Arquivo da categoria: Justiça

Deflagrada 3ª fase da operação Dama de Espadas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (25) a operação Croupier, que investiga o desvio de R$ 2.118.591,52 da Assembleia Legislativa potiguar. A ação é desdobramento da operação Dama de Espadas, que também apurou fraudes na ALRN.

A operação Croupier investiga os crimes de peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso cometidos entre os anos de 2006 e 2015. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão. A ação contou com a participação de 14 promotores de Justiça, 19 servidores do MPRN e ainda 30 policiais militares. A ação também tem o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Lula recorre e alega dois motivos para julgamento na terça

Advogados pediram que seja mantido para terça o julgamento do habeas corpus que sugere a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro
Ricardo Galhardo

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou no início da tarde desta segunda-feira, 24, uma petição à presidente da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pedindo que seja mantido para a terça o julgamento do habeas corpus que pede a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, no processo em que o petista foi condenado.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando deixou a cadeia para comparecer ao velório do neto
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando deixou a cadeia para comparecer ao velório do neto

Foto: Ricardo Stuckert Filho/Instituto Lula/Divulgação / via Reuters

A defesa se baseia em dois argumentos jurídicos para pedir o julgamento do HC. O primeiro evoca Código de Processo Penal segundo o qual ” réu preso tem prioridade no julgamento com relação a outros processos”. A defesa lembra que Lula está preso desde o dia 7 de abril do ano passado.

Além disso, a defesa do petista argumenta que a lei 10.741/2003 dá ” prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa idosa”. Lula tem 73 anos.

Nesta segunda, o ex-presidente reafirmou em carta o discurso de que está preso “injustamente” e que há gente no Brasil e em outros países que querem impedir ou até mesmo adiar a análise do Supremo sobre a suspeição do então juiz Sérgio Moro no caso.

Mais uma: Moro condenou Polícia Federal por vazar planilhas da Odebrecht

Foto: EBC

Um conjunto de mensagens revelado neste domingo (23) pelo jornal Folha de S. Paulo, em parceria com o site The Intercept, indica que o ex-juiz federal Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça, temia um conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) que levasse a corte a retirar processos da Lava Jato que estavam sob a tutela de Moro e do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná.

Tais temores remontam ao dia 23 de março de 2016. Na véspera, a Polícia Federal (PF) havia anexado a um inquérito sobre a empreiteira Odebrecht, cujo acesso era possível pelo sistema de processo eletrônico da Justiça Federal do Paraná, planilhas com nomes e codinomes de políticos com mandato em andamento. Nessa situação, o investigado tem direito ao chamado foro privilegiado, só podendo ser investigados mediante autorização prévia do tribunal competente para julgar-lo (no caso de senadores e deputados federais, STF; para governadores e deputados estaduais, STJ) .
Os documentos ficaram pouco tempo disponíveis no processo até que Moro impusesse sigilo sobre eles. Nesse ponto, contudo, veículos de comunicação já haviam tido acesso aos papéis. Em conversa com o procurador Deltan Dallagnol, Moro censurou a PF por ter vazado o material, o que poderia acirrar o confronto com o STF sobre a distribuição dos processos.
“Coloquei sigilo 4 no processo, embora ja tenha sido publicizado. Tremenda bola nas costas da Pf. Nao vejo alternativa senão remeter o processo do santana ao stf”, escreveu Moro a Dallagnol. “E vai parecer afronta”, completou. O sigilo nível 4, imposto por Moro àqueles documentos, significa que apenas magistrados e cargos de chefia no tribunal têm acesso aos autos.
Moro avaliava que, por força daquele vazamento, teria que enviar ao STF um processo sobre o publicitário João Santana, ex-marqueteiro de campanhas dos ex-presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff.
Dallagnol informou a Moro, logo em seguida, ter “ajustado” com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em Brasília uma divisão dos processos, para que eles pudessem manter no Paraná as apurações contra Santana e o lobista Zwi Scornicki, que representava o estaleiro Keppel Fels. As investigações contra ambos foram, de fato, separadas de ligações com políticos com foro privilegiado e processadas no Paraná.
Moro voltou a afirmar, por meio de nota, que não confirma a autenticidade das mensagens reveladas. Já o MPF do Paraná não se manifestou até o final da manhã deste domingo.

