Debandada geral: Partido de Zé Agripino(DEM) em Areia Branca abandona Henrique Alves pra votar em Robinson

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Liderado pela ex-candidata a prefeita, Iraneide Rebouças (DEM), todo grupo politico ligado ao senador José Agripino passou a apoiar o candidato ao governo, Robinson Faria…

Desta maneira, Henrique passa a contar apenas com o PMDB,  que segundo informações está insatisfeito pelo fato dos compromissos assumidos não terem sidos cumpridos..

Aécio diz que Lula tem papel ‘inexpressivo’ na campanha

PAULO PEIXOTO
DE BELO HORIZONTE

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O candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, afirmou nesta quarta-feira (22) que “ignora” ataques do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o tucano, Lula tem exercido nesta campanha um “papel inexpressivo” e “triste para sua biografia”.

Aécio, que faz campanha em Belo Horizonte nesta quarta, foi questionado em entrevista sobre ataques que vem sofrendo de Lula em comícios do PT e aliados pelo país.

Em Belo Horizonte, por exemplo, no sábado (18), Lula disse que Aécio é agressivo com mulheres e “filhinho de papai”. Citou o episódio em que o tucano se recusou a fazer o teste do bafômetro e o criticou por ter chamado Dilma de “leviana” e “mentirosa” em debates.

“Lula não está disputando a eleição, ignoro. Lamento apenas que um ex-presidente da República se permita cumprir um papel tão inexpressivo como esse que ele vem cumprindo no final dessa campanha eleitoral”, disse Aécio.

“É triste para sua própria biografia. Só quem perde com isso é ele. Ele apequena sua biografia com ataques torpes e absurdos como esse”, completou, em referência à associação feita por Lula ontem (21) entre tucanos e nazistas (“parece que estão agredindo a gente como os nazistas agrediam no tempo da Segunda Guerra”, disse o ex-presidente no Recife).

Deu no Globo: No segundo turno, 60% dos candidatos a governador respondem a processos e Henrique Alves é um deles

Agência O Globo

Publicação: 22/10/2014 15:30 Atualização:

 

No segundo turno das eleições de 2014, 19 dos 26 candidatos que disputam o governo de 12 estados e no Distrito Federal respondem a processos na Justiça, de acordo com um relatório da ONG Transparência Brasil. Dos 162 concorrentes ao cargo de governador no primeiro turno, 63 sofriam algum processo na Justiça e nos Tribunais de Contas no início da campanha eleitoral e seis deles foram eleitos. Os candidatos com processos, aponta o levantamento, tiveram mais sucesso na disputa: 39,7% foram eleitos ou passaram para o segundo turno. Entre os candidatos que não deviam nada à Justiça, apenas 16,2%, ganharam ou se elegeram.

Entre os 19 processados que disputam o ‘tira-teima’ eleitoral, 10 foram condenados em algumas instâncias ou tiveram contas julgadas irregulares. Alguns estados têm os dois candidatos do segundo turno respondendo a processos. É o caso do Amapá, com Waldez (PDT) e Camilo Capiberibe (PSB); Distrito Federal, com Jofran Frejat (PR) e Rollemberg (PSB); Goiás, com Iris Rezende (PMDB) e Marconi Perillo (PSDB); Mato Grosso do Sul, com Delcídio do Amaral (PT) e Reinaldo Azambuja (PSDB); Paraíba, com Cássio Cunha Lima (PSDB) e Ricardo Coutinho (PSB); Rio Grande do Sul, com Ivo Sartori (PMDB) e Tarso Genro (PT); e Rondônia, com Expedito Júnior (PSDB) e Confucio Moura (PMDB).

As acusações contra os candidatos, em sua maioria, são de improbidade administrativa, mas há ainda ações sobre enriquecimento ilícito (Henrique Eduardo Alves, do PMDB-RN), captação ilícita de votos (Expedito Júnior, do PSDB-RO) e desordem eleitoral (Eduardo Braga, do PMDB-AM), entre outros casos. O candidato ao governo do Rio Luiz Fernando Pezão (PMDB) figura com ações e uma condenação por improbidade administrativa.

