Arquivo mensais:agosto 2019

Senado pode mudar regras para TV paga e online

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 3.832 de 2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

A proposta altera a Lei 12.485 de 2011, que regula a TV paga no país, retirando os dois fatores que limitam a concentração de propriedade no setor. O primeiro é o que restringe a participação de uma distribuidora (como a NET, por exemplo) em uma programadora (como a Globosat) e vice-versa. O segundo fator é o que proíbe distribuidoras de contratar talentos brasileiros e adquirir direitos de transmissão.

Relator da Lava Jato no STF decide levar anulação de sentença em segunda instância ao plenário

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin decidiu, nesta quarta (28), remeter ao plenário um processo que discute a ordem das alegações finais de réus delatores e delatados.

A Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros, anulou na terça-feira (27) a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Agora, o pedido de habeas corpus que Fachin enviou para discussão no plenário foi o do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também condenado por corrupção e lavagem.

Em sua decisão, o ministro justificou a remessa ao plenário afirmando ser preciso preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões do Supremo, uniformizando o entendimento das duas turmas existentes.

Segundo Fachin, o regimento interno do STF faculta ao relator de um processo submetê-lo à análise de todos os ministros quando houver relevância da controvérsia jurídica ou necessidade de prevenir eventual divergência entre as duas turmas.

A anulação da condenação de Bendine gerou protestos da força-tarefa da operação, que teme que a medida leve a outras anulações.

O motivo foi técnico: a maioria da turma entendeu que Bendine deveria, como requereu sua defesa ao ex-juiz, ter apresentado suas alegações finais na ação penal depois dos outros réus que eram delatores.

Votaram nesse sentido os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Fachin foi vencido. O ministro Celso de Mello não estava presente.

As alegações finais são a última etapa de uma ação penal antes da sentença que pode absolver ou condenar os réus. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já disse que a ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), na qual o petista foi condenado em primeira instância, seguiu o mesmo roteiro da de Bendine e pode ter a sentença anulada.

Também nesta quarta, Fachin determinou que outra ação penal a que Lula responde, sob acusação de receber da Odebrecht um terreno para o Instituto Lula, volte uma etapa, para a fase das alegações finais.

Folhapress

Presidente do Chile vê precedente perigoso em proposta de Macron de internacionalizar Amazônia

A escala do presidente do Chile em Brasília nesta quarta (28) foi costurada de última hora em razão da dimensão que a crise ambiental na Amazônia ganhou no cenário internacional nos últimos dias.

Segundo interlocutores que acompanham o tema, que falaram à Folha sob condição de anonimato, Sebastián Piñera considerou um precedente perigoso a proposta do presidente da França, Emmanuel Macron, de discutir um status internacional para a Amazônia.

O chileno achou importante reforçar a mensagem de que são os países sul-americanos os que têm que buscar soluções para os problemas da região e, nesse sentido, propôs um encontro ao presidente Jair Bolsonaro.

Piñera avaliou que permitir um debate sobre a internacionalização da Amazônia poderia abrir as portas para questionamentos futuros em relação à autonomia de outras nações sul-americanas sobre seus territórios.

O precedente, avaliou o mandatário, poderia afetar no futuro inclusive países que não possuem vegetação amazônica —como é o caso do próprio Chile.

Quando fez a declaração sobre o status internacional da Amazônia, por exemplo, Macron se valeu de uma comparação com outros ecossistemas. “A mesma coisa vale para aqueles [países] que têm em seus territórios glaciares ou regiões com impacto sobre o mundo inteiro”, disse o francês.

Os primeiros contatos entre autoridades brasileiras e chilenas para costurar o encontro dos dois mandatários ocorreram no fim de semana

Piñera estava em Biarritz, na França, como convidado da cúpula do G7. Foi justamente nesse fórum que Macron levantou o debate sobre um possível estatuto internacional da floresta amazônica.

Nas conversas que manteve com os líderes das sete economias mais industrializadas do mundo, Piñera reconheceu a necessidade de preservação da Amazônia, mas atuou com uma espécie de porta-voz de países sul-americanos: ele ressaltou nas reuniões do G7 que a soberania das nações da região precisa ser respeitada e que os países locais devem ser protagonistas na busca por soluções ao problema das queimadas.

A mensagem esteve presente na sua declaração à imprensa após a reunião com Bolsonaro na manhã desta quarta, no Palácio da Alvorada.

Folhapress

Derrota de Moro no STF pode anular condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia?

Três juristas ouvidos pelo ‘Estado’ debatem se a suspensão de sentença proferida por Sérgio Moro pode ter impacto em casos do ex-presidente e se enfraquece da operação Lava Jato
João Ker

A Operação Lava Jato sofreu sua maior derrota até agora com a anulação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça, da condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás Aldemir Bendine, proferida no ano passado pelo então juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça. Enquanto procuradores da força-tarefa demonstram “imensa preocupação” com os precedentes abertos pela decisão da Segunda Turma da Corte, há quem pergunte se isso pode significar uma reviravolta no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Foto: Reuters
Os advogados de Bendine alegaram que ele não pôde se manifestar após o pronunciamento de delatores da Odebrecht, o que teria acarretado um cerceamento de seu direito à defesa. Para a Segunda Turma do STF, que decidiu a favor do réu por 3 a 1, “delatores não podem se manifestar por último em razão da carga acusatória que permeia suas acusações”, o que abriu brecha para a primeira suspensão de uma condenação de Moro na Lava Jato.

