Arquivo diários:18/07/2019

TRT-RN decide lista com três candidatos à vaga de desembargador até agosto

O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, desembargador Eridson Medeiros, declarou nesta quinta-feira, 18, que a Corte decidirá até o final de agosto quem serão os três magistrados que irão compor a lista tríplice para a eleição do novo desembargador do Quinto Constitucional do TRT-RN.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) decidiu na última sexta-feira, 12, os nomes que compõem a lista sêxtupla: Marcelo Barros, Eduardo Rocha, Marisa Almeida, Augusto Maranhão, Lúcia Jales e Eduardo Gurgel. Na próxima fase, os desembargadores do Tribunal serão responsáveis por reduzir a lista para três candidatos, que posteriormente será enviada ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Delegado garante que inquérito do caso Adélio desconstrói fake news sobre facada em Bolsonaro

Passados dez meses desde que Adélio Bispo desferiu uma facada no então candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL), a Polícia Federal tem direcionado esforços para investigar se ele agiu sozinho.

Até agora, segundo Rodrigo Morais, delegado responsável pelo caso, não há indicativo de que outras pessoas estejam envolvidas.

“Na verdade, a gente tem desconstruído muitas fake news que apontam participação de outras pessoas. Temos demonstrado, através de perícia e outras diligências policiais, que muitas não procedem”, afirma.

Continue lendo Delegado garante que inquérito do caso Adélio desconstrói fake news sobre facada em Bolsonaro

Hermano Morais forçou a barra e Garibaldi liberou sua saída do MDB

Mesmo sem motivo que justifique sua saída do partido, o deputado estadual Hermano Morais recebeu sua liberação para deixar o MDB.

Segundo nossa fonte, o deputado teria pressionado  de todas as formas para ser liberado e ser candidato a prefeito de Natal por outra legenda que ofereceu muitas vantagens que jamais conseguiria no MDB.

Como Hermano Morais tem temperamento agressivo e já mudou varias vezes de partido, o presidente e ex-senador Garibaldi Alves foi forçado a liberar o deputado.

Hermano Marais sempre prestigiado por Garibaldi no MDB

 

Procuradoria francesa acusa Air France por queda de avião

Acidente do voo AF447, que partiu do Rio de Janeiro para Paris EM 2009, deixou 228 mortos

Dez anos após a queda do voo AF447, que partiu do Rio de Janeiro com destino a Paris, a Procuradoria da capital francesa acusou a companhia aérea Air France pelo acidente, que provocou a morte dos 228 ocupantes, e recomendou que a empresa vá julgamento devido ao caso, segundo revelou a imprensa local nesta quarta-feira (17/07).

Os procuradores concluíram que a Air France estava ciente dos problemas técnicos nos instrumentos chaves de medição do modelo do avião que caiu, mas falhou em informar ou treinar pilotos sobre como atuar diante desses problemas.

Destroços do avião da Air France que caiu no Oceano Atlântico em 2009
Destroços do avião da Air France que caiu no Oceano Atlântico em 2009
Foto: DW / Deutsche Welle

A Procuradoria recomendou que a empresa seja julgada por “homicídios involuntários, por imprudência, falta de atenção, negligência e descumprimento de uma obrigação de prudência imposta por lei ou regulamento”.

O inquérito considerou que a companhia aérea “foi negligente e imprudente” ao não informar devidamente os pilotos sobre procedimentos a serem adotados em caso de anomalias nas sondas que permitem controlar a velocidade do aparelho após vários incidentes semelhantes que tinham ocorrido no mês anterior ao acidente. No relatório, os procuradores disseram que a negligencia e falta de treinamento causaram um caos no cockpit.

A Procuradoria solicitou ainda o arquivamento do processo contra a fabricante Airbus por falta de provas. A empresa havia alertado um ano antes do acidente sobre a possível leitura incorreta de sensores externos. Tanto a Airbus como a Air France foram acusadas em março de 2011 por homicídios involuntários.

