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MP quer afastar diretora de presídio que deu regalia a Adriana Ancelmo

Imagem relacionadaO Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública na 16ª Vara de Fazenda Pública da capital pedindo o afastamento da diretora da cadeia pública Joaquim Ferreira de Souza, Rita de Cássia Alves Antunes, por improbidade administrativa.

De acordo com a ação, a diretora concedeu privilégios à mulher do ex-governador Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, quando a advogada esteve presa no Complexo Penitenciário de Gericinó, entre os meses de dezembro de 2016 e março de 2017.

STF julgará se parentes de agentes públicos podem ter contrato com município

CONJUR

O Supremo Tribunal Federal vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município. O tema, objeto do Recurso Extraordinário 910.552, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de acordo com o acórdão, a Lei das Licitações também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações.

No recurso apresentado ao STF, o Ministério Público de Minas Gerais sustenta que o município apenas exerceu sua autonomia constitucional (artigos 29 e 30), dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

Caso corriqueiro
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que normas idênticas à do município de Francisco de Sá, também oriundas de municípios de Minas Gerais, já foram analisadas por ambas as Turmas do STF e, em todos os casos, foi afirmada a constitucionalidade da vedação em questão, sob o entendimento de que elas visam promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal).

O relator destacou que, apesar dos precedentes no Tribunal quanto ao tema, o recurso deve ser analisado pelo Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, para que seja fixada orientação sobre o limite da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública, pois a Constituição atribui à União competência privativa para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação. O ministro também considera necessário analisar o âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo, para definir se essa proibição incidiria apenas na contratação de mão de obra pela administração pública ou se atinge a celebração de contratos administrativos.

O ministro considerou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem natureza constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes. Destacou, ainda, que a solução que será dada à controvérsia poderá repercutir sobre todas as esferas da administração pública brasileira, por dizer respeito à extensão da vedação ao nepotismo às licitações e aos contratos administrativos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Para o mesmo crime, o juiz federal Marcelo Bretas aplica penas que variam 273%

CONJUR Por Márcio Chaer

Para ganhar mais visibilidade que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, aperfeiçoou o manual de técnicas do marketing judicial. Do arsenal, sua pièce de résistance é um critério peculiar para a dosimetria de penas: quanto mais famoso o réu, maior a pena. Ou algo parecido com isso.

Critério do juiz federal Marcelo Bretas para calcular penas é a fama do réu.
Cauê Diniz

Gerente da franquia da “lava jato” no Rio de Janeiro, Bretas sentenciou, até agora, 53 réus. Uma comparação entre as penas aplicadas em quatro processos (0100511-75.2016.4.02.5101, 0501634-09.2017.4.02.5101, 0509503-57-2016.4.02.5101 e 0015979-37.4.02.5101) revela diferenças de dosimetria de até 273% para os mesmos crimes.

É o caso, por exemplo, de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral. Condenada na operação “eficiência” — Ação Penal 0015979-37.4.02.5101 — por sete atos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º), recebeu pena de oito anos de reclusão. Já o réu Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva, condenado no mesmo processo por 19 atos de lavagem, pegou dois anos e oito meses.

Em outro processo, fruto da operação “mascate” — Ação Penal 0501853-22.2017.4.02.5101 —, Adriana recebeu pena de dez anos e oito meses de reclusão, e mais 426 dias-multa, pela imputação de quatro atos de lavagem de dinheiro. Pelas mesmas condutas, Luiz Paulo Reis foi condenado a cinco anos a dez meses, além de 200 dias-multa.

Em uma das sentenças, Bretas lista justificativas para a diferença em relação a Adriana: “Usufruiu como poucas pessoas no mundo os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar”, “desfilou com pompa ostentando o título de primeira-dama” e “empenhou sua honorabilidade para seduzir empresários a falsear operações empresariais e promover atos de lavagem”. Também devido à “mensagem depreciativa que passa ao mundo, associando a imagem deste estado a práticas hodiernamente repudiadas no mundo civilizado” e por “macular a imagem da advocacia nacional”.

