Arquivo diários:09/06/2019

BOMBA: Chats privados revelam colaboração proibida de Moro com Dallagnol

Parte 4

Moro sugeriu trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão, mostram conversas privadas ao longo de dois anos.

Sergio Moro e Deltan Dallagnol trocaram mensagens de texto que revelam que o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia quando julgou casos da Lava Jato. Em diversas conversas privadas, até agora inéditas, Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, antecipou ao menos uma decisão, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal.

“Talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas”, sugeriu Moro a Dallagnol, falando sobre fases da investigação. “Não é muito tempo sem operação?”, questionou o atual ministro da Justiça de Jair Bolsonaro após um mês sem que a força-tarefa fosse às ruas. “Não pode cometer esse tipo de erro agora”, repreendeu, se referindo ao que considerou uma falha da Polícia Federal. “Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é seria”, sugeriu, indicando um caminho para a investigação. “Deveriamos rebater oficialmente?”, perguntou, no plural, em resposta a ataques do Partido dos Trabalhadores contra a Lava Jato.

As conversas fazem parte de um lote de arquivos secretos enviados ao Intercept por uma fonte anônima há algumas semanas (bem antes da notícia da invasão do celular do ministro Moro, divulgada nesta semana, na qual o ministro afirmou que não houve “captação de conteúdo”). O único papel do Intercept foi receber o material da fonte, que nos informou que já havia obtido todas as informações e estava ansiosa para repassá-las a jornalistas. A declaração conjunta dos editores do The Intercept e do Intercept Brasil (clique para ler o texto completo) explica os critérios editoriais usados para publicar esses materiais, incluindo nosso método para trabalhar com a fonte anônima.

A Constituição brasileira estabeleceu o sistema acusatório no processo penal, no qual as figuras do acusador e do julgador não podem se misturar. Nesse modelo, cabe ao juiz analisar de maneira imparcial as alegações de acusação e defesa, sem interesse em qual será o resultado do processo. Mas as conversas entre Moro e Dallagnol demonstram que o atual ministro se intrometeu no trabalho do Ministério Público – o que é proibido – e foi bem recebido, atuando informalmente como um auxiliar da acusação.

A atuação coordenada entre o juiz e o Ministério Público por fora de audiências e autos (ou seja, das reuniões e documentos oficiais que compõem um processo) fere o princípio de imparcialidade previsto na Constituição e no Código de Ética da Magistratura, além de desmentir a narrativa dos atores da Lava Jato de que a operação tratou acusadores e acusados com igualdade. Moro e Dallagnol sempre foram acusados de operarem juntos na Lava Jato, mas não havia provas explícitas dessa atuação conjunta – até agora.

Moro negou em diversas oportunidades que trabalhava em parceria com o MPF. “Vamos colocar uma coisa muito clara, que se ouve muito por aí que a estratégia de investigação do juiz Moro. […] Eu não tenho estratégia de investigação nenhuma. Quem investiga ou quem decide o que vai fazer e tal é o Ministério Público e a Polícia [Federal]. O juiz é reativo. A gente fala que o juiz normalmente deve cultivar essas virtudes passivas. E eu até me irrito às vezes, vejo crítica um pouco infundada ao meu trabalho, dizendo que sou juiz investigador”, desafiou, numa palestra que proferiu em março de 2016.

Desde o início da operação, em 2013, Dallagnol e o MPF tentaram passar uma imagem de que Moro atuava com imparcialidade e distância dos acusadores. “Sempre avaliou os pedidos do Ministério Público de modo imparcial e técnico”, escreveu o procurador, sobre o então juiz, em seu livro de memórias. A Procuradoria-Geral da República endossou essa narrativa. “Assim, inviável a declaração de nulidade de todos os atos praticados no curso da ação penal processada e julgada pelo Juízo Criminal Federal de Curitiba, que se manteve imparcial durante toda a marcha processual”, escreveu a PGR em parecer pró-Moro.

Mas a proximidade com o juiz facilitou o trabalho do Ministério Público, e o próprio Dallagnol já admitiu isso. “Demos a ‘sorte’ de que o caso caísse nas mãos de um juiz como Sergio Moro”, escreveu Dallagnol no Twittere no seu livro.

OS DIÁLOGOS

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Sergio Moro, então juiz da Lava Jato, pergunta a Dallagnol: “está um pouco dificil de entender umas coisas. Por que o mpf recorreu das condenacoes”.

Foto: Nelson Almeida/AFP/Getty Images

“VIRAM ISSO????”, escreveu no Telegram Athayde Ribeiro Costa, um dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná. “PqP!”, respondeu Roberson Pozzobon, membro da equipe e do grupo FT MPF Curitiba 2, no qual procuradores da Lava Jato de Curitiba discutiam estratégias para as investigações que transformaram a política brasileira.

As mensagens eram uma reação à notícia “Diretor da Odebrecht que acompanhava Lula em suas viagens será solto hoje”, publicada naquele 16 de outubro de 2015 no blog de Lauro Jardim, do Globo.

