Arquivo diários:03/10/2019

Leia o voto de Gilmar Mendes sobre a ordem das alegações finais

Por Gabriela Coelho/CONJUR

Em prol da proteção efetiva ao contraditório e à ampla defesa, deve-se traçar como regra procedimental a necessidade de apresentação sucessiva das alegações finais de corréus colaboradores e não-colaboradores. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre ordem de alegações finais.

Leia o voto de Gilmar sobre a ordem das alegações finais
Nelson Jr./SCO/STF

Por maioria, Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que delatado deve falar depois do delator. Com isso, a corte anulou a condenação de Márcio Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Gilmar concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da sentença e determinar a reabertura do prazo de alegações finais/memoriais ao réu.

Segundo Gilmar, a questão levantada neste Habeas Corpus pode ser resumida da seguinte forma: “inexistindo previsão legal — seja no artigo 403 do CPP, seja na Lei 12.850/2013 — para a cronologia do oferecimento das alegações finais entre corréus delatores e delatados, há constrangimento ilegal na determinação de prazo comum para sua apresentação?”

“A abertura de prazo para alegações finais deve se dar de modo sucessivo, possibilitando que os corréus delatados se manifestem ao final do processo, tendo conhecimento de todos os elementos incriminatórios produzidos também pelos corréus delatados”, votou.

Para Gilmar, tanto na doutrina como na jurisprudência, é pacífico o reconhecimento do direito ao confronto dos corréus delatados diante das declarações prestadas pelos colaboradores.

“Portanto, os delatados têm direito de fazer perguntas ao corréu delator, exercendo o direito ao confronto como componente inerente ao contraditório efetivo”, defendeu.

Segundo o ministro, “presumir o interesse do colaborador em produzir ou alcançar provas forjadas não é um equívoco, mas um dever constitucional do juiz. O natural é que o colaborador dê versões o mais próximo o possível do que lhe coloque em uma posição melhor para negociar, não de como os fatos realmente se passaram”.

Clique aqui para ler o voto de Gilmar.
HC 166.373

Mais Dentistas: Prefeito de Patu, Rivelino Câmara, entrega CEO nesta sexta-feira (4)

O prefeito Rivelino Câmara entrega nesta sexta dia 04 de Outubro as 16 horas mais uma importante obra ao povo de Patu. Seguindo sua determinação de melhorar cada vez mais a saúde dos Patuenses o prefeito vai inaugurar o Centro de Especialidades Odontológicas Maria Helena Gentil.

A unidade de saúde contará com cinco dentistas especialistas que farão atendimento gratuito de segunda a sexta. Este centro será mais um marco da nossa gestão que não mede esforços para investir no cuidado com a saúde da nossa gente disse o prefeito.

Prefeito Álvaro Dias convenceu deputados e senadores

Álvaro Dias sendo recebido pelo deputado federal Rafael Motta coordenador da bancada federal

Ganha força o prefeito de Natal conseguiu reverter junto a bancada do Rio Grande do Norte a situação do terminal turístico da Redinha. Com R$ 20 milhões garantidos, a Capital vai ganhar um novo equipamento turístico. Dias mira su gestão no Turismo, que representa muito para o crescimento da cidade.

STF decide hoje (3) sobre alcance de tese aprovada no plenário que afeta Lava Jato

Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (3) amo alcance da tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país.

Por 7 a 4, a Corte definiu ontem, quarta-feira (2) que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.

Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados.

Após a decisão sobre a ordem das alegações finais, os ministros também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada.

A maioria (6 votos a 5) anulou ainda a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Operação Lava Jato e cujo caso motivou o julgamento.

Proposta

Nesta quinta, os ministros devem decidir sobre proposta do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a tese deve abranger casos em que as defesas:

  • tiverem questionado a ordem das alegações finais na primeira instância;
  • conseguirem comprovar que houve um prejuízo concreto à defesa.

