Sobre a desarmonia dos poderes

Por Paulo Afonso Linhares

Advogado potiguar de Mossoró

Um interminável rosário de crises de várias ordens tem pontuado a vida político-institucional brasileira nos últimos cinco anos, pontilhadas estas por grandes manifestações de protesto na maioria das grandes cidades brasileiras, por generalizados desarranjos nas políticas econômicas sob a batuta do governo federal e pela grande operação judiciária-policial denominada “Lava-Jato” que tem submetido a humilhantes vexames, de modo seletivo e politicamente direcionado, políticos e grandes empresários do setor da construção, culminando com um desgastante processo de defenestração da presidente de República, Dilma Rousseff, através de processo de impedimento, embora jamais tenha demonstrado de modo convincente, do ponto de vista jurídico, ter ela praticado algum dos crimes de responsabilidade enumerados no art 85 da Constituição. A este propósito, não é exagero afirmar que o maior e definitivo ‘crime’ de Dilma foi impor ao seu principal adversário, Aécio Neves, uma derrota eleitoral acachapante nas eleições presidenciais de 2014.

A partir da enorme crise política derivada da não aceitação dessa derrota eleitoral que, hoje é perceptível, nem o impeachment de Dilma Rousseff pôde aplacar, ocorreram perigosas deteriorações no âmbito de vitais instituições jurídico-políticas que podem ser traduzidas de modo singelo no aprofundamento da desarmonia entre os poderes (tradicionais) do Estado, inclusive com a hipertrofia antes improvável de um dele, o Poder Judiciário, que passou a pautar politicamente a nação. Aliás, nestes bicudos tempos que correm, têm sido constantes as indagações que, no mínimo, soam como impertinentes e alarmantes: “querem destruir o Judiciário”, “vão acabar com a Lava-Jato”, “a quem interessa o enfraquecimento da magistratura” etc.

Ora, nenhum segmento político brasileiro deseja um Poder Judiciário enfraquecido e vulnerável, garantidor que é de fundamentais aspectos institucionais da República, mormente a interpretação e aplicação da Constituição e das leis, com a solução de variados conflitos individuais, coletivos e metaindividuais; o que se pode pretender, neste momento, é que as coisas tenham seguimento pelas vias corretas: o Poder Judiciário, que não se origina diretamente da Soberania Popular, não deve pautar politicamente o país, como vem ocorrendo. Ora, a grande caixa de ressonância política da República brasileira há de ser, sempre e sempre, o Congresso Nacional, ao menos enquanto prevalecer o regime de democracia representativa.

Um retrato da cena política brasileira, neste momento, revela um Poder Executivo fragilizado pela origem espúria do governo Temer, nascido de um impeachment sem justa causa, ademais das suspeitas de participação em esquemas de corrupção sob investigação pelo Judiciário; um Poder Legislativo atarantado: a Câmara dos Deputados tem o seu presidente, deputado Eduardo Cunha, preso como acusado de graves casos de corrupção, e o Senado Federal presidido por Renan Calheiros, que tem nas costas mais de uma dezena de processos investigatórios contra ele abertos no Supremo Tribunal Federal, por suspeita de corrupção, ademais do fato de que mais da metade dos senadores respondem, também, a processos da mesma natureza.

Aliás, antes de concluir este artigo, veio a lume, neste dia 5 de dezembro de 2016, a notícia de que, atendendo requerimento do Partido Rede Sustentabilidade, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, concedeu liminar para afastar o senador Renan Calheiros da presidência do Senado Federal ao argumento de que, em face de ter tornado-se réu em processo-crime que tramita naquele Tribunal, o senador Renan Calheiros estaria na linha sucessória da presidência da República, o que seria incompatível. Fato é que, em menos de um ano, foram afastados de seus cargos a presidente da República e os presidentes do Senado Federal (e do Congresso Nacional) e da Câmara dos Deputados, tudo de acordo com a pauta executado à risca pela cúpula do Poder Judiciário. O próximo passo, quando janeiro chegar, será a vez do “senhor Fora Temer”, como disse empresário chinês em gafe magistral. O que fará Renan? O que dirá o Senado Federal? Cumprirão (cordeira e ordenadamente) a decisão imposta?