Minutos depois, Dallagnol usou o chat privado do Telegram para discutir o assunto com Moro, até então responsável por julgar os casos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Caro, STF soltou Alexandrino. Estamos com outra denúncia a ponto de sair, e pediremos prisão com base em fundamentos adicionais na cota. […] Seria possível apreciar hoje?”, escreveu Dallagnol.

“Não creio que conseguiria ver hj. Mas pensem bem se é uma boa ideia”, alertou o então juiz. Nove minutos depois, Moro deu outra dica ao procurador: “Teriam que ser fatos graves”.

Depois de ouvir a sugestão, Dallagnol repassou a mensagem de Moro para o grupo de colegas de força-tarefa. “Falei com russo”, anunciou, usando o apelido do juiz entre os procuradores. Em seguida, os investigadores da Lava Jato passaram a discutir estratégias para reverter a decisão, mas Alencar não seria preso novamente, numa demonstração clara de que os diálogos entre Moro e Dallagnol influenciaram diretamente os desdobramentos da operação.

Um mês depois, Sergio Moro enviou uma questão a Deltan Dallagnol pelo Telegram. “Olha está um pouco dificil de entender umas coisas. Por que o mpf recorreu das condenacoes dos colaboradores augusto, barusco emario goes na acao penal 5012331-04? O efeito pratico é impedir a execução da pena”, reclamou a Dallagnol. Em teoria, o juiz não deveria ter interesse em resultados do processo, como, por exemplo, o aumento ou redução de penas de um acusado – nem muito menos tirar satisfação com o Ministério Público fora dos autos.

Num despacho publicado às 14h01, o juiz chamou o recurso do MPF de “obscuro”. Minutos depois, às 14h08, Dallagnol respondeu pelo Telegram. Moro rebateu, também pelo aplicativo de mensagens: “Na minha opiniao estao provocando confusão. E o efeito pratico sera jogar para as calendas a existência [da] execução das penas dos colaboradores”.

Em 21 de fevereiro de 2016, Moro se intrometeu no planejamento do MP de forma explícita. “Olá Diante dos últimos . desdobramentos talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas”, afirmou Moro, numa provável menção às fases seguintes da Lava Jato. Dallagnol disse que haveria problemas logísticos para acatar a sugestão. No dia seguinte, ocorreu a 23ª fase da Lava Jato, a Operação Acarajé.

Dias depois, Moro cometeu um deslize de linguagem que revela como a acusação e o juiz, que deveria avaliar e julgar o trabalho do MP, viraram uma coisa só. “O que acha dessas notas malucas do diretorio nacional do PT? Deveriamos rebater oficialmente? Ou pela ajufe?”, escreveu o juiz em 27 de fevereiro, usando a primeira pessoa do plural, dando a entender que as reações do juiz e do MP deveriam ser coordenadas.

Em 31 de agosto de 2016, Moro mais uma vez escancarou seu papel de aliado dos acusadores ao questionar o ritmo das prisões e apreensões. “Não é muito tempo sem operação?”, perguntou o então juiz ao procurador às 18h44. A última fase da Lava Jato havia sido realizada 29 dias antes – a operação Resta Um, com foco na empreiteira Queiroz Galvão.

A periodicidade – e até mesmo a realização de operações – não deveria ser motivo de preocupação do juiz, mas Moro trabalhava com Dallagnol para impulsionar as ações do Ministério Público, como comprovam os diálogos e comentários habituais nas conversas entre os dois.

“É sim”, respondeu Dallagnol mais tarde. A operação seguinte ocorreu três semanas depois.

Foto 1: Fernando Frazão/Agência Brasil | Foto 2: Antonio Cruz/ Agência Brasil

“Ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso.”

‘ESTOU REPASSANDO. A FONTE É SERIA’

O MINISTRO DA JUSTIÇA DE BOLSONAROparece ter cruzado a fronteira que separa juiz e investigador numa conversa de 7 de dezembro de 2015, quando ele passou informalmente uma pista sobre o caso de Lula para que a equipe do MP investigasse. “Entao. Seguinte. Fonte me informou que a pessoa do contato estaria incomodado por ter sidoa ela solicitada a lavratura de minutas de escrituras para transferências de propriedade de um dos filhos do ex Presidente. Aparentemente a pessoa estaria disposta a prestar a informação. Estou entao repassando. A fonte é seria”, escreveu Moro.

“Obrigado!! Faremos contato”, respondeu Dallagnol pouco depois. “E seriam dezenas de imóveis”, acrescentou o juiz. O procurador disse que ligou para a fonte, mas ela não quis falar. “Estou pensando em fazer uma intimação oficial até, com base em notícia apócrifa”, cogitou Dallagnol. Ao que tudo indica, o procurador estava considerando criar uma denúncia anônima para justificar o depoimento da fonte ao MP. O juiz Sergio Moro poderia condenar a solução – ou ficar quieto. Mas endossou a gambiarra: “Melhor formalizar entao”, escreveu Moro.

Mais um sinal de que ele trabalhava em coordenação com a acusação veio numa troca de mensagens em 13 de março de 2016, quando manifestações contra o governo de Dilma Rousseff tomaram as ruas. O juiz revela o desejo de “limpar o congresso”.

