Arquivo da categoria: Justiça

Investigações sobre lavagem de dinheiro no Gabinete de Flávio Bolsonaro estão atrasadas devido a paralisação por causa de sócio

A conclusão da investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre práticas de lavagem de dinheiro e peculato (desvio de recursos públicos) no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) enfrenta um último obstáculo: a paralisação da apuração envolvendo Alexandre Santini, sócio do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro em uma loja de chocolates da franquia Kopenhagen em um shopping na Zona Oeste do Rio. Desde janeiro, o MP está impedido, por decisão liminar, de investigá-lo.

A sociedade de Flávio com Santini é considerada pelos investigadores uma peça importante do caso, sobretudo na apuração sobre lavagem de dinheiro. Segundo os promotores, a loja foi usada por Flávio para lavar cerca de R$ 1,6 milhão em dinheiro vivo. Por conta da decisão, se o MP decidir apresentar denúncia contra o senador não poderá incluir seu sócio enquanto a liminar estiver em vigor — o que, na avaliação de pessoas próximas à investigação, enfraqueceria parte da tese de lavagem de dinheiro.

Em janeiro, o desembargador Antônio Amado, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), determinou a paralisação da investigação sobre Santini. Um mês antes, em dezembro, a casa dele também foi alvo de busca e apreensão junto com outros 25 endereços ligados a Fabrício Queiroz, ex-chefe da segurança de Flávio, e aos parentes de Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher de Jair Bolsonaro.

A defesa de Santini entrou no início de janeiro com um habeas corpus pedindo a anulação da busca e apreensão na casa do empresário, sob o argumento de que ele não constava formalmente como investigado desde o início da instauração do procedimento. Os advogados também argumentaram que não conseguiam acesso aos autos, o que poderia gerar cerceamento da defesa. Ele teve aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos em 18 de dezembro.

Ao analisar o pedido da defesa, o desembargador Antônio Amado decidiu pela suspensão das investigações e determinou que o MP parasse imediatamente a análise do material apreendido na residência de Santini. Amado, porém, não decidiu sobre o mérito da nulidade do material recolhido. Na ocasião, ele escreveu que “não está sendo oportunizado de maneira adequada o direito de defesa” e, por isso, a decisão liminar foi concedida. O magistrado determinou ainda que a defesa tenha acesso à íntegra dos autos e que a investigação ficasse paralisada até a decisão do mérito do habeas corpus pelo colegiado da 3ª Câmara Criminal.

No tribunal, a expectativa é que o julgamento ocorra até o início de abril. Procurada, a advogada Marta Leão, que defende Santini, disse que ele só irá se manifestar nos autos. Já o MP alegou que o caso tramita em segredo de Justiça.

Embora a liminar impeça a inclusão de Santini em uma eventual denúncia pelo MP, ela não vetou que os investigadores continuem a análise do material apreendido na loja de chocolates.

O GLOBO

STF vai julgar constitucionalidade de recusa a teste do bafômetro com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do bafômetro com o objetivo de certificar a influência de álcool.

O recurso foi interposto pelo Detran do Rio Grande do Sul contra um ato da 2ª turma Recursal da Fazenda Pública, que anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a assoprar o aparelho.

De acordo com a decisão, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não há infração de trânsito.

O Detran argumenta que a constitucionalidade não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. E Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Em manifestação, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Jovem Pan

JBS nega informação privilegiada e usa livro para culpar Janot por palhaçada do vazamento

Acusadas de insider trading em processo administrativo sancionador que tramita da Comissão de Valores Mobiliários do governo, as empresas JBS e Seara protocolaram nova petição na qual negam o uso de informação privilegiada e apontam o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot como responsável pelo vazamento da delação que deu causa ao processo. A informação foi divulgada pelo site Poder360.

Ex-procurador segura cartaz em defesa dele
Reprodução

Segundo a acusação, os então donos da JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista, se beneficiaram do vazamento de delação premiada envolvendo o ex-presidente Michel Temer e, com informação privilegiada, lucraram no mercado de ações e bolsa de valores.

A delação foi publicada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal, em 17 de maio de 2017, e indicava que Joesley havia gravado Temer em conversa no Palácio do Planalto.

A petição, protocolada pelo advogado Walfrido Jorge Warde Júnior, alega que os irmãos Batista não poderiam ser os responsáveis pelo vazamento, pois não tinham como saber de todas as informações divulgadas pelo colunista naquela data. Dentre elas, a de que a “lava jato” dera início às “ações controladas’, com uso de notas numeradas e chips nas mochilas de entrega de propina.

“Apenas um procurador ou um delegado da Polícia Federal envolvido com todas essas operações saberia desses fatos, jamais o colaborador em apenas uma delas”, aponta a petição.

A defesa usa trecho do livro recentemente publicado por Janot, “Nada Menos que Tudo”, em que detalha como ficou sabendo que Lauro Jardim tivera acesso à delação e como negociou com a cúpula de O Globo o momento em que ela poderia ser divulgada.

“Tal era a sintonia entre o ex-PGR e o João Roberto Marinho que eles chegaram a discutir proposta do exato momento em que Janot gostaria que houvesse o vazamento, o que fugia completamente ao controle dos irmãos Batista”, diz a petição, que aponta também informações publicadas pela jornalista Raquel Landim no livro “Why Not’, sobre a trajetória empresarial dos irmãos Batista, para corroborar a tese.

“A prática do insider tradingpressupõe mais do que a informação relevante privilegiada. Insider trading requer o conhecimento do momento em que essa informação será divulgada e, assim, surtirá seus pretensos efeitos no mercado. Não é possível ganhar com uma informação insider sem saber quando ela será revelada”, aponta Warde.

Assim, a