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Projeto de Lei Anticrime será enviado ao Congresso na terça, diz Bolsonaro

Alan Santos/PR

O presidente Jair BolsonaroImagem: Alan Santos/PR

Flávio Costa*

Em São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o projeto de lei anticrime será apresentado ao Congresso Nacional na próxima terça-feira (19). A informação foi divulgada em perfil na rede social Twitter, na manhã de hoje.

“Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso. Elaborado pelo ministro Sérgio Moro o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, afirmou Bolsonaro.

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Nesta semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, havia afirmado que o governo estava aguardando o retorno do presidente, que passou 17 dias hospitalizado em São Paulo e voltou na última quarta-feira (13) a Brasília.

No período de ausência de Bolsonaro, Moro divulgou publicamente e apresentou a parlamentares e governadores a sua proposta. Alterou, até, alguns pontos, observando críticas e sugestões feitas por governadores e também pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, isso permitiu que o projeto fosse aprimorado.

“O projeto de lei deve ser apresentado provavelmente semana que vem ao Congresso. Esperamos a volta do presidente. Antecipamos a publicidade e isso foi salutar. Permitiu que aprimorássemos o projeto”, disse Moro anteontem, durante um evento na capital federal.

MORO DEFENDE PROJETO

Durante um debate promovido pela Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) sobre as propostas legislativas, Moro defendeu propostas do projeto como a execução da pena após a condenação em segunda instância e o cumprimento imediato da sentença do júri.

Moro disse ainda que a proposta que amplia a possibilidade de isentar pessoas de culpa por homicídios não representa uma carta branca para matar.

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Segundo Moro, agentes da área de segurança pública reclamam que praticam atos de legítima defesa, mas ficam expostos a processo ou condenação.

“Apenas colocamos duas situações que entendemos que claramente configuram legítima defesa, mas essas situações vão ser verificadas nos casos concretos pelos magistrados”, disse.

Moro defendeu também a ampliação da chamada “excludente de ilicitude”, que pode levar a absolvição de pessoas que matarem.

“A excludente de ilicitude leva a absolvição, mas o agente responde pelo excesso doloso ou culposo. Acrescentamos um parágrafo de que poderia haver (a excludente) se o crime for cometido sobre “escusável” medo, emoção. Escusável”, ressaltou, lembrando que caberá ao juiz analisar.

O ministro disse que não está “pensando aqui necessariamente em agentes policiais, mas em pessoas comuns que não são robôs que em circunstâncias extremas pode se exceder”.

“Eu vi que isso pode aumentar violência doméstica, mas não vejo como. Isso está associado ao excludente de ilicitude, legítima defesa, estado de necessidade. Se houver excesso, aí sim, o magistrado pode aplicar esse dispositivo”, disse Moro.

*Com informações do Estadão Conteúdo*

Caroline Campagnolo: “O feminismo é uma ameaça à civilização ocidental

Reprodução/Facebook

A deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC)Imagem: Reprodução/Facebook

Vinicius Konchinski

Colaboração para o UOL

Ana Caroline Campagnolo (PSL-SC), 28 anos, é uma deputada estadual forjada em polêmicas. O nome da professora e historiadora apareceu no noticiário nacional em 2016, quando ela processou a sua ex-orientadora selecionada para participar da banca avaliadora de sua dissertação de mestrado. Campagnolo se dizia perseguida ideologicamente.

O caso ganhou repercussão. A jovem de Itajaí (SC) transformou-se numa das mais famosas militantes do movimento Escola sem Partido, que prega o controle de supostos abusos políticos cometidos por professores.

O reconhecimento a ajudou a eleger-se parlamentar em 2018. Logo após a vitória, ainda antes do segundo turno da disputa presidencial, Campagnolo fez um chamado público para que alunos gravassem e denunciassem posicionamentos de mestrescontra o então candidato Jair Bolsonaro (PSL) — fato que a envolveu em uma nova briga judicial.

O Ministério Púbico de Santa Catarina (MP-SC) pediu que a deputada eleita tirasse o pedido feito a alunos de suas páginas nas redes sociais. Campagnolo recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta autorizando a divulgação do chamado. Na sexta-feira (8), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin derrubou a decisão.

Dois dias antes disso, Campagnolo concedeu uma entrevista ao UOL. Ratificou que um de seus compromissos como deputada será lutar pelo fim da “doutrinação” em escolas do país. Defendeu também o combate ao feminismo pelo bem da humanidade.

Leia abaixo um resumo da conversa com a deputada:

UOL: A senhora incentivou alunos a gravar e denunciar supostos abusos político-partidários de professores em sala de aula durante a eleição presidencial. Justificou o chamado público dizendo que isso era uma de suas promessas de campanha. Agora eleita, como a senhora pretende monitorar o trabalho dos professores?
Ana Caroline Campagnolo: Existem ideias. Tramitou aqui na Alesc [Assembleia Legislativa de Santa Catarina] um projeto baseado no Escola Sem Partido. Ele está arquivado, mas provavelmente será desarquivado. Há também a sugestão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que fala que não haveria problema em instalar de câmeras em sala de aula.

Uma lei sancionada em Alagoas, cujo projeto baseou-se no Escola sem Partido, foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal em 2016. A senhora acredita que isso mude?
Estamos vivendo um novo cenário. Acredito que decisões judiciais podem mudar. Juízes não são deuses. Vejo uma possibilidade porque os princípios defendidos pelo Escola Sem Partido são constitucionais. O projeto defende que o professor não pode humilhar um aluno porque ele tem uma determinada opinião; não pode fazer chacota dele. Pode até ser que o STF entenda que o formato de uma lei seja inconstitucional, mas o princípio dela é legal.

Monitorar aulas por câmera é viável? 

Já há exemplos. Existe uma escola pública do município de Itajaí (SC), que tem câmeras instaladas em todas as salas de aula e corredores. Eu lecionei lá por seis meses. Aliás, não só existem escolas monitoradas como crescem o número de videoaulas.

Agora veja: há algum ataque à democracia quando você faz uma faculdade à distância ou assiste a uma aula gravada? De forma alguma. É um avanço tecnológico. O professor pode dar aula para uma multidão e ela ser revista. É o que fazem muitos palestrantes.

