Arquivo diários:09/12/2019

PGR se manifesta a favor de candidatos sem partido

O subprocurador Brasilino Pereira dos Santos citou o atual Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em sua manifestação a favor da possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições. Santos representava a PGR em audiência conduzida pelo ministro Luis Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal que reuniu representantes dos três poderes, além de membros da OAB e especialistas em direito eleitoral e ciência política.

Em sua manifestação, Santos relembrou o que classificou como ampliação ao direito de cidadania, como a possibilidade de escravos libertos votarem em eleições de primeiro grau, na época do Império, e a permissão de candidaturas femininas, que levou à eleição da primeira deputada federal em 1934.

“Defendo, na linha do professor Augusto Aras, que escreveu uma pequena monografia editada em 2018, sobre um dos temas sobre o qual ele mais domina, que é o direito eleitoral. E ele defende, desde aquele momento, a flexibilização da interpretação da Constituição para admitir a candidatura avulsa”, afirma Santos, citando a obra “As Candidaturas Avulsas à luz da Carta de 88”, de Aras.

“A adoção de candidaturas avulsas poderia conferir maior efetividade ao regime democrático e aos direitos e garantias fundamentais a exemplo da liberdade de associação sem qualquer prejuízo à democracia representativa exercida por meio dos partidos políticos”, citou Santos, ao ler o livro de Aras.

Outro trecho lido menciona que “a admissibilidade de candidaturas avulsas apresenta-se formalmente viável” e não violaria nenhuma cláusula pétrea da Constituição por “alargar o exercício do pleno gozo dos direitos políticos, o votar e ser votado, sem atingir a democracia representativa”, exercida pelos partidos políticos.

Audiência

A declaração do subprocurador, em nome da PGR, foi dita em audiência realizada no Supremo com parlamentares do Congresso, membros da sociedade civil, especialistas em direito eleitoral e ciência política e integrantes da OAB.

No legislativo, os representantes do Senado, Carlos Eduardo Frazão do Amaral e Arlindo Fernandes, afirmaram que o Congresso é contra a implementação de candidaturas avulsas via Judiciário por entender que a questão é “estritamente política” e deveria ter tratada e decidida no âmbito no Legislativo. A deputada Margaret Coelho (PP/PI) adotou manifestação semelhante.

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) participou da audiência e se manifestou a favor das candidaturas avulsas por considerar que elas dariam aos cidadãos “o verdadeiro poder da cidadania”. “Eles (os partidos) se unem, criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente estabelecer uma ideia diferente”, afirmou.

A ex-candidata à Presidência e ex-ministra Marina Silva (Meio Ambiente no Governo Lula) se posicionou por vídeo transmitido durante a audiência. Ela comparou partidos a “autarquias” e “grandes estatais” e criticou o que chamou de “ideologia do poder pelo poder e do dinheiro pelo dinheiro” nos partidos.

“A gente sabe que muitos se enveredaram por esse caminho a qualquer custo e a qualquer preço. A Lava Jato que o diga.”

Desembargador aponta que “RN teria desemprego em massa” e nega liminar para suspender PROEDI em municípios

O desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos negou uma nova liminar impetrada por 8 municípios potiguares que pediam a suspensão dos efeitos de incentivo fiscal do PROEDI.

Na decisão obtida pelo Justiça Potiguar, o desembargador relata que a consequência prática do pleito antecipatório deduzido neste feito implicaria em súbita majoração da carga tributária sobre o setor industrial, o que, sem dúvidas, acarretaria a imediata oneração desta atividade no Estado.

“Como consequência, teríamos o possível fechamento de postos de trabalho, o encerramento de empresas e o desaquecimento da economia local, com a correspondente queda na arrecadação tributária. Além disso, enquanto mantidos os efeitos da decisão pretendida, não seria possível às indústrias potiguares competirem em igualdade de condições com as concorrentes situadas em outras Unidades Federadas, o que acarretaria na contínua migração de empresas e postos de trabalho aos Estados nordestinos adjacentes, comprometendo sobremaneira o parque industrial estadual. Teríamos um desemprego em massa no Rio Grande do Norte, com dezenas de milhares de postos de trabalho findos, haja vista a impossibilidade de concorrência em preços no varejo em face dos produtos semelhantes produzidos nos demais Estados.”, destacou a decisão.