A sentença que condenou Lula no caso do sítio de Atibaia em primeira instância é semelhante. Antes de apresentar as alegações finais nesta ação penal, a defesa de Lula também chegou a pedir que pudesse apresentar seus memoriais somente depois dos delatores. Nesta ação, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença foi proferida pela juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sérgio Moro.

“Efeito cascata”

Na avaliação de juristas, a decisão do Supremo pode gerar um efeito cascata para outras prisões da operação, inclusive do ex-presidente Lula, que foi condenado pela juíza Gabriela Hardt no caso do sítio de Atibaia, com base em delações premiadas. “É uma decisão na mesma direção”, afirma a constitucionalista Vera Chemim, mestre em direito público. Ela diz que a decisão foi uma “reação à insistência da força-tarefa em punir políticos”.

Vera acredita que isso possa significar ainda um enfraquecimento de todos os processos já julgados pela Lava Jato: “Se eles (ministros) pegarem qualquer ponto e decidirem que o Moro é suspeito, anulam-se todos os processos julgados por ele, isso volta à primeira instância e os condenados, inclusive Lula, saem da prisão. Isso sem falar que os crimes poderão prescrever”.

O ex-presidente está preso na sede da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 de abril de 2018, para cumprimento da pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá. Ele também será julgado na ação penal sobre o terreno para o Instituto Lula, que ainda não foi sentenciada.

José Gregori, ex-ministro do STF entre 2000 e 2001, prefere não se basear especificamente no caso de Lula, mas entende os desdobramentos que a decisão pode tomar: “Do ponto de vista jurídico, se essa for uma decisão processual que deveria estabelecer certa ordem cronológica que não foi obedecida, em todos os outros processos semelhantes o advogado irá alegar a mesma coisa e a decisão teria que ser igual”.

“Isso permite a anulação de todos os processos em que algum réu tenha sido delatado”, afirma o jurista Modesto Carvalhosa, que vê com preocupação o anulamento proferido pelo STF. “Praticamente, todos os réus condenados em esquema de corrupção foram objetos de delação. Todos os corruptos, a partir de agora, terão seus processos anulados – essa é a consequência”, observa, afirmando que isso poderia afetar também “todo o crime organizado” e o “crime comum”.

Seria o fim da Lava Jato?

Vera Chemim: “A longo prazo, sim. A decisão foi absurda, no mínimo. Eles promoveram o delator à figura do promotor e da acusação, do ponto de vista processual. Para mim, isso representou um verdadeiro ativismo judicial sem tamanho”.

Modesto Carvalhosa: “Não é um enfraquecimento, mas sim a destruição de todo o sistema da Lava Jato. Tanto que o ministro Gilmar Mendes declarou seu voto xingando toda a operação, o que leva à total suspeição do julgamento, porque ele mostra que é inimigo do juiz (Sérgio Moro). Assim, ele não poderia julgar”.

José Gregori: “Não, cada caso é um caso, com características específicas. Direito tem isso: não é uma espécie de geometria. A Lava Jato foi feita, em geral, para combater a corrupção. Enquanto ela não acabar no Brasil, a operação deve permanecer. Essa decisão foi em função de um caso específico e tem peculiaridades processuais que podem não se repetir

Processo da Justiça Federal demora 8 anos na fase de execução, diz CNJ

Por Gabriela Coelho

O tempo médio que um processo leva para tramitar na Justiça Federal é de oito anos, além do tempo de julgamento na fase de conhecimento. A informação está no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado nesta quarta-feira (28/8).

Sede da CNJ em Brasília
CNJ

O estudo também mostra que um processo leva seis anos e dois meses para tramitar na Justiça Estadual. Mas, se for uma ação criminal, o tempo vai para três anos e dez meses. Se for criminal na Justiça Federal, a média vai para dois anos e três meses.

Já na Justiça do trabalho, o tempo do processo na fase de execução é de quatro anos e um mês. Além disso, para que um processo seja baixado ou arquivado, o tempo médio é de 5 anos e 11 meses.

Na apresentação do relatório, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, disse que esse resultado é motivo de comemoração.

“Ao final do ano de 2018 estavam em tramitação um total de 78,7 milhões de processos e apesar de ter, evidentemente, um longo caminho pela frente, esse resultado é motivo de comemoração, pois, pela primeira, vez baixamos do patamar de mais de 80 milhões de processos”, afirmou Toffoli.

O estudo é elaborado desde 2005, mas pela primeira vez foi contabilizada uma série histórica de uma década seguindo a mesma metodologia. Foram compilados dados de 90 tribunais brasileiros da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

Apenas o Supremo Tribunal Federal foi excluído, por não ser submetido ao CNJ.

