Arquivo mensais:março 2020

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

Foi exatamente o que defendi no meu programa na Agora FM

Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antiga, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Se aprovada, a norma apenas suspenderá a eficácia de algumas leis.  Trata-se de uma intervenção mínima para evitar a ampliação do “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais, mas com respiros para locação e garantia de segurança jurídica.

Outra preocupação foi a de deixar claro que os efeitos da pandemia “equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia”. Ou seja, trata-se é uma intervenção mínima para evitar o “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais.

A redação do projeto foi incentivadapelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, junto de advogados e especialistas, como professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., da Faculdade de Direito da USP e colunista da ConJur. No Congresso, os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, da Câmara e Senado, respectivamente, apoiaram a ideia.

Veja um resumo dos principais pontos do projeto:

  • A vigência da lei de proteção de dados é adiada;
  • Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
  • Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
  • Restringe até 30/10/20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
  • Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
  • Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
  • Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020. Permite que os valores atrasados, após 31/10/2020, sejam pagos parceladamente;
  • Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31/10/2020. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
  • Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
  • Contratos agrários podem ser prorrogados.

Bolsonaro indica que Mandetta segue como ministro da Saúde

Comigo ninguém vai viver sob tensão, está bem o Mandetta’, disse o presidente
Patrik Camporez

O presidente Jair Bolsonaro amenizou o clima de tensão vivido nos últimos dias com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Ao chegar no Palácio da Alvorada, no início da noite desta terça-feira (31) o presidente foi questionado se o chefe da pasta da Saúde fica no cargo.

“Comigo ninguém vai viver sob tensão, está bem o Mandetta”, disse Bolsonaro. Nos últimos dias, o próprio presidente tem descumprindo recomendações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, incentivando a população a deixar o isolamento e os lojistas a abrirem os comércios. Isso têm provocado atrito entre o presidente e Mandetta.

Na entrada do Alvorada, Bolsonaro foi cobrado por apoiadores sobre o voucher, de R$ 600, aprovado pelo Congresso. Ele disse “que vai sancionar o mais rápido possível”, mas não estabeleceu uma data para o decreto ser assinado.

“Estamos correndo atrás porque tem vetos que precisam ser justificados. Não é só botar o X, não”, disse ele, destacando que dependia do Paulo Guedes, ministro da Economia, a liberação para assinatura.

O Estado questionou Bolsonaro sobre a postagem do diretor da OMS no Twitter, defendendo o isolamento. Na manhã desta terça, o presidente tirou do contexto uma fala do diretor para levar seus apoiadores a crer que o órgão internacional defende o fim do isolamento da população e a volta ao trabalho. “Ele falou ontem. Falou está falado. Ele deu azar, foi gravado”, afirmou Bolsonaro, rindo.

Remédios

Bolsonaro chegou ao Alvorada depois de deixar o Planalto e gravar, segundo ele, seis minutos de pronunciamento oficial que devem ir ao ar na TV na noite desta terça. O presidente não quis dar detalhes da mensagem que vai passar em rede nacional.

Ele comentou, porém, que que conseguiu negociar com a indústria farmacêutica um um atraso de dois meses no reajuste da medicamentos. “Conversamos com toda indústria farmacêutica. Seria reajustado amanhã em torno de 4%.”

Documento digital de veículo está disponível no RN

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), lança, nesta quinta-feira (2), a versão eletrônica do documento do veículo no estado. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) está disponível juntamente à CNH Digital no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), que reúne os dois documentos de porte obrigatório no trânsito.

Assim como a CNH Digital, a versão eletrônica do CRLV traz todas as informações do documento impresso e tem a mesma validade jurídica do CRLV físico. Para ter o documento digital, o proprietário tem que ter pago o licenciamento anual do veículo, IPVA, DPVAT e taxa dos Bombeiros. O acesso ao CRLV Digital é possível adicionando o documento após download do aplicativo CDT, disponível no Google Play e App Store.