Veja exemplos de diferenças de penas:

Réu Crime Atos Pena
Sérgio Cabral lavagem de dinheiro 184 15 anos
Sérgio Cabral lavagem de dinheiro 10 13 anos
Adir Assad lavagem de dinheiro 224 8 anos e 4 meses
Sandra Maria Malagó lavagem de dinheiro 28 4 anos
Álvaro Novis lavagem de dinheiro 19 8 anos
Olavinho Ferreira Mendes lavagem de dinheiro 6 8 anos
Othon Pinheiro corrupção 4 19 anos
Wilson Carvalho corrupção 2 21 anos
Hudson Braga corrupção 1 10 anos

As maiores punições do juiz, que também são as maiores da “lava jato” até agora, foram para os nomes de maior grife: o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (pena maior que 100 anos), o empresário Eike Batista (pena de 30 anos) e o almirante Othon Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear (pena de 43 anos). Sérgio Cabral foi deputado, senador e governador no Rio por mais de duas décadas; o empresário Eike Batista é fundador de multinacionais que chegaram a valer quase R$ 100 bilhões; o almirante Othon Pinheiro é um réu de 77 anos que tornou possível o enriquecimento de urânio no Brasil. No script, prisões com correntes nas mãos e nos pés e cobertura em tempo real por grandes redes de TV.

A percepção de criminalistas sobre os critérios de Bretas tem sido a sua falta. “O que se vê é um alto grau de subjetividade, de desproporção. Alguns réus tiveram as maiores condenações da ‘lava jato’ sem que a conduta apontada tenha sido diferente da dos demais”, diz um deles.

Administração judicial
Administrador de bilhões em valores e bens apreendidos, o juiz tem se ocupado, sozinho, de alugar imóveis, leiloar veículos e destinar dinheiro para a Polícia, por exemplo. Enquanto zela pelos bens, Bretas ainda tem de decidir sobre o futuro de réus de renome. E tem caído em contradições ao adotar penas até 350% diferentes em relação a condutas idênticas, a depender do réu.

Cuidar dos bens de uma clientela abastada tem ocupado o tempo do titular da 7ª Vara Federal, que despacha até sobre os aluguéis de cada um dos imóveis confiscados. O apartamento da família Cabral no Leblon, por exemplo, foi alugado por R$ 25 mil ao mês, indo R$ 19,6 mil mensais para o proprietário, R$ 5,4 mil para o condomínio e R$ 700 anuais para o IPTU, contou o jornal O Globo.

Em junho, ele disponibilizou, para o Gabinete de Intervenção Federal no Rio R$ 1,132 milhão do dinheiro sob os cuidados da vara, para que fossem comprados equipamentos para a Polícia Civil do estado — do que a própria Justiça Federal se ocupou, segundo o jornal Extra.

Também em junho, o Centro Cultural da Justiça Federal pediu ao juiz, para custear uma mostra, R$ 18,3 mil dos valores recuperados pela “lava jato”. Ao ser informado, o presidente do TRF-2, André Fontes, censurou a atitude. À ConJur disse ter como “princípio intransigível o de que não é possível à administração receber recursos oriundos das partes das ações em tramitação ou julgadas pela Justiça Federal da 2ª Região”.

Além dos valores apreendidos, a conta judicial da vara recebe depósitos de multas impostas em condenações e do pagamento de fianças por réus com prisão preventiva decretada. O banqueiro Eduardo Plass, por exemplo, preso no início do mês, pagou R$ 90 milhões esta semana para ser solto. Plass é acusado de participar do esquema de ocultação de bens de Sérgio Cabral, diz o portal G1.

Há um ano, o inventário de confiscos da “lava jato” no Rio reunia 254 imóveis, duas aeronaves e 24 embarcações, segundo noticiou O Estado de S. Paulo. Pelo menos R$ 1 bilhão também foi confiscado dos acusados de compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, entre eles o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman.

De Eike Batista, o juiz bloqueou outros R$ 900 milhões em investigações da “lava jato”. Em 2016, Bretas já havia bloqueado R$ 1 bilhão de Sérgio Cabral, da multinacional Michelin e de seus executivos, devido a acusações de concessão ilegal de incentivos fiscais.

