Arquivo diários:06/02/2019

Rafael Motta inicia segundo mandato apresentando 15 Projetos de Lei

O deputado federal Rafael Motta (PSB) iniciou o seu segundo mandato, na Câmara dos Deputados, apresentando, de uma só vez, 15 Projetos de Lei. As proposições foram protocoladas nesta terça-feira (5) e tratam de educação inclusiva, de direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes e do fomento de atividades econômicas no campo, entre outros temas.

O parlamentar conta que os 15 Projetos de Lei foram aprimorados durante o recesso parlamentar, com o respaldo da consultoria da Casa. “Essa é a função primordial do legislador: propor novas legislações e alterações às já existentes. Temos que assegurar a coerência entre as leis e a realidade das pessoas. Por isso, apresentamos um bom número de propostas, mas todas com qualidade”, disse Rafael Motta.

Dentre as proposições, está a que assegura vaga na escola mais próxima para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, a que garante a mulheres vítimas de violência o atendimento pela autoridade policial de sua escolha e a que inclui no Estatuto da Juventude as atividades econômicas no campo vinculadas ao turismo e à cultura como meio de acesso à profissionalização.

Os outros Projetos de Lei tratam de temas igualmente relevantes, como o atendimento educacional de jovens órfãos e o estímulo a bibliotecas, além de questões sustentáveis, como a aplicação de recursos obtidos com multas ambientais em ações de educação ambiental. As propostas seguem para tramitação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

Cade suspende por 15 dias processo que investiga tabelas de honorários da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da Uniãodesta quarta-feira (6/2).

O pedido foi atendido pelo Cade após a OAB alegar que houve mudança na direção da entidade e que precisava desse prazo para se inteirar sobre o processo. O novo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, tomou posse na sexta-feira (1º/2).

O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal a OAB permitir a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, por meio de tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

“O texto da lei deixa claro que cabe às seccionais da OAB a edição da tabela de honorários — o que exclui do campo de atividades do Conselho Federal a possibilidade de praticar o ato supostamente ilegal indicado pelo Cade. E, diante da impossibilidade da prática do ato, por expressa dicção do legislador, fica claro que o CFOAB jamais poderia responder pela prática de um ato que o legislador expressamente confiou privativamente às Seccionais da OAB”, diz o documento.

CONJUR

“Vou continuar vestindo o que eu quero”, diz deputada atacada por decote

Paulo Sampaio

Atacada violentamente nas redes sociais por usar um macacão decotado vermelho no dia de sua posse na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT-SC), 43 anos, diz que “a participação da mulher na sociedade é tão minúscula que um decote pode ficar enorme”. Assumidamente vaidosa, ela diz gosta de usar calças justas e saias curtas:  “Vou continuar vestindo o que eu quero. Não pretendo me violentar para agradar ninguém.”

Deputada Paulinha, julgada pelo decote usado em sua posse na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Foto: Arquivo Pessoal)

Deputada Paulinha, como é conhecida do eleitorado, tornou-se a quinta parlamentar mais votada entre os 40 eleitos no estado (5 mulheres e 35 homens), com 52 mil votos; antes, foi prefeita duas vezes de Bombinhas, município de 20 mil habitantes a 70km de Florianópolis, e, enquanto ocupava o cargo, escolhida duas vezes a melhor gestora de Santa Catarina e a terceira melhor do Brasil. Deixou o governo do município com 90% de aprovação do eleitorado.

“Prostituta” e “Daputada”

Mas boa parte dos raivosos agressores dela não procurou se informar a respeito de sua carreira política.  Protegidos pela própria insignificância no meio da massa, como acontece frequentemente no ambiente das redes sociais, eles se sentiram encorajados para postar comentários como: “Você é representante das prostitutas no Congresso? Aí sim, representou bem a classe” e “Essa não é deputada é (daputada)”. O desconhecimento de quem chama a Assembleia Legislativa de “Congresso”, ou usa parênteses erradamente não é levado em conta. O importante é a “piada”.

Plano anticrime de Moro já encontra resistência entre ministros do STF

O ministro Sergio Moro (Justiça) chega à coletiva de imprensa na qual falou sobre pacote anticrimeReynaldo Turollo Jr.Ricardo Della Coletta
BRASÍLIA

As restrições para a progressão de regime prisional —de fechado para semiaberto— previstas no pacote legislativo do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, devem esbarrar na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).

Esse é um dos principais pontos que, para um ministro consultado pela Folha, devem ser questionados na corte. Isso porque, em 2006, o plenário do STF julgou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para condenados por esses delitos seria cumprida integralmente em regime fechado.

Tal impedimento de progressão de regime, antes da decisão do Supremo, valia para crimes hediondos (como homicídio qualificado e estupro de vulnerável) e equiparados (tráfico de drogas).

Agora, Moro quer que reincidentes em quaisquer crimes ou condenados por corrupção e peculato comecem a cumprir pena em regime fechado independentemente da pena fixada na sentença. Além disso, quer dificultar a ida de presos por crimes hediondos para o semiaberto.

Pela jurisprudência, o Supremo entende que uma vedação geral à progressão viola o princípio da individualização da pena —argumento que prevaleceu no julgamento de 2006. A corte chegou a editar uma súmula vinculante, de número 26, para obrigar juízes de todo o país a seguir sua decisão, o que demonstra um entendimento consolidado.

