Arquivo diários:14/02/2019

STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios.

O servidor contratou uma advogada para auxiliar na sua separação. O pagamento dos honorários seria feito em dez vezes, porém ele pagou apenas metade. A advogada então exigiu o pagamento integral do restante. O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.

“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual.”

Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.

“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.

Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.

Salomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida. “Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.

Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou sua posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CONJUR

GOVERNO BOLSONARO: Parlamentares promovem investida contra STF e tentam mostrar força

BRASÍLIA/Folha de São Paulo

Deputados e senadores bolsonaristas que promovem uma ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal tentam dar uma demonstração de força da base ao Poder Judiciário e também ao que chamam de velha política no Congresso.

Aliados do presidente, ao atacar o “ativismo judicial”, criticam a proteção recíproca entre ministros do Supremo e políticos tradicionais enrolados com a Justiça. Se, de um lado, congressistas como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) têm numerosos inquéritos no currículo, os ministros do Supremo são objeto de 28 pedidos de impeachment.

Ministros do Supremo Tribunal Federal durante julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao indulto natalino para presos com bom comportamento
Ministros do Supremo Tribunal Federal durante julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao indulto natalino para presos com bom comportamento – Pedro Ladeira – 28.nov.2018/Folhapress

Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar eventuais excessos em tribunais superiores, apelidada de “Lava Toga”, foi arquivada no Senado por falta de apoio na segunda-feira (11).

Para congressistas bolsonaristas, como o senador Major Olímpio (PSL-SP), foi mais uma demonstração de que “a velha política ressurge, às vezes apenas com uma roupagem de nova”. “Vejo com tristeza”, afirmou.

No dia seguinte ao arquivamento, congressistas em ambas as Casas iniciaram movimentos simultâneos de enfrentamento ao Supremo. Entre eles, passou-se a tentar desarquivar a CPI do Judiciário.

A Casa, no mesmo dia, desengavetou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto.

“O desarquivamento é para enfrentar, sim, o ativismo judicial do Supremo. É um posicionamento do Senado para que esta Casa cumpra seu papel constitucional”, disse Major Olímpio.

“Esse é um tema polêmico. Não podemos esquecer que, se não avançarmos nessa pauta, o Supremo Tribunal Federal o fará”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Próximo ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), negou que a mobilização tenha representado um enfrentamento ao Judiciário.

“Nada a ver. A votação do desarquivamento da PEC é um instrumento democrático”, desconversou.

O Planalto teme que o atrito entre Poderes se acirre e comprometa a aprovação de medidas prioritárias como a reforma da Previdência.

Onyx, ainda na terça (12), almoçou com o presidente do STF, DiasToffoli, em compromisso inicialmente fora da agenda pública.

“Bolsonaro conversou com Toffoli e ficou muito satisfeito que esse diálogo estava aberto e a ideia que nós temos é de unir o Brasil”, disse o chefe da Casa Civil.

Nesta quarta (13), o presidente do Supremo capitaneou um almoço entre ministros do tribunal em que possíveis investidas contra o Judiciário foram debatidas.

Segundo relatos de interlocutores, os magistrados procuraram demonstrar unidade. Houve unanimidade nas críticas à ideia de parlamentares da base do governo de revogar a PEC da Bengala que, em 2015, elevou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo.

A manobra permitiria que Bolsonaro indicasse quatro ministros para a corte, em vez de dois.

Alguns ministros do STF se disseram surpresos com a reação de parlamentares da bancada evangélica contra o julgamento de dois processos, iniciado nesta quarta, que discutem se houve omissão do Congresso ao deixar de legislar sobre a criminalização da homofobia.

Na terça, 22 parlamentares contrários ao julgamento tiveram audiência com Toffoli. Um deles, o deputado João Campos (PRB-GO), afirmou que “a principal preocupação nossa é o ativismo judicial”.

“O Judiciário interferir nas atividades do Poder Legislativo é usurpação de competência”, disse.

Segundo Campos, membro da bancada evangélica, “a maioria das vezes que o Judiciário usurpa é em área nossa, do segmento religioso”.

