Arquivo diários:12/06/2019

Ministro Sergio Moro vai prestar esclarecimentos na CCJ do Senado

Por Gabriela Coelho/CONJUR

Após exposição de conversas com o procurador Deltan Dallagnol, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro vai prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação e Justiça do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (11/6).

Ministro Sergio Moro vai prestar esclarecimentos na CCJ do Senado.
José Cruz/Agência Brasil

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou um documento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informando que Moro se dispôs a ir à CCJ para prestar esclarecimentos. Bezerra sugeriu duas datas: dias 19 ou 26 de junho.

“Manifestamos a nossa confiança no ministro Sergio Moro, certos de que esta será uma oportunidade para que ele demonstre a sua lisura e correção como juiz federal, refutando as críticas e ilações a respeito de sua conduta à frente da operação lava jato”, escreveu o líder no ofício.

CNJ arquiva representação contra Moro no caso The Intercept

Instauração de um procedimento contra o magistrado já exonerado não teria utilidade, entendeu o ministro Humberto Martins.
Rafael Moraes Moura

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entendeu ser “incabível” o pedido de providências formulado pelo PDT contra o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, determinando, dessa forma, o seu arquivamento.

Martins reconheceu que a exoneração solicitada pelo ex-juiz federal “tem disciplina diversa da aposentadoria voluntária” e que, nesse caso, “a instauração de um procedimento administrativo-disciplinar contra o magistrado já exonerado não teria nenhuma utilidade”.

Na representação, o PDT alegou que reportagem divulgada pelo site The Intercept Brazil revelou a existência de supostos diálogos travados por meio do aplicativo Telegram entre procuradores do Ministério Público Federal, integrantes da força-tarefa da Lava Jato, e Moro, à época ainda juiz federal responsável pelos processos da operação.

Em destaque, o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça.
Em destaque, o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça.

Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ

Moro e os procuradores teriam combinado fases da Lava Jato no Paraná.

O partido afirmou que tais diálogos “levantam dúvidas sobre a probidade da conduta do então julgador, em vista de comportamentos claramente incompatíveis com o papel constitucional do magistrado”.

Ainda, segundo a legenda, “os fatos tornam evidente a ausência de imparcialidade e ética do sr. Moro na função de magistrado julgador dos processos da Operação Lava Jato, sendo a mais recente revelação dos diálogos a confundir o Estado-Juiz com o órgão do Ministério Público, titular da persecução penal, a comprovação cabal de atos inconstitucionais e ilegais ocorridos ao arrepio do Estado de Direito e da República”.

Aplicação de penalidade

Segundo Humberto Martins, o Conselho Nacional de Justiça já pacificou entendimento de que é possível a manutenção de um procedimento disciplinar contra quem deixou de ser juiz em razão da aposentadoria, seja ela voluntária ou compulsória em razão da idade, hipóteses nas quais ainda subsiste um vínculo institucional entre o magistrado (aposentado) e o Poder Judiciário, “de modo que sempre haverá interesse público no prosseguimento dos procedimentos administrativos, que, no limite, podem levar até mesmo à cassação da aposentadoria”.

Mas, aponta o corregedor, em caso de pedido de exoneração – caso de Moro -, “a situação é substancialmente diversa, já que o magistrado voluntariamente solicita o rompimento completo e total do vínculo havido entre ele e o Poder Judiciário”.

“A adoção da tese de que seria possível se aplicar penalidade a juiz exonerado criaria uma situação no mínimo inusitada: o juiz pediria exoneração, cortando seu vínculo com a administração, e a instância administrativa instauraria um procedimento que, se ao final concluísse pela aplicação da penalidade, anularia a exoneração e aplicaria ao juiz a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”, afirmou o corregedor nacional.

O ministro entendeu que, diante da exoneração de Moro do cargo de juiz federal, constante no Diário Oficial da União, do dia 19 de novembro de 2018, “não é possível receber-se procedimentos de natureza administrativa contra ele, ainda que referente a atos supostamente praticados enquanto ainda era juiz”.