Até o momento, apenas o Município de Natal conseguiu decisão favorável de suspensão exclusiva do PROEDI na capital potiguar. A ação atual havia sido movida pelos municípios de: Almino Afonso, Encanto, Frutuoso Gomes, Ielmo Marinho, Janduís, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas e Lagoa Salgada.

Fachin autoriza transferência de Geddel Vieira Lima da Papuda para Salvador

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para o Centro de Observação Penal (CO), em Salvador.

A decisão de Fachin foi tomada na última sexta-feira (6) e atendeu a um pedido da defesa de Geddel. A transferência deve ser efetivada nos próximos dias.

Ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Geddel foi ministro nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Michel Temer e está preso desde 2017 em Brasília.

Em junho, quando apresentou o pedido de transferência, a defesa de Geddel argumentou que a família dele mora na capital baiana, incluindo dois filhos.

G1

Governo Federal avalia que chance de greve de caminhoneiros é pequena

O governo federal acredita que são pequenas as chances de uma nova greve nacional dos caminhoneiros, como a ocorrida em 2018. A informação foi dada hoje (9) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa. Ele ressaltou o diálogo que o governo vem mantendo com a categoria para o encaminhamento das demandas do setor.

“Nós entendemos que é pequena essa possibilidade [de greve]”, disse o porta-voz. A liderança de um grupo de caminhoneiros chegou a falar em greve no dia 16, mas a maior parte dos representantes da categoria descarta o movimento.

“O ministro Tarcísio Freitas tem afirmado em diversas oportunidades que as portas do Ministério da Infraestrutura estão abertas para o diálogo com essa importante classe de trabalhadores, o próprio presidente reafirma o seu apreço por essa classe, já reafirmou no início do ano e ratifica o seu apreço, e que ela tem sido a melhor forma de dar solução a essas questões. Ou seja, o estabelecimento do diálogo é a melhor forma de dar soluções às demandas dessa classe”, destacou Rêgo Barros.

Na semana passada, representantes do governo, empresários, sindicatos e federações de caminhoneiros se reuniram em Brasília para tratar de temas como o custo do frete. Foi a 35ª reunião do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (Fórum TRC). O Fórum TRC representa 2,6 milhões de caminhoneiros, 37.386 empresas, 1.584 sindicatos e 75 federações.

Agência Brasil

Bolsonaro sobre “entressafra” da carne: preço alto é natural

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira, 9, que o preço da carne no mercado brasileiro deve cair. Bolsonaro justificou a alta pela “entressafra”. “É natural nessa época do ano a carne subir por volta de 10%. Subiu um pouco mais, tendo em vista as exportações”, disse o presidente.

Bolsonaro e a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina (DEM) participaram de uma transmissão nas redes sociais na manhã desta segunda-feira.

A ministra disse que a alta é “temporária”. “O senhor pode garantir à população que nós temos o maior rebanho comercial do mundo. Isso foi um período, uma seca, a entressafra do boi, mas a arroba já baixou para o produtor e agora o preço precisa baixar na gôndola”, disse ela.

Bolsonaro disse que está levando “pancada” pelo preço da carne. “Muitos falam, nas redes sociais, que tem de ter tabelamento. Na Venezuela está tudo tabelado: vai lá comprar carne”, disse Bolsonaro.

O ministério informou na última sexta-feira, 6, que houve recuo de 9% nos preços da carne bovina no mercado doméstico na primeira semana de dezembro.

De acordo com dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Escola de Agricultura da Universidade de São Paulo (USP), entre 31 de outubro e o final de novembro, o preço real da carne aumentou em 35,3% em São Paulo.

Entre as razões, estão a recuperação da demanda interna, as secas prolongadas, o grande volume de exportações para a China e a alta do dólar, que tornou o produto brasileiro ainda mais competitivo no mercado internacional.

“Não existe nenhum problema de abastecimento. Estamos vivendo um momento de transição de preço”, disse Cristina.

A ministra da Agricultura também anunciou que será editada amanhã uma medida provisória que trata da regularização fundiária. “Na Amazônia, temos pequenos produtores, nós temos 600 mil produtores, pequenos agricultores, que precisamos colocar no mesmo patamar dessa agricultura produtiva que temos já em parte do Brasil. Esse é o seu desafio. Nós, amanhã, vamos lançar uma MP de regularização fundiária para montar a base para esse desenvolvimento. Sem isso não conseguirmos chegar nem na Amazônia, nem no Centro-oeste, nem no Nordeste nessa tecnologia e nessa agricultura sustentável”, declarou a ministra.

