Arquivo diários:23/09/2020

RN contabiliza 67.761 casos de coronavírus, sendo 302 novas confirmações de segunda para esta terça; 2.356 mortes e 01 óbito nas últimas 24 horas

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) atualizou os números do coronavírus nesta quarta-feira(23). Os casos confirmados somam 67.761.

Com relação aos óbitos no Rio Grande do Norte, são 2.356 no total, sendo 01 ocorrido de fato nas últimas 24 horas. Em investigação estão 312 mortes. Casos suspeitos somam 33.128 e descartados 135.311.

“Essa sensação de que tudo já acabou não pode prevalecer. Temos um declínio de casos e óbitos, mas o vírus ainda está presente. De ontem para hoje tivemos um aumento de 302 casos confirmados para Covid-19 e de mais 671 casos suspeitos em todo o estado, em relação ao boletim anterior. Se ainda temos estes números elevados, significa que ainda existem sintomáticos procurando o sistema de saúde e que a pandemia ainda não acabou”, frisou o secretário estadual de saúde, Cipriano Maia, em mais uma coletiva de imprensa realizada na Escola de Governo, nesta quarta-feira (23).

O secretário reforçou mais uma vez a importância dos cuidados para o momento eleitoral, com campanhas previstas a partir deste final de semana. Devem ser evitadas a distribuição de panfletos, realização de passeatas, comícios e aglomerações; e respeitadas as regras de distanciamento, com uso de máscaras e as corretas medidas de higiene.

“Cuidado, atenção e responsabilidade com a vida é dever de todos nós. Precisamos comemorar a redução dos números, mas ainda manter uma atitude responsável de se auto proteger, usando a máscara, e proteger o outro. Assim evitamos surtos localizados da doença e podemos continuar numa situação em que a vida esteja mais protegida”, finalizou Cipriano.

Amazônia: agricultores causam maioria das queimadas, e não índios e caboclos, diz cientista Carlos Nobre

Rafael Barifouse – Da BBC News Brasil em São Paulo
Diferentemente do que disse o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a maioria dos incêndios na Amazônia não ocorre em áreas já desmatadas nem é provocada por caboclos e índios para ampliar seus roçados, diz Carlos Nobre, um dos principais estudiosos do tema no Brasil.

Nobre é pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo e presidente do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas.
À BBC News Brasil, o cientista diz que monitoramentos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e da agência especial americana, a Nasa, mostram que a mais da metade da área queimada na região amazônica é de floresta que ainda estava de pé.

“É o famoso e tradicional processo de expansão da área de agropecuária, e quase tudo, acima de 80% dessa expansão, é feita por grandes propriedades”, diz Nobre, que é doutor em meteorologia pelo Instituto de Tecnologia de Massachussetts (MIT).

De acordo com o cientista, a Amazônia se aproxima de um ponto de não retorno, em que a floresta perderia a capacidade de se regenerar diante da degradação causada pelo homem e haveria mudanças drásticas e permanentes do ecossistema.

Isso exige mudar o modelo de desenvolvimento econômico da região, diz Nobre, e uma ação energética por parte do Bolsonaro.

“Se de fato ele tem tolerância zero com o crime ambiental, e o desmatamento responde por mais de 90% do crime ambiental, o desmatamento tem que zerar. Então, que se cobre isso do presidente.”

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

BBC News Brasil – O presidente afirmou em seu discurso na abertura da Assembleia Geral da ONU que a maior parte dos incêndios na Amazônia écausada em áreas já desmatadas, por caboclos e índios que buscam ampliar seus roçados. Esse entendimento é respaldado pelo que apontam os dados científicos?

Carlos Nobre – A grande maioria dos incêndios do Pantanal e da Amazônia é de origem humana. Os incêndios por descargas elétricas, de causas naturais, ocorrem normalmente na transição da estação seca para a estação chuvosa, que no Pantanal é entre outubro e novembro; e na Amazônia, no oeste, é entre setembro e outubro, e indo pro leste, entre outubro e novembro. Então, tudo que nós vimos desde julho são praticamente todos incêndios de origem humana.