Ainda de acordo com o relatório, os candidatos já eleitos ou em segundo turno, têm muito mais recursos que os derrotados no primeiro turno: as medianas dos bens declarados são, respectivamente, R$ 979.024, R$ 1.689.630 e R$ 335.250. Entre os dez mais ricos que disputaram o cargo de governador, seis não foram eleitos e quatro estão no segundo turno.

Obama enfrenta saia justa com namorado ciumento

BBC

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, se viu numa situação inusitada ao votar na eleição parlamentar americana em Chicago, na segunda-feira.

Enquanto votava, o jovem Mike James caminhou pela sala e o surpreendeu ao dizer, em tom de piada: “Senhor presidente, não toque na minha namorada”.

A namorada, Aia Cooper, votava na urna ao lado do presidente, que entrou na brincadeira. “Eu realmente não estava pensando nisso”, disse Obama.

Aia pediu desculpas, mas Obama continuou, imaginando como ela contaria aos amigos o encontro com o presidente.

Evan Vucci/AP

O presidente dos EUA, Barack Obama, vota ao lado de Aia Cooper no Dr Martin Luther King Community Service Center, em Chicago

“E agora você vai contar isso para seus amigos… ‘Eu não acredito no Mike, ele é tão bobo’”, disse Obama para Aia, que caiu na risada. “Eis um exemplo de um ‘irmão’ que quis me embaraçar por motivo nenhum.”

Obama seguiu votando e, no final, abraçou e deu um beijo na eleitora – e mais uma cutucada no namorado dela. “Dê motivos para ele discutir”, disse o presidente, antes de se despedir.

O presidente votou antecipadamente nas eleições parlamentares, que serão realizadas em duas semanas.

Brasileiros condenam agressividade na campanha

Pesquisa mostra que 36% dos entrevistados pelo Datafolha acham Aécio mais agressivo

Após divulgar na noite desta terça-feira novos números de pesquisa que mostram empate técnico entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) para a corrida eleitoral que termina no próximo domingo (26), onde eles aparecem com 52% e 48% respectivamente, o Instituto Datafolha apontam um dado que deve pautar os próximos dias de campanha e, principalmente, o último debate: 71% dos brasileiros criticam a agressividade da eleição.

O jornal Folha de S. Paulo mostra que 36% dos brasileiros ouvidos na pesquisa consideram Aécio Neves o candidato mais agressivo, enquanto outros 24% atribuem a agressividade constatada na campanha à presidenta e candidata à reeleição, Dilma Rousseff. Responsabilizam os dois pelo tom da campanha 32% dos 4.355 ouvidos pelo instituto nesta terça-feira (21).Desde  a semana passada o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu endurecer na punição aos candidatos, na tentativa de diminuir a beligerância nesta reta final.

Debandada geral: Prefeito de Carnaúba dos Dantas foi mais um que abandonou, Henrique Alves e pulou para o lado de Robinson

robinson sergio

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Mais um prefeito abandonou o barco de Henrique Alves para ..

Agora foi do município de Carnaúba dos Dantas, Sérgio Eduardo (PSB), que confirmou, o seu apoio à candidatura de Robinson Faria (PSD) ao governo do estado.

A candidatura de Henrique Alves recebeu mais de trinta baixas apenas de Sábado para hoje…  Está se configurando uma verdadeira debandada..

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Lascou e encruou: Nova pesquisa Datafolha confirma que Aécio derrapou e Dilma passou

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Nova pesquisa Datafolha divulgada hoje(22) apontou  os mesmos números da pesquisa de publicada há dois dias(19)… Com este resultado Dilma se mantem na dianteira..

 O Datafolha ouviu  4.355 eleitores em todo o Brasil.

