Arquivo diários:16/12/2019

Associação vai ao STF contra norma para promotores se ausentarem de Pernambuco

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos e expressões da lei pernambucana que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado.

A norma exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que promotores e procuradores do Ministério Público de Pernambuco possam se ausentar do Estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.

A entidade de classe argumenta que a exigência “afronta a liberdade de ir e vir e o princípio da razoabilidade”. Segundo a Conamp, apesar de ter sido incluída na Lei Complementar (LC) estadual 12/1994 pela LC 57/2004, a exigência não estava sendo aplicada até a expedição, em junho deste ano, de aviso do corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco. A partir daí, o descumprimento da obrigação tornou-se passível de punição.

Rito abreviado

A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A providência processual faz com que a ADI seja julgada pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, dispensando-se o prévio exame da liminar.

A relatora requisitou informações ao governo de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do Estado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias. Após isso, determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sucessivamente em cinco dias.

Caminhoneiros ameaçam paralisação pelo País; movimento está dividido

Uma nova paralisação de caminhoneiros pode ter início nesta segunda-feira, 16, em várias regiões do País. A mobilização, que começou a circular em grupos de Whatsapp nas últimas semanas, é apoiada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logísticas (CNTTL), instituição ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O movimento dos caminhoneiros, porém, está completamente dividido em relação a uma nova greve. O caminhoneiro Wallace Landim, o “Chorão”, que tem representado os pleitos dos caminhoneiros na interlocução com o governo, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a classe está sendo alvo de interesses políticos e que os principais pedidos dos trabalhadores já estão com data para que sejam atendidos.

“Temos uma pauta importante, que já está na mesa e que tem data para ser atendida. Temos de ter muita seriedade em relação ao que está sendo feito. O que estão querendo é usar o transportador como massa de manobra para um movimento político”, disse.

Na próxima terça-feira, 17, segundo Chorão, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se comprometeu em publicar o novo Código Identificador da Operação de Transportes (Ciot), ferramenta que vai ajudar a fiscalizar a punir empresas que tem contratado caminhoneiros com preços abaixo do mínimo estabelecido na tabela do frete.

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Mercado financeiro eleva estimativa de inflação para 3,86% este ano

Agência Brasil

Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) aumentaram a estimativa de inflação e crescimento da economia este ano.

A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) subiu de 3,84% para 3,86%.

A informação consta do boletim Focus, pesquisa semanal do BC que traz as projeções de instituições para os principais indicadores econômicos. Essa foi a sexta elevação consecutiva.

Para 2020, a estimativa de inflação se mantém há sete semanas em 3,60%. A previsão para os anos seguintes também não teve alterações: 3,75% em 2021, e 3,50% em 2022.

As projeções para 2019 e 2020 estão abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente definida em 4,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

De acordo com as instituições financeiras, no fim de 2020, a expectativa é que a taxa básica também esteja em 4,5% ao ano. Para 2021, as instituições estimam que a Selic encerre o período em 6,13% ao ano. A estimativa anterior era 6,15% ao ano. Para o final de 2022, a previsão segue em 6,5% o ano.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. A manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

Atividade econômica

A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – subiu de 1,10% para 1,12%, neste ano. As estimativas das instituições financeiras para 2020 variaram de 2,24% para 2,25%. Para os anos seguintes, não houve alteração em relação à pesquisa anterior: 2,50% em 2021 e 2022.

Dólar a R$ 4,15

A projeção para a cotação do dólar permanece em R$ 4,15 no fim de 2019, e em R$ 4,10 no encerramento de 2020.

Governadora Fátima Bezerra lança Isolda candidata a prefeita de Mossoró

Foto: PT Mossoró

A governadora Fátima Bezerra (PT) confirmou em Mossoró, que a deputada Isolda Dantas (PT) será a candidata do partido à sucessão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) no próximo ano.
“Isolda, prepare o tênis que junto com a militância e os aliados você vai ser candidata à prefeita de Mossoró. E vai ganhar. E vai ser a melhor prefeita da história de Mossoró”, discursou na solenidade de posse de Isolda no cargo de presidente do PT de Mossoró.
Isolda respondeu com um “sim”, diante da militância petista: “Chegou a hora de virar a página da história da nossa cidade que merece sair das mãos das oligarquias e entrar na rota do desenvolvimento, do diálogo, do olhar voltado para o povo que mais precisa e o PT Mossoró está preparado e não fugirá da luta.”