Combustível

Bolsonaro sugeriu ainda que “lobbies” e “cartéis” contribuem para o aumento do preço do combustível. “Questão dos combustíveis o pessoal tem falado muito. Pedi ao ministro das Minas e Energia, por exemplo, pegar um Estado, o Rio de janeiro, o meu Estado. Pega o preço da gasolina lá na refinaria e na bomba final e no meio do caminho quem está ganhando dinheiro. Tem lobbies, tem cartéis que não são fáceis. Muitas decisões passam pela agências reguladoras”, disse Bolsonaro durante transmissão nas redes sociais.

“Pessoal estava criticando possível taxação do sol. Isso passa pela Aneel. Elas (as agências) têm autonomia. Ponto final”, declarou o presidente. Bolsonaro disse que, por não ter poder sobre as decisões das agências, o “governo não tem a força que o povo pensa que tem”.

O presidente ainda elogiou decisão da Anvisa de proibir plantio de Cannabis com fins medicinais e de pesquisa. “É a porta aberta. Tomou-se a melhor medida. Foi 3 a 1, um dos integrantes não votou. Mas poderia ser 3 a 1 pro outro lado.”

Mudanças climáticas

Na mesma “live”, a diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação do Mapa, Mariane Crespolini Cargo, questionou mudanças climáticas.

“Tem muito pesquisador bom, de credibilidade, que mostra que não existe. Mas o barulho que a opinião pública e alguns jornalistas estão fazendo é quase um ‘Rock in Rio’. Aí eu coloquei uma reflexão: se elas existem ou não, presidente, nós temos resultados para quem acredita. Então, o Brasil tem a solução para isso. Absorção de gases de efeito estufa dessa tecnologia, presidente, é só o benefício. O objetivo do Ministério da Agricultura é produzir mais alimentos, mais baratos e com mais renda para o produtor”, disse a diretora do Departamento de Produção Sustentável.

Bolsonaro voltou a levantar suspeitas sobre interesses estrangeiros em questões ligadas à Amazônia. “Por que essa bronca toda de fora contra a região amazônica? Outros interesses estão em jogo, com toda a certeza”, disse Bolsonaro.

O presidente também voltou a atacar a Noruega: “Pessoal dessa área, dessa região, gosta de matar baleia, não gosta não? Imagina se o Brasil matasse uma baleia. Não vamos liberar a caça da baleia no Brasil, não se preocupa, pessoal”, disse Bolsonaro.

Candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político, pode ser votada no 1º semestre de 2020

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (9) que vai liberar no primeiro semestre de 2020, para votação no plenário da Corte, o processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa, sem necessidade de filiação a um partido político.

Barroso preside nesta segunda-feira, na sede do Supremo em Brasília, uma audiência pública para debater o assunto. O ministro é relator do recurso de duas pessoas que tentaram se candidatar a prefeito e vice do Rio de Janeiro em 2016, mas foram barrados pela Justiça Eleitoral por não terem partido.

O caso tem repercussão geral, e uma decisão do Supremo deverá afetar todos os processos em que pessoas sem filiação partidária almejem concorrer em eleições majoritárias ou proporcionais.

“A posição deste tribunal, pelo menos deste relato neste momento, é nenhuma. Portanto, meu papel aqui é verdadeiramente vazio de convicções prévias e total disponibilidade intelectual para ouvir todos os argumentos que serão postos aqui”, disse Barroso ao abrir a audiência pública. “A minha ideia é ser capaz de liberar esse tema para a pauta no primeiro semestre do ano que vem”, afirmou em seguida.

Barroso disse que o debate deve ser considerado em duas etapas: num primeiro momento é preciso entender se o Supremo tem caminhos para decidir sobre o assunto, ou se o tema caberia apenas ao Parlamento; superada essa parte, deve-se saber se é indispensável para o país a filiação partidária para fins de candidatura. “Se isso é bom e fortalece a democracia. Ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, muitas vezes, não têm democracia interna”, disse o ministro.

Falas

No primeiro bloco, ao falar em nome da Câmara dos Deputados, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a Constituição é clara ao exigir, no artigo 14, a filiação partidária para a elegibilidade, motivo pelo qual não haveria espaço para se debater o assunto fora do Congresso Nacional.

“O que se diz aqui é que já há uma opção clara pela vedação da candidatura avulsa, o constituinte originário foi claro em seus objetivos”, afirmou a deputada. “O que se pede é que esse debate seja transferido para a casa do povo, que seja debatida com o povo, para que seja uma escolha política”, defendeu a parlamentar.

