Arquivo da categoria: Justiça

Presidente do partido de Kelps, Paulinho da Força é denunciado por propina de R$1,7 milhão da J&F para campanhas

Kelps, Paulinho da Força e Henrique Alves

A força-tarefa do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para atuar na Justiça Eleitoral denunciou nesta terça-feira (13), por prática de caixa dois, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o presidente nacional do partido Solidariedade, deputado federal Paulo Pereira da Silva, o “Paulinho da Força”, e Cristiano Vilela de Pinho. O deputado é acusado de receber R$ 1,7 milhões em propina da J&F para financiar suas campanhas eleitorais.

A denuncia relata que os crimes foram cometidos em 2010, quando Paulinho disputava reeleição na Câmara dos Deputados, bem como entre 2012 e 2013, em decorrência de sua candidatura ao cargo de prefeito de São Paulo.

Em 2010, segundo o MP, o deputado recebeu R$ 200 mil ilegalmente. E nos anos 2012 e 2013, foram R$ 1,5 milhão recebidos.

A denúncia tem como base delações premiadas de vários dirigentes da J&F, incluindo Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E é fruto inquérito da Polícia Federal da Operação Dark Side, deflagrada em julho para cumprir mandados de busca e apreensão em diversos endereços, entre eles a sede da Força Sindical e o gabinete do deputado, em Brasília (DF).

Ressarcimento

Os promotores de Justiça da força-tarefa, Fábio Bechara, Everton Zanella, Luiz Ambra, João Santa Terra e Rodrigo Caldeira, pedem que a Justiça condene os denunciados pelos crimes apontados, e mande que devolvam R$ 1,7 milhão para reparar danos morais difusos causados pelas infrações.

A denúncia narra em detalhes que Paulinho da Força foi beneficiado por um esquema envolvendo doleiros e o uso de notas frias para serviços que não foram efetivamente prestados, como forma de repassar dinheiro da companhia J&F ao parlamentar. (Com informações do Valor Econômico)

DIÁRIO DO PODER

DPU entra com ação para suspender circulação da nota de R$ 200

A DPU (Defensoria Pública da União) entrou ontem, terça-feira (13) com uma ação civil pública na Justiça para pedir que o BC (Banco Central) suspenda a produção e circulação da nota de R$ 200.

De acordo com a ação, a nova cédula não cumpre as regras de acessibilidade, já que tem o mesmo tamanho que a nota de R$ 20. A diferenciação de tamanho é uma das características para que pessoas com deficiência visual possam diferenciar as cédulas.

Até então, todas as cédulas da 2ª família do real tinham tamanhos crescentes conforme o valor nominal.

O texto também pede que as notas que ainda vão ser produzidas (cerca de 400 milhões de cédulas) respeitem as regras de acessibilidade.

A Defensoria afirma, na ação, que a “a inclusão  de  cédula,  na  segunda  família  do  real, que  não  segue  o padrão  de  diferenciação  no  tamanho  configura  um  retrocesso  no  que  diz  respeito  aos direitos  da  mencionada  parcela  da  população,  indo  contra  a  Convenção  Internacional Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. A inviabilização da identificação da nova cédula pelas pessoas com deficiência visual, por gerar efeitos de exclusão e prejuízo ao exercício dos direitos dessa comunidade, caracteriza discriminação por  parte  da  Administração  Pública”.

R7

PGR não sabia que André do Rap era chefe do PCC

A Procuradoria-Geral da República soube pela imprensa que André de Oliveira Macedo era André do Rap, um dos principais líderes do PCC. O caso chegou à PGR na terça (6), mas o órgão se manifestou apenas no sábado (10), um dia depois da ordem de soltura. Nesse ínterim, mais dois obstáculos: Augusto Aras estava em viagem particular e uma pane eletrônica fez o pedido de reconsideração da prisão demorar ainda mais para chegar ao ministro Luiz Fux.

Na manhã de sábado, Humberto Jacques, viceprocurador, responsável pelo plantão da PGR, avisou o presidente do Supremo que entraria o quanto antes com a medida. Aras ligou a Jacques para pedir urgência.