O entendimento final da Corte não tem aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas cria uma jurisprudência, servindo de orientação às decisões dos juízes de instâncias inferiores.

Alguns ministros já adiantaram que devem fazer ressalvas ao entendimento proposto por Toffoli. Eles também podem apresentar outras alternativas de delimitação da decisão, entre as quais a de que só tenha efeito sobre processos futuros, como quer a Procuradoria Geral da República.

G1

Senado aprova limite de gastos para campanha nas eleições de 2020

O Senado aprovou o projeto de lei que define o teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. O texto prevê que o valor seja o mesmo do pleito de 2016, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria segue para sanção presidencial, que deve ocorrer até a próxima sexta-feira (4) para que a medida tenha validade nas próximas eleições.

Para garantir a aplicação dos valores nas próximas eleições, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta na madrugada desta quarta e a medida foi encaminhada em regime de urgência para apreciação dos senadores.

Por modificar a Lei Eleitoral, a medida engloba todos os cargos eletivos e não apenas para os de prefeito e vereador – que estarão em disputa nas eleições do ano que vem. O PL também define o autofinanciamento de parlamentares, que ficará limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

Segundo o relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (DEM-TO), a definição do valor vai garantir equilíbrio orçamentário nas campanhas eleitorais.

“É importante que estabeleçamos limites a fim de que o autofinanciamento não gere desequilíbrio entre os concorrentes. E o limite, fixado em 10% do teto de gastos de campanha para o respectivo cargo, é razoável e suficiente para garantir a isonomia nos pleitos eleitorais”, disse o senador.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito, assim como ocorreu nas eleições de 2016. Nas cidades onde houver segundo turno na votação para prefeito, o teto de gastos será de 40% daquilo que tiver sido permitido no primeiro turno.

Agência Brasil

Livro de Janot será usado pelas defesas de Aécio e Joesley Batista

Para todos O livro de Rodrigo Janot será usado pelas defesas de Joesley e Wesley Batista para rebater as acusações de que os irmãos manipularam o mercado financeiro para lucrar com a divulgação de sua delação.

Para todos 2 O trecho no qual o ex-procurador descreve em detalhes a negociação da publicação de notícia sobre o acordo com O Globo será reproduzido pelos advogados no caso de insider trading.

Para todos 3 A defesa do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) também pretende explorar trechos da obra que tratam da delação da JBS. O relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, impôs medidas cautelares ao mineiro após ele ser gravado por Joesley, mas depois deixou a condução do caso.

Para todos 4 A defesa de Aécio vê no livro um caminho para sustentar que Janot manipulou a e57scolha do juiz da causa entregando a Fachin uma cópia dos grampos de Joesley antes mesmo da assinatura de um acordo e de o STF definir quem relataria cada caso.

PAINEL / FOLHA

O que muda na sua vida com a chegada de empresas aéreas de baixo custo

Quatro companhias aéreas de baixo custo já voam ou vão começar a voar em breve para o Brasil.

No final do ano passado, a chilena Sky voltou a operar no país. A empresa havia deixado o mercado em 2016, após um ano de voos entre São Paulo e Santiago. No retorno ao Brasil, além de retomar a rota que já operava, a Sky lançou voos para a capital chilena partindo do Rio de Janeiro e rotas sazonais para Florianópolis e Salvador.

Em março, a europeia Norwegian Air começou a voar entre o Rio e Londres, prometendo trechos por 240 libras (R$ 1.229). Em vez de pousar em Heathrow, principal aeroporto londrino, os voos chegam em Gatwick, terminal menor, a 45 km de Londres.

Com base no aeroporto El Palomar, próximo de Buenos Aires, a Flybondi vai operar voos da capital argentina para o Rio a partir do dia 11, rota que chegou a vender por R$ 300 o trecho, e terá voo sazonal para Florianópolis entre dezembro e março de 2020.

