Arquivo da categoria: Justiça

PF aponta R$ 1,4 milhões da Odebrecht a Rodrigo Maia e pai

Perícia feita pela Polícia Federal em arquivos da Odebrecht apontou pagamento no valor de 1,45 milhão de reais tendo como beneficiários o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao pai dele, o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro César Maia (DEM), segundo documentos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia
08/04/2019
REUTERS/Adriano Machado
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia 08/04/2019 REUTERS/Adriano Machado

Foto: Reuters

A perícia elaborada pela PF foi anexada ao inquérito que investiga o presidente da Câmara e o pai por corrupção e lavagem de dinheiro por suposto recebimento de propina para beneficiar a Odebrecht.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta semana ao ministro Edson Fachin, do STF, a prorrogação do inquérito por mais dois meses com base no relatório policial e a necessidade de cumprir diligências pendentes, como ouvir novamente executivos da empreiteira e obter registros de histórico de ligações telefônicas entre Rodrigo Maia, César Maia e um suposto intermediador do pagamento de propinas.

No relatório da PF feito nos arquivos da Odebrecht, os codinomes “Botafogo” e “Inca” são associados a Rodrigo Maia, enquanto “Despota” é relacionado a César Maia. Para o codinome do presidente da Câmara, haveria execuções de pagamento em valores de 608,1 mil reais e 300 mil reais e, para o pai dele, 550 mil reais.

Procurada, a assessoria de imprensa de Rodrigo Maia não se manifestou de imediato sobre o caso. O presidente da Câmara sempre negou ter cometido irregularidades em relação à Odebrecht. A empreiteira também não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

TERRA

Autor de atentado contra Bolsonaro pode responder por crime

Ministério Público Federal manifestou-se favorável a que Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, em setembro do ano passado, possa responder criminalmente pelos seus atos, mas com redução de pena devido a transtornos mentais apontados em laudos médicos.

Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro, é escoltado por policiais federais em Juiz de Fora.
08/09/2018
REUTERS/Ricardo Moraes
Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o então candidato Jair Bolsonaro, é escoltado por policiais federais em Juiz de Fora. 08/09/2018 REUTERS/Ricardo Moraes

Foto: Reuters

A posição do MPF sobre Adélio foi encaminhada à 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, onde tramita o caso referente ao atentado sofrido por Bolsonaro em setembro do ano passado, confirmou a assessoria de imprensa da Justiça Federal de Minas Gerais à Reuters.

Então líder nas pesquisas de intenção de voto no primeiro turno, Bolsonaro foi alvo de atentado à faca cometido por Adélio, que foi preso em flagrante. Posteriormente, ele foi denunciado pelo MPF e se tornou réu com base na Lei de Segurança Nacional.

Contudo, essa ação está suspensa após ter sido instaurado um processo de sanidade do autor do atentado, isto é, se ele pode responder criminalmente pelos seus atos (imputável), não pode (inimputável) ou só parcialmente poderia (semi-imputável).

A palavra final sobre a condição de Adélio será dada pelo juiz federal Bruno Savino. Segundo a assessoria do órgão, o processo aguarda manifestação dos advogados de Bolsonaro –que atuam no caso como assistentes de acusação– e da defesa do autor do atentado a respeito dos laudos complementares apresentados pelos peritos.

Danilo Gentili é condenado a 6 meses de detenção por injúria contra deputada do PT

Crédito: Reprodução/Instagram
ISTO É
Danilo Gentili, humorista e apresentador do SBT, foi condenado a seis meses e 28 dias de detenção em regime semiaberto pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, segundo a Rádio Jovem Pan, por crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT). Ele poderá recorrer em liberdade

A sentença foi decretada nesta quarta-feira (10) pela juíza Maria Isabel do Prado. O caso ocorreu em março de 2016, quando Gentili publicou um vídeo de Maria do Rosário. De acordo com a juíza, ele injuriou a deputada “ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, atribuindo-lhe alcunha ofensiva, bem como expôs, em tom de deboche, a imagem dos servidores públicos federais e a Câmara dos Deputados”.

