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CNJ desmente ministro da Justiça mostrando que 20% das varas têm só um juiz, metade do que disse Moro

Levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça apontou que apenas 20% do total das unidades judiciárias brasileiras são de varas únicas.

O número contrapõe a afirmação do ministro da Justiça Sergio Moro de que 40% das varas funcionam com apenas um magistrado. Mesmo de férias no exterior, ele usou o Twitter para criticar a implantação do juiz das garantias na primeira instância do Judiciário brasileiro.

“Leio na lei de criação do juiz de garantias que nas comarcas com um juiz apenas (40% do total) será feito um ‘rodízio de magistrados’ para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim, é um mistério o que esse “rodízio” significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, escreveu.

O documento foi produzido pelo grupo de trabalho do CNJ criado para estudar a aplicação da Lei 13.964/19, apelidada de “anticrime”, nos órgãos do Poder Judiciário. Coordena o grupo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

De acordo com Humberto Martins, os números “mostram bem a dimensão da tarefa que é estruturar o juízo das garantias em todo do território nacional”.

Veja abaixo o número de varas de juízo único:

Revista Consultor Jurídico

Lula vai usar sanção de juiz das garantias em processo contra Moro na ONU

A sanção do juiz das garantias por Jair Bolsonaro será anexada à ação movida por Lula na ONU. A defesa do ex-presidente pretende fazer nova atualização no processo que tramita no Comitê de Direitos Humanos. Os advogados vão afirmar que, ao ratificar a medida, o presidente reconheceria que o Brasil estava inadimplente em relação a tratados internacionais —o que, segundo eles, dá força ao argumento de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e consequente nulidade das ações contra o petista.

Numa das primeiras manifestações ao organismo internacional, em 2016, a defesa de Lula já tratava a ausência da figura jurídica no país como uma “anomalia da lei brasileira”. “A maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não.”

Sem o juiz das garantias, disseram à época, havia “um perigo claro de parcialidade”. Lula alega à ONU ter sido alvo de um processo injusto e que teve direitos constitucionais infringidos, graças à atuação de Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Poder/Folha de S.Paulo

MP do Rio investiga ex-mulher de Bolsonaro por ‘funcionários fantasmas’ de Carlos

Por Agência O Globo

Rio de Janeiro – O Ministério Público do Rio (MP-RJ) decidiu convocar para depor a segunda ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, lotada como chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) entre 2001 e 2008.

Embora tenha gravado vídeo em dezembro dizendo que não era investigada, Ana Cristina é alvo de uma investigação por uso de funcionários fantasmas e eventual prática de “rachadinha”, como é conhecida a devolução de salários, no gabinete de Carlos.

Magnum Roberto Cardoso, advogado de Ana Cristina, reconheceu que sua cliente foi convocada para depor na capital. Ele, no entanto, solicitou que o depoimento fosse prestado em Resende, no Sul do Estado, onde ela possui residência e trabalha. O caso tramita sob segredo de Justiça no MP-RJ.

Após lei de Bolsonaro, juiz solta PM que não deteve agressões a adolescentes

O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da auditoria da Justiça Militar e Cível de Curitiba, determinou nesta sexta, 3, a soltura imediata do Policial Militar Marcos Salvati, preso disciplinarmente por ter deixado de evitar que um colega agredisse adolescentes durante ocorrência em Palmas, município a 375 km da capital paranaense. A decisão se deu em razão da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 27 que extingue prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares no Brasil.

O PM deixou a detenção horas após Fischer ter concedido o habeas corpus, na tarde desta sexta, 3. Ele estava detido desde o dia 23 de dezembro, quando se apresentou ao 3º Batalhão da Polícia Militar do Paraná para cumprimento de prisão disciplinar de 21 dias. Sem os efeitos da lei sancionada por Bolsonaro, o PM seria posto em liberdade no próximo dia 13.

“Com a publicação da Lei 13.967/2019, a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar foi extinta do ordenamento jurídico pátrio. Assim, tonaram-se ilegais as prisões de militares em decorrência de decisões administrativas”, diz o despacho de Fischer.

