Arquivo diários:04/03/2020

Supremo mantém regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição

­É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal, o regramento corrige distorções na eleição proporcional, reforça a manifestação da vontade pessoal do eleitor e coíbe o puxador de votos.

A lei, contestada por ação direta de inconstitucionalidade, alterou o artigo 108 do Código Eleitoral. Até sua entrada em vigor, pela mini reforma eleitoral, o voto proporcional em lista aberta era definido calculando-se o quociente eleitoral (divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras parlamentares). Em seguida calculava-se o quociente partidário (divisão do número de votos do partido pelo quociente eleitoral).

O que ocorria até então era que candidatos que tivessem votação muito expressiva conseguiam elevar o quociente partidário, aumentando o número de cadeiras do partido e elegendo candidatos de menor expressão. O artigo 4º da Lei 13.165/2015 definiu que, para assumir o cargo, o candidato precisa de votação nominal de pelo menos 10% do quociente eleitoral.

“Na essência, o que se quer evitar é que o puxador de votos leve candidatos que não têm a mesma expertise dos que foram individualmente votados exatamente pelo preparo para a vida política”, explicou o relator da ADI, ministro Luiz Fux. Para ele, o artigo contestado acaba com grande distorção da eleição proporcional e é útil sob o ângulo da soberania da democracia popular, em que se valoriza exatamente a manifestação da vontade pessoal.

Duas eleições já foram realizadas com as novas regras em vigência. Para corroborar o argumento, o ministro citou que no pleito de 2018, a exigência de 10% do quociente eleitoral impediu a posse de oito candidatos — sete por São Paulo e um por Minas Gerais. Juntos, eles somaram 171 mil votos. Já os candidatos que se beneficiaram da nova regra reuniram 609 mil votos, quase seis vezes mais.

Dentre os grandes puxadores de voto, foram citados o palhaço Tiririca e o ex-deputado Enéas Carneiro. “Não há que se falar em vulneração do sistema proporcional”, afirmou o ministro Luiz Fux, ao negar a tese defendida em sustentação oral pelo Patriota, segundo a qual essa cláusula de barreira enfraquece os partidos, uma vez que os candidatos são obrigados a trabalhar pelo voto individual.

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Após acordo com Planalto, Congresso mantém veto aos R$ 30 bilhões

A Câmara manteve, por 398 votos a 2, a primeira parte do veto 52, de Jair Bolsonaro, à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A manutenção do veto decidida após acordo com o Palácio do Planalto.

Como a Casa decidiu pela manutenção do veto, os senadores foram dispensados de votar.

O trecho mantido é exatamente o que trata sobre os R$ 30 bilhões das emendas de relator e de comissões.

Com o veto, os bilhões voltam ao governo — ao menos por ora, já que os parlamentares votarão na semana que vem os três PLNs do Executivo que farão nova repartição do dinheiro.

A segunda parte do veto, a ser analisada após a votação dos senadores, trata sobre a possibilidade de o governo contingenciar verbas destinadas a diversas áreas, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Cartórios viraram os principais inimigos da modernização do Brasil com faturamento bilionário, diz jornalista Cláudio Humberto

Tabeliães Lucivam Fontes e Airene Paiva, candidato a prefeito de Parnamirim, são presidente e vice-presidente da ANOREG/RN

O Jornalista Cláudio Humberto destacou em sua coluna  desta quarta-feira que os cartórios viraram os principais inimigos da modernização do Brasil, impedindo a adoção soluções inteiramente digitais, como na Estônia, país que virou referência em todo o mundo. As tecnologias existem, são baratas, estão disponíveis, mas no Brasil o bilionário lobby dos cartórios liquidam, no governo e no Congresso, qualquer iniciativa que ameace o faturamento do setor, que totalizou R$16 bilhões em 2019.

O Distrito Federal está pronto para ficar ainda mais digital que a Estônia, mas os cartórios se recusam a apoiar as iniciativas.

Cartórios não abrem mão de papel, carimbo, reconhecimento de firma, autenticação, escrituras etc, que são a base do faturamento bilionário.

O DF, como na Estônia, pode oferecer pela internet 99% dos serviços públicos, incluindo obtenção de documentos e declaração de impostos.

“Certificado online”, na Estônia, é assinatura digital, que o cidadão usa para votar, fazer transações bancárias, acessar histórico de saúde etc.

Até a publicação desse post, a associação dos cartórios Brasileiros(Anoreg), não tinha se pronunciado.

Primando por Parnamirim

Parceria

O ex-deputado estadual Gilson Moura e o vereador Abidene Salustiano firmaram uma parceria politica.
Ambos estão com projetos ambiciosos para esta eleição.

Sumiço
Ninguém tomou conhecimento ou viu o presidente da Câmara Municipal vereador Irani Guedes durante o Carnaval. Segundo nossa fonte, diante do seu monumental desgaste, ele atendeu às recomendações da sua equipe de marketing para ficar quieto. Se no Carnaval “Dom Lagosta” como tem sido apelidado comeu lagostas e camarão, foi escondido.

Animado

O ex-prefeito Maurício Marques recebeu uma pesquisa de intenção de votos para consumo interno e ficou muito animado.

Nilda

Enfrentado grande desgaste pelo seu envolvimento com questões reprovadas pelo povo da Câmara Municipal, a vereadora e professora Nilda está desistindo de sua candidatura à vice-prefeito de Airene Paiva e está desesperadamente tentando montar uma nominata de vereadora no PSB para salvar seu mandato.

Fachin envia à 1ª instância inquérito sobre propina a políticos

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República e decidiu ontem enviar para a Justiça Federal de Brasília um inquérito que apura o suposto pagamento de propina da Odebrecht a políticos.

A apuração envolve os ex-senadores Romero Jucá, Gim Argello e Delcídio do Amaral, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

Exemplo: Assembleia do Ceará proíbe anistia a PMs amotinados

Foto: Reuters

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe governadores de darem anistia a policiais e bombeiros militares que participarem de atos organizados com o propósito de paralisar os serviços prestados por estes servidores públicos.

O texto proposto pelo Poder Executivo foi aprovado em dois turnos. Nas duas votações foram registrados 34 votos favoráveis; dois votos contrários e uma abstenção. Além disso, cinco parlamentares que anotaram presença na sessão extraordinária não votaram em nenhum dos dois turnos. Quatro deputados estaduais não compareceram à votação.

A proibição da anistia foi proposta pelo governador Camilo Santana no último dia 28, em meio à crise gerada pela adesão de parte dos policiais e bombeiros militares à paralisação dos serviços encerrada.

Agência Brasil

Regina Duarte assume mudando tudo

Na véspera da posse de Regina Duarte, seis pessoas foram demitidas da Secretaria Especial da Cultura, segundo reportagem do jornal O Globo.

Os nomes são Camilo Calandreli (secretário de Fomento e Incentivo à Cultura), Reynaldo Campanatti (secretário da Economia Criativa), Gislaine Targa (chefe de gabinete da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura), Raquel Brugnera (chefe de Gabinete da Secretaria da Economia Criativa), Ednagela Santos (diretora do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural) e Ricardo Freire Vasconcellos (diretor do Sistema Nacional de Cultura).

Folha conseguiu contato com Camilo Calandreli, que disse ser “bolsonarista, olavista e patriota”. Questionado se todos os demais demitidos também tinham perfil bolsonarista, Calandreli disse que sim.

Sobre Regina Duarte, futura secretária da Cultura, Calandreli afirmou que não tem nada a dizer, mas que “a carta branca quem deu a ela foi o presidente [Bolsonaro]”.

FOLHAPRESS