Dilma Rousseff (PT) – 52%
Aécio Neves (PSDB) – 48%

Somando todas as intenções de votos os números são os seguintes:

Dilma – 47%
Aécio – 43%
Branco/nulo/nenhum – 6%
Indecisos – 4%

Henrique Alves procurou Rosalba num ‘encontro secreto’, disse o jornalista Vicente Serejo

Serejo ficou sabendo do ‘encontro’

Segundo o jornalista e professor universitário e membro da Academia Norte-Riograndense de Letras, Vicente Serejo, o candidato a governador, Henrique Alves procurou um encontro secreto com o esposo da governadora Rosalba..

Depois de tentar colar o governo Rosalba à candidatura de Robinson, Henrique Alves foi pedir o apoio de Rosalba..

Veja o que disse Vicente Serejo em sua coluna no O Jornal de Hoje:

SEGREDO – I

Um velho prócer mossoroense passou o final de semana dedicado a decifrar aquele que vem sendo o maior segredo da campanha política: o encontro Henrique Alves com Carlos Augusto Rosado.

DÚVIDA – II

Há duas versões: a) o encontro foi pessoal, mas de forma rigorosamente discreta; b) a conversa foi triangular e a distância, intermediada por um amigo comum. Pauta: uma trégua no segundo turno.

PAUTA – III

Na mesa, um só tema: as perspectivas das eleições municipais de 2016. E dois desfechos: a trégua ou o confronto. O velho prócer, cansado de tentar, encerrou a busca sem ter certeza da conversa.

Da coluna de Vicente Serejo – Jornal de Hoje

Mais uma: Vice-prefeita de Santo Antônio deu adeus a Henrique Alves e pulou para o lado de Robinson

Candidata a deputada estadual pela coligação do candidato a governador, Henrique Alves, anunciou ontem que passou a apoiar o candidato a governador, Robinson Faria…

Atual vice-prefeita do município de  Santo Antônio, Valeria Cavalcanti do PSDB é  esposa médico Pedro Cavalcante ex-secretário de Saúde do RN..

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Veja o que disse o juiz eleitoral Cícero Martins de Macedo Filho sobre a propaganda de Henrique Alves

Cícero Martins de Macedo Filho

A Justiça Eleitoral em decisão que concedeu direito de resposta na propaganda eleitoral em mais de 3 minutos em favor de Robinson Faria. Na decisão, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho critica a postura do candidato Henrique Alves. “Não descarto, também, que haja responsabilidade dos candidatos na divulgação de certas propagandas, pois é difícil acreditar que não possam, também, administrar o próprio marketing de suas campanhas. Não custa lembrar que pode passar também na cabeça dos eleitores a ideia de que quem não consegue administrar o próprio nível de suas campanhas talvez não tenha condições de administrar o Estado”.

Cícero também classifica a inserção de Henrique como “a inverdade contida na propaganda, que busca passar, com informações distorcidas, uma imagem negativa e maculadora da honra e imagem do candidato Robinson Faria”.

A decisão da Justiça Eleitoral determina o direito de resposta baseado no artigo 58 da Lei nº 9.504/97 e punição com multa de R$ 50 mil caso a coligação União Pela Mudança insista em divulgar novamente a propaganda mentirosa.

A justiça eleitoral esclarece os fatos sobre os apartamentos adquiridos através de transação comercial que obedece a regras do mercado imobiliário. “Portanto, o Sr. Robinson Faria recebeu os apartamentos no referido Condomínio Residencial Jangadas, em Parnamirim, através de um negócio jurídico legítimo, legal e público, sem ter obtido tais unidades por meio de influência no Programa Minha Casa Minha Vida, como procurar fazer crer a propaganda impugnada”, destaca o juiz em sua sentença.