A advogada Luciana Diniz Nepomuceno, presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também argumentou contra as candidaturas avulsas, afirmando que elas devem agravar a pulverização dos interesses políticos que já enfraquece a democracia brasileira.

“Os partidos políticos são os principais responsáveis por agregar a grande complexidade e pluralidade de vontades individuais presentes em toda nossa sociedade, reduzindo essas vontades e representando-as perante as instituições”, disse a advogada. “Função essa que não é substituída nem alcançada pelas candidaturas independentes”, afirmou. “As candidaturas independentes irão apenas fortalecer o individualismo”.

Do outro lado, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) defenderam as candidaturas avulsas. Eles criticaram sobretudo o que chamaram de oligarquias que controlam os partidos e argumentaram que a concorrência com candidatos sem partido pode forçar as próprias legendas a se aperfeiçoaram internamente.

“Hoje eu vejo, via por fora, agora vejo por dentro, que existe no mundo partidário nacional um cartel”, afirmou Janaina. “Eles [líderes partidários] se unem, eles criam regras para se perpetuarem no poder e para asfixiarem qualquer indivíduo ou qualquer grupo livre que tente se estabelecer ou tente estabelecer uma regra diferente”, argumentou.

Partidos

Ainda pela manhã, representantes de partidos continuaram a se manifestar contra as candidaturas avulsas, insistindo que somente o Congresso teria a prerrogativa de discutir a questão. “A permissão de candidatura avulsa só poderia ser feita por emenda constitucional e não por outro caminho, dada a maneira explícita como isso é tratado em nossa Constituição”, afirmou o representante do MDB, senador Marcelo Castro (PI).

“Desde a origem, não há na confecção, na construção, na elaboração daquela Constituição, que vinha num arroubo de fechar um período de autoritarismo, qualquer reflexão em relação a legitimar as candidaturas avulsas”, lembrou Bruno Araújo, presidente nacional do PSDB.

Manifestaram-se contra as candidaturas avulsas ainda representantes de PT, PROS, DEM, Solidariedade, PL, PSD, PMN e PSB. Ainda devem falar representantes dos partidos Novo e PSB. A audiência pública continua à tarde com manifestações de movimentos sociais, instituições de ensino e acadêmicos.

Agência Brasil

Corregedor do CNJ diz que magistrado ‘se assemelha a Deus, pois julga pessoas’

Por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Corregedor do CNJ diz que magistrado 'se assemelha a Deus, pois julga pessoas'

Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, comparou nesta segunda-feira (9) magistrados a Deus, porque “julga as pessoas”. A declaração foi dada durante a abertura do 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, que acontece em Salvador.

Em seu discurso, o corregedor frisou que o magistrado tem que tratar a todos “com muita dignidade e respeito”. “Quando nós criamos [regras para] as redes sociais, não é para calar o magistrado, não é para intimidar ou impedir o magistrado de pensar, mas saber que o magistrado é a única atividade que se assemelha a Deus, pois julga as pessoas. Ele serve de exemplo para as pessoas. O seu comportamento serve de conduta para ação de cada um. Por isso que queremos os juízes na comarca, por isso que queremos o juiz conversando com a sociedade. O juiz não pode se afastar da sociedade. Isso não fere a sua independência nem seu equilíbrio. O juiz só é subordinado a duas coisas: à lei e à Constituição”, avaliou.

Nesta segunda, Martins dará início à inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de 2º Grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e serventias extrajudiciais do estado. Durante a ação, que vai até a próxima sexta (13), os trabalhos forenses e prazos processuais não serão suspensos.

O ministro garantiu que a inspeção vai atuar em conjunto com o Judiciário baiano para buscar melhorias, e fez referência ao selo Prêmio CNJ de Qualidade do ano de 2019, antigo Selo Justiça em Números, do qual o TJ-BA foi excluído em meio às investigações da Operação Faroeste (saiba mais aqui).

“Aquilo que é bom vamos transformar em ótimo, e aquilo que é ótimo vamos transformar em excelente. […] E aquilo que nós precisamos melhorar, vamos trabalhar com muita humildade e prudência, mas buscando sabedoria para que o tribunal, se era ouro, se transforme em diamante, se era prata, se transforme em ouro”, defendeu Martins.

INSPEÇÃO
Nesta segunda, o ministro Humberto Martins fará também atendimento ao público, a partir das 14h30, na sala 301-N do edifício-sede da Corte baiana. Os interessados devem se identificar na recepção do Tribunal.