Por fim, aparece um Poder Judiciário, coadjuvado pelo Ministério Público, cada vez mais sequioso de poder e de privilégios para seus empoderados membros, porém, a tropeçar em suas próprias contradições: como compatibilizar alentados ganhos remuneratórios de seus membros, inclusive acima do teto dos próprios ministros do STF, com a pauta de combate à corrupção que contamina todo o aparelho de Estado brasileiro?

Os ‘penduricalhos’ de diversas acepções que engordam as remunerações de magistrados (e membros do Ministério Público) tira-lhes a legitimidade para impor aos jurisdicionados condutas compatíveis com o respeito republicano ao patrimônio público. Essas categorias de servidores do Estado efetivamente devem ter remunerações compatíveis com seus deveres institucionais, porém, jamais ao furado argumentos de que isto evita que se corrompam. Um dos deveres de qualquer servidor do Estado é não aceitar suborno, propina ou qualquer das (tantas) outras manifestações do fenômeno da corrupção, qualquer que seja a sua remuneração. Dizer que altos funcionários públicos devem ganhar bem para nãos enveredarem pela corrupção é impor ema inaceitável forma de chantagem institucional.

Aliás, tornou-se a chantagem uma prática corrente no cenário político-institucional hodierno, no Brasil. Recentemente, os membros do Ministério Público Federal que atuam na força tarefa da tal Operação Lava-Jato ameaçaram sair do caso se for aprovada pelo Congresso Nacional a responsabilização de juízes e promotores por certos abusos praticados no exercício funcional. Chantagem absurda, embora seja essa uma questão sensível a merecer maior reflexão da sociedade brasileira e não uma simples vendetta de deputados e senadores despeitados com os rumos que tem tomado a “guerra contra a corrupção” nestas paragens tupiniquins.

Pudesse o Barão de Montesquieu, o do Espírito das Leis, ser chamado a aconselhar os atuais detentores dos (desarmônicos) poderes do Estado brasileiros, não antes de lhes aplicar um severíssimo puxão de orelhas mandaria que reaprendessem aquela velha e eficaz fórmula dos “balanços e contrapesos” nascida dos espíritos práticos dos founders father ( os “pais fundadores”) dos Estados Unidos da América, seus mais diletos pupilos. Balanços e contrapesos (checks and balances) para manter a harmonia e a independência dos três poderes tradicionais do Estado brasileiro. E isso já poderia ser um bom recomeço.

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Bancada de senadores do PT aproveitam afastamento de Renan para dá rasteira em Temer

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Lindbergh Farias prepara a rasteira

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil

Assim que a notícia sobre a liminar do ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinando o afastamento do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou ao Senado, diversos senadores começaram a se dirigir à Casa para repercutir a situação.

No Palácio do Planalto, onde estava para uma reunião da bancada governista com o presidente Michel Temer sobre a reforma da Previdência, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi o primeiro a falar e repercutir o assunto. Cauteloso, Jucá disse que é preciso conhecer a decisão em detalhes, mas desclassificou a possibilidade de que ela seja uma retaliação do STF à pauta defendida por Renan Calheiros no Congresso.

“Como é que eu vou achar que uma decisão de um ministro do Supremo é uma retaliação por alguma coisa? Pelo contrário, o ministro Marco Aurélio é um ministro sério, firme, que tem suas convicções. Não conheço a decisão. Vamos ler, mas decisão do Supremo se cumpre e se recorre se for o caso. Também não conheço e não sei se cabe recurso. O presidente Renan vai avaliar com todo o cuidado, com todo o equilíbrio, com todo o respeito ao Supremo”, acrescentou.