A última companhia de baixo custo que anunciou viagens ao Brasil é a JetSmart, que terá três rotas regulares a partir de dezembro. O trajeto vai ligar Santiago a Salvador, Foz do Iguaçu e São Paulo, a partir de R$ 299 o trecho.

A empresa, que também opera na Argentina, espera ter voos do país vizinho ao Brasil “em breve”, segundo seu diretor de operações, Victor Mejia. Companhias de baixo custo —ou “low cost”— têm um modelo de operação diferente das empresas tradicionais.

Essas companhias fazem o que for possível para diminuir gastos e aumentar produtividade, com voos reunidos em rotas de alta demanda e serviço 100% cobrado, explica Alessandro Oliveira, economista e professor do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).

A passagem mais barata só inclui o transporte. Vai despachar uma mala? Precisa pagar. Refeições a bordo? Só pagando. Algumas cobram até pela impressão do bilhete.

Para as empresas, isso significa dar liberdade ao consumidor, que paga só pelo que usa.

“No modelo tradicional, se você viaja só com sua mochila e leva comida, você paga o mesmo do que quem viaja com duas malas e toma vinho. Você subsidia a passagem do outro”, afirma Matias Maciel, diretor de relações públicas da Norwegian.

Ao comprar uma passagem “low cost”, o consumidor precisa ficar atento ao que está incluído no preço. Os bilhetes mais baratos da JetSmart e da Sky permitem apenas uma bolsa de mão, por exemplo. Já no voo de 12 horas da Norwegian do Rio para Londres, a tarifa mais barata não inclui alimentação a bordo. Se o passageiro quiser algo além disso, o custo final será maior.

As companhias de baixo custo também costumam trabalhar com um modelo único de avião, o que permite economizar no treinamento de funcionário e facilita o gerenciamento da frota.

“A eficiência da operação é a chave para o modelo de baixo custo”, diz Holger Paulmann, diretor-executivo da Sky.

Essa empresas se programam para utilizar cada veículo ao máximo, dentro dos padrões de segurança, o que evita mais gastos com a locação ou a compra de aeronaves.

A Flybondi tem cinco aviões Boeing 737-800, que voam mais de 11 horas por dia cada um, com 30 minutos de espera entre um trecho e outro, explica Sebastian Pereira, diretor-executivo da empresa. Cada avião faz em média seis voos diários e todos comportam 189 passageiros, em uma única classe.

Segundo o economista Alessandro Oliveira, do ITA, não existe mais um modelo único de aviação de baixo custo, porque cada companhia se adapta ao mercado em que está.

A Norwegian, por exemplo, oferece duas classes de poltronas. “Nos últimos dez anos, as empresas ‘low cost’ começaram a parecer grupos tradicionais, e as tradicionais começaram a parecer ‘low costs”‘, diz Respício Espírito Santo, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pesquisador do setor aéreo.

No Brasil, isso é visível quando a pessoa compra uma passagem de companhias nacionais. Azul, Gol e Latam vendem bilhetes básicos sem direito a despacho de bagagens, nem todo voo tem serviço de bordo gratuito e a marcação de assento, sem custo, pode ser feita apenas no check-in, não no momento da compra.

A situação é diferente do cenário de alguns anos atrás, quando lanches eram comuns até em rotas curtas, e os passageiros podiam despachar até duas malas de 23 kg gratuitamente em voos nacionais.

Por enquanto, nenhuma companhia de baixo custo confirmou interesse em trajetos domésticos no país. Uma “low cost” aumentaria a concorrência no mercado nacional, desfalcado depois de a Avianca Brasil ter encerrado suas atividades, em maio.

O grupo espanhol Globalia, da Air Europa —com rotas ligando Madri a São Paulo, Salvador, Recife e, a partir de dezembro, Fortaleza— conseguiu autorização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para atuar no mercado interno, mas ainda não divulgou quais seriam os trechos, quando iriam começar a operar nem o nome que a empresa teria no Brasil.

