Arquivo diários:15/02/2019

Grupo de advogadas pede ingresso em ação contra decreto das armas no Supremo

Resultado de imagem para grupo Elas Pedem VistaPor Ana Pompeu/CONJUR

O grupo Elas Pedem Vista, que reúne advogadas, pediu para ingressar como amicus curiae em ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do decreto que facilita a posse de armas. A ação foi ajuizada pelo PCdoB e o relator é o ministro Celso de Mello.

De acordo com a inicial da ação, o decreto avançou sobre competências do Congresso e coloca em risco populações marginalizadas, que seriam mais afetadas pelo aumento da violência.

decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de janeiro e facilita as possibilidades de autorização para o porte de armas no país. Para Bolsonaro, os critérios eram muito subjetivos, o que dava à PF o poder de controlar o que ele considera o “legítimo direito a defesa” dos cidadãos. Especialistas avaliam, no entanto, que esta ampliação, não garante o aumento da sensação de segurança ou da própria redução da violência no país.

O PCdoB propôs a ADI, enquanto a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, sugeriu a Raquel Dodge a propositura de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, pedido que ainda não teve resposta. Há, ainda, a possibilidade de conversão da ADI em uma ADPF, confome defendem, inclusive o Elas Pedem Vista.

A entidade argumenta que o decreto afronta os princípios da separação dos poderes e da reserva legal excedendo o poder de regulamentar, bem como o objetivo de se construir uma sociedade livre, justa e solidária. Além disso, teria inobservado o dever do Estado de coibir a violência no âmbito familiar e colocado em risco a dignidade das populações LGBT e indígena. De acordo com elas, seria um “Decreto do Armamento” para regulamentar o Estatudo do Desarmamento.

Para a entidade, um dos momentos em que o decreto extrapola limites do que poderia determinar é quando prevê a declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma de fogo, na hipótese de ser habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental. É um novo requisito que não teria correspondência com a lei que estabelece o Estatuto do Desarmamento.

“Sendo evidente a inovação trazida pelo Decreto n. 9.685/2019, configura-se indevida usurpação de competência do Congresso Nacional. Assim, na linha do que alegado na inicial pelo PC do B e no Ofício n. 20.202/2019 pela PFDC, a associação Elas Pedem Vista entende que houve violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal”, diz o grupo.

Ao alterar a redação do artigo que trata das justificativas para que se tenha uma arma, o Elas Pedem Vista aponta que o decreto vai além: se opõe à regulamentação que vigorou por quase 15 anos. Não se falava em presunção, mas, ao contrário, exigia-se a explicitação de fatos e circunstâncias para que houvesse análise da real necessidade da autorização do porte. Agora, quem desejar comprar uma arma basta declarar ter “efetiva necessidade” que a veracidade será presumida pela Polícia Federal.

“Ao fim e ao cabo, essa dispensa acabará alcançando todos os interessados, porque o inciso III fala de forma genérica em “residentes em área rural” e o inciso IV em “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, segundo parâmetros que englobam, sem exceção, todas as unidades federativas”, diz o pedido.

As advogadas tratam ainda das violências específicas. “Há uma larga literatura internacional que mostra que a proliferação da arma de fogo, além de representar um fator de risco para as famílias – porque faz aumentar o risco de suicídios, acidentes fatais envolvendo crianças, feminicídios e homicídios –, acarreta um aumento na taxa de homicídios na sociedade.” Elas acrescentam dados de que mais da metade dos feminicídios ocorrem em ambiente doméstico. Situação esta mais grave ainda em relação às mulheres negras.

“É de ver-se, portanto, que o Decreto n. 9.685/2019 está na contramão da história. Enquanto a Lei Maria da Penha tem evitado milhares de casos de violência doméstica no país, o referido decreto preocupa-se em armar a população e, dessa forma, poderá resultar no oposto”, apontam. Para elas, a flexibilização do porte de armas e os riscos potencialmente mais altos a mulheres, especialmente negras, contraria, ainda compromissos internacionais assinados pelo Brasil.

Da mesma forma, o decreto poria em risco a dignidade da população LGBT e dos indígenas. Conforme dados do Grupo Gay da Bahia, a maioria dos homicídios desta população é por armas de fogo (30,8% pelo registro de 2017). Para o caso dos indígenas, elas apontam para as frequentes denúncias que eles fazem sobre a ocupação e invasão irregular de suas terras para exploração garimpeira, madeireira, de pescadores e de caçadores.

