Arquivo diários:12/02/2020

Advocacia sucumbindo e atacada em suas prerrogativas: Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

Por Tiago Angelo/CONJUR

A advogada Milene Serrat Brito dos Santos foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). O caso ocorreu nesta terça-feira (11/2), segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil.

De acordo com o documento, ao entrar no presídio, a advogada foi informada de que deveria ser revistada com base na Portaria nº 164/20, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do estado. A norma foi editada em 10 de fevereiro deste ano, há apenas dois dias.

O artigo 5º da portaria determina que “o advogado será submetido a todos os procedimentos rotineiros de revista, os quais já são realizados, indistintamente, em todas as autoridades”.

De acordo com o B.O., a advogada “não concordou com o procedimento, entretanto, dada a necessidade de entrevistar seu cliente, que não possui parentes na Cidade de Belém, tendo em vista que o mesmo reside em São Sebastião da Boa Vista, falou que iria se submeter à revista”.

Uma agente penitenciária a acompanhou até o banheiro. A mulher teve que abaixar a calça até a região do joelho e levantar a blusa. Ao sair do do local, prossegue o documento, foi informada de que todos os advogados terão que passar por revista por determinação do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), Jarbas Vasconcelos do Carmo.

Entrevista reservada
Ainda de acordo com o relato, a advogada não pôde falar reservadamente com o seu cliente, o que viola as prerrogativas da advocacia. Durante a entrevista, agentes permaneceram na porta, que ficou aberta durante toda a conversa.

A garantia de entrevista reservada consta no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a norma, é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

A própria portaria usada para obrigar que a advogada fizesse a revista íntima garante o direito a entrevistas reservadas. Segundo o artigo 1º, I, do regramento, “os advogados terão acesso às Unidades Prisionais para realização de entrevistas reservada e pessoal com seus clientes, mediante apresentação da carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e mediante agendamento eletrônico”.

Para a constitucionalista Vera Chemin, a portaria contém vícios de ilegalidade flagrantes.

“Com relação à revista íntima de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea “b”, da Lei 8.906/94, prevê claramente que o advogado pode ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”, afirma.

Ainda de acordo com ela, a revista pessoal e íntima afronta o princípio da legalidade e da proporcionalidade. Sendo assim, prossegue, “a referida portaria contém ilegalidades do ponto de vista material e necessita ser questionada pela via legal competente para declarar a nulidade de alguns de seus dispositivos e corrigir a sua redação, de modo a atender aos diplomas legais e à Constituição Estadual e, por óbvio, Federal”.

Afronta às mulheres
Em nota, a Comissão da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiou o acontecimento. A comissão disse “que a violência suportada pela advogada na entrada do presídio é uma afronta a todas as mulheres advogadas do Brasil”.

“O Conselho Federal da OAB estará ao lado da advogada Milene Serrat na defesa intransigente de sua dignidade e prerrogativas profissionais. É direito da advogada entrevistar-se com o seu cliente, ainda que encarcerado. Reforma a OAB que as medidas de segurança precisam respeitar a dignidade humana e profissional da advogada. Os princípios da segurança e da dignidade, ponderados, não admitem e não toleram atitudes autoritárias e vexatórias praticadas pelas autoridades carcerárias brasileiras”, prossegue a entidade.

Carne de sol, queijo coalho, pastel de Tangará e caldo de cana viram patrimônios do RN

A governadora Fátima Bezerra sancionou três projetos de lei que reconhecem como patrimônios culturais imateriais do Estado quatro iguarias culinárias típicas do interior do Rio Grande do Norte. As normas foram publicadas na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial.

Com as novas leis, ficam reconhecidos como patrimônios culturais imateriais do Rio Grande do Norte a carne de sol e o queijo de coalho produzidos em Caicó, na região Seridó; o caldo de cana-de-açúcar de Ceará-Mirim, na Grande Natal; e o pastel de Tangará, no Seridó.

Também nesta quarta-feira, a governadora Fátima Bezerra sancionou uma lei que reconhece como patrimônio cultural imaterial do Rio Grande do Norte as garrafas coloridas produzidas na Praia de Tibau, na região da Costa Branca, e a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, realizada em Areia Branca, também na Costa Branca.