Os funcionários da 7ª Vara Federal do Rio não suportaram tamanho grau de envolvimento na administração dos bens e o juiz pediu à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em maio, um reforço no quadro. A ideia é criar um setor específico para gerir os imóveis de investigados na “lava jato”.

Mercado
Tamanha exposição e tantas atribuições têm evidenciado as contradições. Em palestra dada a estrangeiros no ano passado, em um fórum promovido no Tribunal Superior Eleitoral, o juiz comparou crimes de corrupção a genocídios e disse que “o Poder Judiciário precisa ouvir as ruas”.

Agência Brasil

Mas o erário ficou em segundo plano quando Bretas decidiu brigar contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça pelo recebimento dobrado de auxílio-moradia — benefício pago a magistrado que não tem imóvel nem reside na cidade onde trabalha. Devido a uma falha processual da Advocacia-Geral da União, ele ganhou uma ação que o autorizou a receber, ao todo, R$ 8.756 mensais como auxílio para si e também para a mulher Simone Diniz Bretas, que também é juíza. Somados, os salários de ambos chegam a R$ 90 mil. Ao todo no Brasil, o auxílio-moradia custa R$ 2 bilhões por ano aos cofres federais. Bretas ainda pediu segurança particular e carro blindado pagos pelo TRF-2, segundo a revista Istoé.

O patrimônio dos Bretas em imóveis é de R$ 6,4 milhões, noticiou a revista Piauí em janeiro. A casa onde mora o casal, de 430 m² e quatro suítes, no bairro do Flamengo e com vista para o Pão de Açúcar, já apareceu em uma revista de arquitetura e design de interiores. Imóvel semelhante foi anunciado em um site de locações com diárias de R$ 4 mil, segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Outro imóvel do casal é alugado para o banco Bradesco por R$ 10.865,80 mensais, valor que o juiz tentou dobrar na Justiça antes do prazo contratual de revisão, mas perdeu a ação.

A Lei de Licitações também foi relativizada para que o pai de Marcelo Bretas, Adenir de Paula Bretas, recebesse R$ 338,4 mil em aluguéis de oito salas comerciais para o Ministério Público do Rio. O contrato foi celebrado sem licitação em maio de 2017 devido à “singularidade do imóvel”, segundo informou o órgão à Revista Fórum, e que o órgão não sabia que Adenir é pai do juiz.

O entendimento de Bretas sobre imóveis o levou a ordenar o leilão antecipado de seis apartamentos de Ary Ferreira da Costa Filho, agente fiscal acusado, na operação “mascate”, de participar do esquema de corrupção de Sérgio Cabral. Ele justificou a decisão afirmando que “o mercado imobiliário atravessa momentos de incerteza no cenário nacional” e que “os valores médios dos imóveis na cidade do Rio de Janeiro vêm decrescendo desde a deflagração da operação”.

Tribunais divulgam carta com ações para fortalecer Lei Maria da Penha

Agência Brasil

Na semana em que a Lei Maria da Penha completou 12 anos, tribunais de todo o Brasil se reuniram para discutir os caminhos para melhorar a sua aplicação. O evento, que terminou hoje (10) em Brasília, aprovou uma carta com recomendações com vistas a fortalecer o combate à violência contra as mulheres por meio desse instrumento.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, atualmente tramitam mais de 10 mil processos envolvendo assassinatos de mulheres com a motivação de gênero, modalidade denominada feminicídio.

A carta final do encontro – denominado Jornada Lei Maria da Penha – defende que órgãos do judiciário, ministérios públicos, defensorias públicas e as polícias civis e militares precisam aprofundar a qualificação de seus servidores sob a perspectiva de gênero, considerando o cruzamento desse elemento com outros, como raça, cor, regionalidade, sexualidade e religião, entre outros.

Essas iniciativas de qualificação de juízes, procuradores, defensores e agentes das forças de segurança devem estar baseadas em orientações já existentes, reunidas sob as “diretrizes nacionais sobre feminicídio – investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres”, formulado pelo governo federal, por representantes de tribunais e pela ONU Mulheres.