Conjur

Clientes da Caern têm até sexta (30) para renegociar débitos com descontos especiais

Os clientes que possuem débitos atrasados de água e esgoto só têm até a próxima sexta-feira (30) para aproveitar as condições especiais de negociação de dívidas praticadas este mês pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

Até a semana passada, dia 23, haviam sido feitos 4.937 parcelamentos, representando um volume de R$ 4,493 milhões em dívidas negociadas. Em relação a julho, esse montante já equivale a um crescimento de 88,37%, visto que no mês passado foram negociadas dívidas no valor de R$ 2,385 milhões. Em julho, foram feitos 3.184 parcelamentos.

Desde o início de agosto, a Caern tem recebido em seus escritórios e nas Centrais do Cidadão consumidores atraídos pela campanha de incentivo à regularização de contas em atraso, com alternativas mais atraentes de pagamento, em todo o Estado. Também foram realizadas ações em pontos estratégicos.

Uma das principais vantagens nessa etapa promocional é a alternativa que o usuário passa a ter de negociar o débito com entrada mínima de 10% do valor total. Outra alteração é sobre o desconto oferecido para juros e multa, que via de regra só é concedido para pagamentos à vista. Durante o mês de agosto, esse desconto vai valer para todos os acordos, mesmo nos casos de parcelamento com a entrada de 10%.

O desconto de juros e multa só é aplicado sobre os débitos anteriores a março deste ano, e pode chegar a 70%, no caso em que o cliente der a entrada de 50% do valor total da dívida. O cliente que der 10% de entrada terá 30% de desconto nos juros e multa. O prazo máximo para parcelamentos também foi ampliado. Esse limite de prazo, que normalmente é de 36 meses, passa para 48 meses.

Para fazer o acordo, o cliente pode procurar o escritório mais próximo de sua casa. As negociações não poderão ser feitas pela internet. Em todos os parcelamentos feitos, a parcela a ser paga não pode ser inferior a 50% do valor da fatura média do cliente.

Campanha quer transformar Natal na capital mais limpa do país

A Prefeitura de Natal aderiu ao “World Cleanup Day”, ou Dia Mundial da Limpeza. A ação tem como ideia básica a realização de uma limpeza coletiva nos países. A iniciativa teve origem na Estônia, na Europa, em 2008, quando 50 mil pessoas se reuniram para limpar o país inteiro em apenas cinco horas. Esse ano, a edição será realizada no dia 21 de setembro. A cidade participa pela segunda vez do evento que é organizado mundialmente. O prefeito Álvaro Dias determinou que as secretarias municipais se integrem ao movimento. O objetivo é que Natal seja destaque se tornando a capital potiguar a mais limpa do país.

As ações em Natal acontecerão no trecho entre a praia de Ponta Negra e da Redinha, com outros dois pontos distribuídos entre os bairros do Alecrim e Cidade Alta. Esses locais serão os principais alvos dessa ação, mas o objetivo é que a mensagem chegue até grande parte da sociedade natalense. Todos podem participar, desde que atentem para o uso de equipamentos e materiais necessários para a coleta do lixo, como também estejam atentos para destinar os resíduos coletados até os pontos oficiais da Urbana, para que esses materiais não tenham um destino inadequado.

Segundo informações da Urbana, diariamente, são coletados, em média, 36 toneladas de resíduos sólidos entre as praias de Ponta Negra e da Redinha, incluindo Via Costeira, Miami, Areia Preta, Praia do Meio e Praia do Forte. O custo operacional para essa limpeza, até 2018, era de quase R$ 600 mil/mês, ou R$ 19 mil/dia. Esses valores incluem mão de obra, transporte e destinação do lixo.

O apoio da Prefeitura de Natal vai envolver o trabalho das Secretarias de Educação (SME), Turismo (Setur), Limpeza Urbana (Urbana), Meio Ambiente (Semurb), Trânsito (STTU), Saúde (SMS) e Comunicação (Secom). A cidade estará mobilizada também com cerca de 6.000 voluntários de ONG’s, associações, estudantes, professores, empresários, profissionais liberais, entre outros.

Defesa de Lula pede ao STF para anular condenações

A defesa de Lula pediu ao STF para anular as condenações nos casos do triplex e do sítio com base na decisão de ontem da Segunda Turma que beneficiou Aldemir Bendine.

Mas há um grande problema: o habeas corpus tem por objeto principal o processo do instituto, no qual ainda não há sentença de condenação.

Neste caso, as alegações finais já foram apresentadas, e dentro do mesmo prazo para delatores e delatados, situação que levou à anulação da condenação de Bendine.

O novo HC usa tal caso porque foi o único em que a defesa pediu para apresentar as alegações finais após os delatores e teve o pedido negado na primeira, na segunda e na terceira instância.

Lula, no entanto, quer anular também os processos do triplex e do sítio porque as alegações finais foram apresentadas no mesmo prazo para todos os réus.

No caso do triplex, porém, não havia delatores entre os réus; no caso do sítio, sim, mas o pedido por prazos diferentes para alegações finais não foi feito na Justiça.

O Antagonista