Por Tábata Viapiana

O desembargador Galdino Toledo Junior, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reduziu para US$ 10 mil, ou seja, cerca de R$ 42 mil na conversão atual, a pensão mensal de Rose Miriam di Matteo, viúva do apresentador Gugu Liberato, morto em novembro do ano passado.

Em primeira instância, a pensão havia sido fixada em R$ 100 mil. A família de Gugu recorreu ao TJ-SP e, em decisão liminar, o desembargador considerou mais adequado o valor de US$ 10 mil. A decisão se deu na ação movida por Rose Miriam em que pede o reconhecimento da união estável com Gugu.

A viúva não consta do testamento do apresentador e tem travado uma batalha judicial com a família dele. Ela é mãe dos três filhos de Gugu. O caso ainda será apreciada pelo colegiado da 9ª Câmara de Direito Privado, mas ainda sem data marcada. Para a defesa da viúva, a decisão de Galdino Toledo não traz “prejuízo de eventuais direitos sucessórios futuros, caso reconhecida a existência da união estável”.

Rose Miriam é representada pelos advogados Nelson Wilians e João Vinícius Manssur. Wilians não viu a redução da pensão como uma derrota. “Derrota seria o magistrado dizer que não haveria direito a nenhuma pensão. Isso apenas quer dizer que o juiz entendeu que, por ora, US$ 10 mil bastam. Uma vez obtendo o direito a meação, Rose terá direito a 50% de tudo. Não tenho dúvida nenhuma que ela tem esse direito”, disse.

Com um placar de 10×2, TJ/RN julgou constitucional lei que determina a capacitação da Guarda Municipal para acompanhar mulheres em situação de violência._

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou nesta quarta-feira (5), por maioria absoluta, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Município na tentativa de anular os efeitos da Lei Promulgada nº 461/17, que institui a Patrulha Maria da Penha (PMP) em Natal. A iniciativa da Câmara Municipal, por meio de um projeto da vereadora Júlia Arruda, contou com apoio de entidades como OAB, Ministério Público, conselhos de direitos e outras instituições da sociedade civil organizada.

O julgamento havia sido iniciado no dia 4 de dezembro, quando o relator, desembargador Claudio Santos, defendeu a constitucionalidade da lei. Na ocasião, contudo, o debate gerou o pedido de vistas do desembargador Glauber Rêgo, que hoje anunciou seu voto. “Entendo não ter havido usurpação de competência legislativa exclusiva do chefe do Executivo, tampouco que a lei fere o princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais. Seu objetivo é somente de qualificar serviços já existentes, não dispondo a respeito de novas atribuições”, destacou o magistrado, que esteve ao lado da ampla maioria no placar de 10×2 contra a ADI e a favor da lei da PMP.

A Patrulha Maria da Penha visa a qualificar a Guarda Municipal para atendimento, apoio e orientação de mulheres que estejam com o benefício das chamadas Medidas Protetivas de Urgência, um dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para proteger a integridade física de vítimas de violência doméstica e familiar. “A Patrulha é o apoio necessário para aquelas mulheres que já tiveram coragem, romperam o silêncio, denunciaram seu agressor e a agora precisam de proteção”, explica a vereadora Júlia Arruda, autora da Lei e presidente da Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Natal.

Apesar da ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) já vinha trabalhando na instalação da Patrulha Maria da Penha, lançada oficialmente em solenidade na Prefeitura de Natal no último dia 10 de janeiro. A primeira turma de 25 guardas foi capacitada e, na próxima segunda-feira (10) tem início a segunda turma. A partir daí, de acordo com a secretária Sheila Freitas, todos os meses serão abertas novas turmas até que todos sejam qualificados para atuarem no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.

“O resultado de hoje só confirma que estamos do lado certo e que essa luta, desde 2015, não foi em vão. Uma grande vitória da Câmara Municipal, das instituições que atuam na defesa dos direitos humanos, do movimento de mulheres e, sobretudo de todas as natalenses. Nenhuma a menos!”, comemorou Júlia Arruda.