Para o líder da minoria na Casa, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o afastamento do presidente configura uma “crise institucional gravíssima”, que deve se refletir na pauta da Casa. Lindbergh Farias reiterou que vai conversar com o primeiro vice-presidente, senador Jorge Viana (PT-AC), para que, ao assumir o posto vago, retire de pauta a proposta de emenda à Constituição 55/2016, que trata do Teto de Gastos Públicos pelos próximos 20 anos.

“Vivemos uma crise política, econômica e uma gravíssima crise institucional. O que eu sei é que, com essa decisão, o Senado Federal não tem condição de votar a PEC 55. Vai assumir o Jorge Viana. Nós vamos conversar com ele, pedir que ele desmarque a votação dessa PEC [em segundo turno]”, declarou o senador. Segundo ele, “não dá para o Senado fingir que não está acontecendo nada” e seguir com a pauta de votações marcada para ocorrer até o fim do ano

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Petistas consideram grave afastamento de Renan da Presidência do Senado

Resultado de imagem para senador Jorge VianaO afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado, ocorrido hoje (5) por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), pegou até os senadores petistas de surpresa. O próprio vice-presidente da Casa e substituto eventual de Calheiros, senador Jorge Vianna (PT-AC), disse que a situação é muito grave e que neste momento ele não pode ter ideia e nem deve ter ideia sobre o que vai acontecer. “É uma situação muito grave, é uma crise institucional gravíssima que o país está vivendo”.

O senador disse que hoje (6) os integrantes da Mesa Diretora do Senado devem se reunir para uma avaliação sobre o que está acontecendo e o que deve ser feito. Ele informou que foi pego de surpresa ao chegar de viagem e que embora tenha estado na casa de Renan, voltaria lá ainda hoje para conversar com Renan. “Eu particularmente acho que devemos esperar um comunicado oficial [do STF]. Amanhã a Mesa vai se reunir e vamos ver o que vamos fazer”.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que neste momento não há o que se discutir até que haja uma comunicação oficial do Supremo sobre o afastamento de Renan e que haja, se for o caso, a mudança de comando no Senado. Segundo ele, até que as coisas se efetivem, a posição da bancada do PT é de expectativa. “Nós não tivemos comunicação oficial por parte do STF. Foi decisão monocrática que precisa ser confirmada no plenário. O próprio Renan deve tomar alguma medida em relação a isso. Até que isso efetivamente se concretize, a nossa posição é de expectativa”, disse.

Humberto Costa disse que, em se confirmando o afastamento definitivo do senador Renan Calheiros e confirmando a troca de comando do Senado, é que a bancada petista poderá discutir entre si e, também com outros partidos, qualquer alternativa. “Neste momento, o bom é ter um pouco de paciência e cautela até que o quadro se consolide”.

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Após afastamento da presidência, Renan recebe visita de Jorge Viana

Michael Melo/MetrópolesMenos de uma hora após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, o vice-presidente, Jorge Viana (PT-AC), visitou a residência oficial da Casa no Lago Sul. Jorge Viana apareceu falando ao celular e não deu entrevistas.

Segundo as regras do Senado, como não houve vacância do cargo — o que ocorre por morte, renúncia ou cassação — assume Jorge Viana, que é o primeiro vice-presidente da Casa. Além de Viana, um séquito de políticos passou pela residência oficial. Entre eles, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Rose de Freitas (PMDB-ES), Ciro Nogueira (PP-PI) e João Alberto (PMDB-MA), que preside o Conselho de Ética; além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do dpeutado Hugo Motta (PMDB-PB); e do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho.

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Nildson Dantas deixará o PSD

IMG_0374-750x360O vereador e presidente da Câmara de Caicó, Nildson Dantas deixará o PSD ainda neste mês de dezembro. Sobre o caminho que seguirá a partir de 2017, Nildson relatou ao blogue que não deixará de fazer política e que tão logo decida o destino, anunciará em coletiva à imprensa. Além de Nildson, assinarão a lista de desfiliação várias pessoas ligadas ao vereador.

www.robsonpiresxerife.com

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Perigo – Vergonha – Abuso – é melhor fechar o Congresso Nacional como os generais fizeram na ditadura

blog-logo-300x112-1Para fazer senadores réus é só o Ministério Público Federal combinar com o Supremo Tribunal Federal, assim, quando o Senado for votar alguma matéria que contrarie os interesses dos membros do Ministério Público e magistrados, basta uma liminar de decisão monocrática de um ministro do STF para alterar a composição do Senado..