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, determinou a realização de inspeção no TJ-BA por meio da Portaria nº 34, de 2 de setembro de 2019. O documento foi publicado pelo Tribunal baiano no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12 de setembro, e encaminhado para todos os servidores.

Cabe à Corregedoria Nacional realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

Os trabalhos de inspeção foram delegados ao juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; à juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; ao juiz federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e ao juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

OAB do Rio de Janeiro aciona CNJ contra juíza que mandou medir saias das advogadas

A OAB/RJ entrou com reclamação disciplinar junto ao CNJ contra a juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira, titular da vara única de Iguaba Grande. A magistrada é responsável pela determinação de proibir a entrada, no fórum, de advogadas cujas roupas estivessem a mais de cinco centímetros acima do joelho, critério que, de acordo com a Ordem, não encontra qualquer respaldo legal.

No documento, a Ordem lista uma série de violações cometidas pela magistrada e aponta desrespeitos ao Estatuto da Advocacia, à lei orgânica da magistratura e ao Código de Ética da Magistratura Nacional, detalhando caso a caso as tentativas frustradas de resolução dos impasses através do diálogo com a magistrada.

“A presente reclamação não se volta contra fatos isolados, que poderiam ser explicados como mal-entendidos ou desconforto com o regular exercício das atribuições da magistrada de maneira mais enérgica. O que se verifica pela descrição dos fatos é um verdadeiro festival de arbitrariedades e autoritarismo em evidente desconformidade com o ordenamento jurídico“.

Responsabilização

De acordo com a Ordem, após a denúncia da OAB/RJ à corregedoria do Tribunal de Justiça em outubro, e a grande repercussão do caso, a juíza responsabilizou a presidente da OAB/Iguaba, Margoth Cardoso, pelo que chamou de “escândalo midiático” e se declarou suspeita para julgar ações em que a presidente da subseção esteja atuando. De acordo com a OAB/RJ, em uma comarca de vara única, Cardoso viu sua atuação profissional praticamente inviabilizada

O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, lamentou que “uma magistrada tome atitudes como forma de retaliação a uma presidente de subseção que exerce seu dever de ficar ao lado da advocacia diante de arbitrariedades”.

Ao falar sobre o caso, Margoth Cardoso afirmou que a magistrada confunde o cargo de presidente de subseção com a função de advogada: “Fui eleita para lutar pelos direitos de minha classe, para defender a advocacia da forma que for necessária. Buscamos um entendimento com a juíza mais de uma vez e ela foi irredutível. Fizemos o que foi preciso para garantir o exercício profissional de nossas colegas e, por isso, estou praticamente impedida de atuar na cidade”.

A presidente da seccional de Iguaba também agradeceu o apoio recebido pela Ordem carioca. “O fato teve tanta repercussão porque uma magistrada com um pensamento machista afirmou que se uma mulher entrar no fórum com uma saia curta vai tirar a atenção dos homens, mas ela tentou atribuir a responsabilidade por seus atos à Diretoria da OAB/Iguaba Grande. Estou me sentindo abraçada pela Ordem, é bom perceber que não estou sozinha. Tenho recebido o apoio da advocacia e de toda a cidade”, lembrando que a presidente da subseção da Leopoldina, Talita Menezes, publicou uma nota de repúdio em relação às atitudes da juíza. “O presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, também me deu apoio, tenho certeza de que estou no caminho certo. Estamos demonstrando a força da advocacia”.

Além do episódio com as roupas das advogadas e da suspeição para julgar os processos de Margoth Cardoso, a reclamação disciplinar cita outros exemplos de violações cometidas pela magistrada, como a proibição de acesso à sala de audiências, a extinção de processos após a renovação do certificado digital, a imposição de regra ilegal estabelecendo que os despachos somente ocorram com a presença dos advogados de ambas as partes e a evocação de um inexistente Código de Processo Civil de Iguaba Grande para impedir que partes fizessem um acordo.

Deltan move ação contra Gilmar Mendes por danos morais

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, entrou com ação indenizatória de danos morais contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por reiteradas ofensas contra ele. A ação pede indenização no valor de R$ 59 mil.