O segundo ponto é que mapeamentos bastante rigorosos, feitos em 2020, tanto pelo Inpe quanto pela Nasa mostram que acima de 50% da área queimada na Amazônia é mata derrubada. É o famoso e tradicional processo de expansão da área de agropecuária. E quase tudo, acima de 80% dessa expansão, é feita por grandes propriedades, não é o pequeno agricultor ou o caboclo ou a roça indígena. O pequeno agricultor e o caboclo usam fogo, todos usam, mas o número de área queimada pela pequena agricultura é relativamente pequeno, A grande maioria é área queimada pela expansão de grandes propriedades.

Bolsonaro já falou isso antes. É um discurso que ele vem fazendo desde o pico de incêndios na Amazônia em agosto do ano passado, e já houve inúmeros cientistas que já mostraram que não é o caso, então, não é uma frase apoiada pelo conhecimento científico, pelos dados que estamos vendo com os satélites e estudos de campo.

O presidente também mencionou que a floresta é úmida, mas isso não impede que em um ano de muita seca, como esse, o fogo se espalhe pelo chão da floresta. O Inpe e da Nasa analisaram focos que acontecem na floresta e chegaram à conclusão que, por causa da seca e da degradação da floresta, o chão da floresta queimou bastante. Um incêndio detectado pelo sistema da Nasa queimou 23 mil hectares.

Reuters Política ambiental do Brasil tem sido criticada internacionalmente

BBC News Brasil – O presidente afirmou que o Brasil é alvo de uma grande campanha de desinformação sobre as queimadas na Amazônia e no Pantanal. O senhor concorda?

Nobre – Não existe essa campanha. Os satélites não mentem. Eles veem fogo na Califórnia, no Pantanal. No verão passado, viram o maior incêndio da história da Austrália. Não é uma campanha, não. Alguém na Califórnia ou no Oregon vai dizer que não estão acontecendo incêndios? Ou que neste verão no Ártico a área de permafrost congelada pegou fogo? Isso aí é não querer ver, é querer tapar o sol com a peneira. Os incêndios são todos visíveis.

BBC News Brasil – Bolsonaro diz que há um exagero na reação pública aos incêndios nestes biomas porque eles sempre teriam ocorrido.

Nobre – Incêndios causados pelo homem na Amazônia de fato ocorrem desde que o Brasil resolveu ocupar a Amazônia com a destruição da floresta. Esses incêndios ocorrem, sim. Mas agora estamos vivendo uma crise climática, não podemos mais aceitar práticas destrutivas da floresta e da biodiversidade e silenciar como no passado. Estamos entrando em um momento crítico global, e perder a Floresta Amazônica aumenta muito o risco das mudanças climáticas.

O fato de ter acontecido muitos incêndios no passado não significa que não se tenha que criticar esse modelo de desenvolvimento da Amazônia, com desmatamento ilegal, incêndios ilegais, grilagem de terra… Estamos muito perto do ponto de não retorno do clima do planeta global e também na Amazônia.

Não há como aceitarmos um equívoco, um erro, um modelo errado de desenvolvimento da Amazônia que ocorreu no passado. Tem um momento em que não podemos mais dizer que porque ocorreu no passado pode continuar a ocorrer no futuro. Tem que parar.

BBC News Brasil – Quando ocorreria esse ponto de não retorno?

Nobre – Estamos vendo muitos sinais no sul da Amazônia de aumento da duração da estação seca. Está muito mais quente, e há uma diminuição da reciclagem da água da floresta. Se essa estação seca ficar muito maior do que quatro meses, isso é um clima de cerrado.

Vários estimativas apontam que, se o desmatamento passar de 20% a 25% da área da Amazônia, a efetividade da reciclagem de água diminui tanto que provavelmente estaremos em um ponto de não retorno. Estamos com cerca de 16% a 17% de desmatamento, então, estamos muito próximos. Com a taxa de desmatamento atual, ele ocorrerá entre 15 e 30 anos.

Reprodução Bolsonaro fez o discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU

BBC News Brasil – O presidente afirmou hoje em seu discurso e em outras ocasiões que há interesses ocultos na proteção ambiental no Brasil, como uma forma de limitar o desenvolvimento econômico do país. Como o senhor avalia essa argumentação?