A lei sancionada por Bolsonaro nos últimos dias de 2019 foi aprovada no Senado no início de dezembro. Trecho do texto que alterou o Decreto-Lei 667, de julho de 1969, da ditadura militar, aponta: “As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina”, diz o texto.

Segundo a norma, Estados e o Distrito Federal terão 12 meses para regulamentar as mudanças e implementar o Conselho de Ética e Disciplina Militares, por lei específica.

No entanto, ao analisar o pedido da defesa de Salvati, Fischer registrou que a necessidade de edição de leis e atos normativos complementares não pode ser oposta ‘aos que se encontram reclusos por força de medida extirpada do ordenamento jurídico’.

“Eventual condição de eficácia da Lei válida e vigente não obsta a imediata colocação em liberdade daqueles que estão submetidos à medida hoje considerada ilegal.”, disse o magistrado.

A ‘transgressão grave’ de Salvati

Maioria do Supremo apoia criação de juiz de garantias

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apoia a criação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25. Seis integrantes da Corte ouvidos pelo Estado indicaram ver com bons olhos a divisão entre dois juízes na condução e no julgamento dos processos. As informações são da agência Estadão Conteúdo.

Prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro em todo o País, a implantação do juiz de garantias já foi contestada pelo Podemos e por associações de classe, como a dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que recorreram ao Supremo para suspender o dispositivo. Esses grupos criticam a possibilidade de aumentar custos do Legislativo e de atrapalhar investigações em andamento.

Estado não pode cobrar taxa por policiamento durante Carnaval, diz TJ-SP

 

Por Tábata Viapiana/CONJUR

O policiamento preventivo especializado e judiciário possui natureza universal e indivisível, e portanto, não é um serviço passível de remuneração por meio de taxa. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (TFSD) pelos serviços da Polícia Civil durante o Carnaval paulistano de 2019.

A taxa foi cobrada da SPTuris – São Paulo Turismo S/A, autarquia responsável pela organização do carnaval na capital paulista. A SPTuris entrou com mandado de segurança contra o governo do estado alegando ilegalidades na cobrança da taxa. Em primeiro grau, a ordem foi concedida. O Estado recorreu, mas a sentença foi mantida por unanimidade pelos desembargadores.

No voto, o relator, desembargador Renato Delbianco, explicou que o Órgão Especial do TJ-SP declarou a inconstitucionalidade do item 7.1 do Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013. O texto previa a cobrança de taxa pelo “policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer”. Neste cenário, a cobrança de valores da SPTuris seria indevida.

Por isso, o desembargador Renato Delbianco votou para anular a taxa do “Carnaval Paulistano 2019”. “Entendeu o E. Órgão Especial ser impossível a individualização do serviço preventivo de segurança pública, uma vez que o policiamento foi conferido a uma coletividade, cujo interesse é geral, tratando-se, portanto, de serviço de caráter uti universi. Dessa forma, não podendo o serviço prestado ser individualizado, incabível a cobrança, sob pena de violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”, disse.

Atuação do STF é reprovada por 39% da população, diz Datafolha

Exame

São Paulo — Em pesquisa divulgada neste domingo pelo jornal Folha de S. Paulo, o instituto Datafolha apontou que apenas 19% da população brasileira aprova a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a pesquisa, 39% dos entrevistados têm uma imagem ruim ou péssima da Corte.

Para 38%, o desempenho do STF é regular. 4% não opinaram.

A reprovação é equivalente a do presidente Jair Bolsonaro (36%, de acordo com pesquisa divulgada no começo de dezembro), mas ainda assim menor que a do Congresso Nacional, que é reprovado por 45% da população.

Esta foi a primeira vez que o Datafolha fez uma pesquisa sobre o STF na mesma escala das avaliações sobre o governo Bolsonaro e o Congresso. Assim, a comparação é possível. Como é o primeiro levantamento em relação ao Supremo com esse formato, não há série histórica disponível que permita dizer se a popularidade da Corte aumentou ou subiu, apenas fazer a comparação com os outros poderes.

