Arquivo da categoria: Justiça

Para ministro do STJ, Witzel “mantinha o comando das ações” que teria dado suporte a supostas fraudes

Governador Witzel e seu amigo e correligionário, deputado coronel Azevedo

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, na decisão que autorizou a Operação Placebo, Wilson Witzel tinha o “comando” da estrutura que teria dado suporte a supostas fraudes e irregularidades em contratos firmados pela Secretaria da Saúde do governo do estado durante a pandemia de Covid-19.

De acordo com o magistrado, com base no conteúdo das investigações, “WW mantinha o comando das ações (auxiliado por HW), tendo seu secretário ES delegado funções a GN, criando-se a estrutura hierárquica que deu suporte aos contratos supostamente fraudulentos”.

“WW” e “HW” são, respectivamente, Wilson e Helena Witzel, a primeira-dama do estado. O ex-secretário de Saúde Edmar Santos é identificado como “ES”, enquanto “GN” é Gabriell Neves, ex-subsecretário de Saúde, preso no início do mês.

“A medida cautelar de busca e apreensão se faz necessária no caso em análise, uma vez que a diligência poderá garantir a localização e apreensão de variada documentação (física e eletrônica) em poder dos investigados”, anota Gonçalves.

O ministro do STJ afirma ainda que é necessário cumprir os mandados de busca e apreensão imediatamente, pelo fato de alguns dos investigados terem “conhecimento jurídico”. Witzel é advogado e ex-juiz federal.

O Antagonista

MPF: mulher de Witzel recebeu dinheiro de empresário preso por corrupção

Segundo o Ministério Público Federal, o escritório de advocacia de Helena Witzel, mulher de Wilson Witzel, recebeu dinheiro de uma das empresas de Mário Peixoto, informa Fabio Leite na Crusoé.

O empresário, que foi preso no dia 14, é acusado de fraudar contratos milionários com o governo do Rio.

De acordo com o MPF, o escritório da primeira-dama tinha um contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios com a empresa DPAD Serviços Diagnósticos. A companhia integra um consórcio que detém contratos ativos de saúde com o governo Witzel e prefeituras do estado.

Documentos apreendidos pela Operação Favorito, deflagrada pelo MPF do Rio em 14 de maio e que resultou na prisão de Peixoto, revelam “transferências de recursos” entre a empresa do grupo de Peixoto e o escritório de advocacia de Helena Witzel.

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Celso de Mello impõe sigilo e nega acesso de Flávio Bolsonaro ao depoimento de Paulo Marinho

Empresário será ouvido em inquérito que apura se Bolsonaro interferiu na PF. Depoimento será dado nesta terça. Marinho disse que Flávio Bolsonaro soube com antecedência de operação.

Por Isabela Camargo, GloboNews — Brasília

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) impor sigilo no depoimento que será prestado pelo empresário Paulo Marinho. O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal.

Celso de Mello ainda negou acesso do senador Flávio Bolsonaro e dos seus advogados aos depoimentos do empresário e também de Miguel Ângelo Braga Grillo, em virtude do regime de sigilo.

O empresário será ouvido nesta terça(26), na Superintendência da PF no Rio de Janeiro, no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na PF.

Um dos principais aliados de Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018, Paulo Marinho disse ao jornal “Folha de S.Paulo” que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho de Bolsonaro, foi avisado com antecedência por um delegado da PF sobre a deflagração da Operação Furna da Onça.

Celso de Mello arquiva notícia-crime contra Bolsonaro por falsidade ideológica

Acusação se referia a assinatura do então ministro Sergio Moro no decreto de exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal

Por Isadora Peron, Valor — Brasília

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro por parlamentares do Rede Sustentabilidade.
Os senadores apontavam suposta prática do crime de falsidade ideológica por parte de Bolsonaro já que o decreto de exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF) foi publicado com a assinatura do então ministro Sergio Moro. Ao deixar o cargo, porém, Moro afirmou que não assinou nenhum documento e que a demissão de Valeixo aconteceu sem a sua anuência.

Banco deve devolver valores de cliente que teve cartão clonado


Por Tábata Viapiana/CONJUR
A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições. Com esse entendimento, a juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, declarou inexigíveis os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito clonado. O banco deverá devolver os valores descontados indevidamente.
O cliente alegou que uma série de transações foram do seu padrão de uso foram efetuadas com seu cartão de crédito em um curto espaço de cliente. O banco sustentou que as transações contestadas teriam sido feitas pelo cartão do autor de forma presencial, mediante uso de senha pessoal, não havendo como se reconhecer qualquer fraude ou irregularidade.

A magistrada, no entanto, acolheu os argumentos do cliente e citou, na sentença, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha no serviço prestado, isentando-se de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, terceiro ou caso fortuito ou força maior.

“O réu afirmou que as transações contestadas foram realizadas mediante apresentação de cartão presencial e uso de senha pessoal. Outrossim, a fraude praticada por terceiros não exime da obrigação, de conformidade com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça”, disse a magistrada. Para ela, no caso dos autos, não se evidenciou culpa exclusiva do autor.