Jovem morre depois de levar ‘gravata’ de segurança em supermercado no Rio

Pauline de Almeida

Colaboração para o UOL, do Rio*

Um jovem de 19 anos morreu hoje depois de levar uma ‘gravata’ de um segurança do supermercado da rede Extra na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo o mercado, ele teria tentado furtar a arma de um dos vigilantes. O caso ocorreu no início da tarde.

O rapaz, identificado como Pedro Gonzaga, chegou a ser levado pelos bombeiros com quadro de parada cardiorrespiratória para o Centro de Emergência Regional, que fica junto ao complexo do hospital Lourenço Jorge, também na Barra.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, o jovem deu entrada às 14h. Já na unidade, ele sofreu mais duas paradas cardiorrespiratórias e morreu às 15h10. O seu corpo foi encaminhado, então, ao IML (Instituto Médico Legal).

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o rapaz sendo imobilizado, aparentemente desacordado, com o segurança deitado sobre ele. O vigilante, que não teve o nome divulgado, refuta pedidos de outras pessoas para que solte Gonzaga.

Uma delas diz: “Está desmaiado, não está não?”. Outra fala: “Ele tá com a mão roxa”. Mas o segurança se nega a sair de cima e responde: “Quem sabe sou eu”. Outros funcionários do supermercado ainda circundam os dois homens no chão, mas nada fazem.

Em nota, o supermercado Extra, que pertence ao Grupo Pão de Açúcar, afirmou que repudia atos de violência em suas lojas e que abriu uma investigação interna para apurar o caso.

Inicialmente, segundo a empresa, foi constatado que “se tratou de uma reação à tentativa de furto a arma de um dos seguranças da unidade da Barra da Tijuca”. Informou ainda que os seguranças envolvidos foram afastados.

O caso foi encaminhado em um primeiro momento para 16º Distrito Policial, mas com a morte de Pedro Gonzaga a investigação passou para a delegacia de homicídios.

 

* Com informações do Estadão Conteúdo.

Governo tumultuado: Bebianno diz que ‘não é moleque’ e que Bolsonaro teme respingo e confirma que falou com presidente várias vezes na terça-feira

Acuado pelos ataques da família Bolsonaro, o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral) diz que não teme investigações por conta do esquema de candidaturas laranjas do PSL, reveladas pela Folha de S.Paulo.

“Não sou moleque, e o presidente sabe. O presidente está com medo de receber algum respingo”, disse o ministro em entrevista à revista Crusoé.

Bebianno, que foi braço-direito de Bolsonaro durante a campanha eleitoral, afirmou nesta quinta-feira (14) que não vai se demitir até falar diretamente com o presidente.

O ministro foi um dos primeiros a se engajar na campanha eleitoral do agora presidente, quando, segundo seus amigos, nem mesmo o próprio Bolsonaro acreditava nela.

Questionado pela Crusoé se vê um possível complô para derrubá-lo, Bebianno negou. “Acho que há o desejo de atingir o presidente de alguma forma”, disse. Mas criticou declaração do mandatário ao Jornal da Record, na qual admitiu a possibilidade de demitir o ministro –fazê-lo “voltar às origens”.

“Todos nós voltaremos às nossas origens. As nossas origens estão no cemitério. O presidente não morrerá presidente. Muitas pessoas que se elegeram agora, eu não quero citar nomes, que também estão aí sob foco de investigações. Vamos ver, está certo? Eu sou homem, não sou moleque.”

Bebianno voltou a rebater Bolsonaro e seu filho Carlos e afirmou que esteve em contato com o presidente na última terça-feira (12). “Falei com o presidente, sim. Várias vezes ao longo do dia. Por WhatsApp, por texto. Falamos, conversamos. Recebi orientações, falamos sobre assuntos institucionais.

O ministro da Secretaria-Geral se negou a pagar na mesma moeda os ataques de Carlos Bolsonaro, que divulgou um áudio no qual o pai disse que não queria falar com Bebianno. “Ele [Carlos] não é nada no governo. Eu sou ministro. Tenho que respeitar a liturgia do cargo.”

“Não sou moleque para ficar batendo boca em rede social. Se há algum problema, eu resolvo frente a frente, olho no olho, dentro de uma sala, como uma pessoa civilizada”, reforçou Bebianno, em crítica ao filho do presidente.