Um dos quatro ministros ouvidos pela reportagem, porém, ponderou que, na época do julgamento, a composição do STF era outra e o poderio do crime organizado, também —fatos que, eventualmente, podem mudar a forma como o plenário encara o tema.

A restrição da progressão de regime prisional é um dos pontos do chamado projeto anticrime, apresentado na segunda (4) pelo ministro do governo Jair Bolsonaro (PSL). O pacote precisa ser aprovado no Congresso para virar lei.

Após apresentar seu pacote, Moro disse que, sobre as restrições de progressão de pena, sua proposta era “consistente com o entendimento do Supremo” —percepção diversa da de ministros da corte.

“Nós aprendemos com erros do passado. Colocamos a redação desse dispositivo para ser consistente com o entendimento do Supremo. Não existe nenhum óbice ao princípio da individualização da pena nesse caso, porque o dispositivo dá margem a exceções”, declarou o ex-juiz.

Outra proposta de Moro que, para outro ministro ouvido pela reportagem, causou estranheza no Supremo é a que trata do excludente de ilicitude para policiais.

O magistrado afirmou que o tribunal analisará com cuidado a medida, uma das mais criticadas. O Supremo, ainda segundo esse ministro, deverá manter sua postura historicamente garantista, por ser a última trincheira na defesa das garantias dos cidadãos.

Um quarto ministro do Supremo disse à Folha que é provável que todo o pacote de Moro, se for aprovado no Congresso, vá parar na corte.

Nesta terça (5), durante sessão da Segunda Turma, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, fez a primeira crítica pública a uma das propostas do pacote —a de fixar que crimes comuns (como corrupção), quando investigados em conexão com crimes eleitorais, sejam de competência da Justiça comum, e não da eleitoral (onde, em tese, as punições são mais brandas).

O Supremo vem enviando os casos à Justiça Eleitoral, com base no Código Eleitoral, que diz: “compete aos juízes [eleitorais] processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”.

Citando o ministro da Justiça, Celso de Mello afirmou que eventual mudança nas atribuições da Justiça Eleitoral não poderia vir por meio de lei ordinária, como pretende o projeto.

Os possíveis embates que o pacote de Moro podem gerar no STF já são discutidos entre especialistas. Para Marcus Edson de Lima, presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, um trecho que permite ao juiz fixar período mínimo de cumprimento da pena em regime fechado vai contra a Constituição.

“Viola diversos princípios constitucionais, como a individualização da pena, a dignidade da pessoa humana, além do princípio da isonomia”, diz.

Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, argumenta que a parte que trata da legítima defesa e do excludente de ilicitude é passível de questionamento. “O argumento da ‘forte emoção’ remete a um nível de subjetividade muito grande que nenhum juiz poderá mensurar”, disse.

A presidente da Associação de Juízes para a Democracia, Laura Benda, por sua vez, cita o trecho que prevê que um condenado pelo Tribunal do Júri comece imediatamente a cumprir pena, mesmo que haja recursos.

Entidades que representam juízes, por outro lado, têm manifestado publicamente apoio ao pacote anticrime. “Aparentemente, as propostas seguem a linha de constitucionalidade”, disse o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira.

Apesar do apoio, o presidente da Ajufe (Associação Nacional de Juízes Federais), Fernando Mendes, disse que a entidade proporá nova redação para a parte sobre excludente de ilicitude. Para Mendes, o instituto da legítima defesa já é consagrado no ordenamento penal brasileiro.

Novo procurador declara suspeição e deixa caso ‘Flávio-Queiroz’

Após ser designado para assumir a investigação do caso que envolve o senador Flávio Queiroz (PSL) e o ex-motorista dele, Fabrício Queiroz, o promotor Claudio Calo, da promotoria de investigação penal do Rio de Janeiro, deixou a apuração.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”, Calo se declarou suspeito e entregou na noite desta terça-feira (5) sua manifestação de suspeição ao promotor Marcelo Muniz, da Central de Inquéritos.

Ainda de acordo com Jardim, Calo decidiu não assumir o caso e se declarar suspeito para cuidar da investigação criminal porque teria de enfrentar conflito patente na apuração, pois ele coleciona manifestações públicas, pelo Twitter, que apontam pensamentos próximos das ideias da família Bolsonaro.

Calo chegou a dizer em uma publicação que o relatório do Coaf não necessariamente indica crime. Além disso, ele retuitou outros posts de Flávio anunciando que daria entrevistas.

Agora, com a saída de Calo, a investigação fica interrompida até que um novo promotor seja anunciado para assumir o caso.

NOTÍCIAS AO MINUTO

Governo do Estado anuncia calendário de pagamento dos salários de fevereiro do funcionalismo público estadual

Em reunião nessa terça-feira (5) entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores ficou acordada a data do pagamento de fevereiro do funcionalismo público estadual da seguinte forma: no dia 11 vão receber 30% do salário os servidores que ganham acima de R$ 6 mil, dia 15 será feito o pagamento integral de quem ganha até R$ 6 mil e no dia 28, fechando a folha, recebem o complemento de 70% quem ganha acima de R$ 6 mil.

Os servidores dos órgãos que integram a Segurança Pública receberão seus salários integralmente no próximo dia 15, repetindo o que foi realizado no mês passado. Em reunião na tarde desta terça-feira, na Governadoria, o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, também garantiu o pagamento das diárias operacionais dentro do mês trabalhado. “Nós estamos cumprindo o que acertamos com os servidores de fazer o pagamento dos salários até o último dia do mês”, reforçou.