Deputado chama Moro de “juiz ladrão” e “capanga”

O deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio, que já havia chamado Sergio Moro de “juiz ladrão” no ano passado, voltou a ofender o ministro da Justiça e da Segurança Pública.

O psolista acaba de chamar Moro de “capanga”, durante a audiência pública na comissão especial da Câmara sobre a PEC da prisão em segunda instância.

“[Moro] É lobo em pele de cordeiro. O senhor Sergio foi muito bem treinado nas relações com o governo do EUA, nas visitas que fez ao Departamento de Estado… Mas a verdade é o que o senhor é um capanga da milícia e capanga da família Bolsonaro”, afirmou Glauber.

Ele prosseguiu nas ofensas a Moro:

“Mente descaradamente. Toda vez que questionado sobre o caso Flávio Bolsonaro, diz que é uma responsabilidade do Ministério Público e da Polícia do Rio. […]  Mente e trabalha como blindador da família e da milícia.”

Em meio ao tumulto na sessão, o ministro respondeu a Glauber:

“Deputado, o senhor não tem fatos, não tem argumentos. O senhor é um desqualificado para exercer esse cargo.”

Moro disse ainda: “Quem protegeu milícia foi o seu partido”.

Em decorrência, houve um tumulto entre alguns deputados que participavam da sessão.

Em meio a um princípio de briga generalizada, a audiência pública foi encerrada de forma vexatória.

“Compartilho com vocês a alegria de chegar aqui conduzindo o município de São Gonçalo do Amarante com estabilidade administrativa, equilíbrio financeiro, pagamento em dia e entregando uma obra por semana”, diz o prefeito de São Gonçalo do Amarante

Foto: Isaias Santana

A fala é do prefeito Paulo Emídio, Paulinho, durante a leitura da sua mensagem anual na Câmara Municipal, na segunda-feira, onde o gestor fez um balanço de suas ações e ainda anunciou novos investimentos para 2020 em áreas essenciais.

De acordo com o gestor, a saúde e educação vão continuar sendo prioridades do Poder Executivo. O hospital geral, que já está com recursos empenhados pelo Ministério da Saúde, foi exaltado pelo prefeito como o “maior sonho do povo são-gonçalense”, o que lhe rendeu palmas calorosas do público presente.

Paulinho também destacou o programa ‘Saúde Melhor’ que é um conjunto de ações estruturais para ampliar, melhorar e humanizar cada vez mais o atendimento à saúde, que inclui reformas de todas unidades e construção de novas, além de um centro de pediatria e centro de reabilitação.

Na educação, o gestor afirmou que já existem projetos de seis escolas e nove creches no Ministério da Educação para suprir a demanda do município, que, segundo ele, cresce de forma diferenciada no Rio Grande do Norte.

“Sabemos que não adianta só construir, reformar, ampliar. É necessário também gerir, administrar bem as nossas escolas para que elas funcionem bem e prestem um bom serviço de educação, cumpra o seu importante papel na nossa vida. Para isso, estamos adotando os mais modernos sistemas de gestão para nossas escolas e investindo forte na modernização”, disse.

Ainda para 2020 Paulinho quer colocar em operação o Sistema Adutor Maxaranguape para distribuir água nas comunidades rurais e solucionar de vez os problemas enfrentados pela população. Ele ainda afirmou que o Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município -, na sua gestão, ampliou em quase 10% o número de ligações de água, atingindo as 43.305 mil ligações, como também a ampliação, substituição e rebaixamentos na rede de abastecimento, ultrapassando os 55 quilômetros, totalizando uma rede de aproximadamente 499 quilômetros.

Outra ação importante, que já vem sendo executada, é a modernização do serviço público. Paulo Emídio citou o programa ‘Simplifica São Gonçalo’ que visa desburocratizar e modernizar os serviços públicos no município, além de facilitar a vida do cidadão ao ter disponível plataforma digital e aplicativo que possibilitam o cidadão requerer documento, solicitar informação, pedir algum serviço, registrar alguma reclamação ou sugestão de forma online.

Além de anunciar investimentos importantes, o prefeito demonstrou orgulho com alguns números de sua administração, entre eles o de 300 obras e ações executadas em três anos. Por fim, listou obras que, segundo ele, vão ficar para sempre na história de São Gonçalo, como a reconstrução da RN-160 , a escola de ensino médio no Bairro Jardins, a estrada da produção, o distrito industrial, o anel viário e urbanização da entrada da cidade, a ligação da RN-160 com a BR-406 no Golandin e a adutora para zona rural.