Na decisão, o juiz afirma a verdade dos fatos sobre a responsabilidade no pagamento das taxas de condomínio. “Quanto ao valor das taxas de condomínio em atraso, o representante fez juntar o termo de acordo extrajudicial celebrado entre o Condomínio Residencial Jangadas e Caravelas, o Sr. Robinson Faria, e como interveniente a MRV Engenharia e Participações S/A, no qual está ultima de declara como responsável pelo pagamento dos débitos condominiais em aberto, reconhecendo a dívida, que na verdade, segundo referido documento, é de R$ 141.638,65, em valores de 20 de agosto de 2014, data em que o acordo extrajudicial foi celebrado. Os documentos acostados desmentem claramente o que foi afirmado na propaganda veiculada”.

Depois, o juiz Cícero Martins conclui a decisão afirmando “O Tribunal Superior Eleitoral, em decisões da semana passada e desta semana, decidiu abolir a baixaria, as mentiras, as inverdades, nas propagandas eleitorais no rádio e na televisão, prestigiando o debate de idéias e propostas, que é o mínimo que os eleitores esperam dos seus candidatos, varrendo para o esgoto o lixo derramado através da propaganda e que só serve para desabonar e desconstruir a democracia, a cidadania e a honra das pessoas. Realmente, esta parece ser a melhor hora para abolir para sempre tais práticas. Pois o povo brasileiro e, particularmente, o honrado povo potiguar, não merecem tal desrespeito”.

A diferença do Residencial Caravelas de Robinson para o Residencial Cabugi e Jacumã da família de Henrique Alves

Residencial Cabugi

Eu não sou tão velho, mas fiquei sabendo que Aluízio Alves quando foi governador, em 1960, doou um terreno para Rádio Cabugi, que por sinal ele era o proprietário.. Ou seja, ele doou um terreno público pra ele mesmo..

Neste terreno por muitos anos funcionou os transmissores da rádio…

Natal cresceu e o terreno foi se valorizando e os transmissores da Rádio Cabugi foi transferido para Zona Norte onde hoje funciona o Norte Shopping..

O terreno que o governador, Aluízio Alves, pai do candidato a governador, Henrique Alves, doou a ele mesmo, depois da retirada dos transmissores, deveria ter voltado ao patrimônio público…

Mas, não voltou.. O pai de Henrique Alves, com o crescimento da cidade resolveu ganhar dinheiro com o imóvel de origem publica.. O que o pai de Henrique Alves fez?

Edilício Jacumã, também construído num terreno que pertencia ao Estado.

Fez exatamente o que o candidato a governador, Robinson Faria fez no terreno de Parnamirim, permutando o terreno por apartamentos construídos.. Assim a família Alves recebeu vários apartamentos nos edifícios, Residencial Cabugi e no Edifício Jacumã, ambos construídos na margem direita da BR 101, quase defronte ao Campus Universitário e colados com o prédio da TV Cabugi na rua Libânia Pereira Galvão, vizinho ao Centro Administrativo do Governo do Estado, onde o terreno Aluízio desmembrou pra ele mesmo..

Agora as pessoas estão achando engraçado o fato de Henrique Alves ter esquecido dessa passagem e acusar Robinson Faria de ter trocado seu terreno para construir unidades do programa Minha Casa Minha Vida…

A diferença do terreno de Robinson para o terreno de Henrique Alves são duas:

A primeira, que Robinson deu uma destinação social ao terreno em Parnamirim para ser construídos imóveis populares, enquanto o terreno de Henrique Alves serviu para construir apartamento para classe média de Natal…

A segunda diferença, é o fato do terreno de Robinson ser fruto do trabalho de seus pais, empresário, Osmundo Farias e Dona Jane Mesquita Faria, de quem Robinson herdou, enquanto o terreno dos Alves foi fruto de uma doação do então governador, Aluízio, pra ele mesmo e sua família..