A Rede Globo é quem mais apoia essa palhaçada, isso demostra que não pode ser bom para democracia.

Em nome do ‘combate a corrupção’ o ministério Público Federal e Judiciário estão invadindo competências e abusando de autoridade com relação aos outros poderes ampliando suas vantagens e mantendo prerrogativas e benefícios.

Isso é ditadura judiciária..

mp-intocaveis

 

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Procuradores do Ministério Público contestam urgência em votação de projeto sobre abuso de autoridade

blog-logo-300x112-1André Richter – Repórter da Agência Brasil

Procuradores-gerais de Justiça divulgaram hoje (5) nota em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. O projeto pode ser votado amanhã (5) no plenário da Casa.

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Hospital Giselda Trigueiro suspende atendimentos

Em nota servidores do Hospital Giselda Trigueiro emitiram nota informando que suspenderão do atendimento.

Resultado de imagem para Hospital Giselda TrigueiroNOTA À POPULAÇÃO

Informamos à população que, a partir das 12h do dia 05/12/2016, estão suspensos os atendimentos aos pacientes externos e internações no Hospital Giselda Trigueiro (HGT).

Essa decisão foi tomada na reunião do Colegiado Gestor Ampliado da presente data e foi baseada principalmente na higienização inadequada que o hospital enfrenta há alguns meses, com agravamento nos últimos dias.

O setor de Higienização do hospital era 100% dependente de uma única empresa terceirizada que tinha contrato com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (SESAP) para prestação de serviço no HGT. Esse contrato se encerrou há alguns meses e, desde então, a limpeza do hospital tem sido bastante precária, motivo pelo qual desativamos 26 leitos.

Quando o contrato estava vigente, 19 servidores higienizavam o hospital diariamente. Nos últimos meses, apenas 3, 4 ou 5 higienistas passaram a fazer todo o serviço, gerando limpeza inadequada nos diversos setores assistenciais da instituição. Com isso, o acúmulo de lixo e o descarte inapropriado de resíduos sólidos hospitalares tornaram-se comuns. Esse fato acarreta não apenas em má higiene das dependências hospitalares, mas também na impossibilidade de se admitir novos pacientes para internação, já que os leitos não poderão ser higienizados.

É importante ressaltarmos que essa situação é específica do HGT, pois há outros contratos para Higienização dos demais hospitais. Informamos ainda que os servidores se reunirão amanhã (06/12/2016) em frente ao hospital para um ato em defesa da instituição. Convidamos os usuários do hospital e toda a população do Rio Grande do Norte para se fazerem presentes, a fim de evitarmos que essa importante instituição se acabe com a crise instalada.

Os pacientes internados, ainda que a duras penas, continuarão sendo atendidos e faremos todos os esforços possíveis para dar um mínimo de dignidade a esses enfermos. Essa situação crítica é de conhecimento da SESAP, alertada há vários meses, porém ainda não houve efetividade nas medidas propostas para resolver o problema. Quando recebermos Higienização adequada, voltaremos a atender ao público externo.

Natal, 05 de dezembro de 2016.

DIRETORIA COLEGIADA DO HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO

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Golpe do judiciário na democracia, ministro do STF afasta Renan da presidência do Senado

Resultado de imagem para Marcos Aurélio de MeloNum ato de pura retaliação, o ministro Marcos Aurélio de Melo, na véspera do Senado votar projeto de lei que criminaliza ‘Abuso de Autoridade, em caráter liminar, o senador Renan Calheiros foi afastado da presidência do Senado.

O presidente Renan estava liderando um grupo de senadores para aprovar medidas contra abuso de autoridades por juízes e promotores.

