Arquivo diários:14/10/2019

Alterações da Lei Maria da Penha têm aspectos ambíguos, dizem especialistas

Justiça

O presidente Jair Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha. A primeira mudança prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor. Já a segunda medida dá prioridade à matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em instituições de ensino mais próximas de seu domicílio.

Advogados aprovam alterações na Lei Maria da Penha, mas enxergam algumas ambiguidades no texto aprovado
Reprodução

Especialistas apontam aspectos positivos nas duas medidas, mas também perceberam algumas falhas. O criminalista João Paulo Martinelli explica que o projeto determina que caberá à autoridade policial notificar o órgão responsável pela concessão. “Sendo o possuidor da arma agressor, a autorização para a posse será revista pela autoridade competente e, provavelmente, revogada”, diz.

Para a coordenadora da pós-graduação em Direito Administrativo da Escola de Direito do Brasil (EDB), Mônica Sapucaia Machado, a lei poderia ser mais célere. “Por que a autoridade policial não poderia recolher a arma de fogo registrada em caso de agressão ao invés de esperar por decisão judicial?”, pergunta.

A maior celeridade em apreender armas de fogo é o principal aspecto positivo da nova lei, na opinião de Adib Abdouni. “A medida visa conferir maior amplitude e rapidez ao sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica, especialmente no ponto em que retira do agressor, de forma imediata, eventual arma de fogo que esteja em sua posse”, aponta.

Prioridade na matrícula
Já a medida que garante prioridade na matrícula em instituições de ensino é mais problemática. Mônica Sapucaia Machado acredita que o texto apresenta ambiguidades ao definir a “prioridade” e não assegurar a matrícula desses dependentes.

“Outra questão é que a lei não diz ‘escola pública’, logo, isso incluiria as escolas privadas. Podemos obrigar escolas privadas a matricular estudantes caso não tenham vaga? E caso a escola mais próxima seja privada e a mulher não tenho recursos para arcar? Quem arcaria? Então, entendo esses novos ajustes como positivos, mas precisam de regulamentação”, argumenta.

Já Martinelli acredita que a medida é benéfica. “A medida visa a segurança não apenas da vítima, mas também de seus filhos menores, pois aumenta a possibilidade de vigilância da mãe”, avalia.

Conjur

Styvenson Valentim quer barrar candidatura de Lula

Politica

O senador Styvenson Valentim (PODE-RN) apresentou projeto de lei que veda a participação de pessoas condenadas criminalmente ou por ato de improbidade administrativa na propaganda eleitoral.

A proibição valeria durante o período em que os alvos estiverem cumprindo pena restritiva de liberdade.

A matéria, apelidada pelos parlamentares de “Tira Lula”, tramita em caráter terminativo, por isso basta ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Na eleição de 2018, o PT explorou fortemente a imagem do petista, nos estados e na disputa presidencial.

Folha de São Paulo

Inscrições para processo seletivo do IBGE encerram nesta terça

Economia

Encerram nesta terça-feira, 15, as inscrições para o processo seletivo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para Coorenador e Agente Censitário. A seleção, organizada nacionalmente pela Fundação Getulio Vargas, tem 68 vagas para o Rio Grande do Norte sendo 32 para Coordenador Censitário Subárea e 36 para Agente Censitário Operacional. O processo seletivo vai preencher 2.658 vagas em todo o País para o Censo Demográfico 2020.

Confira o edital completo do processo seletivo.

PSL só ganhou duas de 43 eleições suplementares desde vitória de Bolsonaro

Politica

Desde que o presidente Jair Bolsonaro foi eleito, há um ano, 43 cidades elegeram os sucessores de prefeitos cassados pela Justiça. O resultado das votações mostra como o PSL ainda tem a busca por capilaridade como grande desafio antes das disputas municipais de 2020. Foram apenas sete as cidades onde o partido do presidente lançou candidatura desde outubro de 2018, tendo eleito prefeitos apenas em Pimenta Bueno (RO), em dezembro de 2018, e em Mirandópolis (SP), no mês passado.

A preparação do PSL para as disputas pelas prefeituras , a definição dos candidatos e principalmente a distribuição dos recursos partidários para as campanhas estão no centro da briga do grupo ligado a Bolsonaro com o comando formal da legenda, presidida pelo deputado Luciano Bivar .