Produção de provas

Humberto Martins ressaltou que, no caso, “nem sequer cabe argumentar que o interesse processual residiria na possibilidade de produzir provas que eventualmente poderiam ser utilizadas pelo Ministério Público em procedimentos cíveis ou criminais, ou mesmo que a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Justiça Eleitoral poderiam se valer das conclusões de eventual processo disciplinar”.

Segundo o ministro, “a utilização por outros órgãos de elementos produzidos em procedimentos instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça, apesar de ser relevante, configura efeito meramente acidental da atuação deste Conselho, mas não pode servir de fundamento único para sua atuação”.

“Assim, uma vez que o presente pedido de providências configura procedimento de natureza disciplinar proposto quando o representado já não é mais juiz, por haver se exonerado, a hipótese é de falta de interesse processual, por inexistir utilidade/necessidade/adequação na pretensão deduzida, que, portanto, não pode ter seguimento”, concluiu o corregedor nacional.

Estadão

Músicos tocam tema de ‘Titanic’ enquanto shopping alaga

 Grupo musical tentou amenizar a tensão do momento com ‘My Heart Will Go On’; assista

Nada melhor do que música para amenizar um momento de tensão, certo? Talvez foi pensando nisso que um grupo de músicos começou a tocar a música-tema do filme Titanic quando o shopping onde eles estavam, no México, começou a alagar.

O caso ocorreu no último domingo, 9, no Plaza Patria, na cidade de Zapopan, em Jalisco. Mais tarde, vídeos do momento viralizaram nas redes sociais.

Shopping alagou no México
Shopping alagou no México

Foto: Reprodução

O município foi atingido por fortes chuvas no fim de semana, que derrubaram árvores e deixaram estradas sob a água.

No shopping, os músicos assumiram a responsabilidade de aliviar o clima com a canção My Heart Will Go On, de Céline Dion. Enquanto tocavam, uma cascata de água caía do teto e alagava o chão do complexo de vendas.

No filme de James Cameron, há uma cena em que os músicos continuam tocando seus intrumentos de corda enquanto o navio afunda e as pessoas correm desesperadas para se salvar.

Segundo o Mexico News Daily, não foi a primeira vez que o Plaza Patria alagou. O shopping foi tomado por uma chuva torrencial no início da estação de chuvas no ano passado.

Assista ao momento abaixo:

Vídeo incorporado

Estadão

Governadora Fátima Bezerra defende aposentadoria especial para o magistério da educação básica

A governadora Fátima Bezerra defendeu a aposentadoria especial para o magistério da educação básica durante o V Fórum dos Governadores, realizado em Brasília nesta terça-feira (11). O encontro trouxe como pauta principal a Reforma da Previdência com a presença do relator da proposta, Samuel Moreira, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Consideramos completamente desproporcional, inaceitável, essa questão de elevar o tempo de idade para a aposentadoria das mulheres desta categoria em mais de dez anos”, disse Fátima durante a reunião. Apoiada pelos governadores, ela destacou: “temos que levar em consideração o papel do professor que atua em um sistema educacional extremamente precário, salas de aulas superlotadas, instalações ruins, que está diariamente no chão da escola enfrentando violência e estresse, sem contar ainda com a desvalorização do ponto de vista salarial e profissional. Isso não é defender privilégios e sim direitos.”

Durante a reunião, os governadores do Nordeste reafirmaram as reivindicações já apresentadas no Fórum dos Governadores, realizado há dois meses no Maranhão. “Para que os governadores do NE possam debater sobre a reforma da previdência, é imperativo excluir da proposta os itens que consideramos ser prejudiciais ao trabalhadores e à população mais pobre do país: o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mudanças nas regras da aposentadoria rural, a desconstitucionalização e o sistema de capitalização”, afirmou Fátima Bezerra.

