com advogados não são gravadas

BANCO DE DNA DE PRESOS
Como é
Condenados por crimes graves e violentos devem ter amostra de DNA recolhida e armazenada em um banco de dados para auxiliar em investigações futuras. Apesar de lei estar em vigor, o banco de DNA não vem sendo abastecido regularmente

O que muda
Acrescenta que recolhimento do DNA será no momento do ingresso do condenado na prisão, a fim de efetivar uma lei que já existe. Passa a considerar falta grave a recusa do condenado de submeter-se à coleta da amostra. Também muda o momento em que o perfil genético pode ser excluído do banco de dados: quando houver absolvição do acusado ou depois de 20 anos do cumprimento da pena

INFORMANTE
Como é
Não há correspondência na lei atual

O que muda
União, Estados, municípios e estatais precisam criar ouvidorias em que qualquer pessoa possa relatar crimes contra a administração pública, resguardada a sua identidade. Também permite que o informante seja recompensado caso sua denúncia resulte na devolução de dinheiro público desviado

Folhapress