Não é mais segredo, Carlo Eduardo Alves e sua esposa Andréa Ramalho definiram seus projetos políticos para próxima eleição com objetivo de aumentarem à renda familiar.
Carlos Eduardo Alves será candidato a vereador para depois tentar, caso seja eleito, à presidência da Câmara Municipal. Já Andréa, transferiu seu título de eleitora para Parnamirim, mesmo sem morar no município, onde vai disputar a eleição como candidata a prefeita.
Ambos estão querendo os gordos contra-cheques .
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos não previam esta cláusula.
A decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional reajustes de contratos anteriores à Lei 9.656/98.
Conforme a decisão, que atendeu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.
As operadoras também terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral coletivo cada uma.
Com base no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, a ANS havia autorizado a repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados dez anos ou mais com segurados maiores de 60 anos.
O governo federal vai dobrar o limite atual para compras em free shops. A medida foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que prepara decreto para ser editado nos próximos dias. Com a mudança, brasileiros que voltam de viagens do exterior poderão comprar US$ 1 mil em produtos nos aeroportos – hoje, esse limite é de US$ 500.
A cota permitida para compras no Paraguai também vai mudar. O governo vai ampliar de US$ 300 para US$ 500 o valor máximo por pessoa que cruza a fronteira.”Eu pedi, poxa, Paulo Guedes, faça alguma coisa por mim”, brincou o presidente com Guedes durante visita ao Estado nesta quinta-feira, 10.
A demanda para ampliar essa cota é antiga. O valor de US$ 500 por pessoa é válido desde 1991. Durante a gestão do presidente Michel Temer essa possibilidade chegou a ser pleiteada pela Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa), mas não avançou.
De acordo com a Aneaa, o “reajuste” traria uma série de vantagens ao setor, além de possibilitar a criação de cerca de milhares de empregos. A ampliação da cota máxima é defendida também pelo Ministério da Infraestrutura.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) defendeu, nesta quinta-feira, dia 10 de outubro, a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o aumento da participação financeira da União na composição do fundo. Ele defendeu que o tema seja tratado com a urgência que e relevância que merece, já que o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica, que vai da creche ao ensino médio.
Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira que o derramamento de óleo no litoral do Nordeste foi um “ato criminoso”. A declaração foi para uma platéia de investidores em São Paulo quando o presidente destacava ações do governo na área ambiental.
— O último problema que tivemos foi o derramamento criminoso com toda a certeza, quase certeza ser criminoso, na região costeira do Nordeste. Estamos monitorando desde o dia 2 do mês passado mas infelizmente não temos bola de cristal para descobrir rapidamente os responsáveis por esse ato criminoso — afirmou Bolsonaro.
Ele elogiou a atuação do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva e defendeu punição a responsáveis.
Por enquanto as investigações não identificaram a causa do derramamento de óleo. Bolsonaro referiu-se ao material negro encontrado em praias dos nove estados nordestinos como “piche”.
Aos tentar conquistar a confiança dos investidores, Bolsonaro também falou da Amazônia. Ele voltou a defender que a região não é o “pulmão do mundo” mas “patrimônio” do Brasil. O presidente fez brincadeira com os incêndios registrados na floresta.
— Quero convidar a todos para conhecerem a Amazônia. Garanto que vocês não serão queimados- disse, rindo e arrancado risos da plateia.
Na economia, Bolsonaro ressaltou a independência do Banco Central.
O presidente participou da abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2019 em São Paulo ao lado dos ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores).
O presidente silenciou em seu discurso sobre a crise com seu partido, o PSL. Ele tenta construir um desembarque da sigla que permita a sua base de parlamentares acompanhá-lo sem perder o mandato.
O movimento de desembarque do PSL ganhou corpo após denúncias de candidaturas laranjas na eleição de 2018 no partido respingarem em Bolsonaro.