Ao abrir a sessão na quarta, Toffoli enfatizou que os processos estavam na pauta desde dezembro, passando o recado de que seu julgamento não tem o objetivo de afrontar o Legislativo.

Ao manter o cronograma, a corte pretendeu demonstrar que prevalece a independência do Judiciário. O julgamento continuará na quinta-feira (14). Eventual pedido de vista pode adiar o debate.

Na Câmara, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) foi aplaudido ao criticar o “ativismo judicial”. “Os ministros que quiserem legislar que tirem a toga, ganhem as eleições e venham aqui”, discursou.

Entre os que bateram palmas estava sua correligionária, Bia Kicis (DF), da base bolsonarista, que encabeça a iniciativa de tentar revogar a PEC da Bengala.

Angela Boldrini , Daniel Carvalho , Reynaldo Turollo Jr. e Thais Bilenky

Bibiano X Carlos Bolsonaro

Diante da crise instalada no Palácio do Planalto envolvendo o ministro da Secretaria-Geral, Gustavo Bebianno, e o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), interlocutores do presidente Jair Bolsonaro, principalmente militares, estão agindo para tentar conter o imenso problema criado no dia em que o governo quer anunciar qual a proposta da reforma da Previdência vai encaminhar ao Congresso.

A temperatura da crise se elevou após a TV Record exibir na noite de quarta-feira, 13, uma entrevista com o presidente, a primeira após receber alta do hospital Albert Einstein. À emissora, Bolsonaro praticamente rifou Bebianno ao dizer que ele poderá “voltar às origens” caso fique comprovado seu envolvimento em suspeitas de desvio de recursos eleitorais. O ministro, que foi presidente do PSL, disse à interlocutores que está “muito magoado”. Só que, Bebianno, já avisou que não pede demissão e que só sai demitido pelo presidente. Ninguém duvida também que ele pode deixar o governo atirando.

Preocupados com a ação dos filhos, que em vários momentos tem trazido diferentes crises para o governo e com a proteção que eles têm recebido do pai, os bombeiros do Planalto estão agindo para tentar evitar que a saída de Bebianno possa aprofundar a crise e espalhá-la para outros setores.

Mais do que proteger Bebianno, esses interlocutores do presidente estão convencidos de que “é preciso estancar” esta ação dos filhos de Bolsonaro, que estariam prejudicando o País. Lembram que misturar família e governo nunca deu bons resultados e isso, mais uma vez, está sendo provado com seguidos episódios nestes menos de dois meses de nova administração.

Nesta quinta-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão, e os ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, estão agindo para conter essa tempestade que tomou conta de Brasília. Eles, no entanto, não são os únicos.

Outros ministros e outras pessoas próximas da Bolsonaro estavam buscando o presidente nesta quinta-feira para tentar lhe mostrar as implicações destes atos, com sérias consequências para o País e a governabilidade. Os desajustes do Executivo imediatamente atravessam a rua levam problemas à já desarrumada e conflituosa base aliada.

Estadão Conteúdo

Bolsonaro desmente Bebianno, admite demitir o ministro e diz que mandou PF investigar denúncia

CONGRESSO EM FOCO

O presidente Jair Bolsonaro desmentiu o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, e disse que não conversou com o auxiliar na última terça-feira (12). Como sinal de que não havia crise entre ele e o presidente, Bebianno declarou, em entrevista ao Globo, que tinha conversado três vezes com Bolsonaro na véspera.

Em entrevista concedida à Record TV antes ainda de receber alta no Hospital Albert Einstein, o presidente disse que demitirá o ministro se for comprovado que ele participou de um esquema de candidatura laranja do PSL na eleição. “Se estiver envolvido, logicamente, e responsabilizado, lamentavelmente o destino não pode ser outro a não ser voltar às suas origens. Em nenhum momento conversei com ele”, afirmou. Bolsonaro contou que determinou à Polícia Federal que apure as denúncias.