Esse ato fere mortalmente o Poder Legislativo.

O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro Marco Aurélio.

O fato do presidente Renan ter virado réu como presidente do Senado, não é objeto dele ser afastado da presidência, apenas, em caso de convocação ele ficaria impedido de assumir à Presidência da República.

Um ministro de outro poder não deve ter força para afastar um presidente de outro poder, isso é uma demostração clara de abuso de autoridade.

Aqui não estou defendendo Renan, defendo o Poder Legislativo que é importante para democracia.

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Temer reúne políticos e confirma que aposentadoria terá idade mínima

Do UOL, em São PauloO presidente Michel Temer (PMDB) reuniu nesta segunda-feira (5) líderes da base aliada na Câmara e no Senado para pedir apoio à sua proposta de Emenda Constitucional que muda as regras da Previdência, o que altera as formas em que o brasileiro pode se aposentar.

Ele anunciou que haverá idade mínima para se aposentar, mas não revelou mais detalhes, de quanto seria essa idade. As especulações é de que seriam 65 anos.

O presidente que o direito adquirido não será afetado.

“Nada muda para aqueles que já recebem os benefícios ou que já completaram seu período. Muitos estão pedindo certidão do tempo de serviço. Aquels que já completaram as condiçõies para o acesso não precisam se preocupar.”

Ele confirmou informações já divulgados de que as mudanças quem tem menos de 50 anos. Para o que têm mais de 50 anos, haverá uma regra de transição mais suave, mas também não revelou detalhes.

Aposentadoria está em risco sem reforma, diz Temer

O presidente disse que, sem a reforma, pode não haver aposentadoria para todos.

“A reforma da Previdência é necessária, sob pena de colocar em risco o recebimento de aposentadorias e pensões desta geração e das próximas gerações.
Hà necessidade urgente de se realizarem os ajustes, para preservar a Previdfência hoje e fazê-la valer amanhã, senão não teremos uma Previdência sustentável.”

Ele disse que o perfil da sociedade vem mudando rapidamente e, como as pessoas estão vivendo mais, não há dinheiro para manter as aposentadorias no futuro.

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Câmara dos Deputados analisa na 3ª-feira projeto de lei que pode proibir aplicativos de transporte

Reuters

A Câmara dos Deputados vai analisar na terça-feira sobre um projeto de lei que pode proibir o funcionamento de aplicativos de transporte, como o Uber, em seu modelo atual.

O projeto de lei 5587/2016, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), prevê que o transporte individual de passageiros seja praticado exclusivamente por profissionais taxistas e proíbe a utilização de carros particulares, “inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte”.

Um pedido de urgência para a votação do projeto deve ser votado no plenário da Câmara ainda na terça-feira, de acordo com a assessoria de Zarattini. Caso seja aprovada a urgência, a votação sobre o tema pode acontecer na quarta-feira. Se obtiver aprovação em primeiro turno, o projeto segue para o Senado.

(Por Natália Scalzaretto)

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Andrade Gutierrez faz acordo de leniência com Cade em apuração sobre obras da Copa

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta segunda-feira que a construtora Andrade Gutierrez Engenharia firmou acordo de leniência relativo a um suposto cartel envolvendo obras da Copa do Mundo de 2014.

O acordo, o sétimo acertado pelo Cade como desdobramento da operação Lava Jato, envolve também executivos e ex-executivos da empresa.

Segundo o Cade, as empresas inicialmente apontadas como participantes da suposta “conduta anticompetitiva” são, além da Andrade Gutierrez Engenharia: Carioca Christiani Nielsen Engenharia, Construções e Comércio Camargo Corrêa, Construtora OAS, Construtora Queiroz Galvão S/A, Odebrecht Investimentos em Infraestrutura, além de pelo menos 25 funcionários e ex-funcionários dessas empresas.

O Cade afirma que os contatos entre os concorrentes começaram em outubro de 2007, quando da definição do Brasil como sede da Copa do Mundo, e duraram até meados de 2011, momento em que foram decididos todos os estádios em suas respectivas cidades-sede.