O documento trabalha tanto formas de respeitar os direitos das vítimas quanto recomendações para a investigação criminal e o trabalho da perícia, bem como a atuação do Ministério Público e do Judiciário nesses crimes nas diversas fases do processo.

Após 19 anos, Globo é condenada por causar baque psicológico em escritora

Gabriela Duarte em cena de Chiquinha Gonzaga: minissérie de 1999 é alvo de ação na Justiça - Divulgação/TV GloboUOL – DANIEL CASTRO

Na noite quente de 12 de janeiro de 1999, Dalva Lazaroni de Moraes reuniu amigos influentes dos meios artístico e político em seu apartamento de frente para o mar na avenida Vieira Souto, no Rio de Janeiro, um dos metros quadrados mais caros do mundo. Era estreia da minissérie Chiquinha Gonzaga, e ela, mesmo lutando contra um câncer de mama, queria festejar o fato de o mais famoso de seus quase 30 livros ter inspirado a grande novidade da programação da Globo naquele verão.

A felicidade da escritora, no entanto, virou “frustração, mágoa e constrangimento”, como relatou ao advogado Sylvio Guerra, assim que subiram os créditos da obra estrelada por Regina Duarte e escrita por Lauro César Muniz. Nem seu nome nem o de seu livro (Chiquinha Gonzaga. Sofri e Chorei. Tive Muito Amor) apareceram nas legendas finais.

Dalva, uma pedagoga e advogada que fez carreira política, queria tanto que seu registro sobre a vida da compositora Francisca Edwiges Neves Gonzaga (1845-1935) fosse para a televisão que abriu mão de qualquer remuneração. Ao ceder os direitos da obra, exigiu em contrato apenas que recebesse crédito por isso.

Candidata a governadora do Rio de Janeiro, pelo PV, no ano anterior, a ex-vereadora de Duque de Caxias buscava “o reconhecimento de seu trabalho pela comunidade cultural”, como percebeu o juiz Paulo Assed Estevan, em sentença proferida no último dia 30.

A escritora, na época, procurou a Globo e conseguiu reduzir o prejuízo. Seu nome e o de seu livro começaram a aparecer a partir do 20º capítulo (de um total de 38). A emissora pediu desculpas e se comprometeu, em documento, que eventuais reprises no futuro e versões para o mercado internacional citariam a obra como inspiradora da minissérie.

A escritora Dalva Larazoni de Moraes (Reprodução)

Em 25 de novembro de 2010, Dalva Lazaroni novamente “aguardou com ansiedade”, dessa vez sem festa, a estreia de Chiquinha Gonzaga no canal Viva. Para nova decepção, não havia créditos à sua biografia. Ela foi pesquisar e descobriu que a Globo também não cumprira o prometido nas exibições fora do país, em emissoras de Portugal, França, Japão e Angola.

Dalva, então, dediciu entrar com ação judicial contra a Globo. Uma sequência de recursos impetrados pela emissora, contrários a laudo que atestavam seus relatos, protelou a decisão judicial, e a pedagoga não viveu para comemorar sua vitória. Ela morreu em julho de 2016, dois anos antes de a sentença sair, na semana passada.

No documento, o titular da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Paulo Assad Estevam, reconhece a influência do livro de Dalva na minissérie da Globo e registra que a omissão dos créditos, além de causar “grave prejuízo” à imagem da escritora, a fez sofrer um “baque psicológico”.

Ele condenou a Globo a pagar aos herdeiros R$ 150 mil de indenização por danos morais e a inserir os créditos a Dalva e seu livro em todos os capítulos de Chiquinha Gonzaga.

Defensor da escritora, Sylvio Guerra, o advogado das estrelas, vai recorrer da decisão. “É uma sentença muito bem fundamentada, mas o valor não condiz com a realidade, até porque o juiz julgou apenas o dano moral, não apreciou o dano material. Não concordo com esse valor de R$ 150 mil. E faltou também o juiz arbitrar uma multa para caso a Globo não cumpra a determinação de exibir os créditos”, diz.

