Arquivo diários:03/07/2019

Município é condenado a pagar “salário-esposa” a servidora, decide TRT-15

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou o município de São Carlos a pagar a uma servidora a parcela “salário-esposa”.

O benefício criado pela Lei Municipal 7.508/1975 equivale a 5% do salário mínimo e era pago até então aos funcionários públicos casados do sexo masculino.

Na ação, a trabalhadora alegou que o fato de o benefício ser concedido apenas aos empregados que possuem esposa “viola o princípio da isonomia”, pois há “a discriminação vedada pelo caput do artigo 5º da Constituição da República”.

Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Ricardo Regis Laraia, apontou que a questão já foi analisada por outra turma. Usando o julgado como base, o magistrado afirmou que o “salário-esposa” é regra que “deve ser compreendida no contexto histórico e social em que foi criada”.

Laraia aponta que a lei é de 1975, época em que, “notoriamente, o quadro de servidores públicos era composto basicamente por homens, cujas esposas, ademais, não tinham ocupações remuneradas e suas próprias profissões”.

Segundo o desembargador, naquele momento até faria sentido acolher a tese de que o benefício era concedido apenas aos homens para “para auxiliar na renda mensal da família, pois as mulheres se ocupavam de cuidar exclusivamente do lar e da família”.

Entretanto, o magistrado considerou que é inadmissível e inconstitucional o “pagamento de determinada parcela, de cunho salarial, apenas aos homens, exclusivamente em razão do fato de que são homens, negando-se a parcela às servidoras do Município”.

“Uma vez que a norma jurídica deve ser interpretada não apenas conforme a sua literalidade, mas considerando também o contexto histórico e social em que foi criada, o cenário social e jurídico do momento em que é aplicada, bem como o sistema jurídico em que se encontra inserida, e, com fulcro no princípio da isonomia, assegurado pela Magna Carta, a sentença merece reforma para o fim de que seja acolhida a pretensão, condenando-se o reclamado ao pagamento da parcela denominada ‘salário-esposa’ à demandante”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Conjur

Polícia Federal vai investigar suspeita de venda de mandato de Jean Wyllys

A pedido do deputado José Medeiros, a Polícia Federal vai apurar as suspeitas envolvendo a decisão de Jean Wyllys de abrir mão do mandato parlamentar para David Miranda, marido de Glenn Greenwald.

Medeiros enviou à PF, no mês passado, ofício em que relacionava a desistência do psolista às reportagens do site de Glenn.

“Tais fatos não me parecem ser mera coincidência”, escreveu o parlamentar no documento, alertando para o que considera uma “invasão cibernética promovida e patrocinada por estrangeiros”.

No ofício, Medeiros também pediu a verificação de eventuais transferências de recursos de Greenwald para Wyllys.

O Antagonista revelou ontem que a PF pediu ao Coaf uma análise preliminar das atividades financeiras do advogado americano.

Deputado que chamou Moro de ‘juiz ladrão’ diz que se tornou alvo de ameaças

Depois de protagonizar a confusão que resultou no fim da audiência com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça-feira (3), o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) disse que vem sendo ameaçado. Ontem, o parlamentar chamou Moro de “juiz ladrão”, o que causou alvoroço e serviu como deixa para o ministro sair da sala.

“Acordei com algumas ameaças de deputados bolsonaristas dizendo que vão me processar, entrar no conselho de ética”, afirmou Glauber Braga nesta quarta-feira. “Se for aceito, o que eu não acredito, podem ter certeza que eu vou propôr a produção de provas, vou propor a convocação de testemunhas”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, caso isso aconteça, “vai ser mais uma oportunidade de mostrar para todo mundo que Sergio Moro é um juiz ladrão”. Por fim, o deputado completou reafirmando as acusações que fez na Comissão: “Eu não retiro uma palavra do que eu disse ontem”, disse.

IG

Pacote de Maldade do prefeito de Extremoz é derrubado pela Câmara Municipal

Enquanto quer reduzir salários de servidores, o prefeito Joaz frequenta restaurantes sofisticados e caros de Brasília

Na tentativa de aprovar um “pacote de Maldade “o prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira, perdeu totalmente o controle da Câmara Municipal.

Ontem, 2 de junho, ele foi derrotado por 8 votos contra 3, em dois  projetos da Educação: um que acabava com a eleição direta nas escolas,  e o outro baixava os salários doa estagiários.

Os Vereadores, Clayton Saint Clair, Kilter, Renato Leite e Aderson da bancada governista votaram Joaz. Os vereadores da oposição, Eduardo Motta, Cleiton da Habitação, Eduardo Motta, Izidoro Filho e Jussara, comemoraram juntos aos servidores da Educação a rejeição  dos projetos.

