Arquivo diários:27/05/2019

Justiça declara inimputável esfaqueador de Bolsonaro

Luiz Vassallo, Fausto Macedo e Caio Faheina

O juiz da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Bruno Saviano decidiu que Adélio Bispo de Oliveira, acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral de 2018, é inimputável. A decisão de deu no âmbito de incidente de insanidade mental e determina que ele não pode ser responsabilizado judicialmente por crimes. No mesmo despacho, o juiz mantém Adélio em presídio federal até o julgamento da ação penal que envolve o atentado.

Foto: Jornal do Brasil

Segundo a Justiça Federal de Minas Gerais, os autos do incidente de insanidade mental foram concluídos no dia 20, e decididos no dia 24. O magistrado levou em consideração laudos e pareceres técnicos e assistentes técnicos. De acordo com a Justiça, “descrevendo minuciosamente o histórico pessoal, a doença diagnosticada, suas características e sintomas identificados no periciado, os profissionais convergiram em vários dos pontos abordados”.

Na mesma decisão, o Juiz Federal determinou a permanência do acusado no Presídio Federal até o julgamento da ação penal, ante a manifestação favorável do psiquiatra assistente técnico da defesa de que aquele estabelecimento prisional possui condições adequadas para a realização do tratamento necessário para a patologia do réu, e ordenou a retomada do curso da ação penal.

Atualmente, os autos encontram-se com vista para o Ministério Público Federal. Na sequência, serão intimados o assistente da acusação e a defesa de Adélio Bispo de Oliveira.

Segundo a Justiça Federal, “inaugurada a fase instrutória, a tramitação do feito encontrou dificuldades decorrentes do acautelamento do réu em unidade prisional fora do distrito da culpa, o que ensejou a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização dos diversos atos instrutórios”.

“Igualmente, dada a singular complexidade do caso, que trata de atentado de natureza política praticado contra a vida do então candidato e atual Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, e ante a polarização do cenário político, o juízo deprecado enfrentou dificuldades em encontrar profissionais para atuar como perito no incidente de insanidade, alguns dos quais alegaram suspeição para o exercício do múnus, em razão do vínculo profissional ou de filiação a partido político”, afirma a JFMG.

Segundo a Justiça, por meio de nota, “houve a necessidade de realização do exame técnico em dois tempos periciais efetivados em datas diversas, por se tratar de caso de difícil diagnóstico, conforme consignado pelos peritos oficiais, os quais também requereram a realização de exames complementares – Teste de Rorscharch e Eletroencefalograma”.

“De acordo com os peritos oficiais nomeados pelo juízo, o acusado é portador de Transtorno Delirante Persistente (CID 10 – F 22.0), igual categoria diagnóstica inicialmente apontada pelo assistente técnico da defesa (CID 10 – F 22.8), somente divergindo quanto à subcategoria”, diz a Justiça Federal de Minas.

A Justiça Federal afirma que a após “a apresentação do laudo pericial, o médico psiquiatra assistente técnico da defesa entendeu pela correção do diagnóstico encontrado pelos peritos do juízo, alterando seu entendimento anterior, para concluir ser o réu portador de Transtorno Delirante Persistente ((CID 10 – F 22.0)”.

“A médica psiquiatra assistente técnica do assistente da acusação (a vítima Jair Messias Bolsonaro) também apresentou parecer com a conclusão de que o réu é portador de Transtorno Delirante Persistente”, afirma.

“Todos os profissionais médicos psiquiatras que atuaram no feito, tanto os peritos oficiais como os assistentes técnicos das partes, foram uníssonos em concluir ser o réu portador de Transtorno Delirante Persistente. Quanto à avaliação sobre a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e a capacidade de determinação do acusado, suas conclusões oscilaram entre a inimputabilidade e a semi-imputabilidade”, conclui.

Estadão

Ciro Gomes diz que jamais visitaria Lula na prisão

Em passagem pelo Recife, o ex-candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes, afirmou nesta segunda-feira (27) que não visitaria o ex-presidente Lula na prisão se o petista pedisse.

Na quinta-feira passada (23), o presidente do PDT, Calos Lupi, visitou Lula em Curitiba, onde está preso desde abril de 2018, após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

Questionado se tinha mágoa do petista após as eleições do ano passado, quando Lula costurou nos bastidores o isolamento do pedetista, Ciro respondeu que não.

“Que mágoa, amigo? Eu faço política. Ele [Lula] que pediu ao Lupi para ir. Não pediu a mim para ir não, embora, se pedir, eu não vou mais”, disse.

Sobre as manifestações deste domingo (26), Ciro defendeu que a esquerda precisa tratar deste fenômeno com mais cuidado e humildade.

