Arquivo diários:09/09/2020

Com popularidade no Congresso, Rogério Marinho insiste em derrubar Paulo Guedes


Com informações de Lauro Jardim.

Dentro de um Congresso com sua grande maioria composta por parlamentares fisiologista, o Rogério Marinho é o ministro mais popular entre os parlamentares, segundo uma pesquisa inédita da Vector Relações Governamentais, encomendada pela Necton Investimentos.
O ministro do Desenvolvimento Regional tem a maior confiança entre os políticos que participaram do levantamento, na frente de Paulo Guedes e de Jair Bolsonaro.

Marinho teve média de avaliação de 6,26, enquanto Guedes obteve apenas 5,22.

Já Bolsonaro recebeu nota 4,89. Ricardo Salles é o ministro que inspira menos confiança no Congresso. Foi avaliado com média de apenas 3,67. Ricardo Campos Neto ficou com 5,78.

A pesquisa foi feita entre os dias 1 e 8 de setembro, e foram entrevistados líderes e vice-líderes de partidos e blocos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Os parlamentares foram perguntados o quanto o Congresso confia nesses nomes, numa escala de 0 a 10.

Rogério Marinho está pavimentando caminho para ser candidato a vice-presidente na chapa do Presidente Bolsonaro. Ele também abriu uma frente para derrubar o ministro da Economia, Paulo Guedes.

CRIMINALIZAÇÃO DA DEFESA: Comunidade jurídica repudia ataque orquestrado contra escritórios de advocacia

Não é de hoje que os escritórios de advocacia viraram alvo preferencial dos inimigos do direito de defesa. A escalada recente de investidas contra os defensores culminou na maior ofensiva já registrada no Brasil, a determinação de cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão em escritórios e endereços residenciais de advogados e empresas nesta quarta-feira (9/9), pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Juiz Marcelo Bretas gosta de exibir sua condição física nas redes sociais
Reprodução

A denúncia foi montada com base na delação de Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro. Encurralado pelo Ministério Público Federal, Diniz só conseguiu fechar acordo de delação após prometer acusar grandes escritórios de advocacia, segundo a revista Época. Em troca, ele ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 1 milhão depositados no exterior.

Ou seja, trata-se de mais um ataque sustentado pela palavra de um delator (o tiro já saiu pela culatra no caso de Antonio Palocci, por exemplo, mais de uma vez). Mas as notícias já ganharam as manchetes dos principais portais de notícia do país, o que equivale a uma espécie de pré-condenação pela opinião pública, prática conhecida como publicidade opressiva.

Por meio de nota, um dos alvos dos mandados, o advogado Cristiano Zanin, explicou que os serviços prestados pelo escritório para a Fecomércio foram amplamente comprovados em laudo atestado por auditoria externa. A decisão de Bretas, portanto, configura um ataque à advocacia e uma tentativa de retaliação contra o trabalho de Zanin ao expor os abusos cometidos pela “lava jato”, afirmou.

O criminalista Alberto Zacharias Toron chamou atenção para o fato de que o recebimento da denúncia e a autorização das buscas foram determinados quase que simultaneamente. “Causa profunda estranheza a concomitância do oferecimento da denúncia e a realização da busca e apreensão. Ou bem esta diligência é expletiva porque já havia elementos para acusar em juízo, ou bem a denúncia não tinha base empírica suficiente. Há algo de insólito procedimento adotado, e não apenas pelo ineditismo”, expõe.

Já o advogado Lenio Streck destaca que esse não é um ataque isolado e pede respostas institucionais. “A escalada autoritária no Brasil é como uma hidra. Uma das cabeças é a criminalização  do exercício da advocacia. Como o moleiro de Sans Souci, o advogado [leia-se OAB] tem de dizer ao rei que ‘devem ainda existir juízes no Brasil para sustar esse ataque à profissão de advogado’.”

O Instituto de Garantias Penais (IGP), em nota assinada pelo presidente Ticiano Figueiredo, “alerta para os riscos que uma operação equivocada do Ministério Público, aparentemente destinada a criminalizar a advocacia, pode acarretar para a democracia, os cidadãos e toda a sociedade”.

