Consultoria técnica do Senado diz que decreto de armas ainda é ilegal

Por estabelecer que são presumidas as pessoas que podem ser enquadradas em atividade profissional de risco, a nova versão do decreto de armas da presidência continua sendo ilegal. É o que  afirmam especialistas da Consultoria Técnica do Senado.

Senador Randolfe Rodrigues afirma que recuo no decreto foi apenas estético. Moreira Mariz/Agência Senado

“No nosso entendimento, o Decreto permanece extrapolando o poder regulamentar, uma vez que, embora não seja presumida mais a “efetiva necessidade”, são presumidas as pessoas que podem ser consideradas enquadradas na ‘atividade profissional de risco’ e na circunstância de “ameaça à integridade física””, afirmam os consultores do Senado, Daniel Osti e Jayme Benjamin Sampaio

Para os consultores, tanto o decreto antigo como atual extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos autores do pedido de estudo, afirma que a manifestação técnica, de um órgão independente, “deixa claro que o recuo foi só estético e que o presidente Bolsonaro insiste em violar a Lei e tapear os Poderes Legislativos e Judiciário”.

Para o Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), também requerente do estudo, “ o STF fatalmente derrubará esse decreto porque ele excede todos os limites legais. Estamos diante de uma tentativa reincidente de impor, goela abaixo, o ‘libera-geral’ das armas, à revelia do Constituição”.

ADPF
A Rede Sustentabilidade ajuizou ontem (22/05) uma nova ação (ADPF 586) no STF, contestando as mudanças do decreto das armas, editado por Bolsonaro e pedindo sua imediata suspensão. O pedido será apreciado pela Ministra Rosa Weber.

No entendimento do Partido, o governo descumpriu o preceito de separação dos Poderes com os decretos e contrariou preceitos do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso em 2003.

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