Arquivo diários:18/09/2019

CCJ rejeita mudanças e projeto que altera regras eleitorais segue para o Plenário

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Em reunião extraordinária nesta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou todas as mudanças polêmicas do PL 5.029/2019 e manteve apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, apelidado de Fundo Eleitoral, não será aumentado e terá, para as eleições de 2020, o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão.

O projeto seguiu para votação no Plenário do Senado Federal já nesta tarde, mas deve retornar à Câmara dos Deputados, em virtude das mudanças aprovadas pelos senadores.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator Weverton (PDT-MA) após acordo com as lideranças partidárias. O substitutivo aprovado retira praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e mantém apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem. O valor de R$ 1,7 bilhão, igual ao disponibilizado para as eleições de 2018, ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Segundo Weverton, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), já se comprometeu em garantir que o acordo será cumprido.

O relator afirmou também que o Congresso Nacional pode se debruçar com calma, a partir de agora, na modernização da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995).

Pontos rejeitados

O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.

Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do fundo partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do fundo partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária.

Agência Senado

Brasileiros já pagaram R$ 32 bilhões em taxas extras na conta de luz

As bandeiras tarifárias, taxas extras que passaram a ser incluídas mensalmente na conta de luz, já custaram um total de R$ 32,24 bilhões aos consumidores de todo o País. O valor, sem incluir correções monetárias, soma tudo o que foi pago de janeiro de 2015, quando as bandeiras tarifárias entraram em vigor, até junho de 2019, além da previsão de desembolso até dezembro.

Os dados fazem parte de um levantamento técnico feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao qual o Estado teve acesso. O relatório avalia os resultados financeiros do mecanismo de cobrança criado para evitar rombos no setor elétrico, por causa dos períodos críticos de seca e da consequente baixa nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas, o que afeta diretamente no custo da energia.

O sistema de bandeiras tarifárias é dividido em cores. A bandeira verde não tem cobrança extra. Na amarela, a taxa cobrada na conta mensal é de R$ 1,50 a cada 100 kWh. No primeiro nível da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 4 a cada 100 kWh. No segundo nível da bandeira vermelha, o consumidor paga R$ 6 a cada 100 kWh.

Na avaliação da Aneel, o principal benefício das bandeiras tarifárias é dar transparência de forma objetiva e de curto prazo para o consumidor sobre o custo de sua energia. E isso se refletiu em redução de custos, segundo a agência.

Antes da adoção do modelo baseado em cobrança mensal, o consumidor só conhecia os custos do aumento de sua tarifa na data anual do reajuste da distribuidora de energia. Dessa forma, a empresa comprava energia durante todo o ano, a preços variáveis, para só repassar esses custos um ano depois ao consumidor. Invariavelmente, isso significava aumentos pesados na conta de luz, os quais incluíam ainda os reajustes automáticos que as distribuidoras cobravam todo ano.

Os técnicos da Aneel calcularam os efeitos financeiros que as bandeiras tarifárias tiveram, ao evitar essa cobrança de juros que havia no modelo anterior. Os cálculos mostraram que R$ 3,71 bilhões referentes a juros foram economizados por consumidores de todo o País.

As bandeiras também tiveram efeito direto nos reajustes anuais cobrados pelas distribuidoras, reduzindo um repasse tarifário adicional. O levantamento mostra que, nos anos de 2016, 2017 e 2018, as bandeiras evitaram um repasse médio de 11,06%, 2,12% e 4,26%, respectivamente, para o consumidor nacional. Em 2019, a partir dos dados fechados até agosto, as bandeiras já evitaram um repasse tarifário adicional médio de 4,49%.

“As bandeiras tarifárias sinalizam, mês a mês, o custo da energia elétrica que será cobrada dos consumidores, com a ressalva de que esse sistema não impõe um custo novo para o consumidor pagar, sendo apenas uma forma diferente de cobrar um custo que já estava incluído na conta de energia, mas que geralmente passava despercebido pelo consumidor”, explica a Aneel, em sua nota técnica.

“As bandeiras sinalizam para o consumidor o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia. Desse modo, as bandeiras evitam que os custos sejam acumulados e incorporados às tarifas de uma única vez, dando estabilidade tarifária. Além disso, como os custos são pagos no momento em que ocorrem, as bandeiras evitam a incorporação de juros (Selic, taxa básica de juros) no cálculo.”

