Arquivo diários:08/08/2019

Twitter pode ter usado dados de usuários sem permissão

Twitter disse que pode ter usado dados de usuários para anúncios personalizados sem a permissão dos mesmos devido a problemas com as configurações do site.

A empresa disse que descobriu recentemente esses problemas e os consertou na segunda-feira, embora ainda não tenha determinado quem pode ter sido afetado.

.Os dados que o Twitter disse que poderia ter usado incluem o código do país de uma pessoa, seus detalhes de engajamento com um determinado anúncio e as inferências feitas sobre os dispositivos que eles usam.

“Você confia em nós para seguir suas escolhas e nós falhamos aqui”, disse o Twitter em seu site, junto com um pedido de desculpas e uma promessa de tomar medidas para não repetir o “erro”.

SIP critica Bolsonaro por usar MP para se ‘vingar’ da imprensa

Entidade que representa 1.300 veículos classifica decisão do presidente como “grave”

Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos composta por 1.300 publicações no mundo, criticou nesta quarta-feira, 7, a “aparente retaliação à imprensa brasileira” feita pelo presidente Jair Bolsonaro com a assinatura de uma Medida Provisória (MP) que desobriga as empresas a publicarem seus balanços financeiros em jornais.

Na terça-feira, 6, Bolsonaro afirmou durante um evento no interior de São Paulo que a decisão de permitir a publicação dos balancetes apenas em sites oficiais, como o da Bolsa de Valores do Brasil, e no Diário Oficial da União, sem custo, uma “retribuição” à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha eleitoral de 2018, quando foi eleito presidente.

Bolsonaro acusou Galvão de estar a serviço de 'ONGs internacionais'
Bolsonaro acusou Galvão de estar a serviço de ‘ONGs internacionais’
Foto: Presidência da República / BBC News Brasil
“Lamentamos que os interesses políticos, partidários e pessoais prevaleçam sobre as críticas, as opiniões e as informações, direitos que a imprensa e os cidadãos possuem numa sociedade democrática”, afirmou a presidente da SIP, María Elvira Domínguez, que é diretora do jornal El País, de Cali, na Colômbia.

Bolsonaro negou que a decisão seja uma retaliação à imprensa mas justificou a medida dizendo foi eleito “com quase toda a mídia o tempo todo esculachando a gente” e que foi rotulado de racista e fascista por jornalistas. “No dia de ontem (5), eu retribuí parte daquilo que grande parte da mídia me atacou”, disse o presidente.

Domínguez acrescentou que “é possível entender que, como parte da tensão natural entre a mídia e o poder político, presidentes e funcionários ameacem, desprestigiem ou estigmatizem jornalistas e a mídia, mas que se vinguem concretamente como o fez Bolsonaro é de suma gravidade para o ambiente da liberdade de imprensa que deve reinar num país democrático”.

O presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP, Roberto Rock, criticou a supervalorização dos sites do governo sobre a mídia. “Os sites oficiais são consultados por especialistas e pessoas interessadas nas questões, mas não cumprem o papel de informar os cidadãos”, afirmou o dirigente da SIP, que tem sede em Miami, nos Estados Unidos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), criticou a MP, afirmando que ela pode “inviabilizar milhares de jornais da noite para o dia”. Segundo Maia, os jornais impressos são instrumentos importantes de “divulgação de informação, da garantia da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e da nossa democracia”. Maia sinalizou que o Congresso deve modificar a medida.

Governadora recebe representantes do evento Marcha para Jesus no Rio Grande do Norte

A governadora Fátima Bezerra recebeu em audiência na tarde desta quarta-feira (7) os organizadores do evento Marcha para Jesus no Rio Grande do Norte. Inicialmente o grupo apresentou os motivos para realizar o evento que está previsto para acontecer no dia 5 de outubro, em Natal.

O deputado estadual Albert Dickson destacou a importância de resgatar a marcha, que há três anos não acontece mais no Rio Grande do Norte, e que o evento tem uma função que vai além do louvor, tem um caráter social. “Muito mais do que congregar a comunidade evangélica em adoração a Jesus, a marcha também realiza uma campanha de arrecadação de alimentos que serão doados posteriormente a famílias carentes de Natal”, disse.

Após apresentação do cantor gospel Miqueias, a governadora Fátima Bezerra recebeu de presente uma bíblia e uma camiseta do evento. Os organizadores também solicitaram apoio institucional do governo e convidaram a governadora para participar do evento.