Antes deste ano, corporações com mais de 20% de capital estrangeiro, caso da Globalia, não podiam operar voos domésticos no Brasil. Isso mudou com uma medida provisória aprovada em maio, que abriu o mercado aéreo nacional a investimentos de fora.

Outra mudança anunciada como chamariz para novas operações domésticas, principalmente de baixo custo, foi a liberação de cobrança por bagagens despachadas, em 2017, por meio de uma resolução da Anac.

Desde que a medida foi aprovada, entidades de defesa do consumidor contestam a norma, afirmando que ela fere o direito do passageiro.

FOLHAPRESS

Governo suspende a venda de 32 marcas de azeite de oliva fraudado; veja a lista

O Ministério da Agricultura anunciou a suspensão da venda de mais 32 marcas de azeites de oliva por causa de adulterações no produto:

Segundo o ministério, as marcas que praticaram fraudes foram:

Aldeia da Serra
Barcelona
Casa Medeiros
Casalberto
Conde de Torres
Dom Gamiero
Donana
Flor de Espanha
Galo de Barcelos
Imperador
La Valenciana
Lisboa
Malaguenza
Olivaz
Olivenza
One
Paschoeto
Porto Real
Porto Valencia
Pramesa
Quinta da Boa Vista
Rioliva
San Domingos
Serra das Oliveiras
Serra de Montejunto
Temperatta
Torezani
Tradição
Tradição Brasileira
Três Pastores
Vale do Madero
Vale Fértil

O governo afirma que a maior parte das fraudes foi feita com a mistura com óleo de soja e óleos de origem desconhecida.

As fiscalizações que detectaram as 32 marcas irregulares são resultantes da Operação Isis, iniciada em 2016. No caso destas marcas, o ministério realizou a coleta dos produtos para análise entre 2017 e 2018.

G1

Operação prende mulher de PM acusado de matar Marielle e motorista

Foto: Reprodução/Rede Globo

Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro fizeram uma operação na manhã desta quinta-feira (3) para cumprir cinco mandados de prisão contra alvos ligados ao sargento reformado da PM reformado Ronnie Lessa, acusado pela morte da da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista dela, Anderson Gomes. A ação mira também o militar, que está preso na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO).

Além dele, a operação batizada de Submersus tem como novos alvos a mulher de Lessa, Elaine de Figueiredo Lessa, que foi presa, o irmão dela, Bruno Figueiredo, e dois supostos cúmplices do policial. A 19ª Vara Criminal da Capital expediu ainda 20 mandados de busca e apreensão, um deles contra um suspeito de integrar o “escritório do crime”, grupo de matadores de aluguel que teria como principais clientes contraventores cariocas.

Até as 6h20 desta quinta-feira, quatro pessoas haviam sido presas. Entre elas, Elaine, o empresário José Márcio Mantovano, o Márcio Gordo, e o próprio Ronnie, que já está encarcerado. Bruno Figueiredo se apresentou à polícia por volta das 8h. A operação cumpriu mandado de busca e apreensão na casa de Lessa (foto em destaque), no condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca.

De acordo com a Polícia Civil, o grupo preso teria jogado armas no mar logo após a prisão de Ronnie e do ex-policial Élcio de Queiroz, em 12 de março. Entre elas havia uma submetralhadora HK MP5, que teria sido usada para matar a vereadora e o motorista.

Márcio Montavano, segundo a Delegacia de Homicídios, teria tirado uma caixa com armas de um apartamento na zona oeste da cidade e levado até Josinaldo Freitas. Ele, então, contratou um taxista para ir ao Quebra-Mar e, de lá, pegar um barco para se livrar das armas.

Mergulhadores do Corpo de Bombeiros e da Marinha fizeram buscas no local, mas nada foi encontrado devido à profundidade e o fato de as águas serem muito turvas.

Metrópoles