Isso porque, segundo Bertholazzi, o valor das transações contestadas não é consistente com perfil de uso do cartão pelo autor da ação, conforme se verifica os extratos juntados. Além disso, as compras foram efetuadas em curto espaço de tempo e em valor bem superior ao saldo da conta bancária, usando o limite de seu cheque especial.

“Tal circunstância denota vício de segurança e justifica, por si, a obrigação do fornecedor ressarcir a vítima”, concluiu a magistrada. Porém, ela negou o pedido de indenização por danos morais por entender que a falha na prestação dos serviços não ressoa na honra objetiva do autor, “de modo que não tem o condão de gerar dano moral”.

O cliente é defendido pelo advogado Alexandre Berthe Pinto. Ele informou que vai recorrer da decisão que indeferiu a indenização por danos morais.

Celso de Mello diz que não mandou recolher celular de Bolsonaro

Celso de Mello

O ministro Celso de Mello disse em nota, emitida pelo seu gabinete, que não determinou apreensão do telefone do presidente Jair Bolsonaro.

Aqui está um trecho da nota do gabinete de Celso de Mello:

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

E ao final:

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Em resposta à ameaça do general Heleno, ministro Celso de Mello manda divulgar o vídeo da reunião do Presidente Bolsonaro com ministros

URGENTE: CELSO DE MELLO LIBERA VÍDEO DE BOLSONARO NA ÍNTEGRA.

Por Renan Ramalho
O ministro Celso de Mello acaba de autorizar a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril em que Jair Bolsonaro teria ameaçado Sergio Moro de demissão pela recusa em trocar o comando da Polícia Federal.

“Determino o levantamento da nota de sigilo imposta em despacho por mim proferido no dia 08/05/2020 (Petição nº 29.860/2020), liberando integralmente, em consequência, tanto o conteúdo do vídeo da reunião ministerial de 22/04/2020, no Palácio do Planalto, quanto o teor da degravação referente a mencionado encontro de Ministros de Estado e de outras autoridades.”

A única restrição imposta foi a trechos específicos em que há referência a dois países com os quais o Brasil mantém relação diplomática.

STF pede para PGR avaliar perícia em celular de Bolsonaro

Celso de Mello também encaminhou requerimento para apreensão de celular de Carlos Bolsonaro.

O ministro Celso de Mello, do STF (Superior Tribunal Federal), mandou para a PGR (Procuradoria Geral da República) a notícia-crime relacionada a investigação sobre a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. A notícia-crime foi apresentada por PDT, PSB e PV em 28 de abril.
“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis”, motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado”, escreveu o ministro em seu despacho.

Augusto Aras, procurador-geral da República, é quem vai analisar o pedido e decidir se atende ou não os requerimentos feito pelo STF.

A investigação sobre a suposta interferência do presidente na Polícia Federal começou após a denúncia de Sergio Moro ao deixar o cargo de ministro de Justiça e Segurança Pública.

Moro afirma que durante uma reunião ministerial realizada no dia 22 de abril no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que gostaria de ter acesso aos casos apurados pela PF. O sigilo do vídeo do encontro será decidido ainda nesta sexta-feira por Celso de Mello. O decano já viu o conteúdo e prometeu divulgar a sua decisão.

Primando por Parnamirim: Tribunal mantém condenação da vereadora Nilda

Segundo a Justiça, vereadora de Parnamirim Nilda distribuiu kits com sua foto aproveitando à pandemia e sofrimento do povo para fazer propaganda eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por maioria, negou provimento ao recurso da vereadora Professora Nilda, de Parnamirim, em um processo movido pelo Ministério Público Eleitoral contra a parlamentar municipal mantendo a condenação por propaganda eleitoral irregular. Foi o primeiro recurso relacionado a Covid-19 e as Eleições 2020. Com a decisão fica mantida a multa de R$ 5 mil reais estabelecida na decisão do primeiro grau.

O MPE entendeu que a distribuição de kits com sabão, álcool gel e panfleto com orientações apara a prevenção do Covid-19 realizada pela vereadora no mês de março se configurou como propaganda política fora do prazo legal. A defesa de Professora Nilda afirmou que o ato não constituiu pedido explicito de voto.

Justiça arquiva processo que investigava Lula por chamar Bolsonaro de miliciano

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público Federal que propôs o arquivamento do inquérito em que Sergio Moro, quando comandava o Ministério da Justiça, pediu que Lula fosse investigado com base na Lei de Segurança Nacional por crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro.

O petista disse, em um discurso, que não era possível que o Brasil tivesse “o desprazer de ter no governo um miliciano”, responsável pela violência “do povo pobre”e “pela morte da [ex-vereadora] Marielle”.

Em sua decisão, Francisco Codevila, juiz federal da 15ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirma que Bolsonaro não sofreu lesão ou foi exposto a qualquer tipo de lesão com a manifestação de Lula, “a despeito de serem profundamente desrespeitosas”.

Moro fez o pedido logo depois que Bolsonaro afirmou que usaria a lei, da época da ditadura, contra Lula. Em sua defesa, o ex-presidente disse que não se referia a Bolsonaro ou a qualquer pessoa específica.

O MPF considerou que a fala de Lula não ameaçava a integridade nacional, a soberania, a democracia, nem o chefe do Executivo —que são os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional.

MÔNICA BERGAMO