Arquivo diários:11/01/2020

Excluir perfil por difamação de empresa fere liberdade de expressão, diz TJ-SP

 

Por Tábata Viapiana/CONJUR

A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação civil. Neste cenário, a exclusão de um perfil das redes sociais não se mostra adequada, pois representaria violação ao princípio da liberdade de expressão.

Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar o Facebook da obrigação de excluir um perfil do Instagram por difamação contra uma empresa. Em primeiro grau, o Facebook, que é dono do Instagram, foi condenado a excluir a página que proferiu as ofensas. A empresa recorreu ao TJ-SP, que reformou parte da sentença.

Segundo o relator, desembargador Rodolfo Pellizari, “a determinação de retiradas de conteúdo do ar é a ultima ratio em casos de responsabilidade civil por conteúdos divulgados na internet, sendo um dos motivos pelos quais o STF, inclusive, tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial”.

Neste sentido, o relator destacou que a empresa entrou na Justiça contra o conteúdo de mensagens enviadas por um perfil do Instragam através do direct, ou seja, diretamente à caixa de mensagens privadas de alguns usuários, não se tratando de postagens públicas. Estas sim, afirmou Pellizari, são possíveis de serem excluídas pelo Facebook com a indicação das URLs.

“Verifica-se estarem ausentes os elementos capazes de justificar a remoção integral do perfil pela provedora, porquanto não restou demonstrado o potencial dano à autora. Ora, não houve publicações neste perfil com críticas à autora. A conta é privada e atualmente conta com 10 publicações, cujo teor somente é conhecido por aqueles que a seguem (83 seguidores)”, completou.

Em razão das mensagens difamatórias terem sido enviadas de forma privada, Pellizari afirmou não ser o caso de obrigar o Facebook a excluir a conta, mas sim de responsabilizar diretamente o dono do perfil em questão: “A prestação jurisdicional, nestes autos, deve se restringir à determinação para que a ré Facebook forneça os dados necessários para a identificação da pessoa responsável pelo perfil, como bem deferido pelo magistrado de origem”.

Tal medida, para o desembargador, é “plenamente satisfatória” à proteção do direito da empresa, que poderá ajuizar outra ação contra o dono do perfil para obter direito de resposta ou indenização. “Agindo deste modo, preserva-se o direito de ação da autora, bem como a liberdade de expressão da página combatida, já que não restou demonstrada a ocorrência de atos desabonadores à requerente na totalidade ao perfil, restringindo-se o potencial dano tão somente ao envio de mensagens internas”, concluiu.

Bolsonaro lança campanha contra uso do fundo eleitoral

Bolsonaro e o ex-deputado “saco preto” Rogério Marinho useiro do fundão
Ricardo Galhardo e André Ítalo Rocha

O presidente Jair Bolsonaro lançou nesta sexta-feira, 10, uma campanha para que a população não vote em candidatos que usem dinheiro do fundo eleitoral, o chamado Fundão.

“Eu tenho um momento difícil lá frente que são os R$ 2 bilhões do fundão. Eu lanço a campanha aqui: não vote em parlamentar que usa o fundão”, disse o presidente durante inauguração do novo pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia de Santos, no litoral paulista.

Bolsonaro, contudo, disse que é obrigado a cumprir o fundo eleitoral, em razão de lei aprovada em 2017. O fundo eleitoral é abastecido com dinheiro do Tesouro Nacional e se destina ao financiamento das campanhas políticas. Ele foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, proibiu as doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais.

A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro. Bolsonaro pode sancionar ou vetar o valor. Existe, ainda, o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas.

Bolsonaro afirmou que foi eleito presidente com poucos recursos e apenas 8 segundos de tempo de televisão. “Quem quer muito tempo e dinheiro quer esconder a verdade”, disse. “Quem já tem mandato tem se de fazer presente”, recomendou.