O Globo
Paulo Guedes: “Máquina pública gasta mal porque gasta muito consigo mesma, com privilégios” (Marcos Corrêa/PR/Palácio do Planalto/Reprodução)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, elogiou a votação no Congresso que aprovou projeto de lei que trata da partilha em fração igual dos recursos da cessão onerosa para Estados e municípios.
“Quero celebrar acordo entre Câmara e Senado e dizer que nossa classe política está de parabéns”, afirmou nesta quinta-feira (10).
“A cessão onerosa é o grande acordo político”, enfatizou. Para o ministro, não há crise política, ao contrário do que tem sido dito. “Nasceu uma nova política, extraordinariamente republicana”, disse.
Pelo projeto aprovado, os municípios poderão usar o dinheiro a ser recebido para cobrir o rombo previdenciário ou para fazer investimentos. Já os governadores ficarão mais engessados no uso do recurso e terão de usar a verba prioritariamente para pagar dívidas da Previdência.
As declarações foram feitas durante o Fórum de Investimentos Brasil 2019, organizado pelo governo federal, pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
“Essa medida vai reduzir o déficit fiscal nesse primeiro ano”, celebrou Guedes. “Quando me perguntam qual a meta de déficit fiscal, eu digo que é zero. Não deu para zerar, mas vamos tentar sempre o maior possível.” Segundo ele, não faz mal “mirar nas estrelas e acertar a lua”.
Energia
Guedes projetou um “choque da energia barata” no Brasil, que deverá ser sentida em breve. “Imagino em que um ano e meio os preços das termelétricas vão cair cerca de 30% a 40%”, afirmou, citando a importação de gás da Bolívia e da Argentina, além da produção oriunda do pré-sal.
Ele também defendeu a quebra do monopólio estatal na distribuição do gás, aumentando a competição no setor.
O ministro defendeu a abertura do Brasil por meio de do desenvolvimento de infraestrutura de entrada e saída de recursos como, por exemplo, um trajeto que dê acesso ao Oceano Pacífico pelo Peru, além de outro acesso na Região Norte, na Guiana, onde foram descobertas reservas de petróleo e gás natural. “Precisamos de saída pelo Norte para escoar recursos nossos e para a entrada de recursos em nossa rede.”
Previdência
O ministro disse também que a reforma da Previdência foi bem sucedida. “O governo gasta muito e gasta mal. Quando assumimos, diagnosticamos que o a Previdência Social era um gasto mais galopante, era um buraco fiscal que ameaçava engolir o Brasil”, comentou Guedes na ocasião.
Ele afirmou também que a Câmara dos Deputados aprovou a Previdência em dois turnos e que o Senado também vai aprovar em duas semanas. “A Previdência foi a primeira grande reforma e o combinado é entrar no pacto federativo”, apontou.
“Acordos políticos estão sendo costurados em bases orgânicas”, afirmou Guedes. O ministro ressaltou que o Senado demorou “um pouco mais” para votar a Previdência, “mas está trazendo entes federativos” para as medidas que alteram as aposentadorias.
Guedes afirmou que o governo vai por um lado estancar a máquina pública e por outro criar um bom ambiente de negócios. “Máquina pública gasta mal porque gasta muito consigo mesma, com privilégios.”
Segundo ele, a primeira missão do governo é reparar o balanço entre ativos e passivos da União. “O salário do funcionalismo público cresce, enquanto investimentos desabam. Temos de recuperar crescimento e acho que já fizemos inversão”, disse Guedes.
O ministro disse ainda que não há voo de galinha, quanto ao crescimento do País, citando taxa de juros estáveis e inflação controlada. “Tudo que está vindo é do setor privado. Não é mais crédito público que está veiculando o Brasil. É o setor privado que está se movendo. A economia estava viciada em gasto público. Trocamos o eixo para economia de mercado”, ressaltou Guedes.
Juros bancários
Paulo Guedes também disse que governo está abrindo o setor bancário para competição. Guedes disse que os bancos públicos estão sendo desalavancados e que o BNDES terá como eixos de atuação saneamento, privatizações, concessões e reestruturação financeira de Estados e municípios.