Procurada pela Jovem Pan, a defesa de Gentili alega que ele não teve a intenção de atacar a deputada petista, mas a alegação foi rejeita pela juíza do caso. Na sentença, a magistrada ainda afirma que “se a intenção do acusado não fosse a de ofender, achincalhar, humilhar, ao ser notificado pela Câmara dos Deputados, a qual lhe pediu apenas que retirasse a ofensa de sua conta do Twitter, o acusado poderia simplesmente ter discordado ou ter buscar a orientação jurídica de advogados para acionar pelo que entendesse ser seu direito”.

TRE garante mandato de Ubaldo Fernandes

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de cassação da candidatura do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PTC), feito pelo suplente Getúlio Batista (PTB), que o acusava de realizar comício em data e horários proibidos pela legislação.

O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que o evento foi uma caminhada feita voluntariamente por apoiadores, em data e horário permitidos pela legislação, não cabendo nenhuma penalidade ao parlamentar.

Justiça do RN rejeita ação de improbidade contra ex-diretores da CAERN

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN definiu que cabe a sanção administrativa, porém não a sanção pela prática de improbidade administrativa, para um caso de suposta contratação irregular de seguro por uma comissão da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e a Real Previdência e Seguros S/A, no ano de 2002. O julgamento levou em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível a caracterização da presença do elemento subjetivo.

Segundo o entendimento do tribunal superior, a Lei de Improbidade não visa punir o inábil, mas sim o “desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé”. Assim, não é qualquer inabilidade que enseja a condenação nesse tipo de ação. “No presente caso, não enxergo a culpa consciente de Fernando Leitão (Diretor Administrativo-Financeiro) e Lúcio Dantas (Diretor-Presidente)”, destaca a relatora, desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

De acordo com o Ministério Público Estadual, Fernando Leitão (então diretor Administrativo-Financeiro) e Lúcio Dantas (diretor-presidente) autorizaram a deflagração do procedimento licitatório e Ricardo Jorge de Azevedo Lima ficou com a função de conseguir as propostas de seguros para simular a concorrência, tendo figurado ao mesmo tempo como representante das empresas Sul América Seguros e Real Seguros, esta última vencedora do certame. Para o MP, o superfaturamento estaria presente, já que, no ano seguinte, 2003, a mesma contratação foi realizada por menos de R$ 10 mil e não superior a R$ 70 mil.

De fato, a ordem de licitação está assinada por Fernando Leitão e Lúcio Dantas, porém há Parecer Jurídico aprovando a minuta das condições gerais do certame e do contrato. Além disso, os membros da Comissão Permanente de Licitação declararam vencedora do certame a Real Previdência por apresentar o menor preço e ser mais vantajoso para a Administração. Em função disso, Lúcio Dantas, por ser o Diretor-Presidente da Empresa Caern, homologou a licitação e adjudicou o objeto à vencedora nos termos da Lei nº. 8.666/93”, esclarece a desembargadora.

No entanto, não há nos autos prova de que os apelados tenham autorizado a mesma contratação em anos anteriores, não tendo, assim, um parâmetro para alertá-los de que algo não estava correto naquele processo licitatório. Diferentemente de Ricardo Jorge que, por ser corretor de seguros, tinha consciência do superfaturamento”, acrescenta o voto no órgão julgador, ao destacar que se deve levar em consideração que eles tomaram por base os valores que lhes foram informados administrativamente por pessoal especializado responsável, inclusive, por pesquisa mercadológica.

Justiça abre edital para monitoração eletrônico

O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o enfrentamento da crise do sistema penal brasileiro, abriu edital de pesquisa para realização de diagnóstico e avaliação das experiências de monitoração eletrônica no país.

O edital fica aberto até o dia 19 de maio e pode ser acessado AQUI.