“Aquilo que foi planejado está acontecendo. Aquilo que foi prometido está se cumprindo. Aquilo que foi esperado está sendo entregue. E aquilo que foi sonhado, está se realizando”, finalizou.

Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa.

De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões no ano passado. Porém, ao chegar ao plenário em julho, senadores decidiram remetê-lo novamente para a CCJ. Naquele mês, houve polêmica sobre a situação dos presos que não têm condição de fazer o pagamento.

Relator do projeto na CCJ, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um substitutivo em que detalha mais as regras. O texto, aprovado hoje, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”.

Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”. E se o pagamento não for feito, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”.

Já os presos que não têm condição econômica para arcar com essa despesa, “somente estará obrigado ao ressarcimento quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho”. Além disso, “o desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Ao término do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

O relatório de Vieira foi aprovado de forma simbólica. Não houve discussão. Se aprovado pelo plenário, o projeto segue para sanção.

O Globo

Quem pagou o banquete de Rogério Marinho ?

Uma grande curiosidade existe com relação ao pagamento do banquete oferecido em celebração da posse do Ministro Rogério Marinho no famoso e caro Restaurante Coco Bambu em Brasília.

Aproximadamente 150 pessoas estivera no grande banquete. Todos sabem que o afamado restaurante é caro e sofisticado.

Quem pagou a conta e quanto foi o banquete?

Cadê o Ministério Público?

Cadê a Comissão de Ética da Presidência da República?

Foi o homenageado quem pagou?

Foi alguma empresa ou empresário?

Foi o Presidente Bolsonaro?

Foi doação do Coco Bambu?

Ou cada um pagou o seu, será?

Tá ruim o negócio em Macau; Túlio tá dando trabalho até ao Padre

O pároco de Macau, João Batista Filho chegou recentemente de férias e se esbarrou em uma abacaxi. Em greve, os servidores de várias categorias do município salineiro foram recebidos hoje pelo vigário para apresentar suas reivindicações.

As cobranças vão além dos salários de janeiro que estão atrasados. A grita é geral pela falta de condições de trabalho, principalmente nas escolas, unidades de saúde e no hospital da cidade.

O padre emitiu nota solidarizando-se com os servidores.

Veja:

Recebi hoje com muita preocupação uma representação do SINTASE que desde o último dia 05 fevereiro, apoiado pelo SINDSAUDE e outros sindicatos, encampa a greve dos servidores públicos municipais da saúde. Penso que muito mais do que uma luta pelos salários em atraso, está em questão um grito pelo reconhecimento da dignidade da pessoa humana: o trabalhador é digno do seu salário (Lucas 10,7).

Mas também merece ser respeitado e ter as mínimas condições para o exercício de sua função. Por isso, manifesto publicamente minha solidariedade e apoio à categoria e faço votos de que, a partir do diálogo maduro e responsável, o poder municipal possa tão logo sanar as devidas situações para que a harmonia volte a reinar em nossa cidade.

Fonte: Blog do Xerife Robson Pires

Inscrições para lista tríplice de membro suplente do TRE-RN estão abertas

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Glauber Rêgo, destacou na sessão plenária de ontem, terça-feira (11) foram abertas as inscrições para a lista tríplice da vaga de membro suplente, na classe jurista, da Corte Regional. A vaga é decorrente da posse do advogado Fernando Jales como membro titular no dia 19 de dezembro de 2019.

Ao ressaltar a abertura do período de inscrições, o presidente do TRE-RN lembrou da relevância do processo seletivo para garantir a isonomia nos processos eleitorais. Além disso, destacou a importância de uma ampla concorrência na seleção.

De acordo com o Edital nº 2/2020, o requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, protocolado na Secretaria Geral do TJRN, na sede do Poder Judiciário potiguar, na Praça Sete de Setembro, no centro de Natal. O requerimento deverá ser entregue até a próxima segunda-feira, dia 17 de fevereiro, com a documentação exigida no artigo 4º da Resolução nº 23.517/2017. Ascom/TRE-RN