O cadastramento do veículo pode ser realizado no próprio aplicativo. Tanto a CNH quanto o CRLV digital poderão ser acessados pelo dispositivo móvel mesmo off-line, ou seja, sem internet. A opção da CNH Digital está disponível apenas para quem tem a CNH com QR Code.

Compartilhamento

O CRLV Digital pode ser compartilhado para outra pessoa que utiliza o mesmo veículo, desde que ela já tenha instalado, em seu dispositivo móvel, o aplicativo CDT. O compartilhamento pode ser realizado para até cinco pessoas ao mesmo tempo. Quem recebe o CRLV digital não consegue exportar ou compartilhar o documento, mas pode apresentá-lo às autoridades de trânsito. Quando o proprietário do veículo não quiser mais compartilhar o documento, é só cancelar a opção no aplicativo.

Segurança

O documento digital do usuário está protegido por uma senha de acesso de quatro dígitos, exigida para o login na Carteira Digital de Trânsito. O acesso ao aplicativo pode ser feito também com a impressão digital do usuário nos dispositivos móveis que já possuam leitor por biometria.

A autenticidade do documento é garantida pelo QR Code, que pode ser lido para verificar se há alguma falsificação no documento durante uma fiscalização de trânsito. O procedimento de obtenção do CRLV e da CNH Digital é 100% online, não sendo necessário o comparecimento do proprietário ao Detran de seu estado.

Passo a passo

* Para obter os documentos eletrônicos, é preciso fazer o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível gratuitamente na Google Play e App Store.

* Depois, basta fazer o cadastramento no aplicativo. O usuário cria login e senha, que também servirão para acessar o Portal Gov.br, podendo ser utilizado em diversos outros serviços públicos online. Se o usuário já for cadastrado do portal do governo, basta usar os mesmos login e senha.

* Após a ativação, deve-se fazer login no aplicativo, clicar em “veículo’  “e  “adicionar documento”, que pode ser tanto a CNH ou CRLV digitais.

* Após o cadastro, para validar o CRLV digital, basta informar o número do Renavam e o código de segurança impresso no Certificado de Registro de Veículo – CRV (antigo DUT).

* Depois de confirmar a validação, será necessário informar o número de telefone celular. Neste momento, será disponibilizada a CRLV Digital no dispositivo móvel.

* O aplicativo vai pedir para o usuário criar uma senha de quatro dígitos, uma chave de acesso que deverá ser digitada toda vez que o documento digital for utilizado. A CRLV Digital poderá ser acessada pelo dispositivo móvel mesmo off-line, ou seja, sem internet.

Prefeito Álvaro Dias garante alimentação escolar durante suspensão das aulas

A Prefeitura do Natal vai garantir a alimentação escolar para os estudantes matriculados nas 146 unidades de ensino durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do coronavírus. O anúncio foi feito na última segunda-feira (30), pelo prefeito Álvaro Dias. Cerca de 58 mil alunos serão beneficiados.

O kit alimentação foi elaborado pelas nutricionistas do Setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, e vai ser composto de açúcar, arroz, biscoito salgado, laranja, farinha de mandioca, feijão carioca e preto, flocos de milho, leite em pó integral, macarrão espaguete, óleo de soja, sal e peito de frango. Importante destacar que os alunos com algum tipo de restrição alimentar, como por exemplo, diabéticos, celíacos ou intolerância à proteína do leite receberão seu kit alimentação de maneira diferenciada e de acordo com sua restrição alimentar. O kit alimentação foi elaborado de acordo com o valor nutricional por aluno para um período de um mês.

A distribuição vai beneficiar todos os estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental, além dos estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O kit alimentação vai ser distribuído por aluno, e não por família. Ou seja, se quatro alunos são de uma mesma família, os quatro irão receber individualmente o kit alimentação.