Fonte: Congresso em Foco, Folha de SP, The Intercept

Gilmar Mendes decide adiar julgamento de Lula

O Antagonista

Sim, a tentativa de soltura de Lula será adiada.

Segundo a Folha de S. Paulo, a presidente da Segunda Turma do STF, Cármen Lúcia, “colocou o caso (da suspeição de Sergio Moro) no último lugar da fila. Antes dele, 11 processos teriam que ser apreciados.

O ministro Gilmar Mendes concluiu que não haverá tempo de debater o caso de Moro. Só o voto dele tem mais de 40 páginas.

Mendes decidiu, então, indicar o adiamento da discussão. O caso deverá voltar à pauta no segundo semestre.”

Integrantes da Lava Jato pautam suas ações pela ética e legalidade, diz nota

Após o jornal Folha de São Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil, publicar neste domingo, 23, novas mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro (ex-juiz federal), e o procurador da República Deltan Dallagnol, a força-tarefa da Lava Jato divulgou a seguinte nota:

“A Força Tarefa não teve acesso aos materiais citados pelo jornal e, por isso, tem prejudicada sua possibilidade de avaliar a veracidade e o contexto dos supostos diálogos. Os integrantes da Força Tarefa pautam suas ações pessoais e profissionais pela ética e pela legalidade.”

Estadão

PF se surpreende com descoberta sobre quem pagou defesa de Adélio Bispo

Se o presidente Jair Bolsonaro não se conformou com a decisão da Justiça de absolver Adélio Bispo por considerá-lo inimputável, vai gostar menos ainda do que a PF tem a dizer sobre outra investigação, desta vez acerca de Zanone Júnior, o advogado do seu esfaqueador.

Bolsonaro já disse mais de uma vez que o suposto mandante da facada estaria por trás do pagamento dos honorários do advogado

Zanone sustentou desde o início que o dinheiro para defender Adélio lhe foi dado por “um religioso de Montes Claros (MG)”, que não queria aparecer.

No entanto, parece que tudo não passava de um blefe, já que investigação da PF, em fase final, aponta que ninguém pagou pela defesa. O advogado resolveu assumir o caso de graça e inventou uma história.

A motivação foi a mesma que o levou a defender gratuitamente Bola, o ex-policial que se envolveu no caso do goleiro Bruno. Zanone queria faturar com os holofotes de um caso supermidiático.

O Globo

Defesa de Lula aponta por que Moro é suspeito

Em artigo publicado nesta segunda-feira, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins explicam, de forma didática, por que o ex-ministro Sergio Moro deve ser considerado suspeito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que pode ocorrer nesta terça-feira 25.

Se o Estado de Direito prevalecer, Lula deverá ter sua liberdade plena restabelecida nessa data e os processos devem voltar ao início, presididos por juiz natural, independente e imparcial, o que nunca foi o caso do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, em relação ao ex-presidente”, dizem os advogados.

“A Constituição Federal e a legislação não permitem a condução do processo e sua conclusão por juiz que tenha —ou aparente ter— interesse no seu desfecho”, lembram ainda.

Investigado é suspeito de invadir computador de delegado da Lava Jato

Na Crusoé, Fabio Serapião noticia que investigado pela Operação Chabu, em Santa Catarina, é suspeito de invadir o computador de delegado da Lava Jato:

“O grupo criminoso formado por delegados federais, policiais rodoviários e empresários que foi alvo da Operação Chabu, deflagrada na última terça-feira em Santa Catarina, comercializava serviços de “inteligência cibernética”. As informações estão no pedido de prisão do delegado Fernando Caieron, apontado como um dos líderes do grupo, e de outras seis pessoas, entre elas o prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (sem partido).