“A advocacia é peça fundamental para o sistema de Justiça e não se pode criminalizar o exercício da defesa do jurisdicionado, atividade essencial para o bom funcionamento do Judiciário. É triste e causa perplexidade ver esse tipo de operação persecutória em nosso país. O IGP confia nas instâncias do Poder Judiciário para impedir qualquer tipo de perseguição à classe dos advogados. O enfraquecimento do direito de defesa põe em xeque valores fundamentais para a democracia e a sociedade.”

A Comissão de Prerrogativas da OAB nacional também vê mais uma clara iniciativa de criminalização da advocacia brasileira. “A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e a Procuradoria Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil trabalharão para cintilar todas as violações aos direitos e prerrogativas da advocacia e encetarão todas as medidas administrativas e judiciais, de natureza civil e penal, contra os que se lançam e insistem em criminalizar a advocacia brasileira”, afirma nota assinada pelos conselheiros Alexandre Ogusuku e Alex Souza de Moraes Sarkis.

“As prerrogativas da advocacia e persecução penal são elementos jurídicos harmônicos e absolutamente conciliáveis”, continua a nota da comissão. “O processo de criminalização da advocacia, que desrespeita as prerrogativas, é ditatorial e atenta contra o Estado de Direito e à Democracia. Não há estado democrático sem uma advocacia livre. A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e a Procuradoria Nacional de Prerrogativas cumprirão o papel histórico da defensa intransigente dos advogados e das advogadas brasileiras.”

Para o criminalista Fábio Tofic Simantob, “uma denúncia de 500 páginas é representativa da fragilidade acusatória”. “Diziam os antigos que, se você pretende acusar alguém de alguma coisa, mas não sabe bem do quê nem como, a forma mais fácil é fazer em tomos.”

O ataque à defesa
Os botes contra escritórios e advogados vêm se acumulando. Em novembro de 2019, por exemplo, no dia em que o Supremo Tribunal Federal decidiria sobre prisão após decisão de segunda instância, a Polícia Federal anunciouinvestida contra o escritório de Cesar Asfor Rocha, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça e novamente alvo do Ministério Público Federal no caso da Fecomércio.

Logo depois do anúncio, quando as notícias já tinham sido divulgadas por diversos veículos de comunicação, a PF apagou a mensagem e divulgou outra, em que não constava o escritório de Rocha como alvo.

Um mês antes, em outubro de 2019, um procedimento de busca na sede da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro) apreendeu contratos firmados entre advogados e a federação. No total, contratos de cerca de 50 bancas foram apreendidos, entre os de alguns dos maiores escritórios do país, segundo informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Outros episódios com características semelhantes, todos em torno de falsas informações, vinham sendo registrados anteriormente. Foi assim também com a investigação fraudulenta da Receita contra Gilmar Mendes e com o episódio atribuído a Marcelo Odebrecht para atingir Dias Toffoli — antes do julgamento sobre a criminalização da homofobia.

Chama a atenção ainda o fato de alguns dos alvos se repetirem: Cristiano Zanin já teve todas as conversas de seu escritório grampeadas em 2016, conforme revelou a ConJur na época. Cesar Asfor Rocha foi alvo de fake news da PF em 2019, e agora aparece novamente como alvo de buscas, apesar de nunca ter recebido pagamentos da Fecomércio do Rio.

A frequência e a extensão dos ataques só têm aumentado. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, trata-se de uma tentativa orquestrada para enfraquecer o direito de defesa, na esteira da criminalização da política, dos grandes empresários e dos administradores públicos.

Os advogados citaram algumas medidas que estão em curso há algum tempo, focadas em dificultar o acesso à defesa e, como consequência, mitigar a presunção de inocência. Dentre elas, restrições ao Habeas Corpus; diminuição de recursos; buscas e apreensões em escritórios; e quebra de sigilo bancário de escritórios. Soma-se ainda o aproveitamento de prova obtida por meio ilícito e projetos de lei que querem que obrigar os advogados a provar a origem lícita dos honorários recebidos.

Como efeito colateral, a criminalização dá suporte para o avanço do autoritarismo do Estado, conforme já havia apontado Lenio Streck.
COMJUR

Pré-candidatos devem solicitar certidão de antecedentes ao TJRN por formulário eletrônico até 23/9

os aos cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano, no Rio Grande do Norte, devem solicitar as certidões para fins eleitorais, referentes ao segundo grau, através de formulário eletrônico, disponível em http://www.tjrn.jus.br/certidaoeleitoral. As solicitações destas certidões ao TJRN devem ser feitas até o dia 23 de setembro.