Na pesquisa, foram ouvidas 2.948 pessoas nos dias 5 e 6 de dezembro em 176 municípios de todas as regiões.

A reprovação do STF cresce, atingindo 44%, nos municípios com mais de 500 mil habitantes e nas capitais e regiões metropolitanas (42%). O ápice da reprovação é entre as cidades mais ricas (58%), que têm renda familiar mensal superior a dez salários mínimos.

“Pacote anticrime” acaba com decretação de preventiva de ofício

Por Pedro Canário/CONJUR

Com a nova Lei 13.926/2019, apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da autoridade policial”.

É que a lei, sancionada na quarta-feira (25/12), retirou a expressão “de ofício” do artigo 311 do Código de Processo Penal. Ficou, então, a seguinte redação: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

Mudança singela, mas substanciosa, em relação à redação anterior: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.

A alteração é bem-vinda, comenta o professor da PUC do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr, doutor em Processo Penal. Segundo ele, é uma reforma em direção ao sistema acusatório descrito na Constituição Federal de 1988, em oposição ao sistema inquisitorial da redação original do Código Penal, de 1941.

Isso quer dizer que o processo deve garantir a ampla defesa ao réu e que as provas de culpa têm de ser levadas pela acusação — não é o acusado que tem de provar que é inocente. E ao juiz cabe uma posição equidistante em relação às partes.

“O novo artigo 311 corrige um erro histórico que era permitir que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, no curso do processo. Agora, prisão de ofício, nem pensar”, afirma Lopes Jr.

O advogado Luís Henrique Machado concorda. Para ele, “foi um avanço importante”. “O juiz não pode agir como se parte fosse. Passa-se, com a alteração, a respeitar o princípio acusatório, fundamental para o equilíbrio do processo”, afirma.

Liberdade de ofício
Aury Lopes Jr se antecipa às críticas de que a “lei anticrime” não mexeu no artigo 316 do CPP, que permite ao juiz revogar a preventiva de ofício. “Incoerência nenhuma”, responde o professor.

“Nesse caso, a lei permite ao juiz, quando se depara com uma ilegalidade ou vê que a situação que motivava a preventiva já não existe mais, mande soltar o réu ou investigado”, explica. “O juiz manter alguém preso além do tempo necessário ou fora da necessidade é uma ilegalidade, até abuso de autoridade.”

Mas Luís Henrique Machado chama atenção para uma alteração importante no 316: o acréscimo de um parágrafo único ao artigo. Pelo novo dispositivo, o juiz deverá avaliar a necessidade da continuação da preventiva a cada 90 dias. Se, numa dessas avaliações, considerar que a prisão não é mais necessária, deve decretar a soltura do preso.

“Extremamente importante essa alteração”, afirma o advogado. “O controle da preventiva passa a ser muito mais rígido, evitando o alongamento desnecessário da prisão.”

Juiz investigador
Embora comemore os avanços, Aury Lopes Jr critica as reformas pontuais no CPP feitas pela “lei anticrime”. “Reformas pontuais resultam em colchas de retalhos”, diz ele.

Um desses retalhos que sobraram foi o artigo 156 do CPP. Ele permite que o juiz, de ofício, determine diligências ou a produção de provas.

“Isso é um absurdo, é um erro. Não condiz com o sistema acusatório.”

Nova “lei anticrime” permite acordos em ações de improbidade administrativa

Por Pedro Canário/CONJUR

Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibia transações com ações de improbidade, diz: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta lei”.

Ou seja, agora há autorização expressa para que tanto o Ministério Público quanto os entes lesados por atos de improbidade façam acordos com quem os cometeu.

É mais um capítulo de uma longa discussão sobre esse tipo de acordo. Em 2013, com a aprovação da Lei Anticorrupção, foi prevista a primeira possibilidade de acordo envolvendo atos de improbidade administrativa. Mas a lei diz expressamente que esses acordos, chamados de acordo de leniência, só podem ser tocados pela Controladoria-Geral da União ou suas contrapartes nos estados e municípios, a depender de regulamentação local.