Enquanto Robinson utilizou denuncias da imprensa nacional contra Henrique; Henrique formulou denuncias sobre a vida empresarial da família de Robinson

SALINA AMARRA NEGRA, FAZENDA EM MONTE ALEGRE E TERRENO HERDADO

Lobo com pele de cordeiro

O candidato a governador, Henrique Alves que no inicio da campanha pregou o ‘desarmamento politico, dizendo que numa campanha radical ‘ não tinha vencedores, tinha sobreviventes’, esqueceu de ser o príncipe do alto nível para baixar o cacete em seu adversário…

As denuncias que pesam sobre Henrique Alves foram todas geradas pela grande imprensa nacional.. Nenhuma partiu da campanha de Robinson…

As denuncias da Operação Lava Jato, do uso indevido do avião da FAB, do Bode Galego, duplicação de patrimônio pelo Ministério Publico Federal, recebimento de propinas no esquema do governador Arruda e outras já eram do conhecimento de todos…

Agora, Henrique Alves formulou denuncias contra Robinson que poderá lhe render problemas no futuro…

Mostrar um suposto funcionário da Salina Amarra Negra afirmando que ele sofria maus tratos com desrespeito a legislação trabalhista que nunca trabalhou na salina e uma senhora dizendo que o filho dela era morador da fazenda do seu pai num depoimento falso são apenas alguns artifícios falseados…

A campanha de Henrique Alves, chegou ao ponto de usar um vídeo com meu filho, Gabriel Costa Lima Dantas, de 11 anos, criticando Robinson e pedindo votos para ele sem o meu devido consentimento..

Agora, Henrique Alves, aproveitando uma transação que Robinson fez com a construtora MRV para construir apartamentos num terreno que ele recebeu de herança e que o seu pagamento foi permutado em área construída, inclusive publicando que Robinson é devedor de condomínios mostra como o candidato do acordão entrou em desespero…

Bastou a pesquisa apontar Robinson como vencedor, para Henrique  Alves tirar a pele de cordeiro…

Decisão sobre auxílio-moradia é ‘absurdo jurídico’, diz procurador

Divulgação

Presidente do Sinprofaz, Heráclio Camargo defende isonomia e debate sobre benefícios

Para presidente do Sinprofaz, entidade que representa os procuradores da Fazenda, forma com que o benefício foi concedido “causou revolta” em outras carreiras de Estado. Discussão deve ser pública e baseada em lei, afirma.

As recentes decisões sob concessão de auxílio-moradia tomadas por ministros do Supremo Nacional Federal (STF) nos últimos dias provocaram uma nova batalha jurídica envolvendo os Três Poderes. A briga se intensificou em 7 de outubro, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento do benefício a todos os juízes do país (estaduais, federais, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar), com as devidas restrições, no valor de R$ 4.377,73 – o mesmo valor pago aos membros do STF.

 Cerca de um mês antes, em 15 de setembro, o ministro do STF Luiz Fux já havia concedido a primeira liminar (antecipação da decisão final) em favor da totalidade dos magistrados. Antes dessa decisão, apenas ministros de tribunais superiores e alguns juízes estaduais, em 20 estados, gozavam do privilégio – além dos próprios membros do Supremo, que apenas não fazem uso do auxílio por já terem residência funcional à disposição. Esse auxílio pago atualmente varia entre R$ 2 mil e cerca de R$ 4 mil.

Depois, foi a vez de o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Defensoria Pública da União (DPU) requererem o benefício para seus membros – sem saber, no entanto, quantos servidores terão direito ao benefício, qual o impacto disso nas contas públicas e se haverá dotação orçamentária para custear a nova demanda por auxílio-moradia. Apenas nos quadros do Ministério Público da União e dos estados há 12,2 mil profissionais, e boa parte com direito ao benefício, embora o órgão diga não dispor de tal informação.

Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), Heráclio Camargo disse ao Congresso em Foco que a concessão do auxílio, “causou uma revolta muito grande nas demais carreiras de Estado”. Trata-se de “absurdo jurídico” a maneira como o benefício foi aprovado e estendido a outras categorias, diz. Ele explica ainda que o os procuradores da Fazenda não são contrários, “a priori”, ao pagamento de auxílio-moradia, mas defendem que a discussão seja pública e baseada em lei, com regras feitas “à luz do dia”.

“Não queremos retirar direitos de quem quer que seja, mas que eles sejam debatidos, fundamentados e votados de forma democrática, à luz do dia, porque essa ainda é uma República de Direito, e não um Estado de vontades próprias de quem quer que seja, por mais importante que seja o cargo que essa pessoa ocupe. Ela não tem o poder de passar por cima do Congresso Nacional, da Constituição e sem debate com a sociedade brasileira. Que, com certeza, tem que saber desse auxílio-moradia estendido na calada da noite”, declarou Heráclio, para quem o assunto deve ser amplamente aprovado e debatido no Parlamento. “Não é possível que a esta altura do século 21, na era da informação, um absurdo jurídico desse seja passível de aceitação sem nenhum debate.”

“Imoral, indecente e antiético”

Heráclio lembra que a advocacia pública federal é a única função essencial da Justiça que não tem direito ao auxílio. A classe, diz o dirigente sindical, considera a concessão do benefício uma tentativa disfarçada recomposição salarial. “Foi um subterfúgio utilizado pelo Ministério Público e pela magistratura para passar ao largo da recomposição das perdas inflacionárias de todas as categorias”, disse, referindo-se à recomposição anual definida na Constituição para as carreiras dos Três Poderes.

“Sob o pretexto de recompor o valor da remuneração de juízes e promotores, criou-se um auxílio-moradia sem lei – e, estendendo esse auxílio que seria, em um primeiro momento, para juízes e promotores que não possuem residência no local de trabalho, estendeu-se para toda a categoria”, acrescentou Heráclio, defendendo isonomia e que, nesse sentido, outros servidores pleiteiem judicialmente o benefício.

“Nas palavras de vários magistrados e procuradores da República que já renunciaram a esse auxílio-moradia, ele é imoral, indecente e antiético. Seria interessante que todos os servidores públicos pleiteassem, judicialmente, o mesmo tratamento. Afinal de contas, todos têm direito a moradia digna. Considero que a população brasileira também deva ser consultada sobre essa questão: um auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil enquanto o salário mínimo é de R$ 800”, arrematou.

O dirigente contesta o argumento de que existe autonomia orçamentária no Ministério Público e na Defensoria, mas não para a Advocacia Pública – que tem a mesma estatura constitucional das outras funções (“Não existe hierarquia entre promotores, advogados e defensores públicos”, diz). Para Heráclio, a decisão dos ministros do Supremo afronta o preceito constitucional da moralidade. “Eles dizem que têm autonomia, mas a autonomia orçamentária que o Judiciário tem é para distribuir Justiça, e não para pegar todo o dinheiro e colocar nos contracheques de juízes e promotores”, acrescentou Heráclio, com uma sugestão.

“Vá ver como estão os fóruns no interior, em que condições funcionam a Justiça nos estados mais pobres. Tem prédios sucateados, sem estrutura para receber a população, mas todos os juízes recebendo esse dinheiro como auxílio-moradia. Por isso a Justiça é tão lenta, porque não há dinheiro para concurso público. Não há dinheiro para as carreiras judiciárias, mas há para auxílio-moradia”, fustigou o procurador da Fazenda.

Reflexos e tecnicalidades

A decisão tomada em setembro por Fux, estendida a outras categorias, beneficia até mesmo juízes com residência própria e com atuação nas próprias cidades de origem. Um dia depois da liminar do ministro, entidades que representam outras especialidades reivindicaram formalmente que seus magistrados também adquirissem a prerrogativa. O efeito-cascata englobou juízes de Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, além dos magistrados da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho.