Dallagnol – 22:19:29 – E parabéns pelo imenso apoio público hoje. […] Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal. […].
Moro – 22:31:53. – Fiz uma manifestação oficial. Parabens a todos nós.
22:48:46 – Ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso. O melhor seria o congresso se autolimpar mas isso nao está no horizonte. E nao sei se o stf tem força suficiente para processar e condenar tantos e tao poderosos.
Três dias depois, Dilma tentaria nomear Lula para a Casa Civil, e Moro divulgaria a famosa conversa gravada entre a então presidente e o ex-presidente. Naquela manhã, Dallagnol e Moro conversaram sobre a divulgação dos áudios e se consultaram sobre a estratégia.
Dallagnol – 12:44:28. – A decisão de abrir está mantida mesmo com a nomeacao, confirma?
Moro – 12:58:07. – Qual é a posicao do mpf?
Dallagnol – 15:27:33. – Abrir


As críticas à divulgação dos áudios foram fortes
e, seis dias depois, o procurador e o juiz ainda discutiam o assunto:

Dallagnol – 21:45:29. – A liberação dos grampos foi um ato de defesa. Analisar coisas com hindsight privilege é fácil, mas ainda assim não entendo que tivéssemos outra opção, sob pena de abrir margem para ataques que estavam sendo tentados de todo jeito…
[…]
Moro – 22:10:55. – nao me arrependo do levantamento do sigilo. Era melhor decisão. Mas a reação está ruim.

 

Uma semana depois da conversa, porém, Moro pediu desculpas pela decisão.

O juiz voltaria a dar conselhos ao MP em 21 de junho de 2016. Deltan Dallagnol apresentou uma prévia impressionante dos indícios de corrupção revelados pela delação de 77 executivos da Odebrecht, que implicavam 150 políticos, incluindo nomes como Michel Temer, Dilma, Lula, Eduardo Cunha, Aécio Neves, Sérgio Cabral e Geraldo Alckmin. “Reservadamente. Acredito que a revelação dos fatos e abertura dos processos deveria ser paulatina para evitar um abrupto pereat mundus”, disse Moro, usando a expressão em latim para um ditado do meio jurídico – “acabe-se o mundo [mas] faça-se justiça”. “Abertura paulatina segundo gravidade e qualidade da prova. Espero que LJ sobreviva ou pelo menos nós”, completou.

Outro conselho veio em em 15 de dezembro de 2016, quando o procurador atualizou o juiz sobre as negociações da delação dos executivos da Odebrecht.

Dallagnol – 16:01:03 – Caro, favor não passar pra frente: (favor manter aqui): 9 presidentes (1 em exercício), 29 ministros (8 em exercício), 3 secretários federais, 34 senadores (21 em exercício), 82 deputados (41 em exercício), 63 governadores (11 em exercício), 17 deputados estaduais, 88 prefeitos e 15 vereadores […].
Moro – 18:32:37 – Opinião: melhor ficar com os 30 por cento iniciais. Muitos inimigos e que transcendem a capacidade institucional do mp e judiciário.

‘NÃO PODE COMETER ESSE TIPO DE ERRO AGORA’

Brazilian Federal Attorney Deltan Dallagnol listens, during the ceremony for the return of resources to Petrobras, which were recovered through cooperation and leniency agreements in connection with Lava Jato operation, in Curitiba, Brazil on December 07, 2017. Petrobras received 654 million reais (200 million dollars) from legal agreements related to Lava Jato operation, the largest corruption investigation in Brazil's history, the state-owned company reported. / AFP PHOTO / Heuler Andrey (Photo credit should read HEULER ANDREY/AFP/Getty Images)

Dallagnol a Moro: “Caro, foram pedidas oitivas na fase do 402, mas fique à vontade, desnecessário dizer, para indeferir. De nossa parte, foi um pedido mais por estratégia”.

Foto: Heuler Andrey/AFP/Getty Images

EM MARÇO DE 2017, Moro escreveu a Dallagnol para sugerir por baixo dos panos um caminho para a investigação da Lava Jato – o que, na teoria, só poderia ser feito dentro dos autos. “Prezado, a Deputada Mara Gabrili mandou o texto abaixo para mim, podem dar uma checada nisso. Favor manter reservado”, disse o então juiz.

Seguia-se uma longa mensagem de Gabrilli, do PSDB de SP e atualmente senadora, em que ela sugere que o publicitário Marcos Valério, preso após os processos do Mensalão, fosse ouvido a respeito do assassinato de Celso Daniel, ocorrido em 2002. Daniel era prefeito de Santo André, cidade do ABC paulista, berço político de Lula e do Partido dos Trabalhadores.

Menos de uma hora depois, Moro ouviu que o apelo da então deputada seria levado em conta pela Lava Jato. “Falei com Diogo, que checará”, respondeu Dallagnol, fazendo referência ao procurador Diogo Castor de Mattos.

Dois meses depois, em 8 de maio de 2017, Curitiba parecia à beira de uma guerra civil. Dali a dois dias, Lula se sentaria pela primeira vez diante de Moro para depor, como réu, no caso do triplex. Diante da chegada de caravanas de apoio ao petista – e, em menor número, de fãs de Moro e da Lava Jato –, a secretaria de Segurança Pública do Paraná montou um gigantesco esquema que incluiu até atiradores de elite no dia do julgamento.