“Os elementos probatórios, indicam que os referidos sujeitos da investigação estabeleceram sociedade informal para venda de serviços e produtos de inteligência cibernética ainda não delimitado”, afirma o delegado Daniel Carvalho Nascimento no pedido de prisão da Chabu.”

O ANTAGONISTA

Jornalista revela mais conversas de Moro com membros do Ministério Público Federal

POR REINALDO AZEVEDO

Trecho inédito que vem à luz da conversa travada no Telegram entre procuradores da República — desta feita entre Deltan Dallagnol e Carlos Fernando — evidencia que os fatos contradizem a fala do ministro Sérgio Moro na audiência desta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ou por outra: a sua ação interferiu de maneira evidente até na escalação de procuradores para participar de audiência da Lava Jato. A revelação da conversa faz parte de uma apuração conjunta do site “The Intercept Brasil” com este blog e com o programa “O É da Coisa”, da BandNews FM. Vamos lá.

Na primeira série de reportagens publicadas pelo site “The Intercept Brasil”, há uma troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e Dallagnol, coordenador da operação. A conversa aconteceu no dia 13 de março de 2017. Interferindo de maneira escancarada no processo e na rotina da força-tarefa, Moro reclama com Dallagnol do desempenho da procuradora Laura Tessler. Reproduzo a conversa, conforme o original:

Moro – 12:32:39. – Prezado, a colega Laura Tessler de vcs é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem.

Dallagnol – 12:42:34. – Ok, manterei sim, obrigado!

O assunto voltou à baila na audiência desta quarta. Às 6h20min13s (vídeo abaixo), o senador Nelsinho Trade (PSD-MS) pergunta se Moro, quando juiz, “participou da orientação de trocas de agentes protagonistas nessa operação”. Ele se referia justamente à procuradora Laura Tessler. E Moro dá a seguinte resposta a partir de 6h23min57s:

“Senador, pelo teor das mensagens, se elas forem autênticas, não tem nada de anormal nessas comunicações. O exemplo que Vossa Excelência colocou é o claro exemplo de um factoide. Eu não me recordo especificamente dessa mensagem, mas o que consta no caso divulgado pelo site é uma referência de que determinado procurador da República não tinha o desempenho muito bom em audiência e para dar uns conselhos para melhorar. Em nenhum momento no texto, há alguma solicitação de substituição daquela pessoa. Tanto que essa pessoa continua e continuou realizando audiências e atos processuais, até hoje, dentro da operação Lava Jato (…). Se aconteceu, de fato, não tem nada de ilícito. Não estou comandando a força-tarefa da Lava Jato”.

Isso é o que diz Moro. Agora vamos aos fatos. Dezessete minutos depois de receber a mensagem do então juiz, Dallagnol passa a seguinte mensagem a seu colega Carlos Fernando:

12:42:34 Deltan Recebeu a msg do moro sobre a audiência tb?

13:09:44 Não. O que ele disse?

13:11:42 Deltan Não comenta com ninguém e me assegura que teu telegram não tá aberto aí no computador e que outras pessoas não estão vendo por aí, que falo

13:12:28 Deltan (Vc vai entender por que estou pedindo isso)

13:13:31 Ele está só para mim.

13:14:06 Depois, apagamos o conteúdo.

13:16:35 Deltan Prezado, a colega Laura Tessler de vcs é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem.

3:17:03 Vou apagar, ok?

13:17:07 Deltan apaga sim

13:17:26 Apagado.

13:17:26 Deltan Vamos ver como está a escala e talvez sugerir que vão 2, e fazer uma reunião sobre estratégia de inquirição, sem mencionar ela

13:18:11 Por isso tinha sugerido que Júlio ou Robinho fossem também. No do Lula não podemos deixar acontecer.

13:18:32 Apaguei.