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Juiz de garantias é conquista da cidadania, diz decano do STF

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, disse ao Estadão/Broadcast que a criação da figura do juiz de garantias é uma “inestimável conquista da cidadania”. De acordo com a lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de um outro magistrado.

“Penso que a figura do juiz de garantias constitui inestimável conquista da cidadania, pois, além de assegurar a necessária imparcialidade do magistrado, representa a certeza de fortalecimento dos direitos e garantias fundamentais da pessoa sob investigação criminal”, disse Celso de Mello ao Estado, em nota.

Estadão Conteúdo

Lei anticrime revolucionará combate ao crime organizado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 25, que, com a sanção do projeto de lei anticrime, o Judiciário “poderá revolucionar o combate ao crime organizado, com a rápida aplicação de penas alternativas para os crimes leves, sem violência ou grave ameaça, e a instalação de varas colegiadas envolvendo a criminalidade organizada violenta”.

A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar varas criminais colegiadas especializadas no julgamento de crimes referentes a organizações criminosas e extermínio de pessoas.

Decisão sobre a prisão de Ricardo Coutinho fica para fevereiro

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou o encaminhamento à ministra Laurita Vaz do recurso da Procuradoria-Geral da República que pede a revisão do habeas corpus que livrou da prisão o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB), preso preventivamente na quinta-feira, 19, na Operação Calvário/Juízo Final, por supostas propinas de R$ 134 milhões na Saúde. Laurita Vaz é relatora do caso na Corte, e só julgará o agravo após o fim do recesso do Judiciário, em fevereiro.

“Determino, tão logo se inicie o ano judiciário, o encaminhamento urgente deste recurso à eminente relatora, a quem caberá a sua análise e, inclusive, eventual reconsideração da decisão impugnada”, escreveu a ministra.

Maria Thereza sustenta que cabe à relatora a apreciação do agravo no órgão colegiado da Sexta Turma, segundo o regimento interno do STJ. “Não vislumbro competência para, em decisão unipessoal, determinar a procedência de recurso de agravo que deve ser julgado pelo órgão colegiado, ou reconsiderado pela relatora do feito.”

Preventiva sem fundamento pode ser substituída por cautelares, decide ministro do STJ

Por Fernanda Valente/CONJUR

A manutenção da prisão preventiva deve ser fundamentada. Nos casos em que isso não ocorre, pode ser substituída por medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou decreto prisional contra um policial civil de Minas Gerais.

No caso, o policial foi condenado a seis anos e dois meses de prisão em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. A preventiva foi mantida em sentença.

A defesa do agente, feita pelo advogado Vitor Nascimento, impetrou Habeas Corpus no STJ após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negar o pedido. Para o TJ mineiro, as medidas cautelares seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

O advogado reiterou que a condenação não autoriza que o magistrado não fundamente a manutenção da custódia cautelar na sentença.

Ao analisar o HC, o ministro entendeu que a sentença condenatória negou o direito de apelar em liberdade, “não trazendo qualquer motivação concreta para a prisão, evidenciando a total ausência de fundamentos para o decreto prisional”.

Vice-presidente do STJ rejeita soltar irmão de Ricardo Coutinho e mais 8

A vice-presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou hoje estender a Coriolano Coutinho e outros 8 presos na Operação Calvário a liberdade concedida no sábado ao ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho.

A ministra também negou pedidos de liberdade dos empresários Vladimir dos Santos Neiva, Valdemar Abdalla e Márcio Nogueira Vignoli; dos ex-secretários Gilberto Carneiro da Gama (Administração) e José Arthur Viana Teixeira (Educação); de Bruno Caldas, acusado de operar propinas para o ex-secretário de Saúde Waldson de Souza; e de Hilario Ananias Queiroz Nogueira, também acusado de intermediar pagamento de propinas.

O Antagonista