Em meio ao clima de tensão, Moro disparou uma mensagem a Dallagnol em que, duramente, o cobrava sobre a intenção de adiar em cima da hora o depoimento do ex-presidente. “Que história é essa que vcs querem adiar? Vcs devem estar brincando”, escreveu, às 19h09. “Não tem nulidade nenhuma, é só um monte de bobagem”, completou.

Dallagnol só respondeu no dia seguinte, às 8h41. “Passei o dia fora ontem. Defenderemos manter. Falaremos com Nivaldo”, ele prometeu. Referia-se a Nivaldo Brunoni, juiz de primeira instância que cobria as férias do relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto. Naquele mesmo dia, Brunoni rejeitou pedido da defesa do petista para adiar o interrogatório.

Dois dias depois, uma outra conversa que revela o clima de camaradagem entre juiz e acusação. “Caro, foram pedidas oitivas na fase do 402, mas fique à vontade, desnecessário dizer, para indeferir. De nossa parte, foi um pedido mais por estratégia”, teclou Dallagnol. Moro respondeu antecipando a sua decisão: “Blz, tranquilo, ainda estou preparando a decisão mas a tendência é indeferir mesmo”.

Em 26 de junho, seria a vez de Moro ditar a estratégia para o Ministério Público Federal manter preso João Vaccari Neto, tesoureiro do PT que ele condenara, mas que seria absolvido por falta de provas, no dia seguinte, pelo TRF4.

Moro – 18:24:25 – Diante das absolvição do Vaccari seria talvez conveniente agilizar julgamento do caso do Skornicki no qual ele tb está preso e condenado. Parece que está para parecer na segunda instância
Dallagnol – 20:54:53 –Providenciamos tb nota de que a PRR vai recorrer
20:57:31 – Tem outras tb no TRF. Alguma razão especial para apontar esta?
Moro – 23:20:53 – Porque Vaccari tb foi condenado nesta?!

 

A LEITURA DAS conversas mostra como Moro e Dallagnol ficaram próximos ao longo dos anos. Entre as últimas mensagens a que o Intercept teve acesso, Moro conversa em tom de amizade com o procurador – que tratava o atual ministro como “Caro juiz” no início dos diálogos.

Moro – 15:28:29. – Cara, recebi uma fotos de vc fantasiado de superhomem com um tal de Castor, não sei o que faço mas a Mônica Bergamin está perguntando se vc preferiu o Superman i, oi ou Iii?
Dallagnol – 22:47:06. – Kkkkkkk
22:47:28 – Tá no face tb?
22:48:10 – Se tiver, preciso tirar… ela está me difamando, era na verdade de príncipe que eu estava rs

 

Mas também houve momentos tensos entre os dois. Em março de 2016, Moro irritou-se com o que considerou um erro da Polícia Federal. “Tremenda bola nas costas da Pf”, digitou o então juiz. As justificativas apresentadas por Dallagnol não o convenceram. “Continua sendo lambança. Não pode cometer esse tipo de erro agora.”

Um ano depois, Moro, aparentemente irritado com uma das procuradoras da força-tarefa da Lava Jato, fez um pedido delicado a Dallagnol:

Moro – 12:32:39. – Prezado, a colega Laura Tessler de vcs é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem.
Dallagnol – 12:42:34. – Ok, manterei sim, obrigado!

‘MORO NÃO É MODELO DE JUIZ IMPARCIAL’

Justice Minister Sergio Moro Presents Anticrime Protect

“Conheço Moro há muitos anos. Não é um modelo de juiz imparcial, tem um viés de favorecer a acusação”, diz o advogado Antônio Sérgio Pitombo, que já defendeu Jair Bolsonaro nos tribunais.

Foto: Andre Coelho/Bloomberg via Getty Images

AS CONVERSAS ENTRE MORO E DALLAGNOL enviadas pela fonte anônima compreendem um período de dois anos entre 2015 e 2017. Já no grupo de procuradores citado neste texto, o FT MPF Curitiba, o conteúdo dos chats totaliza o equivalente a um livro de 1.700 páginas.

Juristas ouvidos pelo Intercept disseram que a proximidade entre procuradores e juízes é normal no Brasil – ainda que seja imoral e viole o código de ética dos magistrados.

“Pela Constituição, o processo penal brasileiro é acusatório. Na prática, é inquisitivo”, cravou Lenio Streck, advogado, jurista, pós-doutor em Direito e professor de Direito Constitucional na Unisinos, no Rio Grande do Sul. “O juiz acaba sendo protagonista do processo, age de ofício [ou seja, sem ser provocado por uma das partes], busca provas. Isso acaba fazendo com que o MP, também com postura inquisitiva, acabe encontrando um aliado estratégico no juiz. É um problema anterior, de que a Lava Jato é um sintoma.”

Aprovado em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, o Código de Ética da Magistratura Nacional determina, em seu primeiro artigo, que juízes atuem “norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade” e “do segredo profissional”, entre outros.