Como é trabalhar numa sala de aula e ser monitorada por câmeras?
Sem problema algum. Também sou professora de institutos que trabalham com aulas integralmente gravadas. Não vejo problema. Acho, inclusive, que o nível das aulas melhora quando o professor sabe que sua aula vai ser assistida por um adulto. Eu, quando sei que vou ser gravada, eu preparo minha aula melhor, eu estudo mais o conteúdo, dou uma aula mais séria e ética. A gravação da aula só traz benefícios. Inclusive porque o aluno pode assisti-la novamente.

Que tipo de denúncias de abusos de professores chegam à senhora?
São várias. Por exemplo, numa escola do interior, uma professora da 8ª série de uma escola privada fez comentários contra Bolsonaro durante a eleição. Incitou alunos a enfrentar seus pais caso eles fossem eleitores do presidente. Casos como este acontecem o tempo todo.

A senhora processou a professora Marlene de Fáveri, membro da banca de avaliação de sua dissertação de mestrado, por perseguição ideológica. A Justiça negou seu pedido, mas a senhora recorreu. O que aconteceu neste caso?
O caso está na Justiça. Não vou fazer comentários.

A professora Marlene abriu uma queixa-crime contra a senhora. A acusa de injúria, calúnia e difamação. O que tem a dizer?
A queixa-crime é um simples dispositivo de retaliação pelo fato de um ter aberto um processo contra ela.

Nesse caso entre a senhora e sua ex-orientadora, a senhora não acha que o embate jurídico inviabilizou um debate interessante para a academia?
Se houve a judicialização, é porque o debate extrapolou os limites do aceitável para o ambiente acadêmico.

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Não gosto de falar de propostas. Gosto de falar de compromissos. Primeiro, com a família natural, aquela que naturalmente é capaz de procriar. Segundo, com a comunidade evangélica e católica. Nisso, perpassam questões sobre contracepção e aborto. Compromisso também com os valores da liberdade econômica.

A senhora é contra o aborto e a contracepção?
Sou contra o aborto em todos os sentidos. E sou contra qualquer método contraceptivo disfarçado, que esconde um método abortivo.

Existem anticoncepcionais cuja taxa de proteção é duvidosa. Eu não sei se estou evitando a concepção ou abortando um feto já concedido.

Qual é este método? A pílula do dia seguinte?
Isso é uma questão histórica complexa. É uma questão profundíssima que não cabe aqui.

A senhora já foi descrita como antifeminista. Concorda?
Não sou antifeminista. Só não sou feminista. Quem não é cristão, é anticristão? Não.

O problema é que o feminismo se tornou tão hegemônico na mídia e universidades que você não pode não ser. Você é obrigado a ser. Só porque eu sou mulher eu sou obrigada a ser feminista? 

Mesmo não sendo feminista, o feminismo é um tema importante para a senhora. A senhora está lançando um livro sobre assunto. Quando passou a se interessar sobre o feminismo?
Em 2012, quando comecei a estudar aborto, movimento feminino, direito ao voto. Foi este o tema do meu projeto de mestrado. Meu interesse no feminismo, a princípio, era isento. Eu não sabia o suficiente sobre para me posicionar a favor ou contra. Aí me propus a estudar.

O que te levou a não ser feminista?
Quando eu comecei a estudar o movimento, a primeira definição que eu encontrei foi a que defendia os direitos civis das mulheres. Direitos iguais, direito ao trabalho, direito ao voto, enfim, o reconhecimento desses direitos. Ou seja, na primeira impressão, eu não tinha nada contra isso.

Eu me voltei contra o movimento feminista quando eu descobri que essas bandeiras de reconhecimento de direitos são falsas. São uma maquiagem de algo muito mais obscuro que recebe o nome de revolução sexual, que é a transformação dos comportamentos, da relação e da diferenciação entre homem e mulher.Por que a senhora chama essa revolução de “obscura”?

Primeiro, porque ela ignora tendências naturais que diferenciam homens e mulheres. Segundo, ela despreza grande parte da comunidade científica. Qualquer pesquisa científica ou livro que vá contra os interesses das feministas é boicotado por elas. O movimento de revolução sexual é um movimento autoritário, totalitário, antidemocrático, e antinatural. Ele nega a natureza masculina e feminina. Se o corpo de um homem e de uma mulher diferem, tudo que está preso a ele, a alma, o espírito, as impressões, as preferências, também diferem.

Eu não concordo com a revolução sexual porque ela consiste em aproximar tanto os dois sexos a pontos de transformá-los indiscerníveis. Não tem como concordar com isso porque para mim isso é um projeto social que não corresponde à realidade.

A apresentação do seu livro diz que o “feminismo é uma ameaça a civilização que nossos antepassados levantaram”. Que ameaça é essa?
A nossa civilização ocidental foi construída sobre três pilares: direito romano, filosofia grega e moral judaico-cristã. O feminismo é uma afronta clara a um desses pilares: a moral judaico-cristã.

Quando eu destruo um dos fundamentos da civilização ocidental, eu estou destruindo essa civilização. O feminismo é uma ameaça a toda ordem ocidental. 

Fazendo um exercício filosófico, quando a senhora fala de uma ameaça a toda ordem ocidental, o que viria depois disso? A humanidade está ameaçada?
Eu não tenho como saber. Como vou prever o que não aconteceu ainda? Agora, a civilização ocidental é o melhor modelo de sociedade. Se não concorda, pesquise como é a vida na Índia, no mundo árabe, onde o cristianismo não existe. Pesquise como é idolatrar uma vaca, como é uma mulher apanhar depois que é estuprada. Eu não posso comparar uma sociedade hoje com uma que não existe. Agora, não vou destruir tudo isso para colocar no lugar um negócio que mulheres militantes que aparecem na rua seminuas dizem que é bom. Como professora de história, não tenho como defender um futuro hipotético em detrimentos das coisas que eu acho que estão funcionando.

Casamento é maravilhoso. O que é ruim? Quando não dá certo. Quando não dá certo? Quando marido bate na mulher, quando há abuso, há violência. Quando o casamento é bom, todo mundo quer. Inclusive os gays querem casar. Então é bom, não é?

A senhora cita a violência contra a mulher, que está na pauta dita como feminista. Para evitar casos como este, o Brasil não precisa de feminismo?

