Deputado João Maia propõe mudanças nas regras de TV paga

Mais um projeto propondo a alteração do marco legal da TV por assinatura chega à Câmara. Agora a iniciativa foi do deputado federal João Maia (PL/RN), que também preside a Comissão de Defesa do Consumidor, com o PL 4.389/2019. A proposta de Maia cria a figura do “canal de programação ofertado por meio de Internet”, que como sugere o termo, é um canal de programação idêntico ou simultâneo ao canal linear mas distribuído por meio de aplicativo, na Internet.

Estes canais, propõe o deputado, serão Serviços de Valor Adicionado, sedo permitida “a sua disponibilização direta, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), garantida a liberdade de modelos de negócios na sua oferta ao público”.

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