No formulário eletrônico, o solicitante deve informar seu nome completo, CPF, RG, nome do pai e da mãe, além de endereço de e-mail. A certidão será enviada ao correio eletrônico do solicitante em até 72 horas, não havendo necessidade, portanto, de o cidadão procurar presencialmente o Tribunal de Justiça.

Além de garantir praticidade e conforto, a medida respeita os protocolos sanitários e de biossegurança, evitando aglomeração na sede do Poder Judiciário.

A certidão para fins eleitorais, referente ao 1º Grau, também pode ser solicitada virtualmente no site do TJRN (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000).

Taxa dos Bombeiros é inconstitucional , diz o TJRN

Ao julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na sessão plenária desta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do RN declarou inconstitucional a instituição, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, de taxa anual de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados na região metropolitana de Natal e no interior do estado, assim como da taxa anual de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública para veículos automotores. Os valores seriam revertidos para o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (Funrebom).

Segundo a posição do relator da ADI, desembargador Vivaldo Pinheiro, por se tratarem de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, a prevenção e combate a incêndio e a realização de busca e salvamentos não podem ser custeados pela cobrança de taxas, devendo ser custeadas pela receita obtida pela cobrança de impostos, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Assim, o Pleno do TJRN declarou inconstitucionais, com efeitos retroativos, os itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/2002, com a redação dada pela LCE nº 612/2017, os quais instituíram a cobrança das taxas.

Para o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade, os serviços inseridos nos itens 1, 2 e 6 deveriam ser custeados através de impostos, por serem colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade e, não, por meio de taxas, que se predestinariam ao custeio do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços caracterizados pela especificidade e pela divisibilidade.

Ao analisar a questão, o relator observou que, do ponto de vista formal, não se verificou nenhuma imperfeição que macule o processo de constituição da Lei Complementar em análise, denotando evidentemente a regularidade de seu processo, desde a iniciativa, passando pela tramitação e sanção

PF encontra R$ 800 mil no escritório do filho do presidente do STJ

A Polícia Federal apreendeu na manhã desta quarta-feira (9), no Lago Sul, bairro nobre de Brasília, R$ 100 mil em espécie e um cheque de R$ 700 mil no escritório do advogado Eduardo Martins. Ele é filho do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, e investigado pela força tarefa da Lava Jato por suposto desvio de dinheiro no Sistema S.

Conforme o R7 Planalto apurou, as cédulas de R$ 50 e R$ 100 estavam em uma sacola de papel, modo normalmente utilizado para pagamentos ocultos em locais públicos. O advogado disse que seriam honorários pagos em dinheiro. Os agentes também encontraram e apreenderam um cheque de R$ 700 mil em nome de Eduardo Martins.

A denúncia ofertada pela Lava Jato do Rio contra Eduardo Martins aponta que ele teria sido contratado para “tentar influir em atos da corte”. De acordo com o documento, ele teria recebido R$ 5,5 milhões para atuar no tribunal..

Um trecho da denúncia diz que “entre fevereiro e maio de 2014, de forma livre e consciente, CRISTIANO ZANIN, com a ajuda também livre e consciente de FERNANDO HARGREAVES e aquiescência de EDUARDO MARTINS, solicitou e obteve de ORLANDO DINIZ a contratação de EDUARDO MARTINS, pela quantia de R$ 5.500.000, a pretexto de influir em atos praticados por ministros do Superior Tribunal de Justiça. (Exploração de prestígio, art. 357, caput, do Código Penal – Conjunto de fatos 23)”. O MPF afirma que a Fecomércio se tornou o melhor cliente do escritório de Martins.

A operação de hoje batizada de Operação E$QUEMA S, pela PF, Receita e pelo MPF, tem como finalidade desarticular estrutura irregular de pagamento a escritórios de advocacia que atuavam em conluio com o ex gestor da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), Orlando Diniz. As investigações apontam o desvio de recursos de entidades do Sistema S (SESC / SENAC).

Aproximadamente 170 policiais federais, divididos em 44 equipes, dão cumprimento a 51 mandados de busca e apreensão, em seis estados (RJ, SP, DF, AL, CE e PE) da Federação. Os mandados judiciais foram expedidos pela 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Os investigados responderão pelos crimes de tráfico de influência, exploração de prestígio, peculato, estelionato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O que dizem os investigados

Procurado, Eduardo Martins não atendeu aos contatos da Record TV. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) também foi questionado e irá enviar posicionamento em breve.