Em um discurso quase homogêneo, a bancada do PSL na Câmara passou a cobrar explicações e eventualmente a queda do ministro. Poupa, no entanto, o presidente do partido e colega deputado, Luciano Bivar (PE), pivô da crise no governo Bolsonaro.

Por outro lado, a ala militar do governo e até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram chamados para tentar apaziguar a crise. Para os militares, no entanto, a visão generalizada é de que será muito difícil manter Bebianno no cargo.

NOTÍCIAS AO MINUTO

Decano cita feminista e critica Damares: 5 frases do voto sobre homofobia

Adriano Machado/REUTERSMembro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello iniciou ontem a ler o seu voto no julgamento sobre a criminalização da homofobia com declarações de impacto. Defendeu direitos dos LGBTs, disse que o Congresso foi “omisso”, citou filósofa feminista e criticou uma ministra do governo Bolsonaro (PSL).

Mas ainda não se sabe qual será o voto. Relator de uma ação que pede que o STF estipule prazo para o Congresso declarar que homofobia é crime, Celso de Mello também afirmou que cabe aos parlamentares criar regras.

Seu voto deverá ser conhecido na próxima quarta-feira (20), mas suas declarações, até o momento, foram consideradas “históricas” pelos ministros Luís Roberto Barros e Cármen Lúcia.

Veja alguns trechos:

CONGRESSO OMISSO

Para o ministro, a Constituição Federal, ao determinar que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, obrigou o Congresso Nacional a criar legislação que proteja minorias sociais como a população LGBT.

Mas não foi o que se viu, segundo Celso de Mello. Para ele, o legislativo brasileiro tem sido omisso.

[Há] evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional.

“Essa clara omissão normativa, que se acha objetivamente constatada na presente causa, revela-se lesiva ao texto da carta política [a Constituição] por que transgressora, por injustificável inação congressual, das cláusulas constitucionais de proteção penal previstas nos incisos 41 e 42 do artigo 5º da Lei Fundamental”, disse Celso.

IDEOLOGIA DE GÊNERO

Em outro ponto de seu voto, Celso de Mello criticou correntes que defendem escolha de orientação sexual influenciada por ideologias.

Se algo aqui é ideológico, no sentido pejorativo, é a tese que defende que as pessoas nascem heterossexuais e cisgêneras e que por orientação sexual posteriormente passam a escolher alguma orientação sexual não heterossexual.

De acordo com os estudos de gênero, pessoas cisgêneros são as que se identificam com o sexo biológico – em oposição às pessoas transgêneros.

‘MENINOS DE AZUL, MENINAS DE ROSA’

O ministro também citou, em tom crítico, a frase da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, registrada durante comemoração pouco depois de tomar posse no cargo.

Na ocasião, ela disse: “Atenção, atenção. É uma nova era no Brasil. Menino veste azul e menina veste rosa“.

Meninos vestem azul e meninas vestem rosa– essa concepção de mundo impõe, notadamente em face dos integrantes da comunidade LGBT, uma inaceitável restrição às suas liberdades fundamentais, submetendo tais pessoas a um padrão existencial heteronormativo incompatível com a diversidade e o pluralismo que caracterizam uma sociedade democrática.

FEMINISTA FRANCESA

Para ilustrar seu raciocínio, Celso de Mello também citou uma frase famosa de uma filósofa feminista francesa:

É por isso que Simone de Beauvoir, em sua conhecida obra O Segundo Sexo, escrita em 1949 já manifestava sua percepção em torno da realidade de que sexo e gênero constituem expressões conceituais dotadas de significado e sentido próprios, sintetizando em uma fórmula tipicamente existencialista e fenomenológica, mas de caráter tendencialmente feminista, que: ninguém nasce mulher, torna-se mulher.

CRÍTICAS AO VOTO

No início do seu voto, o ministro disse acreditar que seria criticado por aqueles que ele chamou de “cultores da intolerância” e comparou as críticas à lista de livros proibidos pela Igreja Católica durante a Idade Média, o Index librorum prohibitorum, no termo em latim.

Serei inevitavelmente incluído no índex mantido pelos cultores da intolerância, cujas mentes sombrias que rejeitam o pensamento crítico, que repudiam o direito ao dissenso, que ignoram o sentido democrático da alteridade e do pluralismo de ideias.

Celso de Mello diz que voto provocará criítica de ‘intolerantes’

UOL Notícias