Nobre – Não sei de onde vem essa argumentação dele. Essa avaliação do presidente ignora a vontade dos brasileiros. As últimas pesquisas mostram que 95% dos brasileiros são contra o desmatamento da Amazônia, do Cerrado, do Pantanal… Então, o presidente ignora a vontade do povo brasileiro?

Nem estou discutindo o aspecto econômico, porque muitos estudos mostram que o potencial econômico da floresta em pé é muito superior ao de eliminar a floresta, então, não vou nem entrar o debate econômico. Mas, mesmo que não fosse assim, se 95% dos brasileiros são contra o desmatamento, como um político pode defender 5% da população?

Em uma democracia, o presidente deveria ser o primeiro a defender uma política com desmatamento zero e restauração florestal. Há aí um problema de democracia, não é nem de economia.

BBC News Brasil – O Brasil é de fato líder em conservação ambiental, como afirmou o presidente?

Nobre – O Brasil é o país que tem a maior floresta tropical do planeta, isso é verdade. Mas percentualmente falando Suriname, Guiana e Guiana Francesa têm um percentual de floresta mais preservado. O Brasil tem 20% de sua Amazônia desmatada. A grande preocupação é a velocidade do desmatamento.

Se a Amazônia se “savanizar”, os estudos mostram que perderemos de 200 a 300 bilhões de toneladas de gás carbônico para atmosfera, complicando muito as metas do aquecimento global do Acordo de Paris e uma imensa biodiversidade, modificamos o clima da Amazônia, do Cerrado, de outras partes do Brasil. Então, é um risco enorme que estamos correndo.

Reuters Estimativas apontam que Amazônia pode sofrer dano ambiental irreversível em até 30 anos

BBC News Brasil – O Brasil faz um combate rigoroso aos crimes ambientais, conforme declarou Bolsonaro?

Nobre – Não, de jeito nenhum. O Brasil teve uma ação mais efetiva entre 2005 e 2014, com um nível mínimo de desmatamento da Amazônia, com uma atuação muito efetiva das polícias federal e estaduais, do Ibama, de órgãos estaduais, o que aumentou muito o risco dos criminosos ambientais.

Durante este período, o desmatamento caiu de mais de 20 mil km2 para menos de 5 mil km2 por ano, e a produção agropecuária na Amazônia dobrou. Dobrou. Não há nenhuma relação entre produção e desmatamento. Produção é produtividade. A produtividade do gado na Amazônia é muito baixa. Com uma parcela da área já desmatada, dá pra aumentar muito a produção do gado. Então, não há muita justificativa para o argumento da expansão contínua da fronteira de desmatamento.

Como quem financia quase toda essa expansão é o crime ambiental organizado, é preciso uma ação muito enérgica do governo, dos órgãos de fiscalização para diminuir isso. Não é fácil, mas a gente já aprendeu como fazer isso naquele período em que o desmatamento caiu.

BBC News Brasil – Qual balanço o senhor faz do discurso do presidente no tocante à questão ambiental?

Nobre – O presidente falou algo que ele disse em agosto do ano passado: tolerância zero com crime ambiental. Se de fato ele tem tolerância zero com o crime ambiental, e o desmatamento responde por mais de 90% do crime ambiental, o desmatamento tem que zerar. Então, que se cobre isso do presidente.

Em entrevista, advogado João Henrique Rabelo esclarece sobre à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Advogado João Henrique Rabelo

Uma realidade no exterior e no Brasil, a LGPD deve estar entre os temas prioritários das empresas e da Administração Pública. O vazamento de informações pessoais e uso indevido de dados são objeto de fiscalização e autuação pelos órgãos de defesa do consumidor e pelo Ministério Público, representando um perigo real aos que descumprirem as normas já vigentes.

O advogado João Henrique Rabelo, especialista em Direito do Consumidor e Direito Administrativo, fala com exclusividade para o Blog do Primo e esclarece alguns pontos importantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigência nesta sexta-feira 18/09/2020.

Qual é o objetivo da LGPD e a quem ela se destina?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar entidade reguladora específica para o tema. 

