Arquivo diários:23/07/2019

Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior

Por Gabriela Coelho/CONJUR

A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no “livro de mérito” pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

CNJProjeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior.

De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a justificativa para apresentação da proposta são as desigualdades sociais evidenciadas pela prisão diferenciada.

“Nos 27 anos em que fui delegado de Polícia, sentia-me sendo usado pelo Estado como um chicote de controle social que somente batia em afrodescendentes, pobres e analfabetos. Percebi, tristemente, que boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade”, afirma.

Segundo o senador, não é justo que alguém tenha direito a prisão especial com fundamentos exclusivos em razões socioeconômicas, como a hipótese que se busca revogar.

“Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior. Não há razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem esse entendimento que remonta à década de 40 do século passado”, defende.

O parlamentar lembra ainda que  todos são iguais perante a Lei, de acordo com a Constituição Federal. “Essa é uma das maiores mentiras que estão escritas na Constituição Federal. Todavia, para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar”, diz.

Suspeitos de invadir celular de Moro são transferidos

Os quatro suspeitos presos hoje (23) pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, serão transferidos para Brasília, onde vão prestar depoimento.

Mais cedo, suspeitos foram detidos em caráter temporário nas cidades de Araraquara, São Paulo e Ribeirão Preto. De acordo com as investigações, eles fariam parte uma organização criminosa que pratica crimes cibernéticos. Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão.

PF deflagra operação e prende suspeitos de invadir celular de Moro

Policiais Federais de São Paulo cumpriram no fim da tarde desta terça-feira (23) dois mandados de busca e apreensão de pessoas suspeitas de terem envolvimento com a invasão do celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Ao menos um homem, que não teve a identidade revelada, foi preso em São Paulo e policias teriam feito buscas em sua casa na cidade de Araraquara, distante 271 km da capital paulista. Há relatos de que os agentes da Polícia Federal fizeram buscas também na casa de familiares desse homem na cidade.

O R7 apurou que a ação foi feita com cautela e sigilo e que a Polícia Federal usou agentes da Diretoria de Inteligência Policial para cumprir os mandados.

Segundo informações preliminares, os suspeitos seriam hackers e teriam agido em conjunto para roubar informações do celular do ministro e, não está descartada a suspeita de que tenham envolvimento na invasão de aparelhos de outros integrantes do Ministério Público e até mesmo outras pessoas ligadas ao Governo Federal.

A reportagem do R7, questionou a assessoria de imprensa da Polícia Federal em Brasília e em São Paulo sobre mais informações sobre a ação, mas até o momento, não recebeu nenhuma resposta.

Nota da PF

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela Polícia Federal:

Brasília/DF – A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (23/07), a Operação spoofing com o objetivo de desarticular organização criminosa que praticava crimes cibernéticos.

Foram cumpridas onze ordens judiciais, sendo sete Mandados de Busca e Apreensão e quatro Mandados de Prisão Temporária, nas cidades de São Paulo/SP, Araraquara/SP e Ribeirão Preto/SP.

As investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados.

As informações se restringem às divulgadas na presente nota.

Spoofing é um tipo de falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é.

Comunicação Social da PF

R7

Governadora Fátima Bezerra lança II Edição da FENECITI em Mossoró

FENECITI – Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação do RN terá sua segunda edição em agosto, desta vez, no município de Mossoró. O público da região poderá conferir de perto todas as novidades que transformaram o conceito de feira de negócios no Rio Grande do Norte. Após o sucesso da estreia na região Seridó, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, elegeu a região Oeste Potiguar para sediar a próxima etapa. O lançamento ocorre na próxima quarta-feira (24), às 18h30 na CDL-Mossoró.

A FENECITI propõe novidades no modelo de feiras de negócios, inserindo Ciência, Tecnologia e Inovação em sua programação. O principal objetivo é oferecer aos empresários, investidores, empreendedores e pesquisadores um espaço onde será possível integrar e potencializar os negócios regionais, gerar redes de contatos e impulsionar o desenvolvimento econômico em cada região do território potiguar. Nesta edição, a Feira acontece na Estação das Artes, nos dias 30 e 31 de agosto. Os estandes estarão a venda a partir do evento de lançamento.

A II Edição da FENECITI é uma realização do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, FCDL RN e CDL-Mossoró.

ANS limita reajuste de planos de saúde individuais e familiares a 7,3%

O reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020 não poderá ultrapassar 7,35%. O limite foi anunciado hoje (23) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (24).