Bolsonaro disse ainda que o governo tem buscado meios para quebrar monopólios econômicos e, assim, os preços do gás e do combustível possam cair.

No final de seu discurso, o presidente afirmou também que quem reclama com ele do IPTU está errado, pois o certo seria cobrar os prefeitos, uma vez que se trata de tributo municipal. Ele também disse que aqueles reclamam com ele do IPVA estão errados, pois, por ser um imposto estadual, a reclamação tem de ser feito aos governadores. “Todo o resto é comigo”, disse.

Prefeito Álvaro Dias implementa Patrulha Maria da Penha em Natal

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, implementou o Programa Patrulha Maria da Penha, em cerimônia nesta sexta-feira (10/01), na sede da Prefeitura de Natal. O programa irá auxiliar mulheres natalenses que possuem medidas protetivas contra agressores.

A Guarda Municipal inicia na próxima segunda-feira (13/01) um curso de capacitação para os componentes da Patrulha. A preparação tem 40h/aula e o prefeito de Natal revelou que pretende estender o curso a todos os guardas municipais.

Álvaro Dias enfatizou que a Patrulha Maria da Penha está inclusa em uma série de ações de proteção às mulheres e minorias na capital potiguar. Ele citou a Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência, a criação do Conselho LGBT, entre outros.

“A criação da Patrulha é mais um marco nessa gestão, que está preocupada com o crescimento da cidade, mas que também está atenta às necessidades sociais”, explicou Álvaro Dias.

O evento no palácio Felipe Camarão contou com autoridades e representantes de várias entidades sociais. A promotora de defesa do direito da mulher, Érica Canuto, agradeceu a sensibilidade do prefeito ao implementar a medida é relembrou a proponente da Lei, a vereadora Júlia Arruda.

“Essa Patrulha será os olhos da justiça, garantindo o cumprimento das medidas protetivas. O prefeito tem todo o mérito de implantar esse programa, que vai trazer segurança para as mulheres de Natal”, analisou.

A secretária de Defesa Social e Segurança de Natal, Sheila Freitas, considera que este é um marco dessa gestão. “A partir de hoje, as mulheres de Natal passam a ter uma proteção a mais”, disse. Ela ainda agradeceu o envolvimento de diversas secretarias do município e outros órgãos para que a Patrulha Maria da Penha se tornasse uma realidade.

Prefeito Álvaro Dias e secretária Sheila Freitas receberam congratulações e agradecimentos das importantes e destacadas lideranças dos movimentos pelos direitos das mulheres no RN

 

Deputado sugere filme com Toffoli Gay e Ministros do STF viciados em cocaína

Bibo Nunes (PSL-RS) criticou decisão que autorizou o especial do Porta dos Fundos e propôs obra envolvendo nomes do Supremo Tribunal Federal.

O deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS) criticou em mensagem no Twitter nesta sexta-feira (10) a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, que derrubou a decisão do desembargado  contra o especial de fim de ano do grupo Porta dos Fundos e veiculado pela Netflix.

“Eu quero saber se for produzido um filme pela produtora Porta dos Fundos, mostrando o presidente do STF como gay e os outros ministros como viciados em cocaína, se vão aceitar como cultura?”, questionou o pesselista. Em seguida, pergunta “se vão querer impedir que a Netflix exiba o filme”. Ao final, sugere: “façam esse filme”.

Á pergunta que não quer calar, será que Toffoli aceitaria ? será que Toffoli iria a mídia dizer que a tentativa de tirar o filme do AR seria uma tentativa de censura ? perguntas que não querem calar.

Governo retira 1,3 milhão de beneficiários do programa Bolsa Família

Até novembro do ano passado, o governo federal retirou 1,3 milhão de beneficiários do programa Bolsa Família devido a irregularidades no cadastro. De acordo com Ministério da Cidadania, o cancelamento de benefícios gerou economia de R$ 1,3 bilhão para os cofres públicos.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, o governo está com estudos adiantados para reformular o programa. No entanto, ainda não há prazo para que a reformulação seja lançada.

