Arquivo mensais:novembro 2019

Frente da Criança realiza Seminário de Capacitação dos Conselheiros Tutelares

Evento terá palestras de promotores e juiz da Infância e Juventude, além do Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho do RN._

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Câmara Municipal de Natal, irá realizar, na próxima terça-feira (3), o Seminário de Capacitação dos Conselheiros Tutelares Eleitos no Processo de Escolha 2019. O evento tem o objetivo de qualificar os conselheiros que irão tomar posse no dia 10 de janeiro e conta com as parcerias do Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Justiça do RN. Será das 8h às 13h, no auditório do Centro Municipal de Referência em Educação (Cemure).

Cerca de 400 pessoas devem participar do Seminário que, além dos conselheiros tutelares, receberá outros integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos de crianças e adolescentes de todo o estado. “Foi um sucesso de inscrições e estamos super otimistas. Vai ser uma manhã muito rica de aprendizado, troca de experiências e reciclagem, tanto para os conselheiros, quanto para outros profissionais que atuam diretamente com as políticas públicas da infância”, explica a vereadora Júlia Arruda, coordenadora da Frente da Criança e do Adolescente de Natal.

O evento terá palestras de Dra. Mariana Rebello e Dr. Marcus Aurélio Barros, promotores da Infância e Juventude; o juiz Dr. José Dantas; e o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho do RN, Dr. Xisto Tiago. Os temas abordados vão desde as atribuições do Conselho Tutelar e sua interface com as políticas públicas até o papel do órgão no atendimento e encaminhamento de situações específicas de violações de direitos, como casos de violência sexual e trabalho infantil.

Formado por membros escolhidos pela comunidade para um mandato de quatro anos, o Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A quantidade de CT varia de acordo com a necessidade de cada município, mas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigatória a existência de pelo menos um por cidade, constituído por cinco membros.

Confira a programação completa:

*Painel I:* “O Conselho Tutelar e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” (Dra. Mariana Rebello – Promotora da Infância e Juventude Natal)
*Painel II:* “O Conselho Tutelar e sua Interface com as Políticas Públicas Municipais” (Dr. Marcus Aurélio – Promotor da Infância e Juventude Natal e coordenador do CEAF)
*Painel III:* “O papel do Conselho Tutelar na Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes em Situação de Violência Sexual” (Dr. José Dantas – Juiz da Infância e Juventude Natal)
*Painel IV:* “A atuação do Conselho Tutelar em Casos de Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil” (Dr. Xisto Tiago – Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho do RN)

 

Em reunião com cinco empresas chinesas, Fátima prospecta instalação de fábrica para o setor eólico

A instalação de uma fábrica de produção de peças e montagem de turbinas eólicas no Rio Grande do Norte foi pauta de discussão entre a Governadora Fátima Bezerra e dirigentes de cinco empresas chinesas nesta quinta-feira (29), em Pequim, na China. A reunião faz parte das ações que pleiteiam a vinda de investimentos para o estado no setor eólico.

“Temos buscado melhorar o ambiente de negócios e mostrar que o Rio Grande do Norte é um estado bom para se investir, sobretudo por ser o setor eólico uma atividade econômica fundamental para o RN, além de toda experiência e potencial natural que o Estado já tem”, destacou Fátima.

Ela lembrou que este é o terceiro encontro com os chineses nesta semana, tendo já assinado dois protocolos de intenção, um com a SPIC e outro com a CGN. “Estou aqui recebendo essa notícia que, assim que se concretizar, irá gerar emprego e renda para a nossa população”, frisou. Os protocolos de intenção assinados serão para investimentos áreas de energia solar, eólica e de gás.

Como fruto deste encontro, o Rio Grande irá receber, no mês de dezembro, uma equipe de estudo dessas empresas e, em março de 2020, o RN receberá uma extensiva equipe multisetorial, integrada pelo alto escalão das referidas multinacionais, para decidir os próximos passos do projeto.

A reunião de hoje foi com presidentes e vice-presidentes da China Huadian Corporation (CHD), uma das maiores geradoras de energia da China; State Power Investment Corporation (SPIC); New Energy Sources; China Power Engineering Consulting Group (CPECC), gigante da construção de empreendimentos de energia; China Railway Stock Corporation (CRRC), produtora de turbinas eólicas.

