Arquivo diários:24/10/2019

Ubaldo Fernandes assume presidência do PL Natal no próximo sábado (26)

No sábado (26), o Partido Liberal (PL) apresentará seu novo Diretório em Natal. O deputado estadual Ubaldo Fernandes assumirá a presidência do PL . O evento contará com as presenças do presidente estadual do PL, deputado federal João Maia, da presidente do PL Mulher, prefeita Shirley Targino.

“Vamos trabalhar para fazer uma boa nominata para as eleições de 2020. O partido está forte e acredito que atingiremos nosso objetivo aqui na capital”, afirma Ubaldo Fernandes. Além da posse dos integrantes do diretório municipal, acontecerá um momento de formação dos pré-candidatos a vereador para Eleições de 2020, através da palestra ministrada pelo consultor em marketing Jaufram Siqueira. O evento será às 9h, no Salão Cuxá do Hotel Maine, em Lagoa Nova.

Cabe à Assembleia Legislativa, e não ao Judiciário, emitir alvarás de soltura, diz desembargador

A partir do momento que foi dada autonomia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para decidir sobre a prisão de parlamentares, cabe a ela também dar cumprimento ao seu mandato e emitir os alvarás de soltura.

Segundo Abel Gomes, a Alerj tem autonomia para resolver sobre as prisões com base na decisão do STF.Reprodução

A decisão é do desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo o desembargador, cabe à Alerj dar cumprimento ao seu ato perante o local da custódia, e ao TRF dar baixa nos mandados de prisão — o que foi determinado por Abel Gomes.

“Não pode a Alerj pretender que o tribunal dê execução à sua resolução, ato legislativo que agora tem força suficiente, de mãos dadas com a decisão do STF, para determinar a soltura dos deputados”, explicou o desembargador.

Por causa do imbróglio, os cinco deputados que tiveram a libertação aprovada pela Alerj na última terça-feira (22/10) continuam presos. A votação na Alerj foi feita depois que a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia definiu ser atribuição da Alerj a soltura dos deputados.

Os deputados André Correa (DEM), Marcus Vinicius Neskau (PTB),  Luiz Martins (PDT), Chiquinho da Mangueira (PSC) e Marcos Abrahão (Avante) são acusados de envolvimento em um esquema de corrupção em órgãos do governo do Rio.

Câmara de Mossoró estuda aumentar o número de vereadores

A Câmara Municipal de Mossoró, no Oeste Potiguar, estuda aumentar o número de vereadores de 21 para 23. A presidente da Casa, vereadora Izabel Montenegro (MDB), vai solicitar à assessoria jurídica um levantamento para saber se já é possível alterar a Lei Orgânica do Município, considerando o aumento populacional dos últimos anos.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que Mossoró tem 297.378 habitantes. A população exata será conhecida apenas no ano que vem, para quando está previsto o próximo Censo Demográfico, realizado a cada dez anos. Em 2010, o estudo apontou que a cidade tinha 259 mil habitantes.

A Constituição estabelece que a definição do número de vereadores deve estar na Lei Orgânica, que é votada e promulgada pela própria Câmara Municipal. Os legislativos têm apenas de respeitar os limites máximos – de 21 vereadores para o caso de municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes, caso de Mossoró.

Na avaliação de Izabel Montenegro, como o município provavelmente passará dos 300 mil habitantes no ano que vem, Mossoró estaria apta a migrar para a próxima faixa, que estabelece limite de 23 vereadores para municípios com população entre 300 mil e 450 mil habitantes.

“Faltam menos de 3 mil habitantes para que a gente chegue a 300 mil habitantes. O Censo vai começar a ser realizado em agosto do próximo ano. Quando for em 2020, já vai ter o resultado. Mas, na simples contagem (estimativa populacional, divulgada ano a ano), a gente já poderia ter os 300 mil habitantes. A gente pode, mudando a Lei Orgânica, contar com mais dois vereadores”, destacou a vereadora, durante a sessão da Câmara desta terça-feira, 22, que contou com a participação de Hidelbrando Reis, técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE.

A presidente da Câmara ressaltou também que, além de poder ganhar mais dois vereadores, Mossoró passará a receber mais recursos federais caso atinja os 300 mil habitantes. “Não é só contar com mais duas vagas (na Câmara). O município muda de faixa no Fundo de Participação dos Municípios, tem direito a assinar mais convênios. Tem uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) no BH (bairro Belo Horizonte) que não recebe ajuda de custeio por causa da população de Mossoró. Se tivesse 300 mil habitantes, ela receberia ajuda de custeio”, finalizou.

Juiz Federal do RN permite cultivo de Cannabis para mulher com câncer de mama

O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, determinou a expedição de um salvo conduto para aquisição, importação, desembaraço aduaneiro e transporte de Cannabis, inclusive sementes da planta, em todo o território nacional. O magistrado atendeu a pedido de habeas corpus feito por uma mulher que deseja fazer o cultivo caseiro da Cannabis para tratamento de câncer de mama.

Foram colocados nos autos estudos científicos e reportagens mostrando o uso do produto para fins terapêuticos. Foram anexados também laudos médicos da paciente diagnosticada com câncer de mama. Inclusive há no processo uma declaração do Diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Sidarta Ribeiro, mostrando os benefícios da Cannabis para o câncer.

“Tem sido recorrente não apenas no Brasil como em diversos países, a exemplo dos Estados Unidos, os médicos receitarem para os seus pacientes o tratamento à base da extração do óleo da planta de Cannabis. Esse é um dado que chama a atenção. Note-se que o tratamento essencialmente repressor dado à questão em nosso país por inspiração da política antidrogas estadunidense é hoje seriamente questionada e revista até pelos EUA no seu âmbito interno, tanto que vários estados americanos já legalizaram o uso da Cannabis para fins medicinais, especialmente para pacientes com Parkinson, câncer, glaucoma, epilepsia e até insônia ou dores nas costas”, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes.

O magistrado foi mais além na análise: “se não é crime o uso recreativo, muito menos pode ser considerado o uso terapêutico, especialmente quando corresponde a tratamento que é reconhecido cientificamente pela sua eficiência. Tanto o é que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) permite a importação, porém, não da matéria prima ou semente, mas apenas de medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo”.

Ele lembrou que apesar da ANVISA ter retirado a Cannabis Sativa da sua lista de drogas proibidas quando utilizada para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil, nem muito menos a importação da matéria prima.

* Com informações da Justiça Federal no Rio Grande do Norte

Chefe de Rogério Marinho quer acabar piso para saúde e educação em estados e municípios

Rogério Marinho é conselheiro é subordinado ao ministro Paulo Guedes

O ministro da Economia e chefe do secretário da Previdência, Rogério Marinho, Paulo Guedes, estuda a eliminação dos patamares mínimos que estados e municípios devem aplicar em saúde e educação. A mudança está na minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prestes a ser apresentada ao Congresso para mudar regras fiscais e orçamentárias.

Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.

A União também tem pisos para as áreas. Com a entrada em vigor do teto de gastos em 2016, o mínimo a ser aplicado hoje é o montante do ano anterior mais a inflação. As discussões caminham para ao menos tirar a correção, o que eliminaria a elevação anual.