Caixa começa a pagar auxílio emergencial a pescadores afetados pelo derramamento de óleo nas praias

A Caixa começa a pagar hoje (16) a primeira parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais de municípios da costa brasileira afetados pelo derramamento de petróleo. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro possibilitado pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019, editada pelo governo federal no dia 29 de novembro.

Cerca de 65 mil pescadores ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira que tiveram sua atividade profissional prejudicada até a data da edição da MP poderão receber o benefício de R$ 1.996, pago em duas parcelas de R$ 998 cada.

Governo planeja medidas para baixar preço de bilhetes aéreos

O governo planeja um pacote de medidas para reduzir o valor do querosene de aviação em 2020. O objetivo é cortar o custo em até 20% para atrair novas empresas, aumentar a concorrência e, como consequência, baixar os preços das passagens aéreas.

Uma das propostas em estudo é acabar com a incidência de PIS/Cofins sobre o combustível utilizado em aeronaves. As outras medidas do pacote passam por quebrar a concentração de empresas na distribuição do querosene, introduzir no país um combustível que é ligeiramente mais barato, já usado nos EUA, e acabar com o monopólio da Petrobras na venda do querosene.

Estadão Conteúdo

Presidente voador: Rodrigo Maia fez mais viagens nas asas da FAB do que o número de dias úteis em 2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, realizou 235 viagens até a última segunda-feira, dia 9 de dezembro. Todas em jatos da Força Aérea brasileira (FAB), segundo o Comando da Aeronáutica. O ano de 2019 teve 244 dias úteis até sexta-feira (13). Retirando-se os 12 dias úteis do recesso parlamentar de julho, o deputado Rodrigo Maia realizou mais viagens do que os dias úteis existentes no ano. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Deputados federais trabalham apenas terça, quarta e quinta-feira durante a semana. Ou seja, “dias úteis” de deputados foram só 146. Na quarta, Maia foi de jato da FAB à Suíça para visitar autoridades estrangeiras, algumas hostis a Bolsonaro. Com esta, são 236 viagens.

Toffoli diz que Lava Jato ‘destruiu empresas’ e MP é pouco transparente

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “o Ministério Público deveria ser uma instituição mais transparente” – como entende que o Judiciário o seja -, e que “a Lava Jato destruiu empresas – o que jamais aconteceria nos Estados Unidos, por exemplo”.

Em entrevista ao Estado de S.Paulo, o ministro ainda foi além e afirmou que, ao contrário do CNJ, Conselho do MP não colocava ninguém “para fora até pouco tempo”. “O Poder Judiciário é o poder mais transparente que tem”, concluiu.

Moro se opôs a ampliar excludente de ilicitude em pacote anticrime, apontam documentos

Documentos do Ministério da Defesa mostram que o governo cogitou incluir no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, uma proposta mais ampliada da chamada excludente de ilicitude, para livrar de punição agentes de segurança responsáveis por mortes ou atos violentos durante ação policial. A sondagem a Moro foi feita no meio do ano, quando o pacote já estava enfrentando resistência de vários partidos na Câmara. Os documentos foram obtidos pelo GLOBO por intermédio da Lei de Acesso à Informação.

O próprio Moro se encarregou de desencorajar a iniciativa, sugerindo que o tema fosse tratado separadamente, o que acabou ocorrendo. Em novembro, o governo enviou projeto específico propondo a excludente de ilicitude para todos os agentes que participam de ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Já há movimento de partidos dispostos a rejeitar a proposta.

Apresentado em fevereiro, o pacote anticrime de Moro continha uma versão da excludente que não agradou parlamentares. O ministro havia proposto que o juiz poderia reduzir a pena ou até mesmo absolver o acusado caso entendesse que o excesso de violência foi provocado por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O Globo