De acordo com as conclusões do Escritório de Investigação e Análise (BEA) emitidas em 2012, o acidente em pleno Atlântico aconteceu depois que o gelo bloqueou as sondas de medição da velocidade do avião, o que fez com que os pilotos desconhecessem esse dado quando atravessavam uma zona de turbulências.

Nesse momento, não foi aplicado o protocolo adequado e elevaram o curso do aparelho até que este perdeu a horizontalidade, deixou de planar e se colocou em situação de queda livre. Uma circunstância que os pilotos não souberam ler, pois acreditaram que estavam subindo quando na realidade perdiam altura.

A BEA concluiu que a tripulação estava mal preparada e não reagiu corretamente ao congelamento dos sensores de velocidade.

O Airbus A330 da Air France, que partiu do Rio de Janeiro com destino a Paris, caiu no Oceano Atlântico em 31 de maio de 2009. As caixas-pretas do avião só foram localizadas quase dois anos após o acidente.

Advogados defendem decisão de Toffoli de limitar compartilhamento de dados

Por Fernanda Valente/CONJUR

O compartilhamento de dados bancários de investigados entre órgãos precisa de autorização judicial. Só assim é possível usá-los para fins penais. Portanto, a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, de restringir o compartilhamento de informações entre o Coaf e investigadores foi correta.

Nelson Jr. / SCO STFDecisão de Toffoli gerou incômodo entre procuradores, mas foi bem recebida por advogados

É como advogados ouvidos pela ConJur avaliam o episódio, noticiado como uma decisão para favorecer o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado no Rio de Janeiro. Para os especialistas, no entanto, a liminar do ministro defende os direitos dos cidadãos, não só os do senador.

“Há que se ter coerência na análise das decisões do STF. Toffoli acertou. O fato de essa decisão beneficiar um senador e isso desagradar muita gente não deve ser motivo para críticas à decisão. Garantias são para todos”, afirma o constitucionalista Lenio Streck.

Toffoli considerou que há recurso extraordinário pendente de análise do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, mas que já teve a repercussão geral reconhecida. “Espero que as pessoas que atiram pedras no STF e querem fechá-lo com ‘um cabo e dois soldados’ agora se deem conta da importância das garantias constitucionais. Simples assim. Sou coerente”, completa Lenio.

A decisão do ministro, segundo o criminalista Leandro Sarcedo, traz o Poder Judiciário novamente ao centro de um debate que estava ficando esquecido: o limite legal do compartilhamento de dados entre autoridades.

“É preciso encontrar uma via intermediária entre os interesses da persecução penal e os direitos dos cidadãos, o que vinha sendo esquecido ultimamente. A esperança é no sentido de que o Supremo decida a questão atento à sua larga tradição de defesa das garantias constitucionais”, afirma.

No mesmo sentido, a advogada criminalista Maitê Cazeto Lopespontua que decisão “desperta a urgência em aprofundar a discussão desse tema, notadamente quanto ao conteúdo compartilhado pelos órgãos de controle”.

Freio constitucional
A suspensão das ações penais que tenham origem em informações enviadas pelo Coaf ao MPF é correta após o reconhecimento da repercussão geral, afirma o advogado Maurício Stegmann Dieter. Ele representa o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), que figura como terceiro interessado no recurso.

Segundo, Leandro Raca, advogado criminalista, até que a Corte julgue o mérito do recurso, a suspensão das investigações “garante que quebras de sigilo bancário e fiscal ocorram na forma da lei, além de evitar a declaração de nulidades no futuro”.

O também criminalista Conrado Gontijo aponta que trata-se de questão sujeita à reserva de jurisdição. “O Coaf e órgãos de investigação vêm violando esses direitos de maneira diuturna, realizando efetivas quebras de sigilo bancário com o posterior compartilhamento das informações obtidas para diversos outros órgãos”, diz o advogado, que considera “essencial” a suspensão dos processos.

