Arquivo diários:03/04/2019

Juiz Federal nega absolvição sumária e agenda depoimentos de réus em processo sobre suposta propina no valor de R$ 300 mil

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior negou o pedido de absolvição sumária feito pelos quatro réus no processo número 0804459-26.2018.4.05.8400, que envolve, supostamente, um esquema para pagamento de propina no valor de R$ 300 mil.

O magistrado agendou para os dias 29 e 30 de abril a audiência de instrução no processo, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, defesa e os réus Carlos Augusto de Sousa Rosado, José Bezerra de Araújo Júnior, Antônio Marcos de Souza Lima e George Anderson Olímpio da Silveira.

“No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Púbico Federal, que se fundamenta nos acordos de colaboração premiada do acusado George Anderson Olímpio da Silveira e de Alcides Fernandes Barbosa, além das movimentações bancárias e interceptações telefônicas dos demais acusados, descreve suficientemente a conduta atribuída a cada um deles, não podendo, portanto, ser considerada manifestamente inepta nem muito menos de carente de justa causa”, escreveu o Juiz Federal na decisão

Robinson Faria sonha com um Rio Grande do Norte

O ex-governador Robinson Faria (PSD) voltou a usar as suas redes sociais para relembrar ações da sua administração. No texto, dividido em 14 itens, o ex-gestor faz um relato de ações realizadas nos últimos quatro anos para atrair investidores ao Estado e diz que o Rio Grande do Norte “precisa ser atraente para investimentos”.

No fim, afirma que trabalhou para que o RN se torne um “estado definitivamente próspero, independente financeiramente e liberto da velha política”. Ainda de acordo com o ex-governador, seu “sonho como norte-rio-grandense é que um dia o RN seja um estado com independência financeira para não se submeter a política submissa da boa vontade da União Federal”.

O primeiro item citado por Robinson é o da segurança jurídica. O ex-chefe do Executivo afirma que foram emitidas mais de 14 mil licenças durante sua administração para novos negócios e permanência de indústrias no RN, algumas à espera há mais de 10 anos. Em seguida, citou o Hotel Vila Galé, que se instalou no município de Touros, “gerando mais de dois mil empregos na região”. “Resultado do nosso trabalho, que de um governo que ofereceu segurança jurídica, transparência e agilidade”, disse.

No terceiro exemplo, fala do completo Six Senses, rede hoteleira que construirá um empreendimento em Baía Formosa. “O grupo vai construir na cidade o projeto Eco Estrela, formado por dois resorts e uma vila de casas em alto padrão. Ainda em meu governo, liberei a licença de instalação do empreendimento, garantindo segurança jurídica aos investidores para o início da construção. O investimento na primeira fase será de 400 milhões de dólares, podendo chegar a 1,5 bilhão de dólares até sua conclusão. Imagine a quantidade de emprego que vai ser criado na região”, comentou. Continue lendo Robinson Faria sonha com um Rio Grande do Norte

Governo tentará animar mercado com novo pacote econômico

O ministro Paulo Guedes, chefe da equipe econômica
O ministro Paulo Guedes, chefe da equipe econômica

Foto: Myke Sena / Fotoarena / Estadão Conteúdo

BRASÍLIA – Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pro-mercado.

O primeiro a sair do forno será o Simplifica, conjunto de 50 medidas para desburocratizar a vida do setor produtivo. Em entrevista ao Estado, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipa que o plano foi feito com base na demanda das associações representativas do setor produtivo, ouvidas nesses primeiros 100 dias de governo.

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“Prender com base em delação é um erro crasso”, diz Gilmar Mendes sobre Bretas

Provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao mandar soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fitchner, que teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio.

Delação premiada não justifica prisão preventiva, decidiu Gilmar Mendes.
Nelson Jr. / SCO STF

“Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro crasso, um erro crasso. Isso não pode ocorrer. Tem que se ensinar aos meninos que não é isso que se faz”, disse Gilmar, em seu voto, nesta terça-feira (2/4). Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.

Segundo Gilmar, a decisão de Bretas apenas repetiu decreto anterior, já cassado pelo Supremo. “Os únicos elementos pretensamente inovadores são declarações de colaboradores, que devem ser analisados com ressalva”, disse, durante a leitura do voto.