Ainda ontem o vereador Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente, divulgou áudio em que o pai despacha rapidamente Bebianno pelo telefone. “Ô, Gustavo, está complicado eu conversar ainda. Então, não vou falar, não vou falar com ninguém, a não ser estritamente o essencial. Estou em fase final de exames para possível baixa hoje, tá ok? Boa sorte aí”, disse Bolsonaro a Bebianno. Antes de publicar o áudio, Carlos foi ao Twitter chamar o ministro de mentiroso. A mensagem com o áudio foi republicada por Jair Bolsonaro. O filho do presidente e o ministro são desafetos desde a campanha eleitoral.

Na entrevista, o presidente negou que soubesse sobre o esquema de candidatura laranja no PSL e disse que estava em “convalescença” na reta final da campanha eleitoral devido à facada que levou na barriga em Juiz de Fora (MG).

“E mesmo que não estivesse, não tenho como acompanhar tudo isso aí. Agora, já determinei à Polícia Federal que abra inquérito e investigue esse caso”, afirmou. “Não são todos [do partido], é uma minoria do partido que está aí nesse tipo de operação que nós não podemos concordar”, acrescentou.

Bebianno disse à GloboNews que não pretende pedir demissão porque não fez nada de errado. “Não tenho intenção de me demitir. Não fiz nada de errado, meu trabalho continua sendo em benefício do Brasil. O presidente, se entender que eu não devo mais continuar, ele certamente vai comunicar. Da minha parte, tudo foi feito com honestidade e correção, então vou esperar para ver o que acontece”, declarou.

Advogado do presidente, Bebianno assumiu a presidência nacional do PSL durante a campanha eleitoral por ser considerado homem de confiança de Bolsonaro. Ao deixar o comando do partido, após a eleição, ganhou a Secretaria-Geral da Presidência, considerada uma pasta importante no governo.

Segundo reportagem publicada no último domingo (10) pela Folha de S.PauloBebianno liberou R$ 400 mil de dinheiro público, do fundo partidário, para uma candidata “laranja” de Pernambuco, que concorreu a uma vaga de deputada federal. Ela teve apenas 274 votos.

De acordo com a Folha, Maria de Lourdes Paixão recebeu o terceiro maior montante entre os candidatos do PSL – mais do que o próprio Bolsonaro e a deputada Joice Hasselmann (SP), eleita com mais de 1 milhão de votos.

Família Bolsonaro fabrica as suas próprias crises

As coisas poderiam estar perfeitas para Jair Bolsonaro. O presidente acaba de receber alta hospitalar, o Renan Calheiros levou uma paulada no Senado, o Lula continua preso e o PT se diverte discutindo se Gleisi Hoffmann errou ao comparecer à posse de Nicolás Maruro, na Venezuela. Entretanto, embora a conjuntura sorria para o presidente, seu governo parece decidido a adotar o tiro contra o próprio pé como esporte predileto. Sem oposição, o governo cria suas próprias crises. Faz isso com o luxuoso auxílio da família Bolsonaro.

A penúltima crise foi produzida pelo vereador Carlos Bolsonaro, o ‘Zero Dois’ da prole presidencial, o filho que o presidente chama carinhosamente de ‘Meu Pitbull’.  Pois bem, Carlos mordeu o ministro palaciano Gustavo Bebianno. Chamou-o de mentiroso. Para mostrar que não acionava as mandíbulas sozinho, o “pitbull” jogou nas redes o áudio do pai se recusando a atender ao ministro que jurava ter se comunicado com ele.

Governar o Brasil deve ser algo prazeiroso. O horário é flexível, o dinheiro é razoável, há um carro oficial na garangem e um avião no hangar. Além disso, há sempre a possibilidade de executar a demissão de alguém como Gustavo Bebianno. Deve ser uma sensação boa afastar um ministro cuja serventia no Planalto é algo ainda pendente de demonstração. Mas Bolsonaro resolveu terceirizar ao filho a desmoralização do ministro.

Aos pouquinhos, a família Bolsonaro vai se revelando uma usina de encrencas. O próprio presidente ainda deve à plateia explicações sobre o depósito feito pelo ex-assessor de Flávio Bolsonaro, o filho-senador, na conta da primeira-dama Michelle. Quando um presidente não tem oposição e fabrica suas próprias crises, a coisa vai mal. Quando as crises nascem no seio familiar, elas tedem a se tornar duradouras e insolúveis.

JOSIAS DE SOUZA