O capítulo 3 do código, que trata exclusivamente da imparcialidade, diz, no artigo oitavo: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”. O artigo seguinte determina que o juiz, “no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.”

Em várias decisões, o Supremo Tribunal Federal ratificou decisões que proíbem juízes de promover investigações. “A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armasentre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal”, diz a ementa da ação direta de inconstucionalidade 5104, relatada pelo ministro Roberto Barroso.

As conversas sugerem que o juiz deu acesso privilegiado à acusação e ajudou o Ministério Público a construir casos contra os investigados, o que pode ser usado pela defesa dos acusados na Lava Jato. Esse foi, por exemplo, o argumento da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao recorrer da condenação e ao denunciar Sergio Moro na Comissão de Direitos Humanos da ONU. “O juiz Moro atuou com pré-julgamento, pois ele foi o juiz de investigação de Lula”, disse o advogado que representou o ex-presidente na ONU, Geoffrey Robertson, na época em que o petista foi condenado em segunda instância. A defesa de Lula vem, sem sucesso, questionando a imparcialidade de Moro no Supremo Tribunal Federal.

“O juiz brasileiro, em regra, é um juiz formal, mais distante, mas tem mais proximidade com o MPF, porque são ambos funcionários públicos. Existe um desequilíbrio nesse sentido”, afirmou o advogado Antônio Sérgio Pitombo, que já defendeu na Justiça o atual chefe de Moro, Jair Bolsonaro.

“Conheço o juiz Moro há muitos anos. Não é um modelo de juiz imparcial, tem um viés de favorecer a acusação. [Mas] O ponto sobre Lava Jato nunca foi o juiz Moro, mas o Tribunal Regional da Quarta Região [responsável por julgar na segunda instância os processos da operação] nunca corrigir o juiz Moro. Juízes com esse ímpeto [punitivista] sempre tivemos no Brasil. Mas nunca tivemos um tribunal tão leniente [com a primeira instância] como o TRF4. Ali parecia haver um pacto ideológico entre tribunal e juiz. O tribunal achava bonito aquilo”, criticou Pitombo.

O relator dos processos da Lava Jato no TRF4, o juiz de segunda instância João Pedro Gebran Neto, é amigo pessoal de Moro e, via de regra, se alinha ao atual ministro em suas sentenças.

Muitas das decisões tomadas por Moro ainda podem ser questionadas pelas defesas de condenados na Lava Jato e revistas em tribunais superiores.

Ao contrário do que tem como regra, o Intercept não solicitou comentários de procuradores e outros envolvidos nas reportagens, para evitar que eles atuassem para impedir sua publicação e porque os documentos falam por si. Entramos em contato com as partes mencionadas imediatamente após publicarmos as matérias, que atualizaremos com os comentários assim que forem recebidos

Procuradores da Lava Jato tramaram para evitar entrevista de Lula

Em chats privados, procuradores reagiram indignados ao saber que ex-presidente falaria à Folha e celebraram quando ação do Partido Novo impediu a entrevista.

Um extenso lote de arquivos secretos revela que os procuradores da Lava Jato, que passaram anos insistindo que são apolíticos, tramaram para impedir que o Partido dos Trabalhadores, o PT, ganhasse a eleição presidencial de 2018, bloqueando ou enfraquecendo uma entrevista pré-eleitoral com Lula com o objetivo explícito de afetar o resultado da eleição.

Os arquivos, a que o Intercept teve acesso com exclusividade, contêm, entre outras coisas, mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram. Neles, os procuradores da força-tarefa em Curitiba, liderados por Deltan Dallagnol, discutiram formas de inviabilizar uma entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski porque, em suas palavras, ela “pode eleger o Haddad” ou permitir a “volta do PT” ao poder.

Os procuradores, que por anos garantiram não ter motivações políticas ou partidárias, manifestaram repetidamente nos chats a preocupação de que a entrevista, a ser realizada a menos de duas semanas do primeiro turno das eleições, ajudaria o candidato à Presidência pelo PT, Fernando Haddad. Por isso, articularam estratégias para derrubar a decisão judicial de 28 de setembro de 2018, que a liberou – ou, caso ela fosse realizada, para garantir que fosse estruturada de forma a reduzir seu impacto político e, assim, os benefícios eleitorais ao candidato do PT.

Deltan Dallagnol

@deltanmd

A @folha apresentou a seguinte opinião após o julgamento de Lula no STJ: “não há como sustentar a ideia de que é alvo de um processo de exceção depois que três instâncias do Judiciário analisaram seus argumentos e chegaram ao mesmo entendimento”. https://bit.ly/2UEwe43 

Sem perseguição – 25/04/2019 – Opinião – Folha

Não há como sustentar a ideia de que Lula é alvo de um processo de exceção

folha.uol.com.br

Deltan Dallagnol

@deltanmd

O trabalho do MPF na Lava Jato, de novo, é técnico, imparcial e apartidário, buscando a responsabilização quem quer que tenha praticado crimes no contexto do megaesquema de corrupção na Petrobras.