A Governadora Fátima Bezerra está na China, acompanhada do Secretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Jaime Calado, participando do Seminário de Comunicação e Cooperação Financeira Internacional da iniciativa “Um Cinturão, Uma Rota”, realizado no período de 26/11 a 4/12/2019, nas cidades de Pequim e Lisboa, respectivamente.

Prefeitura do Natal paga 98% da folha antes de completar o mês

A Prefeitura de Natal informa que está pagando, nesta sexta-feira (29/11), 98% da folha salarial dos servidores, entre ativos, inativos e pensionistas, referente ao mês de novembro. Hoje, até o fim do dia, o dinheiro poderá ser movimentado. O que significa que quase a totalidade dos servidores receberá nesta data seus salários na integralidade.

A Secretaria Municipal de Administração informa ainda que até o quinto dia útil de dezembro será feito o pagamento a todo o restante dos 2% do funcionalismo, concluindo a quitação da folha e permanecendo com o pagamento de seus funcionários em dia. A gestão faz questão de ressaltar ainda que, mesmo com a diminuição de receitas que se acentuou nos últimos meses, agravada pela perda de recursos como a cota-parte do ICMS que cabe ao Município, em função da instituição do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), a folha de novembro será quitada integralmente.

O pagamento de todo o funcionalismo público municipal, feito até o dia 5 de dezembro, vai colocar R$ 60 milhões em circulação na economia da capital potiguar.

Projeto de comunicação “Web Série Relatos” será lançado na próxima segunda-feira em Caraúbas

A Prefeitura Municipal de Caraúbas, através da Assessoria de Comunicação, prepara para a próxima segunda-feira 02, o lançamento de um arrojado projeto de comunicação, denominado “Web Série Relatos”, que vai ao ar pelas redes sociais oficiais a partir das 17h.

O projeto consiste em divulgar através de vídeos as ações que a municipalidade vem realizando ao longo da administração É Tempo de Avançar, do prefeito Juninho Alves e do vice-prefeito Paulo Brasil;

“Nós vamos passar a divulgar histórias bacanas, de pessoas e das ações que a Prefeitura tem beneficiadas e realizadas na administração do prefeito Juninho Alves e do vice-prefeito Paulo Brasil. O seriado de vídeo é um complemento de mídia da Comunicação PMC, que vem divulgando a seriedade como se administra em Caraúbas. Além do projeto novo, a partir de dezembro, vamos retomar as lives com o prefeito e sua equipe administrativa”, explicou o chefe da Assessoria de Comunicação, Alexandre Henrique.

O projeto “Web Série Relatos” pode ser acompanhado todas as segundas-feiras, através das redes sociais da Prefeitura de Caraúbas: @prefeituradecaraubas (Instagran) e pelo Facebook Prefeitura Municipal de Caraúbas, além do site oficial www.caraubas.rn.gov.br.

PROCON da Assembleia Legislativa sobre

Com a chegada de mais um ano que acontece mais uma Black Friday, nesta sexta-feira (29), o Procon Legislativo listou algumas recomendações para alertar os consumidores com procedimentos de prevenção contra fraudes e desrespeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o coordenador do órgão legislativo, Dary Dantas, as orientações se diferenciam de acordo com o ambiente em que será feita a compra. Porém, uma dica comum tanto para aquisições em lojas físicas quanto virtuais é a de que o cliente deve pesquisar o valor do produto desejado antes da data oficial da Black Friday.

“Alguns sites costumam aumentar os preços antes da Black Friday para depois baixá-los e fingir que estão dando desconto. Por isso é preciso ficar atento e se prevenir”, explicou o coordenador.

De acordo com Dary Dantas, caso o consumidor pretenda fazer sua compra em loja física, o ideal é realizar uma pesquisa de preço em mais de um estabelecimento; se for o caso, testar o equipamento antes de efetuar o pagamento; e, se for receber o produto depois, o cliente deve pedir para que a data de entrega conste no cupom fiscal.