De acordo com a chefe do Executivo Estadual, se o relator acolher as reivindicações é que será possível fazer o debate e buscar construir consensos. “Deixamos claro que sem essas alterações não iremos prosseguir no debate”, afirmou.

Febraban quer concretizar transações financeiras instantâneas em 2019

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, disse, durante abertura da 29ª edição do Congresso e Exposição de Tecnologia da Informação das Instituições Financeiras (Ciab), que há um trabalho em conjunto com o Banco Central (BC) para tornar mais fáceis e rápidas as transações de pagamento. A intenção é conseguir concretizar a operação de transações financeiras instantâneas ainda em 2019.

A edição deste ano tratou a inovação: “Conectado com o cliente. Contribuindo para a Sociedade”. O evento começou nesta terça-feira (11/6) e terminará na próxima quinta (13/6), contando com a presença de centenas de exposições, palestras e apresentações. Entre os temas, o Ciab tratou de meios de pagamentos, segurança cibernética, experiência do cliente, empreendedorismo e soluções digitais.

Fátima Bezerra defende anulação do processo que condenou Lula

A governadora Fátima Bezerra se manifestou acerca das conversas vazadas de integrantes da operação Lava Jato, em especial, o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol. Ela pediu a liberdade do ex-presidente Lula, que se encontra condenado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“O processo deve ser anulado e Lula deve ser libertado”, disse..

Partidos querem esperar Moro ‘sangrar’ mais antes de abrir guerra contra ele

Os principais partidos de oposição e legendas de centro têm feito reuniões para decidir como agir no caso do escândalo das mensagensdo ministro Sergio Moro, da Justiça, com procuradores da Operação Lava Jato.

Há um consenso: é preciso ter paciência e esperar Moro “sangrar” ainda mais antes de abrir guerra total contra ele, criando uma CPI.

A ordem é esperar por novas revelações do site The Intercept Brasil, que publicou as primeiras reportagens no domingo (9).

A expectativa é de que novas mensagens piorem ainda mais a situação de Moro.

O ambiente para Moro está complicado mesmo entre os que sempre apoiaram a Lava Jato. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, diz que o caso “é um escândalo”.

“O combate à corrupção não pode passar por meios jurídicos espúrios”, diz Randolfe. O mais grave, diz, é o fato de que “elementos estranhos ao processo eleitoral”, como os procuradores, possam ter influído no resultado do pleito.

MÔNICA BERGAMO

Ministros do STF mandam para o plenário habeas corpus coletivo sobre prisão em 2ª instância, que poderia beneficiar Lula

O habeas corpus coletivo que pede a libertação de todos os réus presos depois de ter a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – será decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Segunda Turma da Corte voltou a discutir o tema nesta terça-feira, e os ministros entenderam que o caso deve ser julgado pelo plenário, em razão dos princípios constitucionais em jogo, como o da presunção da inocência.

Embora constasse na pauta, o pedido de liberdade do ex-presidente não foi julgado. Na próxima sessão da Segunda Turma, que será no dia 25 de junho, deverá ser julgado outro habeas corpus , em que a defesa de Lula questiona o trabalho do ex-juiz Sergio Moro , atualmente ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro.

O habeas corpus que a Segunda Turma examinou hoje questiona a legalidade de uma regra do TRF-4, que julga processos da Lava-Jato na segunda instância. Pela norma, réus condenados definitivamente pelo tribunal devem ser presos imediatamente. Os ministros do STF vão decidir se essa prisão é obrigatória, como determina o TRF-4, ou se devem ser analisadas as circunstâncias individuais dos réus.

O pedido chegou ao STF em maio do ano passado, quando o então relator, ministro Dias Toffoli , o negou. Ao se tornar presidente da Corte, ele foi substituído na relatoria pela ministra Cármen Lúcia. Ela levou o recurso contra a decisão de Toffoli para o julgamento virtual, em que os ministros postam seus votos em um sistema eletrônico, sem necessidade de debate. Ela e o ministro Edson Fachin votaram para negar o recurso, mas Ricardo Lewandowski pediu vista, levando o caso para o julgamento presencial.