Essas discussões ocorreram no mesmo dia em que o STF acatou o pedido de entrevista da Folha de S.Paulo. Conforme noticiado no Consultor Jurídico: “Na decisão, o ministro [Ricardo Lewandowski] citou que o Plenário do STF garantiu ‘a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia’”.

Os diálogos demonstram que os procuradores não são atores apartidários e apolíticos, mas, sim, parecem motivados por convicções ideológicas e preocupados em evitar o retorno do PT ao poder. As conversas fazem parte de um lote de arquivos secretos enviados ao Intercept por uma fonte anônima há algumas semanas (bem antes da notícia da invasão do celular do ministro Moro, divulgada nesta semana, na qual o ministro afirmou que não houve “captação de conteúdo”). O único papel do Intercept foi receber o material da fonte, que nos informou que já havia obtido todas as informações e estava ansiosa para repassá-las a jornalistas. A declaração conjunta dos editores do The Intercept e do Intercept Brasil (clique para ler o texto completo) explica os critérios editoriais usados para publicar esses materiais, incluindo nosso método para trabalhar com a fonte anônima.

Em São Gonçalo, projeto Prefeitura em Movimento realiza quase 10 mil atendimentos em uma semana

Tapa-buracos, consultas médicas e odontológicas, mutirões de limpeza e manutenção na iluminação pública, emissão de documentos e serviços de todas as secretarias municipais estão sendo realizados de forma direta nas comunidades de São Gonçalo do Amarante/RN. O projeto Prefeitura em Movimento realizou 9.543 atendimentos no Polo V – Santo Antônio do Potengi. Neste sábado (8), prefeito Paulo Emídio, o Paulinho, e secretários municipais realizaram balanço das ações.

“A cada polo fico mais feliz em ver que o projeto está funcionando, chegando nas comunidades, atendendo a população. Nossas secretarias e servidores estão saindo dos gabinetes, das salas, e indo para as comunidades, dar expediente nos bairros. A nossa gestão é participativa e está junto do povo, trabalhando e ouvindo as sugestões, esse é nosso principal objetivo”, disse Paulinho.

O mundo das marias chuteiras

Figuras folclóricas do imaginário brasileiro, as mulheres que se interessam e se relacionam majoritariamente com jogadores de futebol remetem a histórias curiosas e que podem até inspirar reflexões
O mundo das marias chuteiras

Conquistar um grande craque é o sonho de muitas jovens que vivem atrás dos jogadores de futebol. A sedução muitas vezes é pelo status e pelas regalias que um relacionamento desses pode proporcionar, além de uma fama passageira — mesmo que nas colunas de fofoca. Para os jogadores, cercar-se dessas mulheres que se vestem com roupas curtas e ousadas é um símbolo de prestígio e poder. Em português, o termo constantemente utilizado para se referir a elas é “maria chuteira”, mulheres, em geral jovens, que buscam a todo custo encontros furtivos ou as famosas “escapadas” com os boleiros. Normalmente, saltam de um jogador para outro e não perdem a oportunidade de aparecer aos holofotes com declarações polêmicas ou situações constrangedoras. Todas, sem exceção, querem alcançar a fama às custas de namoricos com celebridades da bola.

A modelo Dani Sperle não esconde que já correu atrás de jogadores de futebol — ela não tem problemas em admitir que já ficou com Adriano ex-Flamengo e Neymar — mas acha que a nomeação de maria chuteira é excessivamente genérica. Ela argumenta que existem também as que se relacionam com músicos ou empresários de sucesso, e que nem por isso possuem um termo específico para designá-las. “Não ligo para profissão, pode ser jogador, empresário ou mecânico. O importante é me identificar com a pessoa”, jura ela.

Existem outras que admitem abertamente que procuram jogadores — inclusive os mais badalados. Andressa Urach já foi uma delas, a ex-concorrente à “Miss Bumbum” foi procurada pelo astro Cristiano Ronaldo, em 2013 quando ele jogava no Real Madrid. O jogador viu algumas fotos dela, e se interessou. Ela viajou para lá com tudo pago, mas a relação foi longe de uma boa experiência, como conta em seu livro “Morri para viver”, publicado em 2015. O encontro entre os dois durou menos de uma hora, no hotel em que o craque estava hospedado. Ela chegou a pedir uma foto com ele após o encontro, mas foi esnobada e ficou trancada no quarto de hotel enquanto esperava por ele. Cristiano era casado com a modelo russa Irina Shayk na época, o que causou um belo rebuliço quando Andressa revelou o encontro para a mídia internacional — que até hoje ele nega que tenha acontecido.

A psicóloga L.Y, que trabalha no meio esportivo há mais de dez anos, conta que os jogadores que saem com muitas “parceiras” podem ter que lidar com um pouco mais de estresse emocional — por causa da repercussão de eventuais namoros midiáticos. “Quando meus atletas falam que estão namorando eu sempre dou a dica de conhecer melhor a menina, se gosta de verdade e se é alguém que vai te apoiar quando a fase dentro de campo não for boa. É como qualquer pessoa”. Entre as atribuições de uma profissional de psicologia no futebol, está trabalhar a cabeça de um jovem que vai de um salário mínimo para vencimentos na casa dos milhares de dólares quase instantaneamente. “Já tive caso de jogador que vai de um salário de R$ 800 para R$ 25 mil em menos de um mês, qualquer um que não for orientado se perde”, avalia. Esse conceito também vale para as aspirantes a namoradas desses atletas, visto que de uma hora para outra se pode usufruir de um estilo de vida que seria muito mais difícil conseguir por meios de trabalhos convencionais.

