Maioria vota para condenar Doria por propaganda pessoal com dinheiro público

Por Ricardo Bomfim/CONJUR

O uso de marca pessoal em propaganda veiculada com dinheiro público é improbidade administrativa. A tese já foi subscrita pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles votaram a favor da condenação do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), por ter usado um slogan de campanha na época que foi prefeito da capital paulista.

TJ de São Paulo discute se Doria deve ter direitos políticos cassados por insistir em propaganda ilegal
Reprodução

O julgamento foi interrompido por dois pedidos de vista. Os desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Danilo Panizza Filho querem analisar melhor a parte que discute a cassação dos direitos políticos do governador, o que o levaria a perder o mandato.

Até agora, o voto do relator, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, vem sendo o vencedor. Ele votou para reformar a condenação de primeira instância na parte que cassa os direitos políticos de Doria. A decisão de primeira instância condenou o hoje governador à perda dos direitos políticos por quatro anos, a pagar multa equivalente a 50 vezes seu salário como prefeito e a devolver os valores gastos com campanhas, veiculações publicitárias e confecção de vestuário e materiais com o slogan.

“Houve violação do princípio da legalidade, com dolo, tanto que o acusado tentou mudar a lei para se beneficiar, mas hoje é de entendimento tranquilo que as sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa não precisam ser aplicadas em bloco, de modo que afasto a perda dos direitos políticos”, disse Aguilar Cortez.

O desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa abriu a divergência. Segundo ele, Doria deve perder os direitos políticos e, consequentemente, o mandato. Seria uma medida educativa, já que o governador não mudou o comportamento mesmo depois de diversas condenações judiciais. Esse comportamento, disse o desembargador, Isso rendeu a Doria multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. “Mesmo após a ordem de retirada da propaganda eleitoral ter sido assinada pelo presidente do TJ-SP, ele não deixou de veicular”, lembrou Rihl.

O governador é acusado de violar o princípio da impessoalidade por usar o logotipo SP Cidade Linda, uma de suas plataformas de campanha para prefeito em 2016, em propaganda oficial da Prefeitura. De acordo com o Ministério Público, a Lei municipal 14.166/2006 diz que a propaganda oficial só pode ter o brasão oficial da cidade de São Paulo. Doria propôs um projeto de abrandamento da lei à Câmara Municipal, o que, para o MP, é prova de que ele sabia que sua propaganda foi ilegal.

Doria foi condenado em primeiro grau, mas a defesa recorreu. “Nem foi quantificado o suposto dano. A juíza remeteu o caso a liquidação, mas a quantificação é necessária para auferir o dolo. O programa envolveu doação de vários particulares que não foram levadas em conta”, sustentou o advogado Paulo Lowenthal, do Pestana e Villasbôas Arruda Advogados.

O terceiro julgador, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, seguiu o relator, contra a divergência aberta por Rihl.

Processo 1004481-97.2018.8.26.0053

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