Esta é a segunda vez que a Andrade Gutierrez firma um acordo de leniência com o Cade. No final de novembro, o órgão de defesa da concorrência tinha anunciado acordo envolvendo irregularidades em obras de urbanização de favelas no Rio de Janeiro.

O Cade afirmou em comunicado à imprensa que o acordo envolvendo obras da Copa foi assinado em outubro e “traz evidências de conluio entre concorrentes de licitações promovidas para contratação de obras em estádios de futebol para realização do mundial”.

O grupo Andrade Gutierrez afirmou em nota à imprensa que “continuará realizando auditorias internas no intuito de esclarecer fatos do passado que possam ser do interesse da Justiça e dos órgãos competentes”.

Segundo o Cade, há indícios de que pelo menos cinco licitações relacionadas a obras de estádios da Copa “foram objeto do cartel”, entre eles a Arena Pernambuco, em Recife, e o Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

Outros dois estádios também foram relacionados como alvos do suposto cartel, mas estão sendo mantidos em sigilo para não atrapalhar as investigações do Ministério Público, afirmou a Cade.

O Cade afirmou ainda que a Andrade e os outros signatários do acordo de leniência disseram que outras três licitações “também podem ter sido objeto da conduta irregular”, mas que não tiveram participação direta: Arena Castelão, em Fortaleza; Arena das Dunas, em Natal; e Arena Fonte Nova, em Salvador.

O órgão pode impor multas de até 20 por cento do faturamento bruto das empresas eventualmente condenadas por seu tribunal.

(Por Alberto Alerigi Jr.)

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Chapecoense é declarada campeã da Copa Sul-americana

chapecoense1A Chapecoense foi declarada campeã da CopaSul-americana. O comunicado foi feito pela Conmebol (Confederação Sul-Americana deFutebol), em seu site oficial na tarde desta segunda-feira (5). Além do título, os catarinenses terão direito a premiações em dinheiro que totalizam o valor de US$ 2 milhões.

Em nota emitida, a Conmebol afirma ter recebido uma carta do Atlético Nacional, que seria o adversário da Chapecoense na final da competição, pedindo que os catarinenses fossem declarados campeões.

Após reunião, a instituição atendeu ao pedido, e assim a Chapecoense passa a ser a campeã da Copa Sul-americana. Além da vaga para a Copa Libertadores da América do próximo ano, o time receberá premiações que totalizam o valor de US$ 2 milhões, o que equivale a aproximadamente R$ 7 milhões. O time de Chapecó disputará em 2017 a Copa Libertadores da América e a Recopa Sul-Americana.

O Atlético Nacional, além de ser declarado vice-campeão, recebeu o prêmio “Centenário Conmebol de Fair Play”, por “promover no futebol sul-americano um espírito de paz, compreensão e jogo limpo, para que os valores desportivos prevaleçam acima dos comerciais”, explicou a Confederação no texto. Os colombianos receberão premiação no valor de US$ 1 milhão.

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Deputado Kelps com seu celular mostra sujeira e muito lixo na praia de Ponta Negra

Ponta Negra é mais do que uma praia ou um bairro. Ponta Negra é um símbolo da qualidade de vida e da beleza da paisagem de Natal.

Além do valor histórico, ambiental e social, Ponta Negra é um dos trunfos que Natal possui para arrecadar impostos e sair da crise econômica. Ela atrai turistas que pagam hotéis, restaurantes, táxis, bares, água de coco, cadeiras de praia, artesanato, cangas, ginga, tapioca…uma infinidade de produtos que fazem a economia girar e transformam dinheiro em arrecadação que a Prefeitura transforma em salários para os servidores públicos.

Mas, como arrecadar mais impostos, pagar em dia os servidores e os serviços básicos da cidade, se Ponta Negra não for bem cuidada?