O ano de 2015, quando as bandeiras foram criadas, foi o mais pesado para o consumidor, que bancou R$ 14,7 bilhões de taxas extras naquele ano. Em 2016, o valor caiu para R$ 3,5 bilhões. Em 2017, subiu para R$ 6,2 bilhões, chegando a R$ 7,3 bilhões no ano passado. Neste ano, o valor total previsto por enquanto é de R$ 524 milhões.

Sem bandeira, Amazonas pagou mais
De todo o País, apenas o Estado do Amazonas ficou de fora do novo modelo das bandeiras tarifárias, o que custou nada menos que R$ 34,3 milhões a mais para o consumidor do Estado, entre 2015 e 2018, do que se estivesse no sistema de bandeiras tarifárias.

O motivo da exclusão está relacionado a uma ação movida pelo Ministério Público Federal. Em setembro de 2015, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acatou um pedido do MPF e suspendeu os efeitos das bandeiras no Estado, mantendo o modelo anterior de repasse depois de 12 meses.

A suspensão gerou uma despesa financeira causada exclusivamente por efeito da liminar. Depois de apurar um saldo negativo de R$ 410,2 milhões na arrecadação tarifária para suportar o aumento do preço de energia suportado pela concessionária, ainda faltava apurar o custo financeiro desse rombo. Ao fechar as contas, a Amazonas Distribuidora apresentou uma fatura total de R$ 444,5 milhões, incluindo os R$ 34,3 milhões de juros.

Estadão Conteúdo

Governadora Fátima Bezerra e prefeito Rivelino Câmara tomam providências para combater incêndio florestal em Patu

Foto: Ivanízio Ramos

Governo do Estado montou uma força-tarefa com a Prefeitura de Patu para combater o incêndio florestal que atinge uma área de densa vegetação no município . Trinta bombeiros militares foram enviados para combater as chamas e o foco do combate será o isolamento da Serra do Lima para evitar que fogo atinja o Santuário que fica no local e que é ponto de turismo religioso no estado.

A governadora Fátima Bezerra reuniu todas as forças de Segurança Pública e o prefeito da cidade, Rivelino Câmara, na tarde desta terça-feira (17) e confirmou apoio ao município. “Todos os esforços serão feitos para combater as chamas e preservar o Santuário de Nossa Senhora dos Impossíveis que é um dos maiores destinos de religiosidade do Nordeste”, disse a governadora.

Prefeito Rivelino Câmara procurou a governadora Fátima Bezerra para combater o incêndio

Um posto de comando será montado naquela cidade, liderado pelo comandante geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Monteiro Júnior, com o apoio da Defesa Civil e da Polícia Militar. O objetivo é acompanhar de perto e definir as melhores estratégias para conter as chamas. “O combate é realizado no corpo a corpo e o melhor momento para se agir contra um incêndio florestal é no período noturno, devido à umidade do ar, temperaturas mais amenas e menor intensidade de ventos. Nossa equipe é altamente capacitada, 15 bombeiros militares das cidades de Caicó, Currais Novos e Mossoró, mais três viaturas de combate a incêndio atuam no local”, ressalta Monteiro.

Na reunião foi formalizada uma parceria entre o Governo e Prefeitura de Patu para preservar o Santuário do Lima que é patrimônio do Rio Grande do Norte. “O Governo parou para nos receber. A reunião foi muito importante com a presença da governadora, do vice-governador, dos Comandantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil e o do secretário de Segurança Pública. Todos voltados para solucionar este desastre ambiental que atingiu nosso município”, destacou o prefeito Rivelino Câmara.

De acordo com a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – Emparn, apesar de ter chovido bem na região de Patu, nesta época do ano o período é seco, com umidade relativa baixa, em média 30%, e também com ventos mais fortes, o que favorece a ocorrência de queimadas. O Corpo de Bombeiros atua com utilização de pick ups, pois a região de serra dificulta a chegada de veículos de grande porte. A operação de combate ao fogo conta também com o auxílio de outros os órgãos públicos de segurança estadual e municipal, como Defesa Civil e da Polícia Militar.

Participaram da reunião o vice-governador, Antenor Roberto, Cel. Monteiro Júnior (Comandante Geral do Corpo de Bombeiros), Cel. Francisco Canindé de Araújo (Segurança Pública), Cel. Alarico Azevedo (Comandante Geral da Polícia Militar) e o Ten. Cel. Carvalho (Defesa Civil).