O termo maria chuteira carrega consigo alguns julgamentos pré-determinados, como se uma mulher só se interessasse por causa da fama e fortuna que um relacionamento bem sucedido com um jogador de futebol pode proporcionar. Atletas desse esporte muitas vezes vêm de contextos socioeconômicos precários, o que deprecia esses esportistas — “como alguém poderia se apaixonar por um pobretão desses?” — além de transformar as mulheres em meros adornos dos jogadores.

Apesar disso, as boleiras existem e podem ser encontradas em bares e boates frequentados pelos jogadores. Elas mapeiam estrategicamente os points da moda dos atletas e saem literalmente à caça, em busca de minutos de fama e dinheiro. Ao lado de um craque famoso, encontram o caminho mais curto para ensaios sensuais e promoção de carreiras de modelo.

RONALDINHO O craque repercutiu após divulgação de uma foto durante as férias do tempo de Atlético-MG com várias “amigas” (Crédito:Divulgação)

Não se trata de um fenômeno nacional. As marias chuteiras rompem fronteiras. Quando era atleta, o ex-jogador da seleção brasileira Vampeta confidenciou ter levado seis mulheres para a Europa quando jogava na França. Todas bancadas integralmente por ele. “Vou ser sincero. Já levei mulheres para Paris, Milão e Holanda”, disse. Claro que não foram movidas por amor nem por paixão. Os objetivos eram bem pragmáticos: dinheiro, mordomia e fama. Muitos jogadores entram nesse jogo sabendo bem qual partida estão jogando. “É normal atletas que jogam na Europa levarem meninas do Brasil para lá. Anormal é sair um escândalo de estupro”, afirmou o baiano Vampeta.

Sinal de sucesso

“Não basta ter um sucesso esportivo, tem que acumular mulheres como sinal de sucesso” avalia Gustavo Andrada, pesquisador do Grupo de Estudos de Educação e Relações de Gênero da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele conduz pesquisas relacionadas ao esporte “Elas são usadas para medir o talento de um jogador. São como um troféu”, afirma.

Para as mulheres que, ao fim e ao cabo, acabam casando com jogadores de futebol, chamadas de wags, uma mistura de wifes e girlfriends, expressão em inglês para designar quem namora e sobe ao altar com os craques, “maria chuteira” não passa de um rótulo que rebaixa a imagem da mulher e acaba sendo explorado quase sempre por uma ótica machista. Para Gustavo Andrada, o aumento da participação feminina no futebol pode ser um antídoto. Jogando, elas deixam de ser personagens dos bastidores do futebol e passam a ser protagonistas no esporte. A Copa do Mundo Feminina da França, que terá ampla cobertura de canais de TV aberta no mês de junho e julho, vai ajudar nessa transição. “A divulgação maior da Copa feminina, tende a trazer algum questionamento. Não sei se muita coisa, mas alguma coisinha certamente fará”, projeta.

O caso Eliza Samudio

Marcelo Theobald

Quando se fala em maria chuteira, é comum lembrar do trágico caso entre o goleiro Bruno (ex-Flamengo) e a modelo Eliza Samudio. Motivado por uma gravidez indesejada, o goleiro ordenou o sequestro dela e do filho em junho de 2010. A investigação concluiu que Eliza foi morta por estrangulamento no sítio do jogador em Ribeirão das Neves. Seu corpo foi esquartejado e nunca encontrado pelos policiais. Bruno foi condenado por júri popular a 22 anos e sete meses de prisão por homicídio, ocultação, sequestro e cárcere privado. Em 2017, o goleiro conseguiu uma liminar para um habeas corpus, assinou contrato com o Boa Esporte Clube, de Varginha e chegou a disputar cinco partidas com o clube. Um mês depois, Bruno teve o direito à liberdade revogado e voltou à cadeia. Em 2019, ele estava exercendo trabalho em regime fechado numa associação de assistência aos condenados em Varginha, e tentaria progressão para o semiaberto, mas foi flagrado com duas mulheres em um bar durante o horário em que deveria estar trabalhando. Assim, ele só poderá pedir a progressão de pena em 2023

Projeto no Senado proíbe cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis

GUILHERME AMADO
Paula Lavigne Foto: Divulgação / Divulgação
Paula Lavigne Foto: Divulgação / Divulgação

Entre os convidados, estão a produtora e empresária Paula Lavigne, os músicos Frejat e Nando Reis, e um representante do ECAD, o escritório de arrecadação de direitos autorais, entre outros.

É que o projeto, em tramitação no Senado, proíbe o ECAD de cobrar direitos autorais da difusão de obras audiovisuais em espaços privativos, como quartos de hotéis e motéis.