Como se nota acima, Dallagnol repassa a mensagem de Moro para Carlos Fernando. Mais do que isso: ele demonstra a disposição de mexer na escala dos procuradores para enviar para a audiência com Lula pessoas que estejam ao gosto do juiz. Ora, Moro não sugeriu ou ordenou a troca explicitamente. Mas a interferência é evidente, e a sugestão estava dada.

Dois meses depois, no dia 10 de maio de 2017, o ex-presidente Lula depunha, então, pela primeira vez em Curitiba. Do outro lado da mesa, Sérgio Moro — aquele que, na prática, coordenava a Lava Jato.

Não! Laura Tessler não estava presente. Representaram o Ministério Público Federal justamente “Júlio” e “Robinho — respectivamente, Júlio Noronha e Roberson Pozzobon.

SENSO INCOMUM Não, não é “normal” a promiscuidade entre juiz e parte. Não é, mesmo!

Por Lenio Luiz Streck

Resumo: uma coisa ficou marcada e institucionalizada na audiência no Senado desta quarta-feira (19/6) — a de que é normal a promiscuidade entre juiz e membro do MP. “Isso é normal.” Será?

Benjamin Franklin dizia: “A cada minuto, a cada hora, a cada dia, estamos na encruzilhada, fazendo escolhas. Escolhemos os pensamentos que nos permitimos ter, as paixões que nos permitimos sentir, as ações que nos permitimos fazer. Cada escolha é feita no contexto do sistema de valores que elegemos. Elegendo esse sistema, estamos também fazendo a escolha mais importante de nossas vidas”.

Na semana passada, ainda no calor dos acontecimentos, falei em diversos veículos que o Direito brasileiro já não seria mais o mesmo: DAI-DDI (Direito Antes de Intercept – Direito Depois de Intercept). Mantenho o que disse. Mas, como disse Ben Franklin, estamos na encruzilhada.

Então é hora de escolher. A mudança será para pior ou para melhor? Qual é o sistema que vai guiar nossas escolhas a partir daqui? Será o atropelo da legalidade e seu consequencialismo ad hoc? Como serão vistos, a partir de agora, a Constituição, o CPP, seus princípios e garantias? Escolheremos, afinal, o Direito ou a barbárie?

Tudo vai depender de algumas coisas como: acha(re)mos normal que juiz não tenha imparcialidade? Concorda(re)mos que juiz possa ser acusador? Juiz pode “comandar” o atuar do MP?

Nossas respostas decidirão o futuro do Direito no Brasil. E, atenção: não esqueçamos que vivemos sob a febre de que temos um sistema de precedentes. Pois se ficar decidido que juiz que fez tudo o que fez Moro é um “juiz normal e legal”, então, pelo precedente que daí exsurgirá, todos os juízes poderão fazer o mesmo. E os membros do Ministério Público também poderão fazer o mesmo que Dallagnol. Eis a escolha: Estado de Direito ou Estado à margem do Direito[1].

Não se pode tapar o sol com uma peneira. Jornalistas e jornaleiros (assim como incontáveis juristas, como, por todos, Marcelo Nobre, Érica Gorga, Juarez Tavares, Leonardo Yarochewsky e o contundente artigo de Miguel Weddy no jornal Zero Hora, intitulado “A Linha”) já sabem de tudo. No âmbito do jornalismo, basta ler de Reinaldo Azevedo a Pompeu de Toledo, passando por Jânio de Freitas, Dora Kramer, Élio Gaspari… Todos reconhecem e apontam o agir ilegal de Moro e Dallagnol[2]. Ou toda essa gente está equivocada, fazendo parte de uma espécie de conspiração?

E a trama é maior do que os vazamentos indicam, pois já se via no agir de Janot (enquanto houver bambu, vai flecha, lembram?) quando à testa do CNMP e PGR, dando a Dallagnol a mesma proteção que o CNJ, o TRF-4 e o STF deram ao agir de Moro (lembremos do episódio da divulgação das escutas telefônicas de Lula e Dilma, que, como se pode ver, o vazamento foi fruto de combinação de Moro e Dallagnol, dando para ler Moro dizendo: “não me arrependo de ter divulgado”, enquanto pedia desculpas insinceras em longa carta escrita ao STF).