“Essa gente é suficiente para mostrar que nós precisamos tratar esse fenômeno com mais sofisticação, cuidado e respeito do que supõe um certo pensamento esquerdista pouco reflexivo.”

Ao falar da pauta das manifestações, criticou o Supremo Tribunal Federal e o Congresso, mas afirmou que fechá-los não seria a solução.

Ciro, que participou de um debate na Unicap (Universidade Católica de Pernambuco), disse que o presidente Jair Bolsonaro também choca a direita.

“Uma coisa é a direita. A direita tem uma percepção das coisas que o Bolsonaro choca também. O bolsonarismo não é propriamente direita. É ultradireita.”

Ele criticou, de maneira genérica, as declarações do presidente e o pensamento dos seus seguidores. “É fascismo no seu estado mais bruto.”

O pedetista também comentou a declaração em que Bolsonaro, ao falar sobre a economia a ser gerada com a reforma da Previdência, comparou os japoneses a coisas pequenas.

“Só pode ser coisa de armário, de falar de gay, do tamanho do membro viril dos orientais e todo dia tem um assunto. Isso é um caldo de cultura de uma ultradireita chucra. Isso que é o Bolsonaro é”, disse Ciro.

Na última sexta-feira (24), Bolsonaro afirmou que “se for uma reforma de japonês, ele [o ministro da Economia, Paulo Guedes] vai embora. Lá [no Japão], tudo é miniatura”.

Folhapress

Câmara de Natal discute proposta de segurança para a ponte Newton Navarro

A segurança na ponte Newton Navarro foi tema de audiência pública nesta segunda-feira (27) na Câmara Municipal de Natal. Proposta pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), presidente da Casa Legislativa Municipal, e subscrita pelo vereador Robson Carvalho (PMB), a audiência discutiu a proposta técnica apresentada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN) e do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) que tem o objetivo de aumentar a segurança na ponte e coibir o crescente número de suicídios no local.

O presidente da Câmara falou sobre a importância do debate. “A Ponte Newton Navarro trouxe progresso e um belo elo de ligação da zona norte à zona sul da cidade, mas falta proteção para quem transita por ela, por isso, realizamos essa audiência para conhecer essa proposta do CREA e do CAU e em seguida cobrar do poder público para que ele aloque recursos e o problema do alto índice de suicídio na ponte seja solucionado”, afirmou Paulinho Freire.

Com 1.782 metros de extensão, a ponte Newton Navarro foi inaugurada em 2007 e tem 60 metros de altura, no ponto mais alto, o equivalente a um prédio de 20 andares. De acordo com a proposta apresentada, serão colocadas placas de vidro com dois blocos com espessura de 4 milímetros cada uma em toda a extensão da ponte. “A ponte Newton Navarro é uma ponte turística não poderíamos impactar o visual dela, por isso apresentamos a colocação dessas placas com o total de 8 milímetros de espessura e com altura de até dois metros e cinqüenta do piso ao topo da placa”, disse a presidente do CREA-RN, a engenheira Ana Adalgisa Dias.

A obra vai custar cerca de R$ 2. 700,000 (dois milhões e setecentos mil reais). O coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CREA), Alessandro Câmara, comentou os principais pontos da proposta apresentada. “Nós analisamos alguns pontos para construir o projeto de segurança da ponte, como evitar a ocorrência de suicídio, aproveitar a estrutura existente, não obstruir o visual e utilizar material resistente”, explicou Alessandro. O engenheiro acrescentou que a utilização do vidro ocorre em outras pontes no mundo. “A proposta é utilizar a estrutura existente e implantar as placas de vidro em toda a extensão da ponte, com inclinação para dentro, dificultando a pessoa passar para o outro lado”, finalizou Alessandro Câmara.

O vereador Robson Carvalho enfatizou que para que o número de suicídios na ponte diminua são necessárias medidas de curto, médio e longo prazo. “Precisamos retirar essa simbologia negativa que a ponte adquiriu e com medidas de curto prazo, como colocar proteção na ponte, com medidas de médio e longo prazo como políticas públicas para coibir o suicídio, disponibilizando tratamento psiquiátrico continuado, transformar a ponte Newton Navarro em uma ponte da vida, da cultura, do esporte e do amor”, disse o vereador.

Para o Coronel Monteiro Júnior, comandante do Corpo de Bombeiros, o suicídio é uma questão de saúde pública. “A iniciativa de proteção na ponte é louvável, mas necessitamos trabalhar no foco do problema. O suicídio é uma questão de saúde pública, não são apenas medidas de segurança que vão diminuir os índices, o poder público deve fornecer o tratamento, descobrir a raiz da doença, tratar o cidadão para que ele não cometa o ato”, afirmou o comandante.