R7

Ministro da Saúde diz que em janeiro começa a vacinar “todo mundo” no Brasil

Em reunião ministerial, o ministro disse que as primeiras doses devem chegar a partir do início do próximo ano e que o plano é já imunizar “todo mundo”.

“A gente está fazendo os contratos com quem fabrica a vacina e a previsão é de que essa vacina chegue para nós a partir de janeiro. Em janeiro do ano que vem, a gente começa a vacinar todo mundo”, disse.

A pasta prevê que, inicialmente, chegarão ao país 100,4 milhões de doses da vacina, produzida em parceria com a Fiocruz. A estimativa é de que a segunda dose seja disponibilizada no segundo semestre do próximo ano.

Na semana passada, o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco,​ disse, no entanto, que a vacina não deve ser para toda a população. “Dentro dos dados da epidemiologia, não há previsão de vacinar 100% da população. Isso não é o normal, mas sim os grupos de risco”, disse.

Pazuello fez a afirmação ao ser indagado pela blogueira Esther Castilho, uma menina de 10 anos que foi convidada pelo presidente Jair Bolsonaro para participar da reunião ministerial.

Folha

Primando por Caicó: Convenção que homologará candidatura de Dr. Tadeu acontecerá no bairro onde ele nasceu

A convenção do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) homologará o nome de Dr. Tadeu para a disputa pela prefeitura de Caicó (RN), no próximo dia 16 de setembro. O evento acontecerá na quadra de esportes do bairro João XXIII, às 19h, localidade onde Dr. Tadeu nasceu.

O PSDB ainda homologará a candidatura de 16 nomes que disputarão uma vaga no legislativo caicoense. Só poderão participar da convenção os pré-candidatos, onde serão obedecidos todos os critérios de higiene sanitária em relação à covid-19.

Eleições 2020: eleitor sem máscara não poderá acessar local de votação, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as regras de conduta para as eleições municipais em novembro, em meio à pandemia do novo coronavírus. O uso de máscaras será obrigatório, e quem chegar ao local de votação com o rosto descoberto poderá ser impedido de entrar.

“A gente faz uma distinção entre local de votação e seção eleitoral. O local de votação é, tipicamente, a escola. Mas, dentro da escola, você tem diferentes seções. Portanto, é na entrada, no local de votação, que você já vai ter aferida a presença da máscara. Se estiver sem máscara, não pode entrar”, disse o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Também será obrigatória a higienização das mãos com álcool em gel antes e depois do uso da urna. O equipamento eletrônico em si não será limpo a cada votação e, por isso, caberá a cada eleitor cuidar da própria proteção.

O tribunal recomendou, ainda, que cada eleitor leve a própria caneta para registrar a assinatura no local de votação. A ideia é evitar ao máximo o compartilhamento de itens e, com isso, reduzir o risco de contágio. Para quem esquecer, haverá canetas extras devidamente higienizadas nas seções.

Dallagnol é alvo de mais oito reclamações, e próxima pena pode ser suspensão do cargo

O procurador Deltan Dallagnol deve ter que responder ainda a oito reclamações disciplinares no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Como ele já sofreu penas de advertência e censura, a próxima pode ser a de suspensão do cargo.

Deltan sofre denúncias, entre outras coisas, por dar palestras em eventos privados “pagas por empresas” que supostamente estavam no rol da Lava Jato, por “articular clandestina perseguição” ao ministro Dias Toffoli, do STF, e por suspeita de participar de contratação de outdoors que faziam promoção de integrantes da Lava Jato.

Uma das reclamações também o acusa de usar o Twitter para criticar decisões do STF. Na terça (8), ele sofreu censura do CNMP exatamente por usar a rede social para manifestações políticas.

Advogados de Dallagnol e integrantes da Lava Jato invocaram o direito à liberdade de expressão para defendê-lo. “Coibir manifestação pública que não fira a ética”, dizem, “acaba fixando a todo procurador e promotor uma possibilidade de participação em debates sociais e um direito de liberdade de expressão menores do que de outros cidadãos”.

MÔNICA BERGAMO