Alguém, depois de tudo, ainda tem dúvida de que o agir (estratégico) de Moro e Dallagnol, enfim, da “lava jato” como um todo, foi um exercício de lawfare, o uso político do Direito contra inimigos? E veja-se que isso era tão cuidadosamente planejado a ponto de não querer que amigos fossem melindrados (Intercept de 18/6). E o procurador chega a dizer que a investigação contra FHC — considerada, por Moro, como a possibilidade de melindre de um amigo — era só para demonstrar imparcialidade.

Como disse Élio Gaspari, Moro e Dallagnol se autoenganam, assim como aqueles que não querem enxergar o conjunto de ilegalidades praticadas. Um “magnífico” — as aspas estão na moda — exercício de autoengano, escondido na tese da plebiscitação do escândalo, pelo qual não importa se a “lava jato” agiu ilegalmente; o que importa é saber se você é a favor ou contra a “lava jato”, como se o Brasil pudesse transformar esse escândalo em um simples Fla-Flu. Ou em um programa do Ratinho.

Indubitavelmente, plebiscitar o escândalo — como denuncia Gaspari — é fazer pouco da inteligência de uma boa parcela da população. E ignorar os efeitos colaterais dessa quebra da legalidade.

Vamos esconder as ilicitudes e praticar um consequencialismo ad hoc?
O que fazer com todas as ilegalidades? Juristas e jornalistas já apontaram o elenco de elementos que apontam para a quebra da imparcialidade. Este é o ponto. No depoimento ao Senado, questionado pelo senador Kajuru, Moro chegou a dizer que a indicação de uma testemunha à Dallagnol tinha sido uma notitia criminis enviada via mensagem (repasse de notitia criminis). Dizer o que sobre isso? É a primeira vez que um juiz faz notitia criminis via mensagem de telefone para o próprio órgão acusador que iria se beneficiar desse depoimento. Isso é normal?

Moro e Dallagnol, no início, não negaram o conteúdo dos diálogos. Depois passaram a colocar em dúvida. Mais tarde ainda, passaram a dizer que não se lembram ou que é impossível autenticar tais conteúdos. Dizer que as mensagens são produto de crime não basta, porque se sabe que prova ilícita pode ser utilizada a favor do mais débil, o réu.

Assim, na medida em que o CPP é claro no sentido de que é suspeito (artigo 254) o juiz que aconselha a parte e isso é causa de nulidade absoluta (aliás, sempre alegada pela defesa do ex-presidente Lula), parece que não restará outro caminho que o da anulação da ação penal ab ovo. O melhor conceito de parcialidade e/ou suspeição foi do jornalista Roberto Pompeu de Toledo, na Veja:

“Quando [o juiz] sugere a uma [das partes] que vá atrás de determinadas provas, age como juiz de futebol que, tomado pelo ardor torcedor, ousasse um passe para o atacante na cara do gol”.

Resta saber o caminho que será usado para chegar a esse desiderato, questão afeta à defesa e até mesmo, de ofício — face à nulidade absoluta — ao próprio Supremo Tribunal Federal no caso do julgamento do Habeas Corpus pautado para a próxima terça-feira (25/6).

O Judiciário não pode adotar uma postura consequencialista, algo do tipo “o fato está consumado” e/ou “que seria inviável anular uma ou mais ações penais”. Não se negocia com nulidades. Doa a quem doer.

O que resta(rá) de tudo isso é o efeito ex nunc. Qual é o precedente que exsurgirá? O Direito no Brasil é DAI e DDI. A ver quem vencerá: o Direito, representado no projeto civilizatório do devido processo legal, ou a barbárie de “os fins justificam os meios”. Teremos que escolher.

Numa palavra final, como bem diz o jornalista Jânio de Freitas, “os que apontaram as condutas transgressoras da Lava Jato foram muito atacados, mas eram os que estavam certos”.