Uma pane no sistema, porém, fez com que a petição demorasse horas para entrar no site da corte. Pelas regras do STF, manifestações envolvendo habeas corpus só podem ser feitas de forma eletrônica e não em papel, o que poderia ter facilitado o trâmite, já que estava pronto.

André do Rap foi solto por volta das 11h50 da manhã do sábado, segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. A PGR não foi ouvida antes da decisão de Marco Aurélio. O ministro justifica dizendo que esperar um posicionamento do órgão tiraria o caráter de urgência que tinha o pedido da defesa.

O Ministério da Justiça incluiu o chefe do PCC em sua lista de procurados. Nesta terça (13), ele também entrou na lista da Interpol.

PAINEL FOLHA SP

Advogada sócia de ex-assessor de Marco Aurélio conseguiu soltura de chefe do PCC

A advogada responsável pelo pedido de soltura do líder do PCC André de Oliveira Macedo, 43, conhecido como André do Rap, é sócia do escritório de um ex-assessor do ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal).

No sábado (10), André do Rap foi solto após uma decisão de Marco Aurélio. O presidente da corte, Luiz Fux, revogou a liminar no mesmo dia. O traficante é considerado foragido.

Ana Luísa Gonçalves Rocha assina sozinha o habeas corpus que conseguiu a liberdade para o traficante. Ela é a única sócia de Eduardo Ubaldo Barbosa, no escritório Ubaldo Barbosa Advogados, em Brasília.

A informação foi divulgada pela revista Crusoé e confirmada pela Folha. À reportagem o ministro afirmou não haver motivo para suspeição ou impedimento para julgar o caso.

Barbosa trabalhou no gabinete do ministro até o dia 17 de fevereiro deste ano. Em dezembro, ele recebeu um salário bruto de R$ 13,8 mil e, no mês seguinte, R$ 20,3 mil, por razão de gratificações natalinas.

De acordo com o site da Receita Federal, o escritório foi aberto no dia 9 de março deste ano. O endereço fica em uma sala comercial na Asa Norte do Plano Piloto, na capital federal.

Ubaldo e Ana Luísa não responderam aos contatos da reportagem. Marco Aurélio disse que o advogado Eduardo Ubaldo Barbosa nunca foi seu amigo íntimo.

“Eu jamais frequentei a casa dele, e ele, a minha. E o código [de Processo Penal] só impede o juiz de atuar se houver um parentesco até o terceiro grau, tio ou sobrinho, ou amizade íntima”, disse o ministro à Folha.

Marco Aurélio afirmou também que não iria se dar por impedido diante de situações semelhantes.

“Já pensou que, com 11 assessores, se eu me der, saindo um assessor do meu gabinete, por impedido, em qualquer processo que ele patrocine, o que vai ocorrer?”, questionou o ministro.

“Eu não verifico capa de processo. Eu tenho muito processo para examinar para me deter a exame de capa de processo”, disse.

André do Rap deixou a penitenciária de Presidente Venceslau (SP) na manhã de sábado.

Para o ministro Marco Aurélio, ele estava preso desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite de tempo previsto na legislação brasileira.

O parágrafo único do artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal), incluído no pacote anticrime e sancionado em dezembro do ano passado, prevê a revisão da preventiva a cada 90 dias. Foi com base nesse artigo que julgou o ministro.

FOLHAPRESS

Traficante condenado com André do Rap também pede para ser solto por Marco Aurélio

André de Souza

BRASÍLIA – Condenado no mesmo processo do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, o também traficante Gilcimar de Abreu, conhecido como Poocker, pediu que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), dê uma decisão determinando sua soltura. Foi Marco Aurélio quem mandou soltar Macedo, um dos chefes de uma facção criminosa paulista que tem presença dentro e fora dos presídios em todo o Brasil. A decisão foi revogada posteriormente pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas o traficante não foi recapturado ainda.

Ao mandar soltar Macedo, Marco Aurélio se baseou em artigo do pacote anticrime, sancionado no final do ano passado, sobre a previsão de que a prisão preventiva deve ser fundamentada a cada 90 dias. A justificativa é o caráter excepcional da prisão, já que ainda cabem recursos ao preso. “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, diz o Código de Processo Penal após o pacote anticrime.