“Da leitura dos fundamentos expostos [na decisão de Bretas], resta claro que o decreto prisional parte de indevidas presunções, ilegítimas em um processo penal que se pauta pela presunção de inocência. Ou seja, não aponta qualquer elemento consistente e concreto para justificar a restrição”, criticou Gilmar.

Além disso, o ministro afirmou que a prisão preventiva só se justifica quando medidas cautelares alternativas não forem suficientes. E, no caso de Fichtner, estas bastam para preservar as investigações. Assim, Gilmar proibiu que o ex-secretário deixe o Rio e fale com outros acusados, ordenou que entregue seu passaporte e compareça periodicamente em juízo. O ministro ainda manteve Fichtner suspenso do cargo de procurador.

Régis Fichtner foi preso preventivamente em 2017 e solto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu HC. Em fevereiro, Bretas ordenou nova prisão preventiva do ex-secretário do Rio. A ordem se baseou em depoimentos de delatores que, segundo o juiz, apresentaram “fatos novos”. Entre esses fatos, que o ex-secretário recebeu propina de R$ 5 milhões.

O criminalista Nilo Batistaimpetrou HC em favor de Fichtner no TRF-2 e no Superior Tribunal de Justiça, mas os pedidos foram negados. Embora o requerimento ainda não tenha sido avaliado pelo colegiado do STJ, Gilmar Mendes afastou a Súmula 691 do STF e votou por conceder HC devido à flagrante ilegalidade da prisão. A súmula impede que o Supremo analise HC contra decisão de relator do STJ.

Denúncia interessada
Como o delator obtém redução de penas com o acordo de delação, as “provas” apresentadas por ele devem ser vitas com ressalvas. Ressaltando que os elementos de prova obtidos via acordos de colaboração premiada são frágeis, Gilmar disse que as versões dos Chebar não são suficientes para justificar nova prisão preventiva de Fichtner.

“Portanto, a nova decretação de prisão preventiva não apresenta embasamento a justificar a superação da revogação anteriormente determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os únicos elementos pretensamente inovadores são declarações de colaboradores, as quais, até por imposição da própria legislação, devem ser analisadas com ressalvas. Assim, inexiste fumus comissi delicti a justificar a prisão preventiva”, afirmou o ministro.

Ao ordenar a detenção de Fichtner, Bretas sustentou que, por ele ser procurador do Estado do Rio de Janeiro, teria “facilidade para obstruir, ou mesmo, encerrar as investigações contra si”. No entanto, ele está afastado do cargo desde 2017 e todas as decisões vêm mantendo o afastamento. A 2ª Turma também manteve. Continue lendo “Prender com base em delação é um erro crasso”, diz Gilmar Mendes sobre Bretas

Bolsonaro acaba com a indústria da multa pelos radares

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de cancelar a instalação de novos radares e de rever a necessidade de aparelhos já em operação nas rodovias federais significará praticamente o fim da rede ainda existente. Dados obtidos pelo GLOBO mostram que o sistema de fiscalização eletrônica encolheu de 5,5 mil pontos ativos, em julho de 2018, para cerca de 440 até março deste ano, ao longo dos 52 mil quilômetros de vias administradas pela União.

Em 2016, ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer, o governo federal decidiu abrir um edital para instalar, de forma gradual, 8.015 pontos de monitoramento, o que englobaria tanto novos quanto a renovação de existentes. Um único radar pode cobrir mais de um ponto de fiscalização, como mais de uma faixa de uma pista. Foi esse serviço que o presidente Bolsonaro suspendeu.

A maior parte dos pardais se tornou inativa porque os contratos de manutenção e funcionamento venceram, sem que o governo admitisse novos prestadores do serviço. Em 7 de março, Bolsonaro havia dito pela primeira vez que cancelaria a instalação de novos equipamentos para combater o que chamou de “indústria da multa”.

No Rio Grande do Norte 442 pontos de monitoramentos por radares já foram suspensos desde 2018.

O GLOBO

Deputado diz que o governo de Fátima tem muitos desafios

Durante o seu pronunciamento na sessão plenária, o deputado Francisco do PT defendeu mais transparência por parte dos críticos da governadora Fátima Bezerra (PT). O deputado sugeriu que os opositores teçam críticas mas elaborem propostas em prol do povo do Rio Grande do Norte.