“Além disso, é essencial que o consumidor peça para o fornecedor preencher o termo de garantia do produto, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Também é importante que, ao receber o produto em casa, ele confira a nota fiscal e verifique logo se há algum defeito”, acrescentou.

Já em relação às compras virtuais, segundo o coordenador do Procon Legislativo, o cuidado deve ser redobrado. Para ele, é importante observar os preços por um tempo, antes da data oficial da Black Friday; não comprar por impulso; procurar os sites mais tradicionais de vendas pela internet; e imprimir as páginas do processo de compra em que constam as características do produto, prazo de entrega, termo de garantia, frete, dentre outras informações.

“Se o consumidor tiver desconfiança a respeito de algum endereço eletrônico, a ‘Fundação Procon SP’ tem uma lista de mais de duzentos sites que não são idôneos. É só acessar e consultar”, recomendou Dary Dantas.

O coordenador listou ainda ações que devem ser evitadas pelos consumidores nesta época do ano. De acordo com ele, é preferível não optar por pagamentos via boleto, pois através da operadora de cartão de crédito pode-se conseguir o estorno mais facilmente, caso haja algum problema na transação; evitar fazer compras utilizando redes abertas de internet (Wi-Fi de lojas, faculdades, restaurantes); não aceitar promoções enviadas por e-mail, porque muitos sites falsos tentam enganar os consumidores; e não efetuar compras via WhatsApp, por ser um “ambiente extremamente propício para golpes”.

Por último, o coordenador do Procon Legislativo alertou os consumidores a deixarem seus antivírus atualizados, seja no computador ou celular, a fim de evitar o comprometimento dos seus dados e senhas. “Se a pessoa já compra bastante num site, é bom desabilitar a opção de gravação automática das suas informações. É muito importante proteger senhas, dados pessoais e financeiros”, concluiu.

O Procon Legislativo está à disposição de todos os cidadãos, de segunda a sexta, das 8h às 15h, na Rua Jundiaí, nº 481, Tirol, Natal; através dos telefones (84) 3615-9000ou (84) 3232-2706; Whatsapp (84) 98849-1187; e também nos bairros, quando das ações do Procon Móvel e do projeto “Assembleia e Você”.

Nascidos em agosto sem conta na Caixa podem sacar FGTS

Banco antecipou calendário de retirada de até R$ 500 por conta

Muita gente uso ou caixa eletrônico para sacar o dinheiro das contas inativas do FGTS

Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (29) mais uma etapa de liberação do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em junho e julho sem conta no banco poderão retirar o dinheiro.

O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente na Caixa, com crédito automático. Segundo a Caixa, no total os saques do FGTS podem resultar em uma liberação de cerca de R$ 40 bilhões na economia até o fim do ano.

Originalmente, o saque imediato iria até março, mas o banco antecipou o cronograma, e todos os trabalhadores receberão o dinheiro este ano.

Atendimento

Os saques de até R$ 500 podem ser feitos nas casas lotéricas e terminais de autoatendimento para quem tem senha do cartão cidadão. Quem tem cartão cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, apresentando documento de identificação, ou em qualquer outro canal de atendimento.

No caso dos saques de até R$ 100, a orientação da Caixa é procurar casas lotéricas, com apresentação de documento de identificação original com foto. Segundo a Caixa, mais de 20 milhões de trabalhadores podem fazer o saque só com o documento de identificação nas lotéricas.

Quem não tem senha e cartão cidadão e vai sacar mais de R$ 100, deve procurar uma agência da Caixa.

Embora não seja obrigatório, a Caixa orienta, para facilitar o atendimento, que o trabalhador leve também a carteira de trabalho para fazer o saque. Segundo o banco, o documento pode ser necessário para atualizar dados.

As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.

A data limite para saque é 31 de março de 2020. Caso o saque não seja feito até essa data, os valores retornam para a conta do FGTS do trabalhador.

Horário especial

Para facilitar o atendimento, a Caixa vai abrir 2.302 agências em todo o país, em horário estendido hoje e na segunda-feira (2). As agências que abrem às 8h terão o encerramento do atendimento duas horas depois do horário normal de término.

