Proposta foi colocada por Alcolumbre entre as 10 pautas prioritárias para o Congresso em 2020; líder do governo ainda afirmou que Reforma Administrativa deve ser enviada até fevereiro para votação ser concluída no primeiro semestre
Publicado em 03/02/2020
BRASÍLIA – O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou, nesta segunda-feira, 3, que as bancadas da Casa vão discutir a proposta que muda os critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele evitou, no entanto, se manifestar sobre a medida.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi colocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), entre as 10 pautas prioritárias para o Congresso Nacional em 2020. A lista foi distribuída pela assessoria de Alcolumbre mais cedo.

“Estou falando das prioridades do governo. O que o governo quer é botar o País para voltar a crescer e gerar emprego. Essa é a prioridade do governo”, disse Bezerra após sessão de reabertura do ano legislativo. “Esse tema será apreciado no colégio de líderes do Senado. Não tivemos nenhuma reunião, não tenho como opinar.”

Na Câmara, o futuro líder do DEM, Efraim Filho (PB), defendeu discutir a PEC. “Este é em um momento que a relação intrapoderes está sendo reconstruída”, declarou. O deputado ponderou, no entanto, que a pauta “precisa de tempo de debate e amadurecimento muito forte”.

Reforma Administrativa
Bezerra ainda reforçou que a reforma administrativa precisa ser enviada ao Congresso Nacional em fevereiro. Caso contrário, não seria possível concluir a votação no primeiro semestre.

O envio da reforma em fevereiro é uma promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes. “A administrativa chega este mês, com certeza. Tem que chegar porque, se não, não temos condição de aprovar até abril na Câmara”, declarou Bezerra após sessão de abertura do ano legislativo.

No calendário desenhado pelo líder do governo, a Câmara precisa aprovar as reformas administrativa e tributária até abril para que o Senado conclua a votação dessas medidas ainda no primeiro semestre. Em 2020, a janela de votações é menor devido às eleições municipais de outubro.

Estadão

A Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) iniciou nesta segunda-feira (03) o uso do novo sistema de publicação em seu Diário Oficial. Diversos servidores das Câmaras potiguares participaram de uma capacitação para operar a nova plataforma.

A direção da Fecam informa que está a disposição para qualquer esclarecimento de dúvias sobre o sistema através do contato telefônico: (84) 3211-0845, de segunda à sexta, das 8h às 18h. Para utilizar o Diário Oficial dos Municípios, o município deve ser filiado à FECAM.

Hoje, o acesso ao Diário é simples e pode ser feito por qualquer cidadão. Graças ao DO, todos os atos administrativos se tornam públicos e acessíveis para qualquer cidadão, evitando a falta de informação e dando transparência a todos os atos das câmaras potiguares.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (2) que vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis, recolhido pelos estados, tenha um valor fixo por litro.

A proposta foi anunciada no Twitter, em meio a críticas a uma suposta sanha arrecadatória dos governadores em sua política tributária para o setor.

O presidente culpou os chefes dos executivos estaduais pelo fato de os valores não baixarem nas bombas, apesar de medidas de alívio tomadas pelo governo federal.

“Pela terceira vez consecutiva, baixamos os preços da gasolina e diesel nas refinarias, mas os preços não diminuem nos postos por quê?”, questionou.

“Porque os governadores cobram, em média, 30% de ICMS sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, respondeu em seguida.
Bolsonaro disse que, “como regra”, os governadores “não admitem perder receita, mesmo que o preço do litro nas refinarias caia para R$ 0,50 o litro”.

Ele acrescentou que, diante do quadro, vai encaminhar o projeto de lei ao Legislativo e lutar “pela sua aprovação”.

O presidente não deu detalhes do projeto. Adiantou apenas que pretende aprovar uma nova lei complementar para que o tributo tenha “valor fixo por litro”, e não mais seja calculado sobre a “média dos postos”.

Hoje o ICMS é uma porcentagem estabelecida por cada estado.

Outras medidas vão constar da proposta, segundo o presidente, que não as detalhou. Questionado pela Folha, o Ministério de Minas e Energia ainda não se pronunciou.

Na maior parte dos estados, o cálculo do ICMS é baseado em um preço médio ponderado ao consumidor final, atualizado quinzenalmente pelos seus governos.

Isso significa que o valor final praticado pelos revendedores pode ser alterado sem que tenha havido mudança na política da Petrobras ou mesmo que o governo federal tenha tomado medidas de sua competência para baixar o valor.

Geralmente, os estados consideram a pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) para estipular o preço médio ponderado. Em alguns casos, a decisão se baseia em pesquisas próprias, a partir de notas fiscais eletrônicas de venda de combustíveis.

Como noticiou a Folha em dezembro, segundo especialistas, os governos estaduais vêm garantindo arrecadação extra ao não repassar ao ICMS as variações dos preços da gasolina.

FOLHAPRESS