Claro que não. Quem combate a violência contra a mulher? Todo mundo. Quem defende isso? Só o cara que violenta. A Igreja Católica combate, a evangélica, o vizinho. E por que o feminismo é o baluarte da defesa da mulher contra a violência? Não é verdade. Quem nos ensinou a combater a violência não foram as feministas. O que as feministas fazem é alardear o problema. Inclusive, você tem no movimento feminista muitas pesquisas falsas, muito sofismo, muita falácia.

O movimento feminismo diz que tudo é estupro. Um assovio é um estupro, uma passada de mão é estupro. Tudo é um absurdo, tudo é machismo. Se muitas mulheres começarem a fazer falsas acusações de estupro, quando a Mariazinha for verdadeiramente estuprada, ela não vai receber auxílio. Na minha opinião, o movimento feminista não ajuda como diz ajudar, e prejudica ao criar um pânico sobre casos que inexistem.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, tomaram posse 5 deputadas e 35 deputados. Mulheres defendem que uma disparidade como esta seja reduzida com ações feministas.
A disparidade na Alesc não é um problema porque a representação política não se dá pelo sexo, nem raça, orientação sexual, gênero, etc. Ela se dá por ideias. Eu me sinto absolutamente representada por meus cinco colegas homens do PSL e em nada representada pelas deputadas mulheres que compõem a bancada da mulher.

Na política, as ideias podem predominar. Mas há disparidade de salários apesar de mulheres estudarem mais.
Ótimo que você tocou neste assunto. As mulheres são a maioria entre os detentores de diploma de nível superior. Vamos então começar uma campanha pela igualdade de sexo na academia? Vamos dar desconto para os homens frequentarem faculdades particulares? Aí os homens viram a maioria. Aí vamos propor um projeto para as mulheres voltarem a ser maioria? Você vai ficar nesta disputa numérica? E o número que vale?

Por que não tem mulher no curso de engenharia elétrica? Porque mulher não quer ser engenheira elétrica. Vai fazer cotas para a mulher ser engenheira se ela não quer ser? Mesmo coisa acontece com a política. Existe a cota de 30%. Os partidos têm que sair catando mulher para preencher um número porque as mulheres não querem sequer ser os 30%. As mulheres não querem fazer parte da política. Elas querem assistir a um tutorial de maquiagem, querem fazer um curso de design, eles querem fazer um curso de pedagogia, de enfermagem, para os quais elas têm afinidade.

As mulheres gostam de lidar mais com pessoas que com objetos, gostam mais de livros que números. Há uma série de preferências, que o movimento feminista quer acabar à força. Essas preferências são naturais. Ações afirmativas não funcionam.

A mulher precisa de uma atenção especial do Estado?
A mulher vai ser atendida por meio da liberdade. A partir do momento que eu obrigo o empresário a contratar 20% de mulheres, ele não é livre, não está feliz e não gerará uma condição de maior felicidade para as mulheres. Como eu conduzo uma política mais satisfatória para homens e mulheres? Respeitando as tendências naturais. A biologia diz que a mulher engravida e o homem não. Se eu respeitar as diferenças, eu vou entender que a mulher precisa de uma licença-maternidade. Se eu respeitar as individualidades, é possível ter leis mais justas.

A senhora tem um histórico de críticas aos governos do PT. Muitas delas estão voltadas aos casos de corrupção envolvendo membros do partido. A senhora tem acompanhado as suspeitas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), de seu partido?
Não tenho acompanhado com minúcia para dizer se ele é culpado ou inocente. Se ele errou, que pague.

Agora, Flávio e Jair Bolsonaro não são a mesma pessoa. Jair continua sendo um símbolo de honestidade e caráter.

O fato de Flávio ter solicitado ao STF a suspensão de uma investigação de um caso que poderia implicá-lo não lhe parece contraditório para quem pertence a um partido que prometeu combate à corrupção?
Não posso responder essa pergunta porque eu não faço a mínima ideia do que se passa. Não li o pedido, não sei qual foi a resposta do Supremo.

Errata: o texto foi atualizado
17/02/2019 às 09h35

A matéria informou incorretamente que a deputada disse que a “civilização ocidental foi construída sobre três pilares: direitos humanos, filosofia grega e moral judaico-cristã”. Na verdade, ela falou que a “civilização ocidental foi construída sobre três pilares: direito romano, filosofia grega e moral judaico-cristã”. A declaração foi corrigida.

Eduardo Bolsonaro defende irmão e ataca Bebianno em rede social

Odeputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) se posicionou a favor do irmão, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), diante da briga com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Em rede social, ele compartilhou um post no qual o ministro é criticado e que chama de “jumento” quem diz que Carlos atrapalha o pai.

Odeputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) se posicionou a favor do irmão, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), diante da briga com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Em rede social, ele compartilhou um post no qual o ministro é criticado e que chama de “jumento” quem diz que Carlos atrapalha o pai.

Bebianno é o pivô da última crise envolvendo o governo do presidente Jair Bolsonaro após denúncias de supostas irregularidades na sua gestão à frente do caixa eleitoral do PSL. A situação esquento ainda mais quando Carlos Bolsonaro foi às redes sociais dizer que Bebianno mentiu ao falar que havia conversado três vezes com o presidente na última terça-feira, com o objetivo de se livras das acusações.

NOTÍCIAS AO MINUT

“É uma pessoa louca, um perigo para o Brasil”, diz Bebianno de Bolsonaro

Foto: Ricardo Borges/Folhapress

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, deve ser demitido nesta segunda-feira (18). Na última sexta-feira (16), ao deixar o hotel onde mora, em Brasília, Bebianno afirmou que está com a consciência tranquila e que ainda tem “carinho” pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas essa opinião parece ter mudado, de acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Segundo Jardim, o ministro afirmou a um interlocutor que “o problema não é o pimpolho”, em referência a Carlos Bolsonaro, filho do presidente e vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. “O Jair [Bolsonaro] é o problema. Ele usa o Carlos como instrumento. É assustador.”

A decepção de Bebianno não parou por aí. De acordo com o colunista, Bebianno teria afirmado ao mesmo interlocutor que “perdeu a confiança” no presidente. “Tenho vergonha de ter acreditado nele. É uma pessoa louca, um perigo para o Brasil.”

A história de Bebianno e os Bolsonaros

Bebianno disse no último sábado que, “quando acabar” sua participação no governo, “se sentir vontade”, vai “dar satisfações”. Bebianno não recebeu visitas ao longo do dia, mas, em conversas com pessoas próximas, deixou claras a frustração e a mágoa com Carlos Bolsonaro.