A ANS mudou a metodologia do cálculo que define o limite do reajuste, após oito anos de estudos e discussões com o setor e a sociedade. Pela primeira vez, a agência combinou o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA), calculado por ela própria, com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem o subitem plano de saúde. O IPCA é o indicador oficial que mede a inflação na economia brasileira e é divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IVDA mede a variação dos custos com atendimento aos beneficiários de planos de saúde e tem peso de 80% nessa nova metodologia da ANS. Já o IPCA (sem o subitem planos de saúde) tem peso de 20% e serve para considerar os custos das operadoras com despesas de outras naturezas, como as administrativas.

O percentual máximo para reajuste autorizado para 2019 é o menor desde 2010. No ano passado, a agência autorizou reajustes de até 10% para os planos individuais e familiares, e, nos três anos anteriores, o reajuste máximo ficou na casa dos 13%.

A agência orienta os beneficiários a observarem se os reajustes aplicados serão iguais ou inferiores a esse limite e se a cobrança reajustada está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato.

Segundo dados da agência reguladora, em 2018 o número de procedimentos realizados com a cobertura dos planos de saúde aumentou 5,4%, enquanto o número de beneficiários permaneceu praticamente estável, variando de 47,15 milhões em 2017 para 47,26 milhões em 2018.

O limite de reajuste é válido para os planos de saúde individuais ou familiares médico-hospitalares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. Esse grupo inclui atualmente 17% do total de beneficiários em planos de assistência médica – aproximadamente 8 milhões de usuários.

Agência Brasil

Petrobras reduzirá preço de gás de cozinha em quase 10% a partir desta quarta-feira

A Petrobras reduzirá em 9,8% o preço médio do GLP (gás liquefeito de petróleo) industrial e comercial, vendido nas refinarias em embalagens acima de 13 kg, a partir de quarta-feira (24), segundo informação publicada no site da estatal.

É o primeiro ajuste no preço do insumo desde 25 de abril, quando houve uma alta de 6%.

De acordo com a petroleira, a política de precificação do insumo tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais desses produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo.

O diretor-geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), Décio Oddone, defendeu em maio que o governo precisava fomentar a competição na oferta de gás de cozinha para que o produto fosse vendido a “preço justo” no país.

Distribuidoras de GLP disseram, na época, que a Petrobras estava vendendo o produto acima da cotação de referência no mercado americano desde novembro de 2018. A estatal, por sua vez, alegou que sua política comercial seguia referências europeias de preços.A

A Petrobras também questionou dados do Sindigás (sindicato que representa as distribuidoras de gás de botijão) sobre preços do gás de cozinha vendido no país, negando que o valor da venda do produto para uso residencial estava acima das cotações internacionais.

A polêmica evidenciou divergências sobre a melhor referência de preços do GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) para o mercado brasileiro. Enquanto a Petrobras precifica o produto pelo mercado europeu, ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e distribuidoras usam o americano.

Folhapress

Lei obriga que crianças usem pulseiras de identificação em festas, em Campina Grande

Uma lei que obriga que crianças de até 12 anos incompletos possuam uma pulseira de identificação em eventos privados e públicos foi sancionada em Campina Grande. Organizadores não devem permitir que os menores entrem em festas sem a pulseira ou desacompanhados dos responsáveis legais.

A lei municipal Nº 7.251, publicada no Semanário Oficial, institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito da pulseira de identificação para festas com aglomeração acima de 500 pessoas. Cartazes com informações sobre a norma e indicação do local em que as pulseiras estarão disponíveis devem ser fixados em locais estratégicos do evento.

Bolsonaro esvazia Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, e OAB perde vaga

Por Gabriela Coelho/CONJUR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não faz mais parte do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas na indicação de um jurista. O presidente Jair Bolsonaro reduziu, por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (22/7), a participação da sociedade civil no órgão.

O decreto publicado elimina as vagas para representantes da medicina, psicologia, sociedade civil e especialistas. O Conad passa a ser composto apenas por representantes do governo e dos conselhos estaduais antidrogas.

Composição
O Conselho continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho.

Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por 31 representantes. Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas. Os outros 13 eram os representantes da sociedade civil e especialistas; todos estes cargos foram excluídos.

Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas.

Em nova proposta, governo agora quer limitar saques do FGTS a R$ 500 em 2019

O governo estuda agora limitar os saques das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em R$ 500 neste ano. O valor máximo seria para contas ativas (dos contratos atuais) e inativas (de contratos inativos). Independentemente de quantas contas tiver, o trabalhador só poderia sacar no máximo esse valor para cada conta que tiver.