Câmara conclui votação de projeto de licitações e veda compra de itens de luxo

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação de projeto que aumenta o valor para dispensa de licitação em contratações de obras de engenharia e serviços e que proíbe a compra de itens de luxo pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

O projeto volta agora para análise do Senado.

O texto-base já havia sido aprovado pelo plenário da Casa em 25 de junho, mas faltava a apreciação de destaques pelos deputados.

Entre as mudanças, o projeto estabelece que obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores poderão ficar dispensados de licitação se a contratação envolver valores inferiores a R$ 100 mil.

Antes, o limite era de R$ 33 mil. No caso de outros serviços e compras, o valor para dispensa subiu de R$ 17,5 mil para R$ 50 mil.

Uma alteração aprovada na quarta-feira (11), durante análise dos destaques, vedou a compra de artigos de luxo pelo Executivo, Legislativo e Judiciário.

A intenção é evitar episódios como o registrado em maio em um contrato de refeições de integrantes e convidados do STF (Supremo Tribunal Federal).

O valor final, de quase R$ 482 mil, envolvia um menu com lagostas, camarão e vinhos, entre outros artigos luxuosos.

A modificação inserida determina que os itens contratados para suprir as demandas da administração pública federal, distrital, estadual e municipal sejam de qualidade comum. Cada um dos poderes deverá definir os valores limite para as categorias comum e luxo.

Outra mudança aprovada prevê que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto alguns serviços de engenharia.

O texto também exige seguro-garantia de até 30% do valor do contrato para assegurar a finalização de grandes obras e inverte as fases do processo de licitação: as propostas apresentadas serão primeiro julgadas e só depois haverá cobrança dos documentos de habilitação do vencedor.

Os requisitos para contratações se tornam mais rígidos: as empresas serão obrigadas a apresentar documentos que comprovem seu comprometimento, como certidões negativas e habilitação econômica e financeira.

Esses documentos, porém, poderão ser dispensados em casos de entrega imediata e quando o valor for de até um quarto do valor de dispensa de licitação em compras gerais (ou seja, R$ 12,5 mil), e R$ 300 mil para produtos de pesquisa e desenvolvimento.

O prazo de pagamento caiu de 90 para 45 dias, e o que atrasar estará sujeito à incidência de juros e correção monetária.

Folhapress

 

Lascou-se: Najila Trindade é denunciada por acusação caluniosa e extorsão em caso Neymar

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta terça-feira Najila Trindade por acusação caluniosa e extorsão no caso Neymar. A modelo havia acusado o atacante de estupro durante um encontro em Paris, na França, em 15 de maio. Com a denúncia do MP-SP, o próximo passo é a Justiça avaliar a abertura de um processo contra Najila.

No último dia 10, a Polícia Civil de São Paulo já havia indiciado a modelo pelos crimes de denunciação caluniosa, fraude processual e extorsão. Além disso, o ex-marido da modelo, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.

A investigação do caso já havia sido arquivada no dia 8 de agosto pela juíza Ana Paula Gomes Galvão da Vara da Região Sul 2 de Violência Doméstica Familiar. A delegada Juliana Lopes Bussacos, da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, de Santo Amaro, afirmou não ter encontrado provas para indiciar Neymar na investigação. A delegada informou que não poderia oferecer detalhes da decisão, pois o inquérito corre sob segredo de justiça. A defesa de Najila tentou a reabertura do caso, mas o pedido foi negado.

Outras duas investigações estavam em curso a partir do suposto estupro. Uma delas, solicitada pela defesa de Neymar, alegou denunciação caluniosa e extorsão de Najila. O indiciamento da modelo ocorreu nesta peça de investigação. Denunciação caluniosa é um crime previsto no Código Penal na qual a pessoa acusa outra e mobiliza o Estado, fazendo com que se instaure investigação policial. O outro inquérito foi aberto pelos delegados para apurar o desaparecimento de objetos eletrônicos da casa da modelo.

No dia 11 de setembro, Najila compareceu à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) do Rio de Janeiro para prestar depoimento sobre um inquérito em que Neymar é acusado de divulgar imagens íntimas dela na internet. A modelo disse estar “devastada”. “Já conseguiram provar que eu não fui violentada nem nada, mas não conseguiram indiciar ele por esse crime que ele fez. Ele está trabalhando igual no futebol: driblando e caindo”, ironizou. “É um crime óbvio que ele cometeu na frente de todos, esse crime de exposição, para me humilhar. Eu não autorizei nada e jamais imaginei que ele (Neymar) fosse capaz de fazer isso”, concluiu.

Estadão Conteúdo