A pesquisa objetiva entender e enfrentar os principais problemas para a execução dos serviços de monitoração eletrônica ao incentivar a produção de evidências e dados para compreender o lugar desta ferramenta na redução da superlotação e superpopulação prisional. A pesquisa também busca entender os dilemas relativos às dimensões tecnológicas e aos fluxos metodológicos dos serviços a partir de diversos atores, incluindo a pessoa monitorada.

A pesquisa exigirá uso de técnica quantitativa e qualitativa e abordagem interdisciplinar para delinear um panorama sobre os serviços de monitoração eletrônica em todo o país, o que inclui levantamentos em processos, identificação de padrões discursivos, análise de atores envolvidos e investigação de rotinas de atendimento e acompanhamento dos monitorados.

“Essa pesquisa inédita nos permitirá conhecer a fundo a realidade da monitoração eletrônica no país e, a partir desses dados, qualificar a política judiciária no tema”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Para o diretor-executivo do DMF, Victor Pimenta, o edital é uma oportunidade para o CNJ e a sociedade em geral conhecerem mais sobre os serviços de monitoração eletrônica e sobre a aplicação das medidas pelo Judiciário. “A monitoração tem repercutido em um menor uso da prisão, ou estamos colocando tornozeleiras em pessoas que já estariam em liberdade? Esperamos que a pesquisa possa nos ajudar a responder perguntas como essa”.

Ex-juíza “linha dura”, senadora acusada de caixa dois alega suspeição de relator

Por Fernanda Valente/CONJUR

A senadora Selma Arruda (PSL-MT) ingressou com exceção de suspeição do desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso. Ele é relator de ação em que a senadora é acusada de caixa dois e abuso de poder econômico. Ela o acusa de ter vazado seu voto para sete veículos de comunicação. O voto é pela cassação do mandato de Selma Arruda, segundo foi noticiado.

Selma Arruda é ex-juíza de Mato Grosso. Foi eleita senadora nas eleições deste ano, filiada ao PSL.
Edilson Rodrigues/Agência Senado

De acordo com a ação, a senadora, que é ex-juíza federal, fez gastos de campanha antes do período permitido e usou o caixa da campanha para se reembolsar. Ela nega as acusações e diz que tudo foi feito durante o período de pré-campanha. Quando magistrada, Selma se dizia “o Moro de saias”, e se orgulhava de vestir a camisa do combate à corrupção. É uma das signatárias do requerimento de instauração de uma CPI para pressionar o Supremo Tribunal Federal.

Na exceção de suspeição, ela acusa o relator de seu recurso de tê-la prejulgado. “O que se alega aqui não é o cometimento de qualquer tipo de crime, ilícito penal, mas sim a violação de normas processuais que exigem a imparcialidade do julgador, um ilícito processual” diz a petição desta segunda-feira (8/4), assinada pelo advogado Danny Fabrício Cabral Gomes. O julgamento está marcado para esta terça-feira (9/4).

O advogado sustenta ainda que a jurisprudência “tem considerado que a antecipação do voto, a condenação prévia, antes do julgamento do processo, importa em violação da imparcialidade, podendo ser considerada impedimento ou suspeição, a depender da interpretação”. Ele pede ainda a oitiva dos veículos responsáveis pela divulgação do voto.

Procurador denunciado por Toffoli por acusar Supremo de tramar “golpe” contra a Lava Jato deixa a operação

Um ano após prisão de Lula, defesa aponta arbitrariedade de decisões

Na data em que a prisão do ex-presidente Lula completa um ano, seus advogados reafirmam que a medida é “injusta e incompatível com a Constituição Federal”. Lula está preso desde 7 de abril do ano passado após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que impôs pena de 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá (SP).

Ricardo
Prisão  do ex-presidente Lula é injusta e incompatível com a Constituição, diz defesa

Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins relembram as medidas judiciais que antecederam a prisão do ex-presidente e que, segundo a defesa, são arbitrárias e contrárias ao Estado Democrático de Direito.