O limite foi discutido nesta segunda-feira em uma reunião no Ministério da Economia, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O público-alvo da medida são 100 milhões de contas do fundo (um trabalhador pode ter mais de uma conta).

A partir do ano que vem, a ideia é permitir que os trabalhadores tenham direito a uma nova modalidade de retirada dos recursos: o “saque aniversário”. Se escolher essa opção, o trabalhador vai ter que abrir mão de resgatar a totalidade do fundo caso seja demitido sem justa causa. Nessa situação, ele continuaria a sacar a parcela dos recursos anualmente até acabar.

A ideia agora é ampliar as faixas do saque aniversário. Estão sendo estudadas faixas de limite e também um valor fixo. Por exemplo: quem tem até R$ 500, poderia sacar a metade. A partir daí, seria fixado um porcentual mais um valor fixo. Para quem tem acima de R$ 20 mil, a opção estudada é limitar em 5% mais um valor fixo de R$ 2,9 mil.

Na quarta-feira passada, o Estadão/Broadcast revelou que o governo estudava liberar até 35% das contas ativas e inativas do FGTS. A reportagem também antecipou que estava sendo estudada uma forma de limitar o saque total em caso de demissão sem justa causa, mas que haveria uma compensação ao permitir que o trabalhador sacasse uma parcela do fundo todo ano no mês de aniversário.

Depois da divulgação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou os porcentuais e adiantou que a liberação teria potencial de injetar R$ 42 bilhões na economia. Em seguida, o Ministério da Economia afirmou que refez os cálculos e que deveriam ser liberados R$ 30 bilhões.

O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira (22) que a liberação de recursos terá um impacto “considerável” e “substancial” na economia brasileira.

O anúncio era para ser feito na semana passada, em meio à solenidade de 200 dias de governo Bolsonaro, mas o setor da construção civil pressionou preocupado que a retirada dos recursos poderia reduzir o uso do FGTS como fonte para financiamentos para os setores imobiliário, de saneamento básico e infraestrutura a juros mais baixos. O presidente Bolsonaro disse que o anúncio deve ser feito na próxima quarta-feira.

O limite de R$ 500 para este ano seria uma forma de atender à construção civil. Um dos principais apoiadores do setor é o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. No Ministério da Economia, porém, há quem acredite que um valor tão baixo vai ter pouco efeito na atividade econômica neste ano. Na Caixa, por outro lado, há reclamações de que será preciso um grande esforço no atendimento – que deverá ser ampliado para os fins de semana – sem nenhum tipo de retorno para o banco.


Estadão Conteúdo

Governo dos Estados Unidos diz que caça venezuelano ameaçou avião americano

Redação

O governo dos Estados Unidos afirmou hoje (22) que um caça venezuelano de fabricação russa “seguiu de forma agressiva” uma aeronave de reconhecimento das Forças Armadas americanas que realizava uma missão em espaço aéreo internacional.

“Um Su-30 Flanker da Venezuela seguiu de forma agressiva a aeronave americana EP-3 a uma distância insegura em 19 de julho, pondo o perigo a tripulação e a aeronave”, afirmou o Comando Sul, um dos comandos de combate do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.

Segundo o órgão, o EP-3 “estava realizando uma missão reconhecida e aprovada em espaço aéreo internacional sobre o mar do Caribe”.

Posteriormente, o Comando Sul informou que o avião americano realizava de maneira rotineira “missões de detecção e vigilância” na região para poder garantir a “segurança e proteção” dos cidadãos americanos e dos parceiros dos EUA sem violar as normas “e regras internacionais”, enquanto o piloto da aeronave venezuelana atuou de uma “maneira pouco profissional”.

Além disso, o comando americano advertiu que “esta ação demonstra o irresponsável apoio militar da Rússia” ao regime ilegítimo de Nicolás Maduro, assim como a “imprudência e o comportamento irresponsável” do governo venezuelano, que dificulta “o direito internacional e os esforços para resistir ao tráfico ilícito“.

A nota acrescenta que o governo venezuelano continua “violando” as leis internacionais e demonstra o seu “desprezo” pelos acordos que autorizam os EUA e outras nações a “realizar voos de forma segura” no espaço aéreo internacional.

Os venezuelanos, por sua vez, disseram que, na última sexta-feira, rechaçaram “a incursão de uma aeronave de reconhecimento e inteligência dos EUA” sobre o território do país.

O comunicado do regime chavista ainda aponta que o avião americano não informou sua presença e, por isso, teria sido interceptado e depois escoltado para fora do espaço aéreo venezuelano.