“Compreendo os pronunciamentos de cada um dos parlamentares desta Casa, mas nós, deputados, além de sermos fiscais e representantes da população, temos a prerrogativa de sermos propositores. Gostaria que muitos deputados que aqui cobram medidas mais enérgicas para solucionar a crise, pudessem também apontar algumas sugestões’, afirmou o parlamentar.

Francisco do PT disse que espera que os colegas que defendem privatizações ou perda de direitos dos servidores como medidas enérgicas para equilibrar as finanças do Estado se pronunciem publicamente. “Seria importante que quando a gente diz que a situação do Estado é de calamidade e que precisa de mais medidas, além das supostas medidas paliativas, que aqueles que as defendem  pudessem dizer claramente o que defendem para o Rio Grande do Norte”, afirmou.

O deputado disse que o equilíbrio financeiro do RN  “não tem solução mágica”. O parlamentar afirmou que, se a solução fosse simples, o governo anterior não teria atrasado o salário dos servidores. “Não é uma situação tão simples de resolver, porque se fosse o governo anterior não teria atrasado. É preciso que os parlamentares que acham que tem solução, pudessem colaborar nesse sentido, expondo suas ideias”, disse.

Ao final, Francisco disse ser contra medidas que retirem direitos conquistados pelos servidores e também contra a privatização de órgãos estatais. “Eu também faço coro que o governo tem que pagar. A governadora Fátima Bezerra também sabe que esses servidores trabalharam e tem o direito sagrado de receber, mas para o Estado pagar é preciso recursos extraordinários”, afirmou.

Cancelamento de viagem de volta de São Paulo para Natal gera condenação de aérea

Decepção, angústia e aborrecimento. Esses foram alguns dos sentimentos experimentados por um passageiro de Natal e por sua namorada que adquiriram passagens aéreas junto à empresa Gol Linhas Aéreas S.A, e não obtiveram o serviço prestado na forma contratada. Em virtude da falha na prestação do serviço, o consumidor conseguiu da justiça a determinação para que a empresa lhe pague indenização por danos materiais e morais.

A sentença é do juiz Edilson Chaves de Freitas, da Comarca de Umarizal, que condenou a Gol Linhas Aéreas S.A a pagar ao consumidor, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.792,84, e a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5 mil, ambos acrescidos de correção monetária e juros de mora. Continue lendo Cancelamento de viagem de volta de São Paulo para Natal gera condenação de aérea

Com 257 parlamentares, bancada ruralista declara apoio à reforma da Previdência

“Nós da FPA, junto com a CNA, temos a absoluta convicção que a reforma da previdência vai nos dar fôlego fiscal para fazer investimentos em áreas importantíssimas do país, inclusive para começar a mobilizar a roda de geração de emprego para a população. Vamos fazer o melhor possível, mas vamos aprovar a reforma da previdência”, afirmou o deputado do MDB gaúcho.

Na perspectiva dos ruralistas, porém, o pacote proposto pelo governo Bolsonaro não deverá ser integralmente aprovado e o oficialismo terá que fazer concessões.

Para o deputado Zé Silva (SD-MG), a flexibilização do texto no setor rural da reforma no Congresso parece inevitável. “Pelo o que estamos ouvindo dos interlocutores do governo, se não houver a mudança em relação à aposentadoria rural, mesmo que a Frente e seus membros apoiem e façam a reforma, não terá perspectiva de aprovar de forma nenhuma porque o projeto prejudica muito o trabalhador rural. Então, vejo que cada dia que passa o governo abre mão em relação ao BPC e a aposentadoria rural”, afirma o parlamentar.

Na atual legislatura, a Frente Parlamentar da Agropecuária passou a contar 257 signatários (no ano passado eram 240). PP e PSD são as siglas com mais membros filiados à frente, com 29 e 27, respectivamente. Em seguida, MDB e PSL são os mais numerosos, com 25 parlamentares cada um. São seguidos por DEM (22), PR (18), PSDB (16) e PRB (12), PDT (11) e PSB (11).

Os 225 deputados filiados à frente representarão 44% da Câmara, que conta com 513 parlamentares. No Senado, os ruralistas detêm 32 das 81 cadeiras disponíveis (39,5%). Faz parte do grupo, também, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).