Será que o turista volta, vendo essa sujeira em Ponta Negra?img_1680
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ISTOÉ retira do ar matéria que citava Aécio Neves como articulador do pacote anticorrupção

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Aécio Neves com José Agripino

A Revista Istoé retirou do ar uma reportagem publicada na semana passada, que citava o senador Aécio Neves (PSDB-MG) como principal articulador da votação do pacote anticorrupção no Senado. De acordo com a publicação, o presidente do PSDB trabalhou ao longo da tarde de 30 de novembro para “costurar o acordo” com lideranças dos partidos PMDB, PT, PSD, PP e PTC.

O jornalista George Marques, do The Intercept, cita que, apesar da matéria estar fora do ar, sua memória em cache no Google continua ativa. A matéria pode ser lida aqui.

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Ameaça ou desarmamento? ‘Ou a democracia ou a guerra’, diz Cármen Lúcia


Do G1

POR EVANDRO ÉBOLI

BRASÍLIA – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou na manhã desta segunda-feira, em evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o país vive um momento particularmente grave e que o Judiciário precisa dar respostas à sociedade. A ministra foi responsável por abrir os trabalhos do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também preside.

— É preciso estarmos atentos ao que o Brasil espera de nós e o que fazer para atender essas demandas. Qualquer servidor público atua para atender à população. Julgamos conflitos na sociedade e vivemos um momento particularmente grave — disse a ministra.

Cármen Lúcia afirmou que é preciso agir para que a sociedade não desacredite no Estado, que é a opção única colocada. A ministra disse que o momento é extrema dificuldade e pediu a união dos juízes.

— Tenho convicção que será um encontro para a união, porque temos deveres comuns e encontros comuns. Há enorme intolerância com o poder público, o que nos leva a pensar em soluções para que a sociedade não desacredite no Estado. O Estado tem sido nossa única opção. Ou a democracia ou a guerra. E o papel da justiça é pacificar — disse a ministra.

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Em e-mail, filha de Cunha alega ‘falta de cacife’ e pede compras no exterior

Do Blog do Primo: não sabemos o que é mais criminoso, se comprar objetos no exterior com dinheiro proveniente de propinas ou expor uma conversa familiar entre filha e pai tratando tão somente de suas intimidades.

Se autoridades querem condenar o ex-deputado Eduardo Cunha que use os e-mails apenas no campo do processo, ou eles querem execrar uma pessoa que ainda está sendo investigado para angariarem simpatia e apoio da opinião pública e continuarem ampliando suas vantagens, benefícios e auxílios mesmo num país quebrado economicamente?  Um e-mail de uma filha pedindo ao pai para comprar quinquilharia é motivo de matéria em jornal de circulação nacional. 

Em país onde o processo jurídico é respeitado não ocorre esse tipo de vazamento, veículos de comunicação que veiculam propaganda dos filhotes da FIESP trabalham para destruírem a classe política para eles tomarem conta do Brasil e fazerem uma reforma fiscal para pagarem menos impostos e trabalhista para desonerarem o vínculo com empregados. Não estou afirmando que Cunha é santo, mas existe uma campanha articulada para desmoralizar a classe política. Jamais é publicado uma matéria divulgando uma boa ação de políticos.

Isso não é transparência em respeito ao povo, é um ato de abuso de autoridade.

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Ela também queria um presente para o primo Rochinha

Confira matéria:

Estadão Conteúdo

São Paulo – Quebra de sigilo de dados telemáticos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso na Operação Lava Jato, revelou troca de e-mails do peemedebista com a filha, a publicitária Danielle Dytz da Cunha. Em uma das mensagens, a filha do ex-deputado envia uma lista de compras com seis itens ao pai: cremes, óculos, bolsa, vídeo game e roupas.

Danielle Cunha é investigada pela Lava Jato pela posse de um cartão de crédito estrangeiro associado à offshore Köpek e recebido por ela. A Köpek não era declarada às autoridades brasileiras e foi descoberta graças ao apoio de investigadores suíços. Segundo a Lava Jato, a offshore recebeu recursos da propina destinada ao ex-presidente da Câmara no esquema de corrupção na Petrobras.