Segunda sigla com maior representação no Congresso Nacional, o PSL garantiu uma fatia de R$ 103 milhões do fundo partidário para distribuir entre a direção nacional e os diretórios regionais neste ano. Além disso, no ano que vem deverá receber cerca de R$ 200 milhões do fundo eleitoral . Para Bolsonaro, o desempenho eleitoral em 2020 é crucial para ampliar a presença de aliados em municípios por todo o país, de olho em uma base que impulsione sua candidatura à reeleição em 2022 . O racha com Bivar, acusado por Bolsonaro de falta de transparência na gestão dos recursos do partido, trouxe à tona as tensões internas do PSL na construção dessas candidaturas nos municípios.

As eleições suplementares são as realizadas fora de época em virtude da cassação de prefeitos. Dos 43 pleitos que ocorreram desde que Bolsonaro se elegeu, segundo dados do TSE, o PSL lançou três candidaturas no estado de São Paulo e também teve postulantes a prefeito em Minas, Rio, Espírito Santo e Rondônia.

Éverton Sodário, apelidado de “Bolsonaro caipira” , foi o segundo prefeito eleito pelo PSL no Brasil após a eleição presidencial. Ele deverá assumir a prefeitura de Mirandópolis ainda este mês. Antes dele, Delegado Araújo havia sido eleito em Rondônia na esteira da vitória de Bolsonaro, no segundo turno, e do governador do PSL Marcos Rocha.

Reflexo da crise no PSL

Sodário usou a família Bolsonaro na campanha, mas disse que as questões nacionais e ideológicas tiveram importância menor na disputa municipal. Ele acredita que isso se repetirá nas eleições de 2020.

— Os temas locais predominaram, e o viés ideológico ficou em segundo plano aqui. O morador quer saber do asfalto da sua rua e menos da reforma da Previdência — disse o prefeito eleito.

Em Paulínia, também no estado de São Paulo, a presença do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e um investimento de cerca de R$ 250 mil do fundo partidário não foram suficientes para eleger Capitão Cambuí, o candidato do clã Bolsonaro. O policial militar terminou em quinto lugar na disputa vencida por Du Cazellato (PSDB) em setembro. Com cerca de cem mil habitantes, Paulínia é a maior das 43 cidades que elegeram um novo prefeito. Situada na região de Campinas e conhecida por ser um polo petroquímico do estado, a cidade deu a Bolsonaro vitória nos dois turnos da eleição presidencial.

Cambuí minimizou a possibilidade de uma transferência de voto de Bolsonaro nas eleições municipais e citou a “falta de maturidade” do partido nas urnas como um dos fatores que contribuíram para a derrota.

— O PSL é um partido que era pequeno e ainda precisa de muita estrutura. Falta maturidade. Tivemos muitas dificuldades. As características locais são mais fortes em disputa de prefeitura — disse o policial.

Cambuí sentiu os efeitos da briga entre a família Bolsonaro e a direção do PSL. O candidato terminou a campanha devendo R$ 200 mil a fornecedores porque o diretório nacional, controlado por Bivar, não liberou os cerca de R$ 450 mil que o PSL estadual, presidido por Eduardo Bolsonaro, havia prometido para sua campanha.

Pouco antes da eleição, o partido destituiu Lucia Abadia do comando do diretório municipal para indicar um nome mais próximo de Eduardo Bolsonaro.

— Acharam que era só colocar Eduardo Bolsonaro na campanha e ele (Cambuí) estaria eleito. Não foi assim. Foi um fiasco — disse Lucia.

O GLOBO

Celso poderá acompanhar Gilmar

Justiça

O ministro Gilmar Mendes quer anular a pena de Lula, acusando Sergio Moro de parcialidade no processo do triplex. Celso de Mello, segundo o Estadão, “sinalizou” que apoia a manobra.

Leia aqui:

“Integrantes da Corte dizem que o ideal é o julgamento ser retomado apenas quando o voto de Celso de Mello estiver ‘amadurecido’, já que a definição do resultado deve caber ao decano – que sinalizou, nos bastidores, a possibilidade de se alinhar a Gilmar e a Ricardo Lewandowski a favor do pedido do petista para derrubar a condenação.”

“Não me recordo de outra oportunidade em que Celso de Mello tenha antecipado decisão”

Foto: Reprodução

O procurador Roberson Pozzobon, da Lava Jato, duvida que Celso de Mello possa ter “sinalizado” a disposição de anular os processos de Lula, como foi publicado pelo Estadão:

“Não me recordo de outra oportunidade em que o Ministro Celso de Mello tenha antecipado sua decisão em um caso concreto. Mais provável que não tenha sido uma sinalização ou tenha sido apenas sinalização mal interpretada.”

O Antagonista com Estadão