“Vivemos um momento policialesco e inconstitucional, e é preciso mesmo um freio de arrumação desse tipo. É bem verdade que uma decisão monocrática tomada no recesso judiciário tem um grau de legitimidade bem menor do que uma mesma decisão eventualmente referendada pelo colegiada diante da extensão sensível de seus efeitos”, analisa o advogado Ricardo Cury.

Wilson Dias/Agência BrasilDecisão foi dada em resposta a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do com base em relatório do Coaf

Entre o céu e a terra
Bem recebida pelos advogados, a decisão de Toffoli gerou incômodo entre promotores e procuradores que dizem que impactará diretamente no combate à corrupção.

Ao analisar o cenário dividido, o advogado Luiz Fernando Pacheco, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu, afirma que o Ministério Público esqueceu-se de sua função. “O Ministério Público – órgão preponderantemente acusador, esquecida sua função, que deveria ser precipuamente a de fiscal da lei – na sua sanha acusatória desenfreada requisita e recebe informações acobertadas por sigilo. A intimidade é um imperativo civilizatório, um contraponto histórico às devassas medievais”, critica.

Outro ponto, suscitado pelo advogado Arthur Sodré Prado, especialista em Direito Penal Econômico, é distinção que deve haver entre os papéis do MP e o Coaf para evitar qualquer arbítrio.

“O Coaf é um órgão de monitoramento, e por isso recebe informações sobre todas as pessoas, já que não tem um alvo específico. Ele detecta anormalidades. O Ministério Público processa criminalmente pessoas determinadas, sobre fatos específicos, e por isso, não recebe os dados de todas as pessoas e precisa explicar para um juiz qual é a necessidade de expor a privacidade dos seus alvos”, explica o advogado.

Ele entende que a decisão de Toffoli reafirma a necessidade de um juiz controlar as ações do Ministério Público. “Se nas empresas, as regras de compliance são justamente no sentido de não conferir muito poder sem supervisão aos funcionários, por qual motivo na esfera pública desejaríamos algo diferente?”, questiona.

Raquel Dodge diz que vê com preocupação decisão de Toffoli sobre Coaf

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (17) que vê com preocupação a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial.

Em nota divulgada à imprensa, Dodge disse que determinou a análise do impacto da decisão para evitar qualquer ameaça às investigações em curso no país. Segundo a procuradora, está sendo analisada uma decisão do STF, tomada em 2016, quando a Corte considerou constitucional o envio de dados do Coaf ao Ministério Público.

Continue lendo Raquel Dodge diz que vê com preocupação decisão de Toffoli sobre Coaf

PDT suspende Tabata Amaral e mais sete deputados que votaram pela reforma

A deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares do PDT foram suspensos do partido por terem votado a favor do texto-base da reforma da Previdência no primeiro turno da análise da proposta na Câmara. Eles responderão a processo administrativo na Comissão de Ética do partido, que prevê uma decisão em até 60 dias.

A executiva nacional do PDT se reuniu nesta quarta-feira, 17, para debater a situação dos dissidentes, que contrariaram a orientação da legenda e apoiaram mudanças na aposentadoria. “Por decisão da maioria, os deputados também estão com suas representações partidárias suspensas até que o processo seja concluído, o que pode demorar até 60 dias”, informou a sigla. A possibilidade de punição aos “infiéis” foi antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com o presidente do PDT, Carlos Lupi, a decisão do diretório nacional é soberana e representa todas as instâncias partidárias. “O diretório nacional decidiu. Temos uma proposta (de reforma da Previdência) paralela que Ciro (Gomes, candidato derrotado do partido à Presidência em 2018) está nos ajudando a levar a todos os cantos do Brasil e que achamos que seja uma reforma justa. Todos tiveram todas as instâncias partidárias para discutir, apresentar propostas”, disse Lupi.

Continue lendo PDT suspende Tabata Amaral e mais sete deputados que votaram pela reforma

Acabou: Mensagens apontam que Moro interferiu em negociação de delações

Mensagens privadas trocadas por procuradores da Operação Lava Jato em 2015 mostram que o então juiz federal Sergio Moro interferiu nas negociações das delações de dois executivos da construtora Camargo Corrêa, cruzando limites impostos pela legislação para manter juízes afastados de conversas com colaboradores.