Na ação movida na última semana, o procurador da República aponta entrevistas e manifestações de Gilmar Mendes em que ele teria o ofendido. Uma entrevista citada na ação foi concedida à Rádio Gaúcha em 7 de agosto de 2019 pelo ministro. Nela, ele afirmou que a força-tarefa coordenada por Deltan Dallagnol seria uma organização criminosa, formada por “gente muito baixa, muito desqualificada”, insinuando que os procuradores praticariam crimes.

Cita ainda manifestação de Gilmar Mendes na sessão de julgamento de agravo regimental 4435-DF, em 14 de março de 2019, na qual ele chamou os integrantes da força-tarefa de “cretinos”, “gentalhada”, “desqualificada”, “despreparada”, “covardes”, “gângster”, “organização criminosa”, “voluptuosos”, “voluntaristas”, “espúrios”, “patifaria” e “vendilhões do templo”.

Outra manifestação relacionada na ação foi na sessão de julgamento do habeas corpus 166373, em 2 de fevereiro, quando Gilmar Mendes chamou os procuradores de “falsos heróis” que combateriam o crime “cometendo crime”, numa “organização criminosa de Curitiba”, a mando de “gângster”.

A ação foi movida contra a União, com pedido de que seja exercido direito de regresso contra Gilmar Mendes. Na prática, a União paga a multa, se condenada, e cobra em seguida o valor do ministro. Jurisprudência do Supremo estabelece que o agente público judiciário não tem responsabilidade civil direta por atos ilícitos.

“A verdade é que o autor foi – e vem sendo – publicamente humilhado pelo Ministro. Impropérios na rádio, internet e durante sessões do Supremo Tribunal Federal – as quais são televisionadas. O ofensor tinha plena consciência da repercussão de suas palavras, bem como de suas consequências, eis que notório conhecedor do Direito”, registra o advogado Pedro Henrique Xavier, que representa Dallagnol.

Os valores, se recebidos, serão destinados à construção do hospital oncopediátrico “Erastinho”, vinculado ao Hospital Erasto Gaertner, em Curitiba. O hospital é uma entidade filantrópica reconhecida e especializada no tratamento do câncer em Curitiba, que está construindo a primeira unidade para crianças no sul do Brasil.

Condenado

Gilmar Mendes foi condenado recentemente a pagar indenização ao juiz federal Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca, em Curitiba. O ministro foi condenado em primeira e em segunda instâncias por ofensas contra o magistrado.

Segundo a decisão, que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz, poderá haver ação de regresso contra Gilmar Mendes por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), isso é, a cobrança dos valores pagos ao requerente.

O ministro Gilmar Mendes não se manifestou sobre a ação de Deltan Dallagnol.

Operação do MP/RN investiga o ex-prefeito de Jucurutu George Queiroz e vereadores

O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte deflagrou nesta segunda-feira (9) a operação Cabresto, que apura a doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros. A investigação é do Ministério Eleitoral da 27ª zona, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), orgão do MPRN, e apoio da Polícia Militar.

A ação visa descortinar um esquema delituoso instalado na prefeitura, onde o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso de 616 terrenos para inúmeras pessoas, sem observância do procedimento legal, sem verificação de alguma carência dos favorecidos, sem manifestação jurídica, sem publicidade e sem autorização do poder legislativo. Desse total, 487 bens públicos foram “doados” a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, época em que George Queiroz foi candidato à reeleição.

Ao todo, os bens desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral. Além do sequestro dos bens, foram cumpridos nas residências de todos os investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal, com a participação de 12 promotores de Justiça, 17 servidores e 38 policiais militares.

O grupo teria atuado sob o comando de George Queiroz e da suposta idealizadora do esquema, a ex-secretária de Assistência Social Francisca Fabiana Batista Monteiro. Além deles, o MP Eleitoral apura a participação dos servidores Arinaldo Lopes de Araújo e Maria José Araújo Lopes de Sá, contando, ainda, com a atuação do empresário Roberto dos Santos Silva, conhecido por “Pompom Sat”, e dos vereadores Fagner Bezerra de Brito, o “Faguinho”; Rubens Batista de Araújo, conhecido por “Rubinho”; e Willame Lopes de Araújo, o “Negro do Detran”. Os vereadores não só auxiliaram na concessão de terrenos, como obtiveram imóveis públicos para si ou seus parentes.

De acordo com linhas de investigação, servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, familiares de funcionários públicos e outras pessoas que não precisavam de recebimento de imóvel, teriam sido beneficiados pelo esquema de agraciamento de correligionários, em detrimento de pessoas que necessitam de programas habitacionais para obterem moradia.