As que abrem às 9h terão atendimento uma hora antes e uma hora depois. Aquelas que abrem às 10h iniciam o atendimento com duas horas de antecedência. E as que abrem às 11h também iniciam o atendimento duas horas antes do horário normal.

A lista das agências com horário especial de atendimento pode ser consultada no site da Caixa. Nesses pontos, o trabalhador poderá tirar dúvidas, fazer ajustes de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão.

A Caixa destaca que o saque imediato não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa ou em outras hipóteses previstas em lei.

Essa modalidade de saque não significa que houve adesão ao saque aniversário, que é uma nova opção oferecida ao trabalhador, em alternativa ao saque por rescisão do contrato de trabalho.

Por meio do saque aniversário, o trabalhador poderá retirar parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, de acordo com o mês de aniversário.

*Colaborou Kelly Oliveira

Edição: Kleber Sampaio

Advogados criticam decisão do STF e temem exageros da investigação do compartilhamento dos dados da Receita Federal

Conjur/Por Fernando Martines

A decisão desta quinta-feira (28/11) do Supremo Tribunal Federal de permitir o compartilhamento de todos os dados entre Receita Federal e Ministério Público vem sendo alvo de críticas de parte da advocacia. Os profissionais da defesa temem atos abusivos da investigação e falta de imparcialidade.

O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni entende que o STF fraquejou por conta das vozes que pedem combate ao crime organizado sob qualquer pretexto.

“Segundo o texto constitucional, mostra-se indispensável que a produção, análise e difusão dos dados na produção de relatórios compartilhados de inteligência se dê — em relação ao qualificados como sigilosos — em estrita obediência aos princípios, direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, a exigir, via de consequência, prévia autorização judicial, sob pena de grave ofensa ao postulado da inviolabilidade do sigilo de dados”, afirma Abdouni.

Nathália Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial, é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, ressalta que “na relação entre Receita Federal e Ministério Público, o juiz seria o único que carrega a imparcialidade necessária para intermediá-la e filtrar dentre as movimentações de valores vultosos, aquelas realmente atípicas, que indicam práticas criminosas”.

O criminalista e professor de Direito Penal da Escola de Direito do Brasil, Fernando Castelo Branco, teme que a investigação passe dos limites legais com tanto poder.

“Repito, apenas, o motivo de sensata preocupação: a exacerbação investigatória indiscriminada por parte dos órgãos de informação e  investigação , sem controle judicial, de buscas, naquilo acobertado pelo sigilo, sem base para a violação da privacidade, acarreta perigosa pescaria: aquilo que se convencionou chamar de fishing expedition, joga-se a rede, sem objetivo certo ou declarado, genericamente, busca-se qualquer evidência, manipulando perigosamente o devido processo legal. Tudo, sem o olhar atento e imparcial do Poder Judiciário”, diz Castelo Branco.

Para Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, a medida acaba com o conceito de dado sigiloso. “Permitir que um órgão de regulação tributária compartilhe toda a movimentação financeira de uma pessoa com um órgão de persecução penal, sem que nenhum outro elemento demonstre ser, esta, uma medida necessária, e, principalmente, sem autorização judicial, é, na prática, suprimir tanto o conceito de dados sigilosos quanto a própria função reguladora do Poder Judiciário. Nessa toada, também não faria sentido buscar autorização para interceptações telefônicas, telemáticas, entre outras, o que, por si só, mostra o valor do que se deseja defender”.

Daniela Floriano, sócia da área Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, pondera que, apesar de parecer, a decisão não é de todo ruim. “Garante segurança jurídica às decisões uma vez que a Corte já havia firmado posicionamento sobre o assunto em 2016, confirmando a constitucionalidade da quebra do sigilo pela Receita Federal uma vez que os processos que guardam estes documentos são, por natureza, sigilosos.”

“A decisão é importante no sentido de não transformar o Brasil num paraíso fiscal, mas também ressalto que todos os pedidos e informações feitas, por exemplo, pelo Ministério Público, sejam devidamente fundamentados, que exista a investigação, que tenha sempre um fundamento para pedir esse tipo de informação, para que não se tenha nenhum tipo de conotação de perseguição pessoal ou algo parecido”, afirmou Geraldo Wetzel Neto, advogado tributarista e sócio da Bornholdt Advogados.