Na mensagem identificada pela investigação, às 16h42, de 20 de fevereiro de 2009, Danielle escreveu a Eduardo Cunha. “Oi Dad, mesmo eu indo viajar, infelizmente não tenho cacife para comprar tudo que eu gostaria. Fiz uma listinha do que eu gostaria que você trouxesse, e se puder agradeço muito. Veja claro o que não for te dar trabalho!”

Na lista, Danielle colocou um “creme clean and Clear all about eyes (2 do tamanho maior), bolsa Balenciaga preta (igual a que eu tenho só que em preto), óculos Rayban Wayfarer cor preta”. Também pediu “sapatilha Tory Burch um tamanho acima do que a Claudia calça preta, (videogame) Wii Fit”. “Se forem ao outlet gostaria de camisas polo da Ralph Lauren para trabalhar.. tanto faz a cor.. no caso eu digo as que eu já tenho.”

Danielle informa ao pai que seu “tamanho é M para os modelos Skinny pólo e Slim FIT (o classic fit é masculino portanto fica muito grande)”. “Se forem ao outlet, me avise! Eu gostaria também de um trenchcoat da burberry, mas só se forem ao outlet”, escreve. “Obs. Compre uma capa para o seu iphone, eu já tenho. Senão ele arranha! Não esqueça e aproveita que aí é mais barato. Se quiserem comprar o hd externo o que tem mais capacidade é o da marca Iomega.”

No dia seguinte, a publicitária manda outro e-mail para Eduardo Cunha com um complemento. “Oi pai, no último email esqueci de incluir o itrip para carro que e o acessório para se ouvir ipod no carro. (…). A caca também pediu um para o carro dela. Muito obrigada! Beijos”, pede a filha do ex-presidente da Câmara.

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Compra de apartamento de cobertura também poderá derrubar o vereador Raniere Barbosa

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Duplex de cobertura

Em meio de tantos problemas com apartamentos envolvendo políticos com suspeitas de cometerem crimes como o triplex de Lula e o apartamento do primo Geddel, que foi exonerado do cargo de ministro pelo presidente Temer, aqui em Natal um apartamento está criando um grande problema para o vereador Raniere Barbosa.

Raniere que é candidato à presidência da Câmara Municipal de Natal comprou um apartamento em bairro nobre de Natal, localizado na rua Humberto Monte, 1850, apartamento 1201 de cobertura duplex, no condomínio residencial SOLAR BRISA DA COSTEIRA junto a JOST BUSINESS COM. E IND. LTDA declarando a Justiça Eleitoral que pagou pela aquisição do imóvel apenas R$ 50 mil, valor considerado muito menor que o praticado no mercado imobiliário de Natal.

Vereadores que estavam inclinados a votarem em Raniere já começaram refluindo, alguns confessaram que caso não exista uma explicação plausível por Raniere não seria possível eleger o vereador presidente da Casa.

Corre nos corredores da Câmara Municipal que Raniere estaria sendo investigado pelo Ministério Público e sua eleição poderá levar os promotores do Patrimônio Público para dentro da Câmara submenetendo mais uma vez o legislativo municipal ao desgaste com o povo de Natal.

O Blog do Primo não está fazendo nenhum juízo de valor sobre o fato, estamos a disposição do vereador Raniere para esclarecer como declarou que comprou o apartamento por apenas R$ 50 mil, valor menor que os praticados no programa de habitação popular de baixa renda, Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

Querendo o vereador esclarecer, basta enviar o esclarecimentos para o e-mail renatodantaspmn@hotmail.com

Confira declaração de bens:

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Receita deve liberar esta semana consulta ao último lote do IR 2016

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A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para os contribuintes incluídos na lista será feito no próximo dia 15.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Os contribuintes que não forem relacionados no último lote terão que aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano.

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Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ

Nivaldo Souza

Colaboração para o UOL, em São Paulo

Resultado de imagem para Justiça cegaUso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiça não tem muita transparência”.

O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.

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