Segundo informações que chegam ao Blog do Primo, dificilmente o prefeito conseguirá sua reeleição. A oposição está crescendo com o desgate do prefeito que aumentou muito com o envio deste “Pacote de Maldade” derrubado pela Câmara Municipal.

Azul com novos voos partido de Natal

A Azul em comunicado confirmou a ampliação de voos partindo ou chegando em Natal (RN).

A nova programação inclui os voos regulares entre Campinas e Natal no último mês do ano.

A venda de bilhetes para os novos destinos já está disponível no site da empresa, acrescenta a aérea em comunicado.

Já a rota Recife-Natal passa de quatro para cinco voos diários em setembro.

Ney Lopes: “O RN perde mais uma vez”

Por Ney Lopes

Caso no “Grande Natal” existisse uma “área de livre comércio”, o RN seria a “ponte” econômica do acordo UE-Mercosul

Com a recente criação da área de livre comércio União Europeia (UE) e MERCOSUL, imagine o leitor quantas centenas e milhares de empregos e novas oportunidades teriam sido criadas no Rio Grande do Norte, se acolhida no passado à proposta de instalação da área de livre comércio no “Grande Natal”.

Esse é o local privilegiado e geograficamente estratégico, por ser fronteira aérea e marítima entre os continentes latino americano, europeu e africano, encurtando as distâncias aérea e marítima.

 Luto por isso há mais de vinte anos. Sem desejar ser o dono da verdade, apelei para que a proposta fosse ao menos debatida (prós e contra). Nada aconteceu.

Ao contrário fui gozado por alguns “inteligentes”, ou chamado de sonhador por “doutos” (???). Choro por ti RN! Se essa realidade não mudar, o engraxate baiano que atendia Luís Eduardo Magalhães terá razão, quando afirmava: “não há perigo de melhorar, deputado”.

Agora, contra fatos não há argumentos: o RN perde, mais uma vez.

A realidade salta aos olhos e não pode ser desmentida. Uma área de livre comércio no “Grande Natal” seria usada pela União Europeia e MERCOSUL como “ponte” de acesso à Europa.  Promoveria a interligação econômica e comercial dos estados do norte e nordeste, com as fronteiras da Venezuela, Colômbia, Equador, Peru e Bolívia.

Agregaria potencial de mais de 100 milhões de consumidores, integrando esses mercados ao espaço aberto pelo Acordo. E mais: abriria a saída brasileira para o Pacífico e consequentemente a Ásia. Em resumo: mais empregos, circulação de riqueza, divisas e geração de impostos.

O Rio Grande do Norte, mesmo tendo perdido a chance de sediar uma área de livre comércio, terá benefícios com o novo Acordo, através do aumento do turismo e  exportações de frutas (melão, melancia, manga), peixes, crustáceos, etanol e melhorias na produção de nossos queijos e bebidas (cachaça), colocando-os no mercado europeu.

Uma área de livre comércio é vacina contra a corrupção. Os benefícios fiscais são concedidos impessoalmente, à luz do meio dia, sem “influencias”. Somente sobrevivem na competição, os realmente eficientes. Essa é a verdadeira economia de mercado que defendo e não “aquela” do lucro privativo das “patotas” beneficiárias de “benesses”, em que o Estado “paga o pato” e as desigualdades sociais aumentam.

A propósito, a ideia do livre comércio Europa e MERCOSUL sempre encontrou forte resistência dos Presidentes Lula e Dilma, diante da rígida fiscalização estatizante de áreas radicais do PT e o governo Chávez, na Venezuela, criador da Unasul (União das Nações Sul-Americanas), que debilitou o MERCOSUL.

A abertura econômica agora alcançada, alerta o governo Bolsonaro, de que não se justificam “mudanças” abruptas e impositivas, com “mão única”, a pretexto de combater déficit (caso da reforma previdenciária).

Mudanças sim, porém graduais, com divisão de sacrifícios e soluções criativas, capazes de promover o crescimento econômico socialmente justo, como é exemplo o Acordo UE-MERCOSUL.

Quando presidi o PARLATINO participei dos debates em prol da área de livre comércio América Latina-Europa.

Em julho de 2005 (“Anais do Parlamento Latino Americano”) recebi no Parlatino, em São Paulo, a Sra. Benita Ferrero-Waldner, Comissária de Relações Exteriores da União Europeia e o eurodeputado Joseph Borrel Fontelles, Presidente do Parlamento Europeu. Ambos participaram de uma mesa de debates sobre o tema “Orientar a relação UE/Brasil-Mercosul para os desafios futuros”, que contou com a participação de representantes do empresariado brasileiro.