O ministro reiterou que, uma vez aprovada a reforma da Previdência, o governo vai encaminhar ao Congresso parte da reforma tributária –que irá à Câmara dos Deputados — e o pacto federativo — para o Senado.
O Executivo também vai encaminhar uma reforma administrativa, disse Guedes, destacando que será pedido “sacrifício” aos servidores públicos.
Exame
O presidente da República, Jair Bolsonaro, comunicou ao Senado Federal que decidiu vetar, integralmente, o projeto de lei que obrigava os hospitais das redes de saúde pública e privada a notificar os casos suspeitos de violência contra a mulher à polícia em, no máximo, 24 horas. O governo justificou o veto à proposta “por contrariedade ao interesse público”.
No projeto, a deputada federal Renata Abreu (PTN-SP) afirmou que “não existe por parte dos órgãos governamentais qualquer canal de comunicação entre hospitais e delegacias que mapeie de forma significativa as áreas com maior concentração de violência à mulher”.
Segundo a parlamentar, “a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência, porém, procura um hospital devido às lesões”. “E, muitas vezes, não há conhecimento das Secretarias de Justiça do ocorrido, e tal estatística passa despercebido.”
Atualmente, a legislação determina a notificação obrigatória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Pelo texto vetado, deveriam ser informados também os indícios.
Na justificativa enviada ao Senado, Bolsonaro afirmou que consultou os Ministérios da Saúde e da Mulher, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Ambas as pastas se manifestaram a favor do veto integral.
“A proposta contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte, mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde”, afirmaram as duas pastas. “Isso vulnerabiliza ainda mais a mulher, tendo em vista que, nesses casos, o sigilo é fundamental para garantir o atendimento à saúde sem preocupações com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência.”
Estadão Conteúdo
Tabata Amaral queria se candidatar, mas sem partido não podia. Cumprindo a lei, filiou-se ao PDT e se elegeu deputada federal por São Paulo. Na primeira votação importante do ano, desobedeceu à ordem da legenda e marcou sim à reforma da Previdência.
Foi acusada de infidelidade, acabou suspensa das funções partidárias em julho e ainda corre risco de expulsão.
Jair Bolsonaro se filiou ao PSL para disputar a Presidência e foi eleito, arrastando um batalhão de deputados e senadores. Após atritos, cogita agora sair da sigla, deixando uma incógnita sobre os mandatos dos parlamentares, que, por lei, devem ser fiéis ao partido.
Os dois episódios ressuscitaram o debate sobre a possibilidade de candidatura avulsa, isto é, disputar eleição independentemente de estar associado a uma legenda —o que é impossível hoje no Brasil.
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a proposta de mudança.
Assim como Tabata, outros 18 parlamentares infiéis, do PDT e do PSB, sofreram punições por terem descumprido o fechamento de questão (voto obrigatório) contra a Previdência.
Permitir as campanhas solo garantiria, na visão dos apoiadores do formato, autonomia aos políticos, livrando-os do jugo de líderes partidários. Mas traria uma série de consequências, lembram detratores. A primeira é óbvia: as agremiações perderiam poder.
Isso seria problemático porque o sistema eleitoral no país se baseia na lógica de partidos. As negociações no Legislativo e a divisão dos recursos públicos, por exemplo, são feitas sob esse prisma.
Depois do caso dos dissidentes da reforma, um dos que primeiro resgataram a ideia das candidaturas independentes foi o idealizador do RenovaBR, Eduardo Mufarej. A escola de formação de políticos fundada pelo empresário apoiou Tabata e saiu em defesa dela após as críticas da cúpula do PDT.
“Temos 32 partidos registrados e, salvo honrosas exceções, muitos deles foram criados em cima da oportunidade de mercantilização de tempo de TV e da obtenção de financiamento, e não ancorados em pautas ou ideais”, diz ele.