A Secretaria Municipal de Educação está finalizando a fase preparatória para contratação e a distribuição deve ocorrer a partir da próxima semana com um cronograma estabelecido por escola pela própria SME, evitando assim, aglomerações no ambiente escolar como medida de segurança sanitária. O cronograma de distribuição vai ser anunciado publicamente com antecedência para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Covid-19 nos EUA: mais de 180 mil casos, mais de 3.500 mortes, superando a China

Os EUA superaram hoje a marca de 180 mil casos do novo coronavírus são 182.203, no momento em que este post é escrito.

Nesta semana, o país tornou-se o de maior número de vítimas da doença. O número de mortes, por ora, está em 3.564.

Depois do ataque japonês a Pearl Harbor, o número de mortos pelo coronavírus nos EUA ultrapassa o de vítimas do ataque terrorista do 11 de Setembro.

O Antagonista

Atenção, Bolsonaro vai falar sobre coronavírus nesta terça-feira

O presidente Jair Bolsonaro vai convocar novamente cadeia nacional de rádio e televisão para exibir outro pronunciamento sobre o combate ao novo coronavírus, na noite desta terça-feira. Esta será a quarta vez que o presidente discursará à população sobre a doença desde o dia 6 deste mês. Na terça-feira passada, ele pregou o retorno à normalidade e que “a vida tem que continuar”, contra o “pânico ou histeria”.

O GLOBO apurou que o presidente já reservou um horário para gravar o pronunciamento na tarde desta terça, após reunião ministerial marcada para começar às 14h30 e terminar às 16h45.

Às 17h, o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e representantes dos ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Economia e Defesa participarão de entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Com informações de O Globo

Quarentena no DF será mantida pelo menos até maio, diz governador

A quarentena no Distrito Federal não acaba até o fim de maio. A informação é do governador Ibaneis Rocha (MDB), que nesta terça-feira publica um decreto que estende oficialmente o recolhimento social na capital federal até o dia 13 de abril. Oficialmente, a quarentena do DF acabaria no próximo dia 5, mas o governo ampliou o prazo para mais uma semana.

Em entrevista ao Estado, o governador reconheceu que, na prática, trata-se de uma formalidade, já que o pico da covid-19 no País está estimado para ocorrer entre a segunda quinzena de abril e início de maio. Sobre as aulas e reabertura de escolas, não há previsão de nenhum retorno antes de junho.

“Não tem último dia de quarentena. O último dia será quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) disser que isso acabou, que teremos tratamento e que pudermos sair com segurança”, disse Ibaneis. “A gente tem que ir fazendo isso aos poucos, liberando alguns setores que possam voltar ao trabalho, com menos impacto e que ajudem a população. Só isso.”

Segundo Ibaneis Rocha, os decretos sobre as quarentenas são publicados antecipadamente para dar previsibilidade à população. Na última semana, o governo do DF liberou a abertura de correspondentes bancários e lotéricas, que atendem muitas pessoas que recebem benefícios sociais.

Exemplo cidadania e espírito público em Parnamirim

Anna Nunes, peça importante no fortalecimento do grupo da governadora Fátima Bezerra interrompeu articulação política

Diferente de alguns outros candidatos que continuam fazendo campanha mesmo em período de pandemia, a candidata à vereadora em Parnamirim, advogada Anna Nunes, respeitando o sofrimento do povo, suspendeu seus trabalho de articulação política partidária tendo em vista sua eleição e o fortalecimento do seu grupo político para dedicou-se exclusivamente ao trabalho religioso com o padre Murilo pedindo proteção e saúde à Nossa Senhora de Fátima para os parnamirinenses .
Candidata pelo PT e  fervorosa religiosa, ela como advogada também auxilia gratuitamente com assistência jurídica pessoas de baixa renda que não podem pagar honorários sobre questões que envolvem o isolamento social como direito do consumidor e pagamento de alimentos, dentre outras gerados pela pandemia do coronavírus.

Dedicada ao trabalho religioso