Procurada, a Comunicação da Globo disse que a emissora não comenta casos sub judice. No processo, a rede confirmou que celebrou um contrato com Dalva Lazaroni, pela cessão de direitos autorais do livro (Chiquinha Gonzaga. Sofri e Chorei. Tive Muito Amor) e admitiu que, “por um equívoco” não inseriu os créditos nos primeiros 20 episódios da minissérie.

Cabe recurso também por parte da Globo.

Deputado Rogério Marinho é contra aumento para ministros do STF que gera efeito cascata para juízes e promotores

Indicado como relator da Lei Orçamentária para 2019 dos poderes, o deputado federal Rogério Marinho(PSDB) voltou a ser destaque na imprensa nacional. O parlamentar demonstrou preocupação com o reajuste salarial aprovado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para eles próprios, em sessão realizada nesta quarta-feira, 8.

Em entrevista a BBC Brasil, o parlamentar potiguar disse que “haverá efeito cascata no judiciário estadual, em carreiras do Executivo, e tudo isso deverá ser levado em consideração na peça orçamentária”. Ainda de acordo com Rogério, “há de se lembrar de que o país está acumulando déficits e aumentando sua dívida há cinco anos”. Segundo o deputado, “para várias carreiras, o teto salarial virou quase que o piso”

STJ volta a negar recurso da defesa pela liberdade de Lula

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Ministro Felix Fischer dom Temer

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que tivesse garantido o direito de recorrer em liberdade contra sua condenação no caso do triplex em Guarujá (SP).

O pedido já havia sido negado pelo relator, ministro Felix Fischer, em 11 de junho. Em sessão realizada no início do mês, os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik o acompanharam. O acórdão (decisão colegiada) do julgamento está previsto para ser publicado amanhã (10).

Na solicitação ao STJ, a defesa de Lula destacou 17 pontos que teriam sido violados no processo que resultou na prisão do ex-presidente ou que atestam a ilegalidade da medida. Os advogados argumentaram ainda que os direitos de Lula estão sendo seriamente cerceados por ele estar impedido de participar do processo eleitoral.

Os ministros do STJ entenderam não haver urgência em conferir ao recurso de Lula no tribunal o chamado efeito suspensivo, quando a execução de pena do condenado fica suspensa enquanto a apelação à instância superior não é julgada.

A Justiça haverá de triunfar’, diz Lewandowski a militantes pró-Lula em grave de fome

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ESTADÃO

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que a “Justiça haverá de triunfar”, durante audiência com um grupo de militantes que está em greve de fome há 10 dias e reivindica a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Durante a audiência, os manifestantes comentaram com Lewandowski a situação das pessoas no campo e demonstraram preocupação com um futuro governo que não olhe para os pobres. Também disseram que “nosso líder” está preso, em referência a Lula.

Ao final da conversa, o ministro fez suas considerações. “Precisamos ter confiança e paciência que a Justiça haverá de triunfar por todos os segmentos, classes, categorias sociais”, disse Lewandowski aos militantes, que chegaram ao Supremo carregando exemplares da Constituição Federal.

O grupo pediu audiência com todos os ministros do STF, mas só foi atendido até agora por Lewandowski, que deixou por aproximadamente 15 minutos a sessão plenária da Corte, enquanto se discutia o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana.

Em abril, Lewandowski votou a favor da liberdade de Lula, mas o plenário do Supremo, por 6 a 5, decidiu não conceder habeas corpus ao ex-presidente, em um sessão tensa que durou quase 11 horas.

Naquela sessão, Lewandowski chamou de ilegalidade a previsão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de prisão de Lula logo após a conclusão da análise dos recursos naquela instância. “A ilegalidade está justamente na falta da fundamentação para motivar essas prisões. O Tribunal Regional Federal decidiu pela prisão automática, o que não existe em nenhum país”, afirmou Lewandowski na época, no voto mais enfático em defesa de Lula.