O RenovaBR aposta na divulgação do tema para conseguir adesões. “O principal motivo para o assunto não avançar é que a maior parte da população não foi apresentada a essa possibilidade. Quem conhece a ideia, em geral, gosta dela”, anima-se Mufarej.
Para os defensores da reformulação, muitas siglas são uma barreira à renovação na vida pública, porque se envolveram em escândalos e repelem novatos.
O MBL (Movimento Brasil Livre) também é simpático à proposta. Na Câmara dos Deputados, quatro projetos que tentam implementar a mudança estão em tramitação, em ritmo lento.
“Teríamos candidatos muito melhores se não fosse exigida a filiação”, afirma a deputada estadual Janaina Paschoal, outra entusiasta da pauta.
Ela concorreu pelo PSL, mas sempre manteve distanciamento crítico em relação à agremiação. Nesta quarta-feira (9), voltou a fustigar a legenda: “Partido não presta, nenhum presta”.
A discussão sobre campanhas avulsas, segundo a advogada e professora de direito, é o primeiro passo para revolucionar um sistema ultrapassado. “Criaria concorrência. Os partidos têm que perceber que não são tão necessários.”
Janaina promoveu em maio uma audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Na ocasião, o procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, contestou o modelo. Ele alertou para o risco de o número infinito de candidatos inviabilizar as campanhas e a votação.
Uma das alternativas para limitar a quantidade de postulantes seria exigir que o aspirante reunisse um número mínimo de assinaturas de eleitores em apoio à candidatura. Se provasse que exerce liderança e possui base, aí ele seria admitido na eleição.
Na audiência convocada por Janaina, Gonçalves mexeu com os nervos de Rodrigo Mezzomo, seu vizinho de mesa, ao bradar: “Essa conversa de que o Pacto de São José da Costa Rica autoriza candidatura avulsa é conversa fiada”.
Às explicações: Mezzomo é um precursor nacional da luta por candidaturas independentes. Em 2016, sem ser filiado a partido, o advogado do Rio ousou se inscrever para disputar a Prefeitura do Rio, foi barrado e entrou com sucessivos recursos até chegar ao STF.
Embaixador da causa, ele espera até hoje uma decisão da corte em seu processo, o que poderá balizar o entendimento sobre o assunto no Brasil.
E agora o Pacto de São José. O tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, garante a qualquer cidadão do país o direito de votar e ser votado.
“A invocação desse pacto não me parece juridicamente defensável”, atacou o procurador eleitoral no evento. Em 2017, contudo, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou posição diferente. Ela enviou parecer ao STF favorável às candidaturas independentes.
Em contraposição a Gonçalves, Mezzomo sustenta que é possível, sim, que o Brasil internalize os termos do pacto e modifique a legislação. Em sua batalha “quixotesca”, como define, o advogado denunciou o país à OEA (Organização dos Estados Americanos) por descumprimento do texto.
“Se houvesse candidaturas independentes, esse episódio [dos rebeldes da Previdência] simplesmente não existiria, porque os caciques não deteriam a possibilidade de coação dos parlamentares”, diz Mezzomo.
A audiência pública sobre o tema no STF foi confirmada na semana passada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Antes de levar o caso a plenário, ele pretende colocar em evidência diferentes pontos de vista, com expositores convidados.
Depois das reprimendas sofridas por Tabata & cia., movimentos de renovação política organizaram um manifesto e um projeto de lei para tentar forçar os partidos a se modernizar. A coalizão de grupos decidiu, porém, não encampar o apoio às campanhas avulsas.
Defensores da bandeira consideram que dificilmente a nova configuração vai vigorar já para as eleições de 2020, mas nutrem a esperança de ver algo em 2022. Por ora, a Justiça Eleitoral está de portas fechadas para essa inovação.
Consultado pela Folha, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou: “A questão das candidaturas avulsas envolve uma ampla reforma do sistema político e constitucional, uma vez que o modelo adotado no Brasil é fundamentado nos partidos políticos”.
FOLHAPRESS