O porta-voz ainda confirmou à Agência Brasil que a mudança de nome do Bolsa Família está sendo analisada. “É uma das propostas, mas ainda não está fechada. Tudo indica [que sim]”.

Reajuste do salário mínimo ficou abaixo da inflação de 2019

São Paulo – O salário mínimo que começou a vigorar em 1º de janeiro de 2020 não repõe a inflação de 2019.

O cálculo do valor do piso leva em consideração a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que fechou o ano com alta de 4,48%, de acordo com divulgação feito nesta sexta-feira (10) pelo IBGE.

Em relação ao valor do salário mínimo do ano passado, porém, o deste ano mostra uma alta de 4,1% — de R$ 998 para 1.039.

O INPC é calculado com base no rendimento das famílias que ganham de um a cinco salários mínimos e usado como referência para os reajustes salariais. Em dezembro, a variação do índice foi de 1,22%, o maior para o mês desde 2002, quando registrou 2,70%.

A regra de reajustes reais no salário mínimo, calculados pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos antes, foi criada pelo governo Lula, virou lei em 2012 no governo Dilma e expirou em 2019.

Restituição do DPVAT 2020 para quem pagou valor mais caro será pela internet; saiba como fazer

O pedido de restituição para quem pagou o DPVAT 2020 com valores mais altos será feito pela internet, informou a Seguradora Líder, empresa gestora do seguro obrigatório, nesta sexta-feira (10). O recurso estará disponível a partir da próxima quarta-feira (15). O site é o https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br.

Após enviar a solicitação pelo sistema, o ressarcimento com a diferença de valores será feito na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo em até 2 dias úteis, afirmou a gestora do DPVAT. De acordo com a empresa, o ressarcimento envolve 1,9 milhão de veículos.

Presidente da Câmara, Paulinho Freire, assume Prefeitura do Natal durante 10 dias

A Prefeitura de Natal está sob o comando do presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire (PSDB), durante os próximos 10 dias do mês de janeiro. A medida se deve a licença do prefeito Álvaro Dias (MDB), por motivos de viagem. A transição temporária do cargo ocorreu às 18h desta sexta-feira (10), sem ato solene, como em outras oportunidades, sendo realizada a assinatura do ato formal.

“É sempre uma missão gratificante e honrosa assumir interinamente a gestão da Prefeitura do Natal. Neste período daremos continuidade às agendas administrativas do prefeito Álvaro Dias e vamos manter os trabalhos em dia em nome do bem-estar e qualidade nos serviços públicos para o povo natalense”, destacou Paulinho Freire.

Já a Câmara Municipal será presidida durante o período pela vice-presidente da Casa, vereadora Nina Souza (PDT). Segundo versa a Lei Orgânica do Município, em caso de ausência do prefeito e do vice, o presidente da Câmara é o próximo na linha sucessória para assumir a Prefeitura.

Irã admite ter derrubado avião ucraniano com míssil em ato ‘não intencional

O Irã admitiu na madrugada deste sábado, 11, que seus militares derrubaram “não intencionalmente” o avião a jato ucraniano que caiu logo após decolar na última quarta-feira, 8, matando todos os 176 a bordo. As informações são das agências Estadão Conteúdo e Reuters.

A declaração culpa um “erro humano” pela queda. A aeronave foi abatida na quarta-feira, 15 horas depois que o Irã lançou um ataque de míssil balístico em duas bases no Iraque, onde havia militares dos EUA, em retaliação pelo assassinato do general iraniano Qassim Suleimani em um ataque de drone em Bagdá. Ninguém foi ferido no ataque às bases.

O avião, a caminho da capital ucraniana de Kiev, levava 167 passageiros e nove tripulantes de vários países, incluindo 82 iranianos, 57 canadenses e 11 ucranianos, segundo autoridades.