“É preciso restituir a liberdade de alguém se houver reforma da sentença condenatória, com juros e correção monetária? Não. A vida e a liberdade não se repõem jamais”, completou o ministro naquele julgamento.

SAÚDE. O médico Ronald Selle Wolff, da rede pública de Porto Alegre, acompanhou os sete militantes em greve de fome na audiência desta quinta-feira com o ministro.

“Eu não confio na Justiça do Brasil, mas não foi uma surpresa ver o ministro Lewandowski nos acolher e ouvir as nossas reivindicações. E mais: dizer que iria interceder para que a Justiça fosse feita”, disse Ronald.

Segundo o médico, os militantes estão com a saúde “bem fragilizada”. Eles tomam água com sais minerais e eventualmente fazem reposição de glicose.

Despesas do Judiciário crescem acima do teto em 12 meses

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Se for confirmado pelo Congresso Nacional, o aumento de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o ano que vem e aprovado nesta quarta-feira (8) pelos próprios magistrados, deve dificultar ainda mais o  cumprimento da regra constitucional do teto de gastos nos próximos anos. A projeção é da economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).”Os gastos do Poder Judiciário, em 2017, cresceram 7,5%, em termos nominais, enquanto o teto previa [limite de] 7,2%. Em 2018, no acumulado dos últimos 12 meses, as despesas já cresceram 4,1%, enquanto o teto para este ano é de 3%. No modo agregado, o Poder Judiciário não está cumprindo o teto”, diz a especialista. A estimativa ainda não leva em consideração os efeitos do reajuste salarial, que só será válido a partir do ano que vem, mas projeções preliminares indicam que o “efeito cascata” do aumento de salário dos ministros do STF, cuja remuneração corresponde ao teto do funcionalismo público, será de R$ 717 milhões apenas nas despesas do Poder Judiciário federal. Somando os demais poderes da União e os impactos nos estados, a conta final pode chegar a R$ 4 bilhões por ano.

Leia também no Blog do Primo: Prima Talita Moema deu uma lapada no deputado estadual Kelps Lima

Em prisão domiciliar, Maluf infringe regra e liga por engano para jornal

maluf wilson dias abr

Preso em regime domiciliar desde abril, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) infringiu uma das condições impostas a ele para não ficar atrás das grades e tentou falar com um “ministro” pelo telefone nessa quarta-feira (8). Porém, Maluf ligou por engano para o jornal Valor Econômico. O telefonema ocorreu no mesmo dia em que a Mesa Diretora da Câmara resolveu adiar mais uma vez a decisão sobre a cassação de seu mandato.

Segundo o Valor, o deputado ligou cinco vezes para um número de celular do jornal que acreditava ser de um “ministro” entre as 8h45 e as 9h24 de ontem. Ao ser atendido pela repórter, Maluf demonstrou surpresa ao perceber que havia se enganado. “Esse número não é do ministro?”, insistiu.

De acordo com a reportagem, em pouco mais de um minuto de conversa, Maluf não chegou a especificar com qual ministro gostaria de falar. Afirmou que se sentia bem, que estava em uma sessão de fisioterapia, e brincou dizendo que não era fácil transformar um carro velho em uma Ferrari novamente.

A Vara das Execuções Criminais do Fórum Criminal central de São Paulo, responsável por fiscalizar e estabelecer as regras do regime domiciliar do deputado, informou ao jornal que o deputado não poderia fazer ligações, pois deve seguir “as mesmas restrições que teria se estivesse cumprindo sua pena no regime fechado”.

“O habeas corpus concedido em caráter liminar assegura ao deputado o direito de cumprir sua pena em regime domiciliar apenas em razão de seus graves problemas de saúde”, disse o Tribunal de Justiça.

A própria defesa de Paulo Maluf demonstrou surpresa ao tomar conhecimento do telefonema. “A defesa esclarece que tem orientado que Maluf rigorosamente não mantenha contato com pessoas não autorizadas, salvo situação excepcional e de urgência, que deverá ser imediatamente comunicada ao juízo de execuções na sequência”, disse ao Valor o advogado Marcelo Turbay.