Arquivo diários:10/04/2019

Autor de atentado contra Bolsonaro pode responder por crime

Ministério Público Federal manifestou-se favorável a que Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, em setembro do ano passado, possa responder criminalmente pelos seus atos, mas com redução de pena devido a transtornos mentais apontados em laudos médicos.

Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro, é escoltado por policiais federais em Juiz de Fora.
08/09/2018
REUTERS/Ricardo Moraes
Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro, é escoltado por policiais federais em Juiz de Fora. 08/09/2018 REUTERS/Ricardo Moraes

Foto: Reuters

A posição do MPF sobre Adélio foi encaminhada à 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, onde tramita o caso referente ao atentado sofrido por Bolsonaro em setembro do ano passado, confirmou a assessoria de imprensa da Justiça Federal de Minas Gerais à Reuters.

Então líder nas pesquisas de intenção de voto no primeiro turno, Bolsonaro foi alvo de atentado à faca cometido por Adélio, que foi preso em flagrante. Posteriormente, ele foi denunciado pelo MPF e se tornou réu com base na Lei de Segurança Nacional.

Contudo, essa ação está suspensa após ter sido instaurado um processo de sanidade do autor do atentado, isto é, se ele pode responder criminalmente pelos seus atos (imputável), não pode (inimputável) ou só parcialmente poderia (semi-imputável).

A palavra final sobre a condição de Adélio será dada pelo juiz federal Bruno Savino. Segundo a assessoria do órgão, o processo aguarda manifestação dos advogados de Bolsonaro –que atuam no caso como assistentes de acusação– e da defesa do autor do atentado a respeito dos laudos complementares apresentados pelos peritos.

Rio de Janeiro concede porte de armas a deputados estaduais

Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram nesta quarta-feira (10) projeto de lei que lhes garante o porte de armas de fogo. A medida foi incluída em uma proposta para armar agentes de segurança do sistema socioeducativo do estado. Foram 44 votos a favor e 11 contra na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
O projeto de lei é do deputado Marcos Muller (PHS), mas a permissão do porte de armas para os deputados foi colocada pelo líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Márcio Pacheco (PSC). Também são contemplados polícia legislativa e auditores fiscais estaduais e municipais.
A norma determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os profissionais estiverem em serviço e ainda precisa da sanção do governador Wilson Witzel (PSC), que tem que decidir em até 15 dias úteis.
Procurado, o governo do estado ainda não respondeu se Witzel sancionará o texto.
Pela proposta, os agentes do Degase são equiparados a agentes penitenciários e vão precisar comprovar capacidade técnica, aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Autor do projeto de lei, Marcos Muller defendeu a iniciativa. “Ameaças e homicídios sofridos pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes. Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar em risco a vida dos agentes socioeducativos”, disse. Continue lendo Rio de Janeiro concede porte de armas a deputados estaduais

Danilo Gentili é condenado a 6 meses de detenção por injúria contra deputada do PT

Crédito: Reprodução/Instagram
ISTO É
Danilo Gentili, humorista e apresentador do SBT, foi condenado a seis meses e 28 dias de detenção em regime semiaberto pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, segundo a Rádio Jovem Pan, por crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT). Ele poderá recorrer em liberdade

A sentença foi decretada nesta quarta-feira (10) pela juíza Maria Isabel do Prado. O caso ocorreu em março de 2016, quando Gentili publicou um vídeo de Maria do Rosário. De acordo com a juíza, ele injuriou a deputada “ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, atribuindo-lhe alcunha ofensiva, bem como expôs, em tom de deboche, a imagem dos servidores públicos federais e a Câmara dos Deputados”.

Procurada pela Jovem Pan, a defesa de Gentili alega que ele não teve a intenção de atacar a deputada petista, mas a alegação foi rejeita pela juíza do caso. Na sentença, a magistrada ainda afirma que “se a intenção do acusado não fosse a de ofender, achincalhar, humilhar, ao ser notificado pela Câmara dos Deputados, a qual lhe pediu apenas que retirasse a ofensa de sua conta do Twitter, o acusado poderia simplesmente ter discordado ou ter buscar a orientação jurídica de advogados para acionar pelo que entendesse ser seu direito”.