Com uma mensagem bíblica, a governadora Fátima Bezerra agradeceu a presença de todos e ressaltou a atuação do deputado Albert Dickson como forte liderança do segmento evangélico. Fátima também confirmou o apoio institucional pedido pelos pastores.

“Estamos dialogando com a organização para definir como será dado esse apoio. Além disso, o governo também vai assegurar estrutura de segurança e atendimento em saúde, para garantir que esse evento seja realizado da forma mais tranquila possível. Porque o que estamos precisando no mundo é de mais amor ao próximo, mais solidariedade e mais justiça social”, afirmou a governadora e concluiu: “Quero estar presente no dia da marcha, para louvar junto com vocês”. Continue lendo Governadora recebe representantes do evento Marcha para Jesus no Rio Grande do Norte

Bancada feminina diverge sobre projetos que alteram cotas de 30% para mulheres nas eleições

Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da cota de 30% para candidaturas de mulheres, resultaram em profundas divergências na bancada feminina. Os projetos de lei (PL 2996/2019 e PL 4130/2019) mantêm a previsão de no máximo 70% de candidaturas de um mesmo sexo, mas permitem que as vagas restantes, se não forem preenchidas com candidatos de sexo diverso, fiquem vazias.

As propostas estabelecem ainda que os partidos políticos, em cada esfera, destinem às campanhas eleitorais recursos do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha de forma proporcional ao percentual efetivo de candidaturas de cada sexo.

MP determina que resoluções do Contran devem passar por consulta pública antes de entrar em vigor

Originalmente, a Medida Provisória 882 previa que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) contaria com a participação de nove ministros. Mas o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), decidiu que o órgão será composto pelo ministro de Infraestrutura, pelo presidente do Denatran, pelo diretor de um dos 27 Detrans, por um representante de um ministério que tenha interesse específico no tema da reunião e por um representante da sociedade civil.

MPF quer anular decreto que permite funcionamento de salinas em áreas de preservação

Salineiras em APP
Foto: F. Souto.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) buscando a anulação do Decreto 9.824/19, do Governo Federal, que autoriza o funcionamento de salinas em áreas de preservação permanente (APPs), no Rio Grande do Norte. A medida, aponta o MPF, se baseou em motivo falso e desrespeita leis ambientais. A ACP inclui um pedido liminar para suspender o decreto e destaca os riscos para o ecossistema, caso a nova regra seja mantida em vigor.

Ao todo, estudos técnicos apontaram que aproximadamente 3 mil hectares de áreas de preservação permanentes (sobretudo manguezais) são ocupados irregularmente por salineiras no Rio Grande do Norte. No início deste ano, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal das APPs para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados. Para minimizar os impactos financeiros do setor, sugeriu um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocação.

Em 4 de junho, contudo, o Decreto 9.824/19 foi assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro e concedeu o status de interesse social à atividade salineira, o que possibilita que as empresas sigam ocupando as APPs. De acordo com a ação civil pública, de autoria do procurador da República Emanuel Ferreira, esse decreto não leva em consideração que há alternativas técnicas.

De acordo com a Lei nº 12.651/12, interesse social pode ser declarado em atividades diversas “quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta”. No caso das salineiras potiguares, a realocação da produção é uma possibilidade tendo em vista que apenas 10,7% da área ocupada pelas empresas se encontra em APPs, ao contrário do que foi citado no processo administrativo que serviu de base à assinatura do decreto. Nesse documento o pressuposto, falso, era de que 100% das salineiras se encontravam em áreas de preservação.

Além disso, o 9.824/19 desrespeita o princípio do desenvolvimento sustentável e diversos tratados de direitos humanos, pois “praticamente nenhuma consideração séria foi efetivada em relação à proteção ao meio ambiente, concentrando-se o processo administrativo, unicamente, em questões econômicas”. Também ofende o art. 225 da Constituição ao ignorar a necessidade de proteção das APPs prevista na Lei 12.651, conforme já abordado em ações civis públicas já ajuizadas. Continue lendo MPF quer anular decreto que permite funcionamento de salinas em áreas de preservação

Políticos querem o fim do exame da ordem, mas problema está na formação dos bacharéis

Foto: Reprodução Internet

Um projeto de lei de autoria do deputado federal José Medeiros (PODE-MT) prevê o fim do exame da ordem como medida de autorização para o exercício profissional aos bacharéis do direito. O texto basicamente retoma o argumento de uma proposta do então deputado Jair Bolsonaro, de 2007, de que o livre exercício profissional é garantido pela Constituição Federal.