A psicóloga Nayran Cardoso, do hospital psiquiátrico Professor Severino Lopes, comentou que é preciso perceber os sinais da depressão. “As pessoas que são acometidas de depressão têm dificuldades de acesso ao tratamento, dificuldade de aceitação da família e do ambiente de trabalho. Essas pessoas muitas vezes dão sinais, e precisamos estar atentos a eles, por isso a importância desse debate sobre o suicídio, sobre maneiras de identificar a doença, tratá-la e formas de coibi-la”, disse. Participaram da audiência pública, os vereadores Eleika Bezerra (PSL), Franklin Capistrano (PSB) , Carla Dickson (PROS) e Felipe Alves (MDB).

Blog do Primo, Agora Parnamirim e Agora é a Hora repercutem no RN

O Blog do Primo, o programa  Agora é a Hora exibido diariamente na Agora FM e a Coluna do Jornal Agora Parnamirim, sob nossa responsabilidade,  tem repercutido em vários blogs do RN.  Sem amarras, estamos procurando fazer jornalismo com total independência e agradecendo os veículos que repercutem nossas matérias.

Nosso sucesso é nossa coragem..

Confira repercussões em veículos de Parnamirim  e Caicó .

Prefeito Paulinho intensifica o programa Prefeitura em Movimento fazendo 6 mil atendimentos em São Gonçalo

Mais de seis mil e trezentos atendimentos foram realizados durante o Polo IV – bairro Jardins do Prefeitura em Movimento, projeto que visa a prestação direta de serviços nas comunidades de São Gonçalo do Amarante/RN. As ações aconteceram de segunda (20) a sábado (25).

Serviços como operação tapa-buracos, limpeza urbana, atendimentos de saúde, emissão de RG, carteira de trabalho e Cartão SUS, além de corte de cabelo e outras ações sociais a gestão municipal foram concentradas no bairro. Servidores de todas as secretarias estiveram no local realizando atendimentos.

“Resolvemos atender direto na comunidade, junto do cidadão. Só aqui nos Jardins, mais de 6300 atendimentos realizados em uma semana. Devido a demanda, os mutirões de infraestrutura e limpeza urbana seguem durante essa próxima semana aqui no bairro”, disse prefeito Paulinho, que concluiu: “o próximo Polo será o de Santo Antônio”.

Sobre o projeto

O projeto foi dividido em polos regionais, onde é montada uma estrutura física para sediar as secretarias e órgãos municipais. Em quatro polos, aproximadamente 26 mil atendimentos foram realizados.

A expectativa é que até final do ano todas as comunidades e bairros da cidade sejam beneficiados com a ação.

Operação 10° Mandamento também faz buscas em Parnamirim

A operação 10° Mandamento conta com a participação de 23 promotores de Justiça, 53 servidores do MPRN e ainda 97 policiais militares. Os mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos nas cidades de Natal, Guamaré, Parnamirim e Extremoz.
O MPRN levantou que o grupo agia de forma estruturalmente ordenada com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas derivadas da prática dos crimes de peculato, de corrupção passiva, de desvios de verbas feitos por meio de contratos superfaturados celebrados através de licitações fraudulentas.

Operação de 10° Mandamento cerca e prede pessoas na Câmara Municipal de Guamaré

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (27) a operação 10° Mandamento, que apura fraudes em contratos públicos da Câmara Municipal de Guamaré. Um vereador e outras dez pessoas são investigados por suspeita de terem cometido os crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, fraude a licitações e ocultação de bens e valores. Além dos mandados de prisão, com o apoio da Polícia Militar, são cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e na sede do Poder Legislativo de Guamaré.

As investigações da operação 10° Mandamento foram iniciadas em maio do ano passado e tratam de crimes cometidos entre 2017 e 2019.

A operação 10° Mandamento conta com a participação de 23 promotores de Justiça, 53 servidores do MPRN e ainda 97 policiais militares. Os mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos nas cidades de Natal, Guamaré, Parnamirim e Extremoz.

O MPRN levantou que o grupo agia de forma estruturalmente ordenada com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas derivadas da prática dos crimes de peculato, de corrupção passiva, de desvios de verbas feitos por meio de contratos superfaturados celebrados através de licitações fraudulentas.

Governo Bolsonaro quer cobrar aluguel dos mais pobres em nova versão do Minha Casa Minha Vida

Uma nova versão do programa Minha Casa Minha Vida, que será apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no início de julho, deve acabar de vez com a possibilidade de pessoas mais pobres terem sua casa própria.

A ideia de Bolsonaro é alugar imóveis do governo para famílias de baixa renda que estão concentradas na “faixa 1” do programa, com rendimentos de até R$ 1,8 mil.