Em sua argumentação para o caso dos juízes, Fux disse que diversas outras categorias profissionais gozam de direitos trabalhistas negadas aos magistrados. “Sequer recebem qualquer retribuição por hora-extra trabalhada – o que é, destaque-se, direito universalmente consagrado aos trabalhadores. Nada estão recebendo, ainda, pelo desempenho de funções gerenciais de caráter administrativo, ou mesmo pela acumulação de juízos, e de juízos com funções administrativas”, alegou o ministro, mencionando ainda adicional de periculosidade e participação nos lucros como benefícios garantidos a outras categorias que não a magistratura, o que deixaria a carreira menos “atrativa”.

Preocupada com o impacto nos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Estado do Rio Grande do Sul reagiram com mais três mandados de segurança no STF contra a liminar de Fux. Segundo a AGU, o impacto financeiro será de R$ 840 milhões ao ano só para custear o auxílio-moradia de parte dos membros da Justiça Federal (1,7 mil juízes).

A ministra Rosa Weber rejeitou todas as contestações, nesta semana, sob o mesmo argumento com que rejeitou, no início do mês, outro mandado da AGU contra a liminar de Fux a favor da magistratura (não cabe mandado contra atos judiciais, alegou Weber).

Heráclio lembra que o pleno do STF ainda vai se manifestar sobre mérito dos mandados. “A questão ainda está sub judice. A liminar [de Fux] foi deferida por uma tecnicalidade, mas a ministra Rosa Weber não apreciou o mérito, que é a falta de uma lei regulamentadora para o instituto do auxílio-moradia. Ela não conheceu o mandado de segurança, e assim indeferiu a petição inicial”, disse o procurador.

As decisões do Supremo, diz Heráclio, hierarquizaram categorias mesmo dando a ideia de que faz o contrário, por ter estendido o auxílio-moradia às demais atividades essenciais da Justiça. “A advocacia pública quer a simetria, o tratamento isonômico, mas com um debate no Congresso para saber se é possível – do ponto de vista econômico e financeiro, do interesse maior do Estado e da população brasileira – o pagamento de R$ 4.300, per capita, como auxílio-moradia”, reafirma o dirigente. “Tem de ser regulamentada uma lei, mas isso tem de ser feito à luz do dia, e não por uma decisão de um ministro do Supremo que provoque um efeito cascata.”

Impacto

Os últimos meses evidenciaram um movimento do STF pela elevação de seu orçamento. Em 28 de agosto, uma sessão administrativa realizada na corte avalizou proposta de reajuste dos próprios ministros, de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. O aumento significa alta de 22%, 17% a mais do que o percentual definido na previsão orçamentária de 2015 encaminhada pelo Executivo ao Congresso (5%, para juízes e servidores).

O governo age na contramão do ímpeto judiciário. Além das ações da AGU contra a concessão de benefícios, o orçamento do governo federal enviado ao Parlamento reduziu a previsão de gastos concebida pelo próprio STF para o próximo ano: a corte queria contar com R$ 154 milhões em 2015.

O contrataque foi rápido na Praça dos Três Poderes. Em 5 de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no próprio Supremo mandado de segurança para garantir que o Executivo inclua, no orçamento de 2015, a proposta de reajuste de 22% nos subsídios dos próprios ministros da corte – a demanda da PGR ainda não foi julgada. O salário dos magistrados do STF serve de teto remuneratório da administração pública, além de parâmetro para reajustes em todo o funcionalismo nacional.

Atriz americana escreve mensagem de apoio a campanha de Aécio Neves

A atriz americana Lindsay Lohan escreveu mensagem, através do seu perfil no Twitter, apoiando à candidatura tucana à presidência, Aécio Neves: “O Brasil precisa mudar e eu apoiar Aécio Neves! Ele merece ganhar a presidência para impulsionar mudanças e políticas positivas para todas as pessoas do Brasil, um país que eu adoro! ‪#‎Mudabrasil‪#‎Aécio45.

Foto: Twitter/Instgram