Arquivo diários:23/05/2019

Consultoria técnica do Senado diz que decreto de armas ainda é ilegal

Por estabelecer que são presumidas as pessoas que podem ser enquadradas em atividade profissional de risco, a nova versão do decreto de armas da presidência continua sendo ilegal. É o que  afirmam especialistas da Consultoria Técnica do Senado.

Senador Randolfe Rodrigues afirma que recuo no decreto foi apenas estético. Moreira Mariz/Agência Senado

“No nosso entendimento, o Decreto permanece extrapolando o poder regulamentar, uma vez que, embora não seja presumida mais a “efetiva necessidade”, são presumidas as pessoas que podem ser consideradas enquadradas na ‘atividade profissional de risco’ e na circunstância de “ameaça à integridade física””, afirmam os consultores do Senado, Daniel Osti e Jayme Benjamin Sampaio

Para os consultores, tanto o decreto antigo como atual extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos autores do pedido de estudo, afirma que a manifestação técnica, de um órgão independente, “deixa claro que o recuo foi só estético e que o presidente Bolsonaro insiste em violar a Lei e tapear os Poderes Legislativos e Judiciário”.

Para o Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), também requerente do estudo, “ o STF fatalmente derrubará esse decreto porque ele excede todos os limites legais. Estamos diante de uma tentativa reincidente de impor, goela abaixo, o ‘libera-geral’ das armas, à revelia do Constituição”.

ADPF
A Rede Sustentabilidade ajuizou ontem (22/05) uma nova ação (ADPF 586) no STF, contestando as mudanças do decreto das armas, editado por Bolsonaro e pedindo sua imediata suspensão. O pedido será apreciado pela Ministra Rosa Weber.

No entendimento do Partido, o governo descumpriu o preceito de separação dos Poderes com os decretos e contrariou preceitos do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2003.

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Eduardo Cunha será transferido para cadeia no Rio de Janeiro

Cunha com seus amigos Alves

O deputado cassado Eduardo Cunha (MDB) deve ser transferido para um presídio no Rio de Janeiro nas próximas semanas.

Agora, as autoridades de administração penitenciária do Paraná e Rio precisam decidir sobre o deslocamento do preso.

O pedido de transferência foi protocolado pela defesa de Cunha tendo em vista que familiares têm residência na capital fluminense.

Ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho visita o ex-presidente Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta quinta-feira (23) a visita do presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), atual presidente da Fundação João Mangabeira.

Lula recebe, sempre às quintas-feiras, a visita de dois amigos. Eles têm direito a permanecer pelo período de uma hora na cela onde se encontra o ex-presidente

Lobão diz que Bolsonaro faz “coisa de imbecil

Nos últimos anos, Lobão se destacou por sua mobilização política. Adepto das redes sociais, o músico virou um ícone da direita brasileira ao ser uma das mais fortes vozes pelo impeachment de Dilma Rousseff e por ser contra o PT. Em 2018, ele apoiou Jair Bolsonaro, mas, meses depois, virou um dos maiores críticos do governo.

“Estão me chamando de traidor agora? Isso já aconteceu antes comigo, em relação ao PT. Esse país é uma várzea. Político, para mim, é um funcionário que você elege e pode te decepcionar, não tenho vínculo passional”, disse o cantor em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

Lobão diz que sentia Bolsonaro cercado por uma “extrema direita burra”, mas decidiu apoiar o atual presidente quando Paulo Guedes foi anunciado como ministro da Economia. O músico, no entanto, reclama da interferência de Olavo de Carvalho no governo, inclusive incentivando ataques dos filhos de Bolsonaro a opositores do pai.

“Olavo escreveu que só tem quatro pessoas no Brasil que ele escuta: o presidente e seus três filhos. O resto que vá tomar no c*! Falou bem assim. Imagina toda a cúpula do governo ouvindo isso. Paulo Guedes, Moro, esses não têm importância nenhuma”, afirma Lobão à Folha.

O músico ainda criticou as recentes atitudes do presidente. “O cara faz piada com tamanho do pau de japonês e os imbecis gritam ‘mito’. Esse cara não me representa. Com a minha história, não posso ficar calado com tanta grosseria e burrice”, afirma. “Chamar estudante de massa de manobra é coisa de imbecil”, completou relembrando uma declaração de Bolsonaro sobre os recentes protestos contra os cortes de verba na educação.

IstoÉ

Justiça determina que Bolsonaro indenize Maria do Rosário em 15 dias

A Justiça determinou que o presidente Jair Bolsonaro cumpra a obrigação de retratação pública e indenização por danos morais em favor da deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Em 2014, Bolsonaro afirmou que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.

“Meu sentimento é de Justiça”, diz a deputada. Ela afirma ainda que vai doar o valor recebido de indenização, de R$ 10 mil, para entidades que atuam para as defesas das mulheres.

A decisão foi expedida pela 18ª Vara Cível de Brasília nesta terça. Bolsonaro tem até 15 dias úteis para veicular o pedido de retratação e pagar o equivalente aos R$ 10 mil estipulados pela Justiça mais multas e juros.

Os advogados de Bolsonaro não foram localizados para comentar a sentença. A assessoria do presidente também não retornou até o fechamento da matéria.