TRE garante mandato de Ubaldo Fernandes

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de cassação da candidatura do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PTC), feito pelo suplente Getúlio Batista (PTB), que o acusava de realizar comício em data e horários proibidos pela legislação.

O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que o evento foi uma caminhada feita voluntariamente por apoiadores, em data e horário permitidos pela legislação, não cabendo nenhuma penalidade ao parlamentar.

“Reforma da Previdência não retira direito de ninguém”, diz Onyx

Em entrevista ao telejornal Repórter Brasil da nova TV Brasil, que integra a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, reiterou que o governo do presidente Jair Bolsonaro é de “transformação”. Ele defendeu a aprovação da reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo. Segundo o ministro, a medida muda regras para acesso a benefícios, mas não altera direitos estabelecidos e cria alternativa para aumentar a poupança interna.

“Ela [a reforma] não retira o direito de ninguém, ao contrário”, disse o ministro, ao lembrar que a implantação terá prazo de transição de 10 anos e facultará aos segurados optar pelo momento de aposentadoria conforme cálculo mais vantajoso.

Para o ministro, as novas regras, que valerão para todas as categorias, têm como destaque a fixação do sistema de capitalização individual em substituição ao atual sistema colaborativo e solidário, no qual os trabalhadores em atividade financiam o benefício dos trabalhadores que já se aposentaram.

Perspectivas

Segundo o ministro, a capitalização previdenciária resultará no aumento da poupança interna, dos atuais 15,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 20% PIB em curto prazo. “Vamos usar a poupança, que é algo que o brasileiro conhece, confia e acredita, para ele fazer a sua capitalização. É um sistema inédito no mundo que dá portabilidade. Imagina as brigas dos bancos a cada três ou quatros anos para receber esses bilhões e bilhões de reais.”

Onyx comparou o problema previdenciário a uma viagem marítima. “Nós não apenas consertamos o barco que está com o casco furado da atual Previdência, que precisa continuar flutuando para sustentar aqueles milhões de pessoas que estão lá, como precisa receber outros e precisa pagar em dia. Além de consertar o barco, a gente cria outro caminho que é a capitalização”.

O ministro faz projeções de que os recursos da capitalização vão financiar projetos para o crescimento econômico. “Quando nos levar lá é a alforria, a independência de verdade do Brasil. Seremos igual ao Chile, nós vamos bancar o nosso próprio crescimento”, prevê. “Uma vez aprovada, só daqui a 30 anos que o [telejornal] Repórter Brasil vai voltar a falar de reforma da Previdência.” Continue lendo “Reforma da Previdência não retira direito de ninguém”, diz Onyx

Governadora Fátima Bezerra discute operação do Projeto do São Francisco

ASSECOM/RN

A governadora Fátima Bezerra reforçou a necessidade de agilidade do Governo Federal para concluir o projeto de integração das bacias do Rio São Francisco. “Tão importante quanto implantarmos e participarmos deste espaço, é termos um cronograma de quando essas águas chegarão ao Rio Grande do Norte, que será o último estado a receber a transposição”, enfatizou durante reunião de instalação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).

O encontro, realizado nesta terça-feira (9), teve a participação do advogado-geral da União, André Mendonça, do ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e dos quatro governadores dos estados beneficiados para discutirem as tratativas de conciliação para o início da operação comercial do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF).

Fátima afirmou que o Governo do RN está disposto a colaborar com esta discussão para que haja viabilidade do ponto de vista financeiro e operacional do projeto. “Esse debate é muito importante para que tenhamos segurança hídrica em nossa região, mas devemos observar o uso sustentável dessas águas para que o custo seja compatível com as pessoas beneficiadas”, disse. Ela reforçou também, junto ao ministro, a importância de conclusão das obras complementares como o Complexo de Oiticica, o Projeto Seridó e a inclusão do ramal Apodi-Mossoró no Plano Nacional de Recursos Hídricos. Continue lendo Governadora Fátima Bezerra discute operação do Projeto do São Francisco

Justiça do RN rejeita ação de improbidade contra ex-diretores da CAERN

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN definiu que cabe a sanção administrativa, porém não a sanção pela prática de improbidade administrativa, para um caso de suposta contratação irregular de seguro por uma comissão da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e a Real Previdência e Seguros S/A, no ano de 2002. O julgamento levou em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível a caracterização da presença do elemento subjetivo.