As conclusões dos debates no Parlatino, enviadas à União Europeia, tornaram claro que a união entre desiguais não implica, forçosamente, em monopólio dos benefícios para os países mais ricos e aprofundamento da dependência dos mais pobres.

Quando se falou na entrada de Portugal no Mercado Comum Europeu, alguns alegaram desequilíbrio socioeconômico. No entanto, a realidade mostra que Portugal evoluiu para estágios de desenvolvimento econômico acentuados, ao invés de uma zona de conflitos crescentes.

O Brasil ganhará com o Acordo, em que pesem as naturais reações de certos setores da economia. Em toda decisão desse tipo torna-se necessário avançar, recuar, perder e ganhar.

 O importante será a nossa inserção neste grande mercado entre continentes, para obter ganhos reais, e ao final o nosso povo erguer, como no Canto Geral de Neruda, “a taça da nova vida, com as velhas dores enterradas“.

Moro usa o poder para atacar a liberdade de imprensa, diz Marcelo Freixo

O deputado federal Marcelo Freixo criticou duramente a notícia, feita pelo site O Antagonista, de que a Polícia Federal pediu ao Coaf um relatório das atividades financeiras do jornalista Glenn Greenwald, editor do site The Intercept.

Sergio Moro “está usando o ministério da Justiça e a Polícia Federal pra atacar a liberdade de imprensa”, postou Freixo. “Atitude típica de regimes autoritários”, completou.

A se confirmar a informação, Moro terá cometido o crime de improbidade administrativa, segundo o ex-deputado Wadih Damous. O líder do PT, Paulo Pimenta, fez uma crítica na linha de Freixo: Moro “está aparelhando a estrutura do governo brasileiro para promover perseguição política e coação!”, denunciou.

Deputado do PT sugere abertura de CPI sobre conversas de Moro

Por Gabriela Coelho/CONJUR

O deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriu, nesta terça-feira (2/7), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar e investigar a veracidade das conversas entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol.  “O senhor continua negando os diálogos? Eu sugiro uma CPI”, diz o parlamentar.

O deputado questionou também o uso da palavra ‘trivial’, usada por Moro para se defender. Ele cita vários casos e pergunta: “Isso é trivial ou isso é crime”?

Deputado afirma que Moro iria entrar para história como “o juiz mais corrupto da história do Brasil”

O senhor entrará para a história como um juiz ladrão”, disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), na sessão desta terça-feira na Câmara dos Deputados

A declaração causou protestos de parlamentares, que interpelaram o deputado do PSOL. A discussão chegou à mesa da presidência, onde Moro respondia, desde as 14h, questionamentos sobre mensagens trocadas entre ele e procuradores da Lava Jato, vazadas pelo site The Intercept Brasil.

Confusão durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, que ouve o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro
Confusão durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, que ouve o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro

Foto: Gabriela Biló / Estadão

Cercado por seguranças e deputados do PSL, Moro deixou o local por uma porta lateral. A deputada Professora Marcivânia (PCdoB-MA) presidia a sessão e encerrou o depoimento.

O depoimento do ministro da Justiça na CCJ transformou-se em uma arena de embates entre deputados da oposição e o ex-juiz da Lava Jato. Sem a mesma “blindagem” que teve quando foi ao Senado, há 13 dias, Moro se irritou com perguntas, disse não haver “inocentes” presos e afirmou que acompanha como “vítima” as investigações da Polícia Federal sobre a troca de mensagens atribuídas a ele e a procuradores da Lava Jato.

Em mais de sete horas de sabatina, Moro negou-se a confirmar ou rejeitar o conteúdo dos diálogos divulgados pelo site The Intercept Brasil e classificou como “revanchismo” os ataques que vem recebendo. “Há uma tentativa criminosa de invalidar condenações”, afirmou ele. “Qual foi a mensagem que revela que tem inocente condenado? Que inocentes?”, questionou.

A oposição se revezou nas críticas a Moro e o clima esquentou várias vezes, com muito bate-boca na sessão. Dois dias depois das manifestações de rua em apoio a ele, à Lava Jato e à reforma da Previdência, porém, o ministro parecia mais seguro e até fez ironias com o episódio. “Se as minhas mensagens não foram adulteradas, não tem nada ali, nada. É um balão vazio cheio de nada”, insistiu Moro

Glauber Braga respondeu. “O Moro me chamar de desqualificado, para mim, é um elogio. Porque alguém como ele que se vendeu, que se corrompeu e que, depois, recebeu um cargo no ministério de Jair Bolsonaro exatamente por ter se vendido, o nome disso é corrupção. Ele mente quando diz combater a corrupção, ele tem um projeto de poder próprio”, disse o deputado ao Estado na saída da sessão.