Em quais casos de tratamento de dados pessoais a lei é aplicada?

A lei se aplica a qualquer operação que envolve a coleta e o tratamento de dados pessoais e que seja realizada em território brasileiro.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

A fiscalização referente à LGPD será primariamente realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão foi criado para fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes e também aplicar as sanções em casos de irregularidade. Ademais, o Ministério Público continua competente para lidar com a questão no que tange os direitos difusos dos cidadãos. Os órgãos de proteção ao consumidor também poderão atuar em defesa dos consumidores que se sentirem prejudicados com o uso indevido de seus dados.

O que é a ANPD?

ANPD é um órgão da administração pública federal com autonomia técnica e decisória, vinculado à Presidência da Republica, responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da lei, bem como aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento. A ANPD guiará a interpretação da Lei e regulamentará padrões e técnicas aplicáveis às questões de segurança da informação, além poder requisitar informações sobre tratamentos de dados pessoais para agentes de tratamento, editar normas e orientações.

Quem é o “titular”?

É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de coleta e tratamento. 

O que são “dados pessoais”?

De acordo com a lei, um dado pessoal é informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Como exemplos: número do CPF, data de nascimento,profissão, endereço residencial e e-mail.

O que são “dados pessoais sensíveis”?

É qualquer dado pessoal, conforme estabelecido na lei, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Como é permitido o compartilhamento de dados pessoais?

De acordo com a LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer em caso de consentimento expresso e específico do titular dos dados e pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

É permitido o compartilhamento de dados pessoais sensíveis?

A LGPD já determina que o compartilhamento de dados sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica poderá ser vedado ou regulamentado pelas autoridades, e no caso específico de dados de saúde determina a vedação, exceto nos em casos de consentimento expresso ou para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia.

O que compreende o tratamento destes dados?

O tratamento de dados é um conceito abrangente, que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com informações pessoais. Processos comuns a diversos tipos de empresas incluem, geralmente, a coleta, a reprodução, o acesso, o armazenamento e a distribuição de dados pessoais. Um exemplo simples? A criação de uma lista de e-mails. 

Quais são os casos de tratamento de dados pessoais em que a LGPD não será aplicada?

São os casos em que o tratamento de dados pessoais for feito por uma pessoa física, para fins particulares, e não comerciais, por exemplo, coleta de dados pessoais dos integrantes da família para a montagem de uma árvore genealógica; para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e acadêmicos; ou pelo Poder Público – no caso de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.

O Poder Público também está sujeito às disposições da LGPD?

Sim, os dados pessoais tratados pelo Poder Público também estarão sujeitos à LGPD. Porém, o Poder Público pode tratar dados pessoais sem pedir o consentimento do titular sempre que for necessário para a execução de políticas públicas. O Poder Público também poderá tratar dados pessoais, fora do escopo da lei, no caso de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais, que serão tratados de acordo com legislação específica, que contenha medidas proporcionais e necessárias para que o tratamento de dados pessoais atenda ao interesse público. Para a criação das normas específicas para esses casos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD emitirá recomendações e opiniões técnicas.

Qual o papel da tecnologia na implementação da LGPD?

A análise e as ações para entrar em conformidade com a LGPD devem passar por pessoas, processos e tecnologia. Por conta de todas as variáveis envolvidas, o uso da tecnologia faz muita diferença e é importante, pois, dependendo do tamanho e nível de complexidade de uma organização, gerenciar todo o ambiente de acordo com os requisitos da lei sem uma ferramenta de gestão que consiga agregar, registrar e controlar todas as demandas pode se tornar extremamente difícil.

Segundo o Art. 49 da Lei, os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei e às demais normas regulamentares.

Quais são as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de irregularidades?

A penalidade imposta irá depender da avaliação da ANPD, mas pode ser uma advertência, a determinação da publicação e divulgação da infração cometida, o bloqueio ou eliminação dos dados que sofreram violações e também multas simples e/ou diárias.

Ações que infrinjam a lei podem acarretar em multas?