O filho do presidente chamou Bebianno de “mentiroso” logo após o ministro ter concedido entrevista ao jornal O Globo, na terça-feira, dizendo que não estava isolado no Palácio do Planalto depois da denúncia, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, de que teria patrocinado candidaturas laranjas do PSL em 2018, para desviar recursos do Fundo Eleitoral. À época, Bebianno presidia o PSL.

Na tentativa de mostrar que não havia crise, o ministro afirmou a O Globo que, no dia anterior, falara três vezes com o presidente, então internado no Hospital Albert Einstein, recuperando-se de cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal. Carlos Bolsonaro desmentiu essas conversas no Twitter e o presidente endossou a atitude do filho, horas depois, em entrevista à TV Record.

Mais tarde, no entanto, Bolsonaro também mandou Bebianno cancelar viagem para o Pará, com outros ministros, porque não gostou de saber que ele havia convidado um veículo de comunicação para acompanhar a comitiva. A partir daí, o ministro da Secretaria Geral da Presidência teria mostrado a amigos arquivos de áudio com a voz de Bolsonaro ordenando que ele suspendesse a viagem, além de outras conversas. O ministro nega o vazamento.

O ministro desabafou que considerou uma covardia o fato de Jair Bolsonaro não ter tido coragem para demiti-lo. Bolsonaro sinalizou que quer exonerar o ministro e ofereceu a ele um cargo na diretoria de Itaipu Binacional, embora a possibilidade seja vedada pela Lei das Estatais. A oferta foi prontamente recusada por Bebianno. Ele considerou inaceitável assumir um cargo em Itaipu, apesar do salário três vezes maior – pouco mais de R$ 1 milhão por ano. A amigos, disse que não veio para o governo para ganhar dinheiro e que será leal até o último minuto em que permanecer ministro.

Nos últimos dias, políticos e militares tentaram interceder a favor de Bebianno. Preocupados com a alta temperatura da crise, auxiliares do presidente observam, por sua vez, que Bebianno ainda pode criar muitos problemas para o governo, se a demissão não for revertida, porque seria o que se chama no jargão político de “homem bomba”.

Nas conversas, Bebianno tem avisado que não cai sozinho, pois tanto a ala política, quanto a ala militar do governo, estão decididas a afastar Carlos Bolsonaro da Presidência. Nos últimos dias, o vereador tem sido mais comedidos nas redes sociais, compartilhando mensagens institucionais do governo e assuntos do Rio, como a venda da bebida em blocos de carnaval.

Exame

Para advogados, quebrar sigilo de Mariz é tentativa de criminalizar a advocacia

Por Ricardo Bomfim e Fernanda Valente/CONJUR

A quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, foi duramente criticada pela comunidade jurídica. Mariz foi advogado do ex-presidente Michel Temer até dezembro de 2018, sem cobrar honorários.

Advogados repudiaram decisão que quebra de sigilo bancário do escritório do criminalista Mariz de Oliveira
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Criminalistas e julgadores procurados pela ConJur disseram que a decisão, ainda não divulgada, viola as prerrogativas da advocacia, fere o Estado Democrático de Direito e tenta criminalizar o direito de defesa.

A decisão, publicada no dia 15 de janeiro deste ano, também atingiu 15 empresas do grupo J&F. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (15/2) pelo jornal O Globo.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do DF colocaram a Comissão de Prerrogativas ao dispor de Mariz. A OAB-SP, por sua vez, está se movimentando para judicializar a questão.

Veja abaixo as manifestações:

Lenio Streck, constitucionalista
“Eis aí o ovo da serpente sendo descascado. O que está acontecendo com os direitos constitucionais? A OAB deve tomar uma posição firme. Ou isso não terá mais limites. Esse tipo de decisão é autofágica. O Direito usado contra o Direito. Assim morrem as democracias.”

José Roberto Batochio, criminalista
“Inaceitável, intolerável, execrável! Esse inqualificável ato reclama o mais veemente repúdio da consciência democrática e da comunidade jurídica do país. É doloroso assistir ao assassinato das garantias libertárias por membros do Poder Judiciário, poder que a advocacia brasileira tanto defendeu do arbítrio militar nos anos de chumbo.”

Alberto Toron, criminalista
“Não conheço a decisão do juiz, mas conheço Antônio Cláudio Mariz há quase 40 anos. O suficiente para atestar sua absoluta correção na vida e no trato das coisas privadas e públicas, apesar do mau humor que o acomete às vezes. Amigo e mestre que ilumina os caminhos de mais de uma geração de advogados.”

Kenarik Boujikian, desembargadora e cofundadora da Associação Juízes para a Democracia
“O Dr. Mariz é um ícone da advocacia. O sigilo entre advogado e cliente é sagrado. Somente admissível a quebra de sigilo se o advogado pratica crime. Existe para que todos os princípios constitucionais sejam garantidos. Fazer diverso é apunhalar a democracia.
Que tempos!”

Pierpaolo Cruz Bottini, criminalista
“Todos conhecemos o trabalho de Mariz de Oliveira, sua seriedade e sua ética. Não se trata apenas de um ataque a um profissional respeitado, ou à advocacia. Ataca-se o próprio direito de defesa. Preocupante e lamentável.”

Augusto de Arruda Botelho, criminalista
“A quebra do sigilo bancário de uma empresa já uma medida extremamente invasiva e deve ser precedida de decisão fundamentada que demonstre concretamente a necessidade do afastamento desta garantia constitucional. A quebra do sigilo bancário de um escritório de advocacia — que não se tem notícia ser o escritório objeto de investigação, e sim seus clientes — constitui uma das mais graves violações ao Estado Democrático de Direito. A comunidade jurídica — incluindo aqui o fiscal da lei, o Ministério Público — deve de forma uníssona repudiar esse ataque ao exercício da advocacia.”