Mônica Bergamo/Folha de S.Paulo

Cição Bandido tem seu nome lembrado para disputar à Prefeitura de Caicó

Depois da entrevista concedida ao programa Agora é a Hora/Primando pela Verdade na Agora FM, o nome de Cição Bandido começou a ser ventilado como candidato a prefeito

O blogueiro do Seridó, Tales Vale informou que um movimento independente, apartidário, que reúne empresários, comerciantes,  agricultores, jovens universitários e setores da sociedade organizada  em Caicó, vem incentivando a candidatura do agricultor  Cição Bandido à prefeitura municipal em 2020. Uma pesquisa será realizada nos próximos meses.
Fonte: Blog do Tales Vale

Nesta sexta-feira(24), tem protesto dos estudantes contra o aumento da tarifa de ônibus concedido pelo prefeito Álvaro Dias

Prefeito de Natal Álvaro Dias é seu líder orientador Henrique Alves

Estudantes realizam nesta sexta-feira(24), um protesto contra o aumento da passagem de ônibus em Natal, que teve sua tarifa reajustada de R$ 3,65 para R$ 4,00.

O Ato acontecerá em frente ao Shopping MidWay na Av.Salgado Filho e é organizado pela União Estadual dos Estudantes(UEE).

Perguntas e respostas sobre porte de armas após novo decreto

Por Marco Antônio Carvalho

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 22, um novo decreto que altera detalhes do porte de armas de fogo no País, que constavam em um ato do Executivo publicado há duas semanas. Entre as principais mudanças estão os critérios que diferenciam armas de uso permitido e uso retrito e a permissão para menores de idade treinarem em clubes de tiro.

Confira abaixo respostas sobre as últimas mudanças:

Funcionário da Taurus trabalha em fábrica da empresa em São Leopoldo
15/01/2019 REUTERS/Diego Vara
Funcionário da Taurus trabalha em fábrica da empresa em São Leopoldo 15/01/2019 REUTERS/Diego Vara
Foto: Reuters

1. Por que Bolsonaro alterou o decreto das armas?

O governo federal admitiu que alguns pontos foram alterados a partir de questionamentos feitos ao Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral. O Ministério Público Federal ajuizou ação na Justiça pedindo a revogação integral do decreto de 7 de maio por acreditar que o texto “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”. Dois partidos também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamentos ao decreto. Consultorias do Senado e da Câmara também apontaram inconsistências no texto.

Além disso, nos últimos dias cresceram as críticas ao decreto diante da brecha para a população civil adquirir um fuzil, o T4 semiautomático calibre 5,56 da fabricante brasileira Taurus. A empresa anunciou que já tinha uma fila de 2 mil clientes para obter o armamento, que na sua interpretação estaria liberado pelo decreto de 7 de maio. O novo decreto passou a vetar essa permissão. Nesta semana, 14 governadores também se manifestaram contra a medida em carta aberta.

2. Os novos decretos mudaram quais regras para o porte de armas?

O mais novo decreto, de 21 de maio, reiterou que determinadas categorias profissionais são consideradas como “de risco” e, portanto, são passíveis de requererem porte de armas para circularem nas ruas.

Veja quais são essas categorias:

  • instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • agente público, inclusive inativo da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, durante o exercício do mandato, que seja oficial de justiça, ou de trânsito;
  • advogado
  • proprietário de estabelecimentos que comercializem armas de fogo; ou de escolas de tiro, dirigente de clubes de tiro, empregado de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais
  • profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • conselheiro tutelar;
  • motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas;
  • proprietário ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores;
  • guarda portuário;
  • integrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança;
  • integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança.

3. Quais as regras para menores de idade praticarem tiro esportivo?

O decreto revisado ainda fixa idade mínima de 14 anos para a prática de tiro esportivo por adolescentes, agora com a exigência de autorização de ambos os responsáveis, ou por apenas um deles, na falta do outro. No primeiro decreto, o esporte estava liberado para menores de 18 anos, o que incluía crianças, e era necessário a autorização de apenas um dos responsáveis. A autorização judicial que no passado era obrigatória caiu no primeiro decreto e não foi retomada na nova versão.

4. Quem hoje pode comprar uma arma?

Todo cidadão acima de 25 anos que desejar adquirir uma arma de fogo pode fazer requisição e obter a liberação para comprar uma arma de uso permitido, mediante apresentação de uma justificativa de efetiva necessidade. A arma poderá ser mantida dentro da residência ou no interior do estabelecimento comercial.

5. Quem pode circular armado pela rua?

Para andar armado na rua é necessário obter uma autorização de porte de arma pela Polícia Federal. Para isso, o requerente deve apresentar a razão pela qual deseja andar armado, que pode ser, por exemplo, proteção após sofrer ameaças de morte. Pode obter o porte também por exercer atividade profissional de risco. O decreto de Jair Bolsonaro aumenta a lista de categorias englobadas nesse critério, entre elas estão: jornalistas que atuem em cobertura policial, caminhoneiros, advogados, guardas de trânsito, conselheiros tutelares, guarda portuário e funcionário de empresa de segurança privada.

6. Fuzis estão liberados?

Os fuzis, armamento considerado pesado e com alto poder de destruição, classifica-se na categoria chamada de arma portátil. O decreto anterior de Bolsonaro deixava uma brecha para que um fuzil específico tivesse a venda liberada para civis; ele tinha uma potência abaixo do limite previsto. O novo decreto, porém, vetou o porte de armas portáteis, como fuzis, pela população comum. O governo federal acredita que o armamento poderá ser liberado para ser mantido em casa por domiciliados em imóveis rurais, mas, para especialistas, isso não está objetivamente descrito no texto.

Estadão