O escritório estima que, caso a proposta seja aprovada, mais de 100 mil compositores, artistas e músicos deixarão de receber regularmente a verba do setor hoteleiro

AGU prepara recurso por bloqueio de verbas de universidades

Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando um recurso para derrubar a decisão da juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac, que suspendeu os bloqueios orçamentários realizados pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais e ao Instituto Federal do Acre.

Em sua decisão, a juíza apontou para os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”.

Ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante audiência na Câmara dos Deputados
15/05/2019 REUTERS/Adriano Machado
Ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante audiência na Câmara dos Deputados 15/05/2019 REUTERS/Adriano Machado

Foto: Reuters

Segundo o Estado apurou, o recurso do governo federal para garantir o bloqueio de verbas nas universidades federais deve ser protocolado até segunda-feira, 10, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que funciona como segunda instância no caso.

A juíza federal da Bahia analisou um total de oito ações, uma delas movida pela chapa Aliança pela Liberdade, que comanda o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Em sua decisão, a magistrada destacou a entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que afirmou que pretendia cortar recursos de universidades que não apresentarem desempenho acadêmico esperado e, ao mesmo tempo, estiverem promovendo “balbúrdia” em seus câmpus.

Na ocasião, o ministro disse que três universidades já foram enquadradas nesses critérios e tiveram repasses reduzidos: a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UnB, UFF e UFBA, três das maiores e melhores universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas”, observou a magistrada.

Obrigação

Para a juíza, embora seja possível que o gestor público imponha limites para obedecer as leis orçamentárias, “estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais”.

“Com efeito, ao permitir que estas instituições se sujeitem ao risco de não cumprir obrigações contratuais, inclusive de serviços básicos e imprescindíveis à continuidade da atividade acadêmica, a exemplo de custos de energia, água, vigilância, limpeza e manutenção, a União estará se eximindo de obrigações expressamente consignadas no texto constitucional”, concluiu a magistrada.

Estadão

Neymar festeja casamento da ex: Deus cuide do amor de vocês

Neymar enviou uma mensagem para a ex, Carol Dantas, que se casou neste sábado (8) com o empresário Vinícius Martinez. Envolvido em polêmica e cortado da Seleção da disputa da Copa América por lesão, jogador faltou à cerimônia realizada no interior de São Paulo e que teve seu o filho dele e da influencer, Davi Lucca, como pajem.
Durante a semana, o atacante após negar estupro, prestou depoimento e foi defendido pela família

Neymar parabenizou a ex, Carol Dantas, e Vinícius Martinez pelo casamento. Grávida de cinco meses do segundo filho, a influencer e mãe de Davi Lucca, de 7 anos, filho do atacante do PSG, oficializou a união com o empresário neste sábado (8) em Sorocaba, interior de São Paulo, cabendo ao menino ser responsável por levar as alianças.

Carol e Vinícius assumiram o relacionamento em dezembro de 2017 e anunciaram a primeira gravidez do casal em fevereiro passado, dias após ficarem noivos. “Que Deus cuide do amor de vocês”, escreveu o jogador, fora da Copa América por lesão, ao repostar foto do casamento da influencer.

Neymar estava na lista de convidados, mas por conta dos problemas que vem enfrentando acabou não comparecendo à cerimônia para 300 convidados, incluindo a irmã dele, Rafaella Santos.

 

Condomínio e porteiro devem indenizar morador que não recebeu intimação

Por Gabriela Coelho/CONJUR

Um condomínio e seu porteiro terão que indenizar, por danos morais e materiais, um morador que não recebeu uma intimação judicial, o que resultou na sua condenação à revelia. O valor da indenização fixado pelo juiz Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), foi de R$ 4,4 mil.

Na ação, morador afirmou que a intimação referente a outro processo foi entregue na portaria do condomínio. Porém, não lhe foi entregue. Com isso, o morador deixou de comparecer à audiência que havia sido intimado e julgado à revelia, sendo condenado a pagar R$ 2,4 mil naquele processo. Inconformado com a situação, pediu que o condomínio e o porteiro que recebeu a intimação fossem condenados a indenizá-lo.

Na sentença, o juiz afirmou que a ausência do autor da ação no outro processo foi essencial para a sentença condenatória em seu desfavor. Segundo o juiz, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação da existência do ato/omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

“O autor juntou aos autos a cópia do aviso de recebimento da correspondência a qual alega não ter recebido, com data de entrega em 9/3/2018, e o livro de registro de correspondências do condomínio no mesmo período, do qual não consta o assentamento do recebimento dessa carta”, explica.

Para o juiz, está confirmado que a correspondência foi recebida pelo porteiro, uma vez que as cópias do livro de protocolos e as afirmações das testemunhas evidenciaram que o recebimento não foi registrado nos respectivos livros, nem no programa de computador do condomínio.

“O episódio do desaparecimento da correspondência extrapolou o simples aborrecimento e configurou o dano a direitos da personalidade. O autor foi colocado em situação de ‘desobediente’ à convocação judicial, a qual culminou com a impossibilidade de apresentar sua versão dos fatos no outro processo em que fora demandado”, aponta. Assim, condenou o condomínio e o porteiro a pagarem os R$ 2,4 mil de danos materiais, além de R$ 2 mil de dano moral.