Fabio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
“A quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira configura claro abuso de poder, ilegalidade inaceitável, que precisa ser imediatamente esclarecida, responsabilizando-se civil e criminalmente os idealizadores desta criminosa investida contra a advocacia. É hora de dar um basta a estas ilegalidades patrocinadas pelos agentes da lei, travestidas de heroísmo oportunista e messiânico. Não se pode mais tolerar que agentes da lei sejam os primeiros a subjugar a legalidade. Quando agem assim, viram agentes da desordem e do caos. O advogado jamais pode ser confundido com seu cliente. O advogado é agente da Justiça, como o juiz e o promotor. Presumi-lo comparsa do cliente é a pior forma de subverter o sistema judiciário. É a mais grave agressão ao direito de defesa que pode haver. Urgem medidas imediatas e enérgicas para fazer cessar esta agressão, que não é contra renomado advogado Mariz de Oliveira, mas contra toda a advocacia brasileira.”

Marcelo Nobre, advogado
“É Inaceitável, impensável e inadmissível o gravíssimo ataque contra a Advocacia! As declarações de renda do escritório do respeitado advogado Antônio Cláudio Mariz estão entregues e não podem ser alteradas unilateralmente. Qual a verdadeira intenção desta violência por parte do Poder Judiciário contra a advocacia? Por que o juiz não intimou o escritório a apresentar defesa sobre algo específico levantado pela Receita Federal ou pelo Ministério Público como determina a Constituição Federal?  Democracia não é apenas alternância no poder!!!”

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado constitucionalista
“Os honorários dos advogados estão protegidos pela cláusula da inviolabilidade profissional, previstos na Constituição e na lei estatutária, assim reconheceu o STF quando impetramos a medida em favor da advogada Beatriz Cata Preta. Tal ofensa viola a dignidade do advogado, fere o núcleo do direito de defesa e agride o devido processo legal. Mariz é advogado ético e exemplar.”

Daniel Bialski, criminalista
“É um absurdo se confundir a pessoa do advogado com a pessoa do cliente do advogado. Esta é uma violação injustificável das prerrogativas e coloca em risco a própria independência com que o advogado exerce sua função. O Dr. Mariz é um dos advogados mais respeitados, não somente da atualidade, mas da história do Brasil. Espero que a Ordem dos Advogados do Brasil levante esta bandeira contra tal arbitrariedade.”

Leonardo Isaac Yarochewsky, criminalista
“A quebra do sigilo de Antonio Claudio Mariz de Oliveira — um dos ícones da advocacia criminal do país — atinge a todos os advogados e todas advogadas do Brasil. Não é despiciendo lembrar que ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição da República de 1988 prevê em seu artigo 5º, inciso XII que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Necessário martelar que quando um advogado é assaltado em seus direitos e em suas prerrogativas, especialmente, como defensor da liberdade do imputado, é a democracia que sai ferida.”

Guilherme Batochio, criminalista
“A inviolabilidade do advogado e a indevassabilidade do seu escritório têm previsão constitucional e legal. Não se concebe que, para se investigar o cliente, se pretenda ou se possa perscrutar a atividade profissional do advogado. O excepcionamento do seu sigilo somente se justificaria na hipótese de ele ter concorrido, de alguma forma para o cometimento de eventual delito. Não sendo esse o caso, a quebra do sigilo, a par de se traduzir em manifesto e descabido arbítrio, pode até configurar ilícito penal, na forma do que prescreve a Lei Complementar 105/01.”

Ticiano Figueiredo, criminalista
“Isso é uma violência contra o Estado Democrático de Direito. O Mariz é respaldado pelos institutos morais da nossa instituição. É um ataque contra a democracia e uma virada do Ministério Público contra a advocacia, que é a profissão mais nobre da administração da Justiça. Nesse caso, há um abuso do Judiciário para atingir a advocacia.”

Fernando Castelo Branco, criminalista
“Lembro-me de recente e firme manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre situação análoga, em que tentou-se transformar advogados em investigados, subvertendo a ordem jurídica. Para se preservar a higidez do devido processo legal e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação de serviços profissionais.”

Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, doutor pela Faculdade de Direito da USP
“É inadmissível, inconstitucional e absurda a quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia Mariz de Oliveira, pois jamais se pode confundir o advogado com seu cliente. Isto representa ataque à advocacia, às prerrogativas profissionais dos Advogados e ao próprio Estado Democrático de Direito”.

Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), criminalista
“Um dos atos mais arbitrários dos últimos tempos. Tenho andado o Brasil inteiro nos últimos três anos, desde que foram se acumulando os excessos da ‘lava jato’, que fez com que, de certa forma, banalizasse as diversas ações repressivas como excesso de prisão preventiva, de delação. E com certeza estamos vivendo um momento de criminalização da advocacia criminal. É muito grave, pois somos nós que estamos na trincheira da defesa dos direitos fundamentais, da defesa da Constituição. Primeiro fizeram uma manifestação que parecia pueril, mas foi se tornando grave que é de certa forma colocar em xeque o advogado pelo fato de ele ter a coragem e independência de defender teses em nomes de clientes que são massacrados pela grande mídia e pelo Judiciário. A quebra de sigilo bancário de um advogado que já foi presidente da Ordem, com a estatura do Mariz, representa a definição de um confronto. A OAB tem que agir imediatamente, o Conselho Federal tem que determinar uma comissão para ingressar com Habeas Corpus e impedir que essa quebra de sigilo se efetive.”

Fernando Augusto Fernandes, advogado criminalista, doutor em ciência política
“Esta quebra de sigilo representa um abuso de autoridade que merece imediata e dura atuação da OAB, que já se manifestou, assim como de toda a classe da advocacia! Sobral dizia que a advocacia não é para covardes e saibam todos que a advocacia não será encurralada e não se acovardar diante desses ataques. Certamente esses abusos terão consequências criminais, administrativas e internacionais contra os que pretendem impedir o exercício da defesa. Não haverá imunidade para esses abusos! Não nos curvamos as ditaduras e não faremos isso em tempos modernos”

Renato de Mello Jorge Silveira, presidente do Iasp
“O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) recebe com muita preocupação a informação de quebra de sigilo bancário do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira por parte da 10ª Vara Criminal de Brasilia. A situação, além de violar as mais básicas prerrogativas profissionais, mostra-se com tons de prejulgamento do advogado, confundindo-o com a figura de seus clientes. O Iasp acompanhará os trâmites processuais nos próximos dias, na busca de defesa do Estado de Direito.”