Segundo o entendimento do tribunal superior, a Lei de Improbidade não visa punir o inábil, mas sim o “desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé”. Assim, não é qualquer inabilidade que enseja a condenação nesse tipo de ação. “No presente caso, não enxergo a culpa consciente de Fernando Leitão (Diretor Administrativo-Financeiro) e Lúcio Dantas (Diretor-Presidente)”, destaca a relatora, desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

De acordo com o Ministério Público Estadual, Fernando Leitão (então diretor Administrativo-Financeiro) e Lúcio Dantas (diretor-presidente) autorizaram a deflagração do procedimento licitatório e Ricardo Jorge de Azevedo Lima ficou com a função de conseguir as propostas de seguros para simular a concorrência, tendo figurado ao mesmo tempo como representante das empresas Sul América Seguros e Real Seguros, esta última vencedora do certame. Para o MP, o superfaturamento estaria presente, já que, no ano seguinte, 2003, a mesma contratação foi realizada por menos de R$ 10 mil e não superior a R$ 70 mil.

De fato, a ordem de licitação está assinada por Fernando Leitão e Lúcio Dantas, porém há Parecer Jurídico aprovando a minuta das condições gerais do certame e do contrato. Além disso, os membros da Comissão Permanente de Licitação declararam vencedora do certame a Real Previdência por apresentar o menor preço e ser mais vantajoso para a Administração. Em função disso, Lúcio Dantas, por ser o Diretor-Presidente da Empresa Caern, homologou a licitação e adjudicou o objeto à vencedora nos termos da Lei nº. 8.666/93”, esclarece a desembargadora.

No entanto, não há nos autos prova de que os apelados tenham autorizado a mesma contratação em anos anteriores, não tendo, assim, um parâmetro para alertá-los de que algo não estava correto naquele processo licitatório. Diferentemente de Ricardo Jorge que, por ser corretor de seguros, tinha consciência do superfaturamento”, acrescenta o voto no órgão julgador, ao destacar que se deve levar em consideração que eles tomaram por base os valores que lhes foram informados administrativamente por pessoal especializado responsável, inclusive, por pesquisa mercadológica.

Justiça abre edital para monitoração eletrônico

O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o enfrentamento da crise do sistema penal brasileiro, abriu edital de pesquisa para realização de diagnóstico e avaliação das experiências de monitoração eletrônica no país.

O edital fica aberto até o dia 19 de maio e pode ser acessado AQUI.

A pesquisa objetiva entender e enfrentar os principais problemas para a execução dos serviços de monitoração eletrônica ao incentivar a produção de evidências e dados para compreender o lugar desta ferramenta na redução da superlotação e superpopulação prisional. A pesquisa também busca entender os dilemas relativos às dimensões tecnológicas e aos fluxos metodológicos dos serviços a partir de diversos atores, incluindo a pessoa monitorada.

A pesquisa exigirá uso de técnica quantitativa e qualitativa e abordagem interdisciplinar para delinear um panorama sobre os serviços de monitoração eletrônica em todo o país, o que inclui levantamentos em processos, identificação de padrões discursivos, análise de atores envolvidos e investigação de rotinas de atendimento e acompanhamento dos monitorados.

“Essa pesquisa inédita nos permitirá conhecer a fundo a realidade da monitoração eletrônica no país e, a partir desses dados, qualificar a política judiciária no tema”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Para o diretor-executivo do DMF, Victor Pimenta, o edital é uma oportunidade para o CNJ e a sociedade em geral conhecerem mais sobre os serviços de monitoração eletrônica e sobre a aplicação das medidas pelo Judiciário. “A monitoração tem repercutido em um menor uso da prisão, ou estamos colocando tornozeleiras em pessoas que já estariam em liberdade? Esperamos que a pesquisa possa nos ajudar a responder perguntas como essa”.