Pois é. Fui muito atacado. Mas estou convicto de que as centenas de páginas que escrevi estavam corretas, mesmo que Dallagnol me considere um jurista entre aspas…!

Enfim, comecei e termino com Benjamin Franklin: estamos fazendo a escolha mais importante de nossas vidas. Dela depende o futuro do Direito.

Post scriptum: Promiscuidade é uma coisa normal?

De tudo o que está se vendo, a coisa é pior do que se pensa. Ficamos sabendo, depois da audiência do Senado, pela boca do ex-juiz Moro e de parlamentares aliados, que é da tradição jurídica brasileira essa “coisa” de “comunicação entre juiz e procuradores” e quejandos. Tradição? Disse-se a mil bocas que “quem está lá dentro sabe como funciona”. É mesmo? Ora, há que se ter cuidado para não confundir as coisas. Explicarei.

Um estrangeiro, ouvindo o ministro Moro, diria que, se isso é verdade, não é séria a Justiça brasileira. E concluirá que, se Moro está certo, os brasileiros estão com sérios problemas. E digo eu: se tudo isso é normal, temos de estocar alimentos.

Todavia, na contramão, proponho que façamos um raciocínio diferente: para preservar a honra dos juízes e membros do MP desse Brasil, quem sabe não devamos dizer: isso não é normal. Isto é, devemos dizer que a frase “isso é normal” é ofensiva aos magistrados brasileiros. E admitamos que, sim, Moro e Dallagnol erraram. Isso que os dois fizeram não se confunde com os contatos diários que advogados fazem com juízes pelo Brasil afora. Isto é, o problema está no conteúdo dos contatos, dos diálogos. Ali está demonstrada a quebra da imparcialidade. O ponto é esse.

Por isso, é profundamente ofensivo aos advogados confundir o enunciado performativo “é normal esse tipo de contato e conversação” e chamar a isso de embargos auriculares (sic). Isso está sendo dito para confundir. Ora, advogados têm direito de falar com juízes e membros do MP sobre seus processos. O que não é normal é o juiz aconselhar uma das partes. Isso é que não é normal.

Essa confusão acerca do “isso é normal” faz muito mal ao relacionamento entre advogados e magistrados. Contatos cotidianos feitos por milhares de advogados não podem ser “misturados” — nem contaminados — com essa relação entre Moro e Dallagnol.

Aliás, se “isso é normal” (sic), então que Moro apresente alguma outra mensagem similar trocada com algum advogado, com aconselhamentos similares aos dados a Dallagnol. Ou que se apresente uma única “notitia criminis” (aqui as aspas são necessárias) já feita por algum juiz via WhatsApp ao MP tratando do assunto com o próprio acusador interessado no depoimento da pessoa envolvida na tal “notitia”. Afinal, se é “normal”… Esse é o busílis.

Por isso, parem com esse enunciado “isso é normal”.

Aliás, o senso de humor dos brasileiros é incrível: já existe uma brincadeira que rola nas redes sociais dizendo que, se a tese de Moro vingar, os advogados vão querer ter o telefone pessoal do juiz (será um direito fundamental), poder trocar uats ou Telegram com ele tratando da causa de forma bem intimista, com direito a kkks (direito líquido e certo), pedir dicas e, melhor, receber dicas (decorrência lógica da relação juiz-parte na nova política). Isso, é claro, sem “comprometer a imparcialidade…”! Esse povo brasileiro…!
[2] Aqui um parêntesis: fui promotor e procurador durante 28 anos. E a pior “pergunta” que tinha de ouvir era: quando você será juiz? Ou até a brincadeira infame: você é bandeirinha do juiz. Pois não é que Dallagnol reforçou esse imaginário preconceituoso contra a função do MP? Além de tudo o que fez, Dallagnol dará azo a um monte de piadinhas… Era o que faltava.M

 é doutor em Direito (UFSC), pós-doutor em Direito (FDUL), professor titular da Unisinos e Unesa, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e advogado.