Em entrevista a Renata Agostini, ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, disse que um dos principais problemas é a comercialização irregular de casas.

Segundo ele, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que faz a gestão do programa, identificou que, em alguns casos, as famílias que se habilitam ao faixa 1, cujas parcelas de empréstimo variam de R$ 80 a R$ 270, acabam vendendo os imóveis a terceiros para ganhar algum dinheiro e voltam, assim, à condição de vulnerabilidade.

Com isso, o governo Bolsonaro quer propor um plano de “locação social”. Uma vez construído o condomínio do Minha Casa, a família poderá morar no imóvel, mas sem o direito de posse. No papel, a unidade seguirá pertencendo ao Estado.
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“Você presta o serviço de moradia, coloca um valor de aluguel compatível com as condições familiares, mesmo que ele seja muito baixo, mas não será esse recurso que vai financiar o imóvel e manter a administração do condomínio”, disse Canuto.

No limite, explicou Canuto, a família poderá optar por fazer um empréstimo para a aquisição da casa que estava alugando do Estado.

Chuva aumenta na costa do Nordeste

Uma frente fria que se afasta pelo oceano e a intensificação dos ventos úmidos marítimos favorecem a formação de áreas de instabilidade que se espalham entre o litoral da Bahia e de Pernambuco neste começo de semana. As nuvens carregadas de chuva se espalham ao longo da segunda-feira e a previsão é de chuva mais frequente, em alguns momentos de moderada a forte intensidade na costa da BA, de SE, de AL e de PE.

Na região de Salvador o dia ainda começa com sol, mas a tendência é que a nebulosidade fique mais concentrada a partir da tarde, quando são esperadas pancadas de chuva mais persistentes.Uma frente fria que se afasta pelo oceano e a intensificação dos ventos úmidos marítimos favorecem a formação de áreas de instabilidade que se espalham entre o litoral da Bahia e de Pernambuco neste começo de semana. As nuvens carregadas de chuva se espalham ao longo da segunda-feira e a previsão é de chuva mais frequente, em alguns momentos de moderada a forte intensidade na costa da BA, de SE, de AL e de PE. Na região de Salvador o dia ainda começa com sol, mas a tendência é que a nebulosidade fique mais concentrada a partir da tarde, quando são esperadas pancadas de chuva mais persistentes.

Na terça e na quarta-feira estas instabilidades associadas à circulação de vento persistente ainda influencia o litoral destes estados. Há condições para chuva moderada a forte, inclusive nas capitais Salvador, Aracaju, Maceió e Recife. No leste da PB e do RN, no norte do CE, do PI e do MA a previsão é de dias de sol e calor e apenas com pancadas rápidas de chuva. Já em praticamente todas as áreas do interior da Região Nordeste, a presença de uma grande massa de ar seco garante uma semana ensolarada, com temperatura elevada e umidade baixa durante a tarde.

Climatempo

OPINIÃO Cobrar tornozeleira de preso é como cobrar corda do enforcado

Por Lenio Luiz Streck e Jorge Bheron Rocha

Resumo: consta que na China cobram da família o custo da bala usada na execução do condenado; pois no Ceará cobrarão a tornozeleira; é como se na Inglaterra do século XIX cobrassem a corda da família do enforcado.

Nesta quarta dia 22 de maio de 2019 foi sancionada pelo Governador do Estado do Ceará norma estadual que tem a finalidade confessada de implantar e regulamentar a cobrança pela cessão e uso da tornozeleira eletrônica, mesmo diante de Parecer da Defensoria Pública estadual alertando para diversos pontos de inconstitucionalidade da lei, veja aqui.

Veja-se que a cobrança se dá “pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do sistema penitenciário estadual” que deve ser “instalado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da comprovação do pagamento”.

A inconstitucionalidade da lei é gritante e aparece em diversas vias.

Primeiro, sua substância não é de direto penitenciário, mas, sim, efetivamente de direito penal e de direito processo pena, uma vez que é inconteste que se relaciona com a restrição da liberdade com fundamento cautelar ou sancionador. O que revela a competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto (art. 22, I, CF).

A utilização de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão está previsto no Código de Processo Penal, especificamente no inciso IX do art. 319, incluído pela Lei nº 12.403, de 2011, que dispõe:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

IX – Monitoração eletrônica.

Como medida ligada à execução da pena, a Monitoração Eletrônica foi introduzida pela Lei nº 12.258, de 2010, que incluiu o art. 146-B na Lei de Execução Penal, que determina:

Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

IV – determinar a prisão domiciliar;

A norma cearense impõe o pagamento pela utilização do monitoramento eletrônico como condição de sua instalação, o que revela índole verdadeiramente penal e processual penal, pois é medida que acresce na restrição da liberdade do investigado/acusado/apenado

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