Dentre os exemplos citados pelos advogados estão os grampos telefônicos da sede de seu escritório; a condução coercitiva do ex-presidente para prestar depoimento na sede da Polícia Federal; a decisão do TRF-4 ao analisar as interceptações contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados; e o Power Pointapresentado pelo procurador da República Deltan Dallagnol.

Além disso, a defesa aponta que Lula foi preso antes do esgotamento de todos os recursos na segunda instância e ressaltam que a Constituição Federal “assegura que a presunção de inocência somente pode ser afastada diante da existência de decisão condenatória definitiva (transitada em julgado), o que não existe no caso do ex-Presidente”.

Eles também criticaram a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em manter o promotor Cássio Roberto Conserino à frente da investigação sobre a suspeita de ocultação de um apartamento triplex, em Guarujá. No caso, houve distribuição irregular do inquérito.

Os advogados afirmam ainda que a absolvição e a liberdade do ex-presidente “são resultados que se impõem em relação aos recursos e procedimentos em tramitação perante Cortes Nacionais e Internacionais”.

CONJUR

Prisão de Lula completa 1 ano

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva completa neste domingo (7) um ano na cadeia, enquanto aguarda pelo julgamento de seu recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a terceira instância do poder Judiciário.

Lula foi preso em 7 de abril de 2018, pouco mais de dois meses depois de ter sido condenado em segundo grau a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) no “caso triplex”.

O ex-presidente é considerado culpado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao supostamente ter recebido um apartamento no Guarujá (SP) como propina da empreiteira OAS em troca de favorecimentos em contratos com a Petrobras.

O ex-mandatário da construtora Léo Pinheiro diz que o imóvel pertencia a Lula, mas o petista nega ter sido seu proprietário.

Desde sua prisão, o ex-presidente cumpre pena na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, em uma cela de 15 metros quadrados com banheiro privativo e chuveiro elétrico, isolado dos outros detentos.

O recurso da defesa no STJ já está pronto para ser analisado pela Quinta Turma do tribunal, e o julgamento deve acontecer em breve. Se a sentença do TRF-4 for confirmada, Lula não terá mais como argumentar contra sua prisão após condenação em segunda instância.

Recentemente, os advogados do petista também protocolaram outra ação no STJ, pedindo a anulação do processo. A defesa alega que o julgamento caberia à Justiça Eleitoral, baseando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema.

Lula ainda acumula uma condenação em primeiro grau a 12 anos e 11 meses de cadeia, também por corrupção e lavagem de dinheiro, mas no caso do sítio em Atibaia (SP) que seria de sua propriedade.

Artigo – Em um artigo publicado neste domingo pela Folha de S.

Paulo, o ex-presidente reitera que está preso “injustamente”, mas ressalta que mantém a “fé em um julgamento justo”.

“O que mais me angustia, no entanto, é o que se passa com o Brasil e o sofrimento do nosso povo. Para me impor um juízo de exceção, romperam os limites da lei e da Constituição, fragilizando a democracia”, escreve.

No texto, o petista reafirma a tese de que sua prisão e o impeachment de Dilma Rousseff foram um “golpe” para tirar o PT do poder. “Era preciso impedir minha candidatura a qualquer custo. A Lava Jato, que foi pano de fundo no golpe do impeachment, atropelou prazos e prerrogativas da defesa para me condenar antes das eleições”, acrescenta.

Lula ainda diz que Jair Bolsonaro foi “o maior beneficiário” dessa “perseguição”. “Por que têm tanto medo de Lula livre, se já alcançaram o objetivo que era impedir minha eleição, se não há nada que sustente essa prisão? Na verdade, o que eles temem é a organização do povo que se identifica com nosso projeto de país. Temem ter de reconhecer as arbitrariedades que cometeram para eleger um presidente incapaz e que nos enche de vergonha”, ressalta.

Ansa