As mensagens, obtidas pelo The Intercept Brasil e examinadas pela Folha e pelo site, revelam que Moro avisou aos procuradores que só homologaria as delações se a pena proposta aos executivos incluísse pelo menos um ano de prisão em regime fechado.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que definiu regras para os acordos de colaboração premiada, diz que juízes devem se manter distantes das negociações e têm como obrigação apenas a verificação da legalidade dos acordos após sua assinatura.

O objetivo é garantir que os magistrados tenham a imparcialidade necessária para avaliar as informações fornecidas pelos colaboradores e os benefícios oferecidos em troca no fim do processo judicial, quando cabe aos juízes aplicar as penas negociadas se julgarem os resultados da cooperação efetivos.

As mensagens obtidas pelo Intercept mostram que Moro desprezou esses limites ao impor condições para aceitar as delações num estágio prematuro, em que seus advogados ainda estavam na mesa negociando com a Procuradoria.
Os diálogos revelam também que a interferência do juiz causou incômodo entre os integrantes da força-tarefa à frente do caso em Curitiba, que nessa época divergiam sobre a melhor maneira de usar as delações para dar impulso às investigações.

No dia 23 de fevereiro de 2015, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, escreveu a Carlos Fernando dos Santos Lima, que conduzia as negociações com a Camargo Corrêa, e sugeriu que aproveitasse uma reunião com Moro para consultá-lo sobre as penas a serem propostas aos delatores.
“A título de sugestão, seria bom sondar Moro quanto aos patamares estabelecidos”, disse Deltan.

As mensagens indicam que o procurador temia, além da reação do juiz, os danos que a Lava Jato sofreria se os benefícios concedidos aos executivos fossem vistos pela opinião pública como excessivos.

Na avaliação de Carlos Fernando, o mais importante naquele momento era que as informações obtidas com os delatores da Camargo Corrêa abririam frentes de investigação novas e promissoras, e isso justificava a proposta de redução das penas previstas para seus crimes.

“O procedimento de delação virou um caos”, disse Carlos Fernando ao responder à mensagem de Deltan. “O que vejo agora é um tipo de barganha onde se quer jogar para a platéia, dobrar demasiado o colaborador, submeter o advogado, sem realmente ir em frente”, acrescentou.
Para Carlos Fernando, era preciso pensar no longo prazo, além do acordo com a Camargo Corrêa. “Não sei fazer negociação como se fosse um turco”, disse. “Isso até é contrário à boa-fé que entendo um negociador deve ter. E é bom lembrar que bons resultados para os advogados são importantes para que sejam trazidos novos colaboradores.”

Embora a lei garanta ao Ministério Público autonomia para negociar, Deltan achava arriscado desprezar a opinião de Moro e queria que o colega desse mais atenção ao juiz. No dia 25, o chefe da força-tarefa voltou a manifestar sua preocupação.

“Vc quer fazer os acordos da Camargo mesmo com pena de que o Moro discorde?”, perguntou a Carlos Fernando. “Acho perigoso pro relacionamento fazer sem ir FALAR com ele, o que não significa que seguiremos.”

“Podemos até fazer fora do que ele colocou (quer que todos tenham pena de prisão de um ano), mas tem que falar com ele sob pena de ele dizer que ignoramos o que ele disse”, acrescentou.

As mensagens são reproduzidas tal qual aparecem nos arquivos obtidos pelo Intercept, mantendo eventuais erros de digitação e normas da língua portuguesa.
A opinião de Moro foi respeitada. Com a assinatura dos acordos, dois dias depois, ficou acertado que os dois executivos da Camargo Corrêa, Dalton Avancini e Eduardo Leite, que estavam presos em Curitiba em caráter preventivo havia quatro meses, sairiam da cadeia com tornozeleiras e ficariam mais um ano trancados em casa.

Folhapress