A decisão desta quinta-feira (28/11) do Supremo Tribunal Federal de permitir o compartilhamento de todos os dados entre Receita Federal e Ministério Público vem sendo alvo de críticas de parte da advocacia. Os profissionais da defesa temem atos abusivos da investigação e falta de imparcialidade.

O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni entende que o STF fraquejou por conta das vozes que pedem combate ao crime organizado sob qualquer pretexto.

“Segundo o texto constitucional, mostra-se indispensável que a produção, análise e difusão dos dados na produção de relatórios compartilhados de inteligência se dê — em relação ao qualificados como sigilosos — em estrita obediência aos princípios, direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, a exigir, via de consequência, prévia autorização judicial, sob pena de grave ofensa ao postulado da inviolabilidade do sigilo de dados”, afirma Abdouni.

Nathália Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial, é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, ressalta que “na relação entre Receita Federal e Ministério Público, o juiz seria o único que carrega a imparcialidade necessária para intermediá-la e filtrar dentre as movimentações de valores vultosos, aquelas realmente atípicas, que indicam práticas criminosas”.

O criminalista e professor de Direito Penal da Escola de Direito do Brasil, Fernando Castelo Branco, teme que a investigação passe dos limites legais com tanto poder.

“Repito, apenas, o motivo de sensata preocupação: a exacerbação investigatória indiscriminada por parte dos órgãos de informação e  investigação , sem controle judicial, de buscas, naquilo acobertado pelo sigilo, sem base para a violação da privacidade, acarreta perigosa pescaria: aquilo que se convencionou chamar de fishing expedition, joga-se a rede, sem objetivo certo ou declarado, genericamente, busca-se qualquer evidência, manipulando perigosamente o devido processo legal. Tudo, sem o olhar atento e imparcial do Poder Judiciário”, diz Castelo Branco.

Para Daniel Gerber, mestre em Direito Penal e Processual Penal, a medida acaba com o conceito de dado sigiloso. “Permitir que um órgão de regulação tributária compartilhe toda a movimentação financeira de uma pessoa com um órgão de persecução penal, sem que nenhum outro elemento demonstre ser, esta, uma medida necessária, e, principalmente, sem autorização judicial, é, na prática, suprimir tanto o conceito de dados sigilosos quanto a própria função reguladora do Poder Judiciário. Nessa toada, também não faria sentido buscar autorização para interceptações telefônicas, telemáticas, entre outras, o que, por si só, mostra o valor do que se deseja defender”.

Daniela Floriano, sócia da área Tributária do Rayes & Fagundes Advogados, pondera que, apesar de parecer, a decisão não é de todo ruim. “Garante segurança jurídica às decisões uma vez que a Corte já havia firmado posicionamento sobre o assunto em 2016, confirmando a constitucionalidade da quebra do sigilo pela Receita Federal uma vez que os processos que guardam estes documentos são, por natureza, sigilosos.”

“A decisão é importante no sentido de não transformar o Brasil num paraíso fiscal, mas também ressalto que todos os pedidos e informações feitas, por exemplo, pelo Ministério Público, sejam devidamente fundamentados, que exista a investigação, que tenha sempre um fundamento para pedir esse tipo de informação, para que não se tenha nenhum tipo de conotação de perseguição pessoal ou algo parecido”, afirmou Geraldo Wetzel Neto, advogado tributarista e sócio da Bornholdt Advogados.

Primeira parcela do 13º está sendo paga. Veja como usar bem o dinheiro

Por Karla Mamona/Exame 

A primeira parcela do 13º salário será depositada para os trabalhadores assalariados nesta sexta-feira (29). A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Os aposentados e pensionistas já começaram a receber a segunda parcela do INSS.

O 13º salário é um direito garantido a todos que trabalharam por pelo menos 15 dias com a carteira assinada ao longo do ano, que não tenham sido demitidos por justa causa.

A primeira parcela do 13º salário será depositada para os trabalhadores assalariados nesta sexta-feira (29). A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. Os aposentados e pensionistas já começaram a receber a segunda parcela do INSS.

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