Ana Amélia Camargos, vice-presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB-SP
“A quebra de sigilo bancário de escritórios de advocacia se equipara a um golpe de Estado. É um golpe à democracia e ao amplo direito de defesa. Significa retirar do cidadão o seu direito de defesa contra arbitrariedades. Prerrogativas da advocacia são para defender o cidadão. Proteger a advocacia significa proteger o cidadão.
O que aconteceu com o Dr. Mariz, símbolo da advocacia brasileira, é uma tentativa de calar o cidadão é um desrespeito aos advogados.
A OAB-SP irá reagir com a mesma veemência que significa essa arbitrariedade.”

Leonardo Sica, criminalista e ex-presidente da Aasp
“A decisão é uma agressão ao Estado de Direito. O livre exercício da advocacia é essencial para a realização da justiça, para o equilíbrio da vida social. Porém, os membros da ‘cruzada judiciária’ não entendem assim, acham que o advogado é um obstáculo… barreira contra o seu desejo mal disfarçado de aumentar o próprio poder e exercê-lo sem controle.”

Marco Aurélio de Carvalho, advogado
“Gravíssima a notícia de quebra de sigilo do escritório do advogado Antonio Cláudio Mariz. Não há justificativa que a sustente. Referência para todos nós, pela atuação combativa e pelo comportamento sabidamente ético, o Dr. Mariz não é sequer investigado no processo em questão. A advocacia reagirá com a força necessária.”

Fernando Hideo Lacerda, advogado
“A ofensiva autoritária avança a passos largos por medidas de exceção desferidas com o propósito de anular o direito de defesa. A semana começou com a notícia do desvio de finalidade da Receita Federal, usurpando atribuições dos órgãos de investigação criminal para intimidar um ministro do STF, e se encerra com a decisão da Justiça Federal de Brasília, que transforma defensores em investigados, subvertendo a ordem constitucional e anulando a essência da democracia. O processo penal de exceção se caracteriza pela manipulação do sistema de justiça criminal como arma de guerra deflagrada contra a soberania popular.”

Maíra Beauchamp Salomi, advogada
“É lamentável que, em um Estado Democrático de Direito, defensores se tornem investigados pela regular execução de seu mister. Se prestação de serviço houve, não cabe qualquer investigação sobre a origem de honorários advocatícios.”

Bruno Salles Ribeiro, advogado
“É simplesmente estarrecedora a notícia da invasão da privacidade e do sigilo bancário do escritório Advocacia Mariz de Oliveira. O Ministério Público e o Judiciário vêm gradativamente destruindo os alicerces do Estado de Direito e, desta feita, atingiram um pilar fundamental de qualquer sociedade civilizada: o sagrado direito de defesa.”

Daniella Meggliolaro, criminalista
“A quebra do sigilo bancário do escritório Mariz de Oliveira, sob o singelo pretexto de que seus integrantes advogam para o ex-presidente da República Michel Temer, é um dos mais duros ataques ao direito de defesa presenciados nos últimos tempos. Criminalizar a advocacia é expediente ilegal e incompatível com um estado que se diz democrático de direito.”

Rodrigo R. Monteiro de Castro, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia
Eduardo Perez Salusse, presidente do Conselho

O advogado não pode ser confundido com os seus clientes. É detentor da prerrogativa constitucional necessária a conferir-lhe independência para exercer o papel fundamental de viabilizar o acesso à justiça por todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão aos seus direitos.
Medidas que objetivem atingir o advogado por atos de um cliente revestem-se de ilegalidade, representando inaceitável afronta ao Estado de Direito. Sem advogado independente não há ampla defesa, não há devido processo legal, não há justiça, não há democracia! Ao contrário: institui-se o estado de barbárie e de terror.
O Movimento de Defesa da Advocacia – MDA repudia os excessos cometidos por parte de qualquer autoridade que ameacem conquistas sociais e individuais tão duramente obtidas, o que aparenta ter ocorrido com a quebra de sigilo bancário do escritório Mariz de Oliveira.
O MDA não poupará esforços para combater os abusos e as ilegalidades, tampouco para exigir a apuração dos fatos e a punição dos agentes que atentarem contra o Estado de Direito.

Guilherme San Juan, criminalista
“Não conheço o conteúdo da decisão, mas repúdio a violência desmedida decorrente da quebra de sigilo bancário do escritório de advocacia, sobretudo criminal, sob o argumento de investigar fatos relacionados a seus clientes. É fundamental que a OAB se posicione. É inaceitável uma violência como essa, que não recai somente contra Mariz, mas contra toda a advocacia. Não tenho registro de fatos semelhantes nem mesmo no período mais duro da ditadura.”

Cristiano Zanin Martins, advogado
“A tentativa de criminalização da advocacia faz parte de uma realidade perversa e obscurantista que se instalou no nosso país. Há uma clara atuação do Estado objetivando inibir o advogado de exercer a função essencial à administração da Justiça, assegurada pela Constituição Federal, assim como de inibir a defesa das garantias fundamentais no âmbito de toda a comunidade jurídica. O doutor Mariz de Oliveira é um advogado que merece toda a admiração e o respeito dos profissionais do Direito.”

João Paulo Martinelli, advogado criminalista
“É um absurdo quebrar o sigilo bancário de um advogado sem qualquer indício de que se tenha cometido um crime. O advogado não se confunde com o cliente. Só há possibilidade de quebra de sigilo se houver indícios mínimos de que o advogado tenha agido como cúmplice do cliente acusado. Um advogado com a história e a reputação do Mariz não merece esse tratamento.”

Vera Chemin, constitucionalista
“Há jurisprudência na corte sobre o tema. A quebra de sigilo bancário só se justifica quando for devidamente fundamentada por autoridade judicial competente para tal, conforme prevê o inciso IX do artigo 93 da CF. O mero requerimento do MP ou da autoridade policial não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. É indispensável a fundamentação para esse procedimento com base em fortes indícios de envolvimento do ora suspeito e do seu escritório de advocacia. O estatuto do advogado prevê essa exceção baseado em supostos atos ilícitos do advogado. Assim, o sigilo bancário deve ser a regra e só deve ser quebrado quando se tratar de interesse público e de se conhecer o destino de recursos públicos.”

Horário brasileiro de verão termina à meia-noite de sábado para domingo

Termina à meia-noite deste domingo (17), o horário brasileiro de verão. Implementado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, a medida vale para os moradores de 10 estados e do Distrito Federal, que terão de atrasar seus relógios em uma hora na virada de sábado para domingo.