O GLOBO

Ex-vereador Enildo Alves reclama de perseguição e ódio do Ministério Público

Carta aberta à Justiça e à opinião pública de Natal.

Por que o Ministério Público (setores do Patrimônio Público) tem tanto ódio de mim?

 

Inicialmente quero afirmar que tenho o maior respeito às instituições públicas, incluindo o MP e todas suas promotorias, reconhecendo a sua importância em um Estado Democrático de Direito em que vivemos.

Fui Secretário Municipal da Saúde em Natal nos anos 2001-2002 e sempre houve um diálogo, diria até, uma parceria com a Promotoria de Saúde de Natal.

Acredito que muitos ainda recordam que ao implantar o SAMU de Natal, em maio de 2002 (primeiro SAMU do Brasil), fui processado por improbidade administrativa pelo então Chefe do Patrimônio Público, Dr. Fernando Vasconcelos, e após uma longa luta nos tribunais (com grandes custos financeiros, emocionais e até políticos), por quase 10 anos, consegui provar minha inocência. Lembro que o nosso SAMU serviu de modelo e foi referência para todo o país; não há dúvidas na qualidade dos atendimentos e com certeza muitas vidas foram poupadas e sequelas evitadas.

Mas tiveram outros embates. Por exemplo, uma outra ação de improbidade administrativa em que o MP me acusa de ter criado uma situação de emergência para a contratação (terceirização) de serviços de vigilância e limpeza nos postos de saúde de Natal.

A razão maior da ação movida pelo promotor, Giovanni Rosado, no sentido de me punir foi por não ter cumprido um termo de ajustamento de conduta (TAC), onde eu assumia compromisso de realizar concurso público para substituir os contratos temporários, naquela época vigentes na Secretaria.

Ao pedir para que eu assinasse um TAC, o Dr. Giovanni Rosado, conhecedor das leis, deveria ter conhecimento das atribuições legais dos secretários municipais. O titular da Saúde Municipal não tem atribuição legal para realizar concurso público, informação que eu não sabia no momento da assinatura do TAC (portanto, de boa-fé, assinei). Como poderia eu criar uma situação de emergência ao não realizar concurso público se não tinha atribuição para tanto, mas sim, o Secretário de Administração e o Chefe do Executivo Municipal?

Acreditem, no Ministério da Saúde em Brasília quase 70% dos servidores são contratos terceirizados, incluindo profissionais com curso superior. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim como inúmeros órgãos públicos possuem vários contratos terceirizados, inclusive nas mesmas áreas de vigilância e limpeza.

Creio que o promotor Giovanni Rosado não tenha agido de má-fé, talvez desconhecesse as minha atribuições legais e inclusive a minha impossibilidade de cumprir o que tinha assinado.

Na época em que fui gestor na SMS-Natal a dengue atingiu picos máximos (15 mil casos ano). Recebia relatos frequentes de roubo nos postos de saúde mais periféricos, fui informado que havia acúmulo de lixo nas unidades de saúde. Após a morte de uma bailarina do Balé Municipal, a Justiça Federal foi acionada em uma ação popular e puniu, pouco tempo antes de assumir o meu cargo, o estado do RN, o município de Natal e vários municípios da grande Natal por negligenciarem às ações de combate ao dengue.

Após uma reunião com as Gerências dos Distritos Sanitários do Natal e minha equipe, decidi contratar vigias e auxiliares de serviços gerais no sentido de preservar o patrimônio público da Secretaria que eu administrava e garantir a limpeza dos postos de saúde. Intensificamos também as ações de combate ao dengue contratando mais equipe do programa saúde da família.