Assim como texto original, o assunto é volta a ganhar força com base num apelo social. Na primeira vez, Bolsonaro tinha afirmado que a extinção era necessária por causa de notícias sobre fraude nos exames. Agora, Medeiros afirma que o exame promovido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) promove acesso ao mercado de trabalho de “boys de luxo” – estudantes supostamente vindo das classes socioeconômicas A e B.

“Não dá pra gente aceitar que na sexta se formem juntos o médico, o engenheiro e o advogado, e na segunda somente o médico e o engenheiro vão trabalhar em suas profissões. Queremos que o diploma do MEC (Ministério da Educação) possa efetivamente valer no dia em que a pessoa o recebe”, diz Medeiros. Continue lendo Políticos querem o fim do exame da ordem, mas problema está na formação dos bacharéis

Moro manda PF abrir inquérito por ameaça a Bolsonaro

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, mandou a Polícia Federal investigar ameaças ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), que teriam sido feitas por um youtuber.

“Não tem mais condição de aceitar um b… como Bolsonaro no poder. Ele tem que ser assassinado, ele e a família”, afirmou, em vídeo, o jornalista Vina Guerreiro.

Em ofício ao diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, o ministro afirma que, ‘diante da gravidade dos fatos narrados’, requisita à PF a abertura de inquérito ‘e adoção de providências imediatas com vistas à apuração do caso’.

Para o crime contra a honra, a requisição se faz com base no art. 145, parágrafo único, do CP, para o crime de incitação, a ação penal é pública incondicionada”, anota Moro.

“Sugere-se ainda ao Senhor Presidente que encaminhe ao subscritor representação para o crime de ameaça do art. 147 do CP, já que a lei estabelece esta condição de procedibilidade, sendo que então providenciaremos o encaminhamento dela à Polícia Federal”, diz o ministro.

Moro ainda pede que seja avaliado ‘se as condutas não se enquadram em crimes mais graves, como nos previstos na Lei nº 7.170/1983’ – Lei de Segurança Nacional.

Estadão Conteúdo

Como fica minha aposentadoria com a proposta aprovada da Câmara?

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 7, a proposta de reforma da Previdência em segundo turno. A proposta agora será encaminhada para análise do Senado, onde a votação deve ser concluída entre 20 e 30 de setembro, segundo as estimativas do governo.

Se ainda não trabalho:

Trabalhadores privados (urbanos) 

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)

Tempo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens)

Servidores públicos da União

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)

Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo

Trabalhadores rurais

Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos)

Professores

Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)

Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos)

Policiais federais, rodoviários federais e legislativos

Idade mínima: 55 anos (ambos os sexo)

Tempo de contribuição: 30 anos (para ambos os sexos, além de 25 anos no exercício da carreira

Se já estou no mercado de trabalho:

A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Exemplo: um trabalhador de 54 anos e 32 de contribuição soma 86 pontos, longe ainda dos 96. E ele só terá direito a pedir aposentadoria em 2028 para receber 100% do benefício calculado.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)

Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)

É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores

Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Outros pontos

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).

Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens) os trabalhadores do regime geral terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição.

As mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Já para os homens, só terão direito a 100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição.

Para os homens que já estão trabalhando, a Câmara reduziu o tempo mínimo de contribuição que tinha sido proposto de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo, de 60% do benefício, só começa com 20 anos de contribuição.

O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (hoje, em R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos. As novas alíquotas serão progressivas e serão calculadas apenas sobre a parcela de salário que se enquadrar em cada faixa.

Pelo texto, as alíquotas efetivas (percentual médio sobre todo o salário) irão variar entre 7,5% e 11,68%, conforme proposta original apresentada pelo governo. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS e incidem sobre todo o salário.

Para os servidores públicos, as alíquotas efetivas irão variar de 7,5% a mais de 16,79%. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

As mudanças atingem apenas os professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Para os professores das redes municipais e estaduais nada muda também, uma vez que estados e municípios ficaram de foram da reforma.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

O texto também garante, porém, benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda formal.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Abono salarial

O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

Salário-família e auxílio-reclusão

O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

ESTADÃO CONTEÚDO