Adotado continuamente desde 1985, o horário de verão possui o objetivo de conscientizar a população em relação ao aproveitamento da luz natural, além de estimular o uso, de forma racional, de energia elétrica entre os meses de novembro e fevereiro.

“Os estudos foram avaliados no âmbito do governo federal, tomando-se a decisão de manter a aplicação do horário para o ciclo 2018/2019 e reavaliação da política para os próximos anos”, afirmou o MME, em nota. “Neste ano, novas análises serão realizadas acerca dos resultados do ciclo 2018/2019 e, quando concluídas, também serão encaminhadas à Presidência da República”, acrescentou.

Polêmica
Entre a população, a obrigação de adiantar os relógios em uma hora no verão é controversa. Nas redes sociais, sempre próximo da adoção do horário especial, a polêmica é certa. Quem tem que acordar muito cedo é contra, porque acaba saindo de casa ainda no escuro. Mas quem gosta de aproveitar o happy hour, gosta de sair do trabalho e ter tempo para aproveitar o entardecer.

Nos estados do Norte e Nordeste, o horário não é adotado por conta de não trazer nenhum benefício em termos de economia de energia, segundo avaliação dos órgãos competentes. Só é adotado no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo.

Por Correio Braziliense

PCC aguarda ordem para agir, diz promotor que transferiu membros da facção

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, responsável pelo pedido de transferência de Marco Camacho, o Marcola, e da cúpula do PCC para uma prisão federal, disse que atuou sozinho na apresentação da requisição à Justiça porque o estado de São Paulo se omitiu.

Ainda segundo ele, houve recuo por parte do então secretário da Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho, que convenceu o ex-governador Márcio França (PSB) a não apresentar tal solicitação.

Essa mudança se deu depois das eleições do ano passado, após França perder o pleito e João Doria (PSDB), vencedor, anunciar que faria mudanças na pasta da Segurança.

Sobre eventual represália por parte do PCC às forças de segurança após a transferência, como em 2006, o promotor afirma que sempre há chances de isso acontecer, mas que, por ora, não foi detectada nenhuma ordem do crime.

Segundo integrantes da cúpula da segurança pública de São Paulo, mesmo com uma série de mensagens distribuída nas redes sociais com suposto “salve” do PCC, nenhuma ameaça concreta foi detectada.

Os policiais afirmam, porém, que, de acordo com monitoramentos, o risco ainda não foi afastado e que vigilância continua em alta. Dizem saber que há bandidos preparados para uma ação de enfrentamento, mas que não receberam nenhuma ordem superior para isso.

Essa ordem também poderá ser para que nada seja feito.

Por que o senhor decidiu fazer sozinho o pedido de transferência dos presos?

Eu senti que houve uma omissão do Estado, porque houve uma divergência ali, depois das eleições, entre os secretários da Administração Penitenciária (Lourival Gomes) e da Segurança (Mágino Barbosa Alves Filho). Um [Lourival] era favorável, e o outro [Mágino] passou a ser contra. Eu disse que se o estado não se posicionasse, o Ministério Público entraria com o pedido. E foi o que eu fiz. Aguardei ainda as tratativas com o governador, do então em exercício [Márcio França (PSB)] com o futuro governador [João Doria (PSDB)], se havia essa possibilidade.

Na verdade, o que envolveu a ação do Ministério Público foi a situação de [Presidente] Venceslau, que ficou inalterada. Ela permanecia a mesma, com um grande número de policiais em condições precárias. Isso também era um anseio da tropa. A própria população, a tropa, os agentes penitenciários, eles não entendiam por que a remoção não era feita. ‘Por que o governador perdeu a eleição nós vamos ter que aguardar até que o próximo governador resolva isso?’ Então, é bom que se diga, que em outras transferências importantes foi o Ministério Público quem pediu.

O senhor se sentiu sozinho?

Realmente, a sensação foi de ter ficado sozinho. Porque eu acho que o estado numa hora dessas não poderia recuar. O governador deu entrevista, inclusive, dizendo que era contra, que poderia haver uma invasão de Exército estrangeiro, que a população poderia ser atingida, e deveria haver um bom senso. E eles [os presos] comemoram, porque essa entrevista passou na TV [e nas celas há TVs]. Lá dentro da P2 [Penitenciária 2 de Presidente Venceslau], eu fui avisado que eles comemoram. Disseram: “Tá vendo? nem o governador quer mandar a gente”. Aí, ficam só em cima do promotor, e começam a criar aquela coisa pessoal. Não é algo pessoal, é o Ministério Público. Se não fosse eu, seria outro. Na verdade, eu fiquei sozinho nessa. E, agora, tem gente surfando na onda.

Quem deixou o senhor sozinho? Quem recuou no acordo?

Quem recuou foi o secretário de Segurança.

Por que ele fez isso?

Não posso te falar, ele é quem deve responder.

Folhapress

Governo vai manter reajuste salarial de servidores

Em uma das primeiras bombas fiscais a estourar nas mãos da equipe do presidente Jair Bolsonaro, o governo desistiu de brigar pela suspensão do reajuste salarial de servidores públicos. Para rodar a folha de pagamentos ampliada, a União terá um gasto extra de R$ 4,7 bilhões neste ano.

A MP (medida provisória) que tratava do tema não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade na última semana. Agora, membros da equipe econômica afirmam que não há mais como reverter o aumento salarial.A proposta, apresentada pelo ex-presidente Michel Temer, poderia ajudar o novo governo a aliviar as contas e reduzir o rombo fiscal, atualmente previsto para encerrar o ano em déficit de R$ 139 bilhões. Esta foi a segunda tentativa fracassada de adiamento.

Editada em setembro do ano passado, a MP foi ignorada no Congresso e sequer passou pela análise de comissão, etapa que antecede a votação nos plenários da Câmara e do Senado.

O texto tinha o objetivo de adiar para o ano que vem o pagamento de parcela de reajustes concedidos em 2015 e 2016 para servidores de 21 áreas do governo.

Em decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), já havia suspendido a MP, o que obrigou o governo a fechar a folha salarial de janeiro já com os reajustes.

Com a perda de eficácia da medida, 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos têm o aumento salarial assegurado. Os valores pagos a outros 124 mil cargos comissionados e gratificações também serão reajustados.

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, o governo não fará novas tentativas de postergar o reajuste.