É bem de se lembrar que tínhamos sim, em Natal, uma emergência e não poderia permitir novos óbitos. Cometi algum crime? Agi corretamente? Não tenho dúvidas que sou perseguido pelo promotor acima citado e chego até pensar que vivemos nos tempos da inquisição espanhola. Inclusive pelo fato de os referidos contratos terem sido renovados inúmeras vezes pelos Secretários que me sucederam, sem notícia de propositura de qualquer ação de improbidade por parte do MP contra eles.

Voltando à improbidade administrativa, vejamos o que diz o grande jurista pernambucano, Mauro Roberto Gomes de Mattos, num artigo em que ele analisa os 20 anos de existência da lei 8429/92 (improbridadeadministrativa), e autor de um livro sobre o tema: ” A definição de improbidade administrativa não pode ser ” um cheque em branco”, ou ato de prepotência do membro do ministério público, pois a segurança jurídica que permeia um estado democrático de direito como nosso não permite esta indefinição jurídica“.

A decisão histórica do então ministro do Superior Tribunal de Justiça, Garcia Vieira, em 17 de agosto de 1999, sobre as punições aos infratores da lei da improbidade diz: ” Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na lei 8429/92. A lei alcança o administrador desonesto não o inábil“.

Vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça – recurso ESP 1142344/SP 2009/0178600-2 STJ, sobre a interpretação do artigo 11 da lei 8429/92 que baliza a ação do promotor movida contra mim: ” Alega-se, no especial, dissídio pretoriano quanto à interpretação do artigo 11 da lei 8429/92, afirmando-se não ser cabível a condenação por improbidade quando não existe dolo ou má-fé do administrador no ato apontado como ímprobo, bem como quando não há prejuízo ao erário ou vantagem pessoal“.

A punição exige: ato doloso, desonestidade, má-fé ou favorecimento pessoal. Na ação movida pelo promotor ele até afirma que eu não me favoreci dos contratos terceirizados. E o dolo, a vontade de desobedecer ao que está descrito da lei, também não está presente porque há muito tempo é permitido ao administrador público a contratação de serviços de vigilância e limpeza através de outros instrumentos jurídicos que não o concurso público (vide o próprio TJRN e diversos outros órgãos públicos).

Então, se não houve enriquecimento ilícito (como reconhecido pelo próprio promotor), nem dano ao erário público (porque os serviços foram efetivamente prestados) e nem violação aos princípios da administração pública (a terceirização de serviços de vigilância e limpeza é abertamente admitida e praticada em todas as esferas de Poder) não se consegue ver outra conclusão, senão a de que há uma perseguição de alguns promotores de justiça contra minha pessoa, inclusive porque, caso eu nada fizesse para proteger o patrimônio da minha cidade, certamente seria também responsabilizado pela eventual omissão.

Os julgamentos desse processo que aconteceram em primeira e segunda instância que levaram a minha punição foram com certeza induzidos pela forma que foi colocado pelo promotor. Mas o processo ainda não está encerrado. Não tive ainda direito perante o TJ/RN para, através de meu advogado, fazer a minha defesa via sustentação oral, o que caracteriza cerceamento a minha ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais.Entretanto, confio que isso tudo será resolvido no julgamento do recurso apresentado pelo meu advogado já que a retidão e o bom senso na aplicação da lei são costumeiras em nossa Corte Estadual de Justiça.

Apesar disso, vejo todo esse contexto com muita tristeza pois não tenho nenhuma dúvida que prestei um grande serviço a minha cidade durante a minha gestão.

No final deste ano completo 45 anos de formatura pela UFRN e há 40 anos exerço a medicina na minha cidade, sendo pioneiro de hematologia no estado do Rio Grande do Norte, com inegáveis serviços prestados. Não tenho dúvidas que cada um de nós construímos a sua própria história. Finalizo dizendo: O Dr. Giovanni Rosado não conseguirá mudar o curso da minha história. Acredito na Justiça e lutarei em todas as instâncias se preciso for.

Enildo Alves

Médico hematologista e professor da UFRN