Segundo a advogada Ronilce Martins, que defende Abreu,  ele está em situação idêntica à de Macedo. Os dois já foram condenados em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas a orientação atual do STF é que a pena seja executada apenas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não for possível mais apresentar recursos. Assim, a prisão deles ainda é considerada preventiva.

“O Egrégio Tribunal deixou de justificar a manutenção da prisão preventiva do Requerente, o que caracteriza sério constrangimento ilegal”, diz trecho do pedido da defesa de Abreu, acrescentando: “O novo posicionamento ditado pela Lei 139.64/2019 [pacote anticrime], foi desprezado pelo ilustre Julgador.”

Ao revogar a decisão de Marco Aurélio que beneficiou Macedo, Fux disse que ela poderia causar grave lesão à ordem e à segurança. Destacou que se trata de alguém de altíssima periculosidade, com dupla condenação na segunda instância por tráfico internacional de drogas, e que ficou foragido por mais de cinco anos. Sobre o prazo de noventa dias para revisar a prisão preventiva, Fux argumenta que esse ponto não foi discutido pelas instâncias inferiores. É como se Marco Aurélio, segundo Fux, tivesse “atropelado” a primeira e segunda instância, o que não é permitido.

No pedido de Abreu, a defesa tentou afastar o argumento de que sua soltura seria um risco à ordem pública: “O fundamento de garantia da ordem pública, por certo já se diluiu no tempo, sendo nesse momento elemento incapaz para justificar a manutenção da prisão. O mesmo há que se dizer sobre o delito imputado, uma vez que não há condenação definitiva. Apesar da gravidade do delito imputado, o paciente acredita na sua inocência e utilizará de todos os meios para obter a necessária Justiça.”

A decisão de Fux gerou críticas de Marco Aurélio. Ele afirmou que o presidente do STF “não é superior” aos demais ministros. Disse ainda que Fux quis “jogar para a turba” e “dar circo a quem quer circo” com a prisão do traficante.

Primando por Ielmo Marinho: juíza indefere pedido do MDB e mantém Germano Patriota na campanha de Rossane

A juíza Niedja Fernandes dos Anjos e Silva, da 46ª Zona Eleitoral, indeferiu representação com pedido de concessão de liminar visando impedir o ex-prefeito Germano Patriota de participar da campanha eleitoral de Ielmo Marinho. A representação foi feita pelo MDB, partido do prefeito Cássio Cavalcanti, candidato à reeleição.

Germano Patriota é marido de Rossane Patriota (PSDB), candidata à prefeita pela coligação “Ielmo Marinho melhor outra vez” e tem participado ativamente da campanha. Seus opositores alegaram, na representação eleitoral, que sua participação, na condição de “protagonista”, tem criado “estados mentais, emocionais ou passionais, confundindo o eleitoral”.

Ao indeferir a concessão de liminar, a juíza deixou para o julgamento do mérito a discussão em torno do pedido feito pelo MDB, mas lembrou que impedir a participação de Germano Patriota como apoiador feriria o direito à liberdade de expressão.

Justiça dá 15 dias para Olavo de Carvalho pagar R$ 2,9 milhões a Caetano Veloso


A Justiça determinou que Olavo de Carvalho, considerado guru ideológico da família Bolsonaro, pague em até 15 dias a multa de R$ 2,9 milhões a Caetano Veloso, por ter mentido ao acusar o cantor de pedofilia.
A decisão da 50ª Vara Cível do Rio de Janeiro foi confirmada pelo Tribunal de Justiça ao portal UOL.

Em 2017, Olavo foi processado por chamar Caetano Veloso de pedófilo nas redes sociais, ao se referir à união do cantor com a produtora Paula Lavigne, iniciado quando ela tinha 13 anos e ele, 40. Os dois ficaram casados por 19 anos, se separaram em 2004 e reataram em 2016.
A Justiça concedeu liminar para a remoção das publicações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O escritor não apagou as postagens, mesmo tendo sido pessoalmente intimado em sua casa, nos Estados Unidos, e a multa atingiu o valor de R$ 2,9 milhões.