Segundo ele, como o pagamento dos novos valores já começou a ser feito no início do ano, só seria possível reverter o quadro por meio de uma suspensão do aumento, o que não é permitido pela legislação em situações ordinárias.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) autoriza a suspensão de reajustes se os gastos com pessoal do Executivo federal ultrapassarem o patamar limite de 37,9% da Receita Corrente Líquida. Porém, essa despesa está hoje em 27,8%.

“No governo federal, não estamos nesse patamar”, disse o secretário à reportagem. “Não tem mais como [adiar o reajuste]”.

Enquanto quita a fatura dos aumentos concedidos no passado, o novo governo já começa a lidar com a pressão por novos aumentos. Representantes de categorias de servidores iniciaram as conversas com a equipe econômica.

Diante do discurso de ajuste fiscal do Ministério da Economia, os sindicatos devem encontrar resistência nas negociações, que ainda estão indefinidas.

“A gente tem que fazer as negociações com os sindicados. Não tem uma posição definida, se vai haver reajuste, se não vai haver, qual o porcentual”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Com informações da Folhapress.

Auxiliares de Bolsonaro defendem que presidente coloque limites aos filhos

Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo embarcam em avião da Força Aérea em janeiroImagem: Divulgação

Luciana Amaral e Guilherme Mazieiro

Do UOL, em Brasília

O desenrolar em público das críticas de um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno (PSL) – que teria autorizado verba pública nas eleições a candidatos laranjas -, deixou auxiliares do mandatário preocupados com a intromissão da prole em assuntos do governo federal.
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Para estes interlocutores, a atitude de Carlos publicar um áudio do pai no Twitter e intensificar a fritura de um ministro de Estado – ainda mais um tão próximo do presidente quanto Bebianno – é inadmissível e demonstra imaturidade tanto do próprio Bolsonaro quanto do filho. Isso porque a publicação do áudio chegou a ser compartilhada pelo presidente.

“Claro que, num início de governo, você está se adaptando ao cargo e vai aprendendo a conduzir os percalços internos, mas não pode deixar desenvolver uma crise dessas. Nem incentivá-la publicamente”, afirmou um assessor.

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Carlos Bolsonaro divulga áudio do pai com Gustavo Bebianno

UOL Notícias

Auxiliares concordam ser hora de Bolsonaro chamar os filhos para conversar e adverti-los de que cada um deve se ater aos respectivos trabalhos: Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no Senado, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) na Câmara dos Deputados e Carlos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Segundo apurou o UOL, Carlos e Eduardo são desafetos de Bebianno desde a campanha eleitoral. Outros integrantes do círculo íntimo de Bolsonaro que hoje despacham do Planalto também já se desentenderam com o atual ministro. O problema, de acordo com auxiliares sem envolvimento com o núcleo duro da época de campanha do presidente, é que os atritos permanecem.

“Estamos meio que sem saber o que fazer. Ninguém esperava essa crítica explícita do Carlos e muito menos do presidente. Agora todos estão de olho, porque, se ele [Bolsonaro] fez isso com o Bebianno, o que ele pode fazer com os outros?”, disse outro assessor à reportagem.

A fim de tentar colocar um ponto final na crise, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional e um dos principais conselheiros de Bolsonaro, general Augusto Heleno, foi escalado para pedir maior reflexão ao presidente, apurou o UOL.

Desde que chegou a Brasília, na quarta (13), eles se encontram três vezes a sós no Palácio da Alvorada, fora outras reuniões das quais participaram com outras pessoas.

“Acho que ele vai pedir mais calma ao presidente. Mostrar as consequências de ficar colocando lenha na fogueira e as implicações de uma crise para o restante do trabalho do governo, ainda mais com menos de dois meses de mandato”, disse um assessor do Planalto.

Em visita a Sorriso (MT) na manhã de hoje, ao ser questionado se os filhos de Bolsonaro deveriam “falar menos”, o vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), respondeu ter certeza que o presidente iria “botar ordem na rapaziada dele”.

“Essas questões aí são questões internas. […] Os filhos são um problema de cada família. Eu tenho certeza que o presidente, em momento aprazado, correto, vai botar ordem na rapaziada dele”, declarou.

Indagado se acreditava que Bolsonaro e Bebianno iriam conversar após o gelo que este estava levando, ele disse que sim. À tarde, o ministro realmente foi recebido pelo presidente junto a Heleno, o próprio Mourão e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), outro interlocutor entre Bolsonaro e Bebianno.

Até a última atualização desta reportagem, ninguém havia se manifestado sobre a conversa e a permanência de Bebianno na pasta continuava indefinida.

Segundo levantamento do UOL junto à agenda oficial de Bolsonaro, Carlos foi recebido em audiências no Planalto, em janeiro, por cinco vezes, mais do que muitos ministros.

PARLAMENTARES BUSCAM SE DISTANCIAR DA CRISE

Na quarta, um dos dias mais agitados da crise com o ministro Bebianno, a preocupação dos parlamentares do PSL era sobre o desfecho do impasse. Os parlamentares da Câmara e do Senado se reuniram em um jantar para discutir o papel do partido dentro da crise.

“Essa crise não é nossa, dos parlamentares. Mas respinga na gente. Todo mundo fica com o pé atrás, esperando uma resolução. E agora estamos em compasso de espera, até que saibamos se o ministro fica ou não”, disse um deputado ao UOL, na condição de não revelar o nome.

“Sabemos da importância dos filhos dele como conselheiros, mas ainda não está claro até onde vai essa influência “, completou.

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“Temos receio de que a queda do ministro crie um ambiente desconfortável e vulnerável a pressões externas para quem está no governo”, relatou. O parlamentar destacou ainda que a pressa em resolver a crise se justifica pelo medo de prejudicar o andamento da reforma da Previdência.

Após a reunião, na quinta, as declarações dos parlamentares buscaram ter tom conciliador. O senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que a crise com o ministro não afetava o governo.

“Eu tenho certeza que no momento em que o ministro Bebianno tiver uma reunião pessoal e reservada com o presidente, tudo vai se esclarecer”, declarou.

A deputada Joice Hasselman (PSL-SP) ponderou que o episódio dos candidatos laranjas é um “primeiro desgaste pontual que existe entre um integrante do núcleo duro do governo e o próprio presidente da República”, porém, “pode acontecer outras vezes”.