As multas são de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, além da possibilidade de suspenção das atividades de coleta e tratamento, sem prejuízo da indenização pelos danos que causarem aos titulares dos dados. 

Como proceder em caso de incidente de dados pessoais?

Em caso de incidentes o Controlador, pessoa responsável pela gerência desses dados (DPO – Data Protection Officer), através deverá comunicar à autoridade nacional e ao(s) titular(es) dos dados comprometidos, além de executar as medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente, conforme plano previamente estabelecido de resposta a incidentes e remediação da empresa.

Com que frequência devo atualizar a documentação de implementação LGPD?

Os documentos de implementação (chamados de registros) e de utilização da LGPD devem estar sempre atualizados, portanto, se algo mudar na sua empresa na área de tratamento de dados pessoais, deve-se realizar uma nova auditoria para atualizar a documentação.

Viagens de ministros já custaram quase R$ 11 milhões no governo Bolsonaro; veja quem são o mais ‘gastões

Por Taís Seibt

Gastos com viagens de ministros somam R$ 10,8 milhões desde o início do governo Bolsonaro. Os ministros que mais gastaram com diárias e passagens no exercício do cargo até agora são Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Bento Albuquerque, de Minas e Energia: cada um deles gastou R$ 1,6 milhão em viagens oficiais entre janeiro de 2019 e agosto de 2020.

Candidato bang bang em João Pessoa


Com uma passagem desastrosa no RN quando levou o sistema penitenciário ao caos, Walter Virgulino que foi eleito deputado na Paraíba resolveu disputar a Prefeitura de João Pessoa.
Para provocar polêmica o candidato anda armado com duas pistolas dizendo que está sendo ameaçado de morte.
Suas pistolas tem até nomes: faísca e fumaça.

O candidato faz o estilo bolsonarista cangaçeiro.

Câmara aprova validade de 10 anos para CNH, projeto vai para sanção do presidente

Oito das 12 emendas do Senado ao projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro foram aprovadas na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (22). Entre as alterações, está o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos e regras mais flexíveis para suspensão do direito de dirigir, vinculando a punição à gravidade da infração. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, o último passo antes de iniciar o prazo para entrar em vigor.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos ou mais. Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

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Os parlamentares aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O código impõe pena de reclusão de cinco a oito anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de dois a cinco anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.
Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Petrobras anuncia reajuste de 4% no preço da gasolina nas refinarias

A Petrobras divulgou nesta terça-feira (22) que haverá um aumento médio de 4% (R$ 0,06) no preço do litro da gasolina nas refinarias. A alta começa a valer nesta quarta-feira (23) e as distribuidoras pagarão, em média, R$ 1,66 por litro. O diesel não sofreu reajuste.

No mês, a estatal já havia feito outros três ajustes, mas para diminuir o preço dos dois combustíveis. No ano, já foram 30 reajustes (14 aumentos e 16 reduções) no preço da gasolina, que caiu 13,3%, e 24 alterações (10 aumentos e 14 reduções) no valor do diesel, que caiu 30% no período.

As baixas acompanham a queda do preço do petróleo no mercado internacional em decorrência da pandemia de covid-19, que reduziu a demanda pelo insumo.

Eis o histórico de preços em cada localidade do país: gasolina diesel.

Poder 360

Sindicatos decretam fim da greve dos Correios no país

Um dia após o TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinar o fim da greve dos Correios, a maioria dos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) decretou o fim da greve e encerrou a paralisação iniciada há 35 dias.

Segundo a federação, os sindicatos que ainda estão em assembleia, como o do Paraná e o da Bahia, devem seguir a orientação da Fentect para retomada das atividades.

Em nota, a entidade afirma que a decisão do TST – que aprovou um reajuste de 2,6% para os trabalhadores – não contempla a categoria. “No entanto, sabemos que muitas lutas virão pela frente como a batalha contra a privatização dos Correios, que já está na ordem do dia”, diz a Fentect, que aponta ainda que vai recorrer da decisão.

Também nesta terça-feira, os Correios afirmaram, em nota, que a maior parte dos funcionários que havia aderido à greve retornou ao trabalho, o que corresponde a 92,7% dos trabalhadores da estatal.

G1