“Intime-se a parte ré [Olavo de Carvalho], para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%”, determinou a juíza Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro.

Em setembro de 2019, a Justiça também condenou Olavo a pagar a Caetano Veloso uma indenização por danos morais de R$ 40 mil (valor atualizado para R$ 65.966,78). O guru de Bolsonaro efetuou o pagamento em agosto, mas ainda recorre do valor por meio de um agravo de instrumento que será julgado pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

STJ nega recurso de Flávio Bolsonaro para anular decisões do caso das ‘rachadinhas’

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular decisões do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, no caso das ‘rachadinhas’. O magistrado foi o responsável por autorizar, entre outras diligências, a quebra de sigilo bancário do filho do presidente, seu ex-assessor Fabrício Queiroz e outros 88 ex-funcionários da Assembleia Legislativa do Rio.

Fischer já havia negado pedido de liminar a Flávio no final de setembro por considerar que o pedido não era urgente. A defesa do senador alegou que, uma vez reconhecido o foro privilegiado perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), as decisões do juiz Itabaiana deveriam ser anuladas.

O ministro, porém, apontou que não foi vislumbrado nenhum prejuízo à defesa do senador que justificaria a medida. Segundo Fischer, o TJRJ tomou uma decisão ‘acertada’ quando considerou válidas as decisões de Itabaiana no julgamento que reconheceu o foro privilegiado de Flávio perante o tribunal.

“Assim, os atos anteriormente praticados pelo d. Juízo de Primeiro Grau, declarado incompetente supervenientemente, devem ser preservados, sejam eles meramente instrutórios ou decisivos”, apontou Fischer.

Na terça, 6, a Procuradoria-Geral da República também se manifestou contra o recurso de Flávio sob a mesma justificativa. O subprocurador Roberto Luís Oppermann Thomé destacou que, uma vez que o caso das ‘rachadinhas’ seja enviado ao Órgão Especial do TJRJ, caberá aos 25 desembargadores do colegiado ratificar as decisões proferidas por Itabaiana no processo.

ESTADÃO CONTEÚDO

TSE rejeita ação contra compartilhadores de vídeo atribuído a Bolsonaro

A ação de compartilhar um vídeo cujo conteúdo é falsamente imputado como de autoria de um candidato não é suficiente para gerar sanção legal cabível conforme a Lei das Eleições. A punição é destinada à imputação de falsa autoria, mais do que ao mero compartilhamento.

Vídeo com ataques ao Poder Judiciário circulou durante campanha de 2018 com a falsa atribuição a Bolsonaro como autor
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral declarou improcedente representação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, sua coligação nas eleições de 2018 e Ministério Público eleitoral contra usuários do Youtube, os quais tentava responsabilizar pela disponibilização de um vídeo com ataques ao Poder Judiciário. Continue lendo TSE rejeita ação contra compartilhadores de vídeo atribuído a Bolsonaro

Primando por Mossoró: juiz garante candidatura de Cláudia Regina


O juiz Vagnos Kelly da 34ª Zona Eleitoral rejeitou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) movida pelo Ministério Público Eleitoral contra a ex-prefeita Cláudia Regina (DEM).

A candidata emitiu nota:

Recebo com muita serenidade o deferimento da minha candidatura à Prefeitura de Mossoró nas Eleições Municipais 2020, publicada pela Justiça Eleitoral na tarde desta quinta-feira, dia 08/10. Quando manifestei minha surpresa pela representação do Ministério Público, eu tinha plena convicção da segurança jurídica amparada na decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Minha candidatura, que já estava outrora autorizada, agora, mais uma vez, é chancelada pela Justiça. Nos termos da publicação da 34ª Zona Eleitoral, está deferido o registro do meu nome, do nome do nosso vice, Dr. Daniel Sampaio, e da Coligação “Juntos Por Mossoró”.

Reitero o meu repúdio a qualquer tentativa de embaraço ao processo eleitoral, cuja única finalidade seja confundir o cidadão. Seguiremos nas ruas, conversando com as pessoas, na construção de uma campanha pautada no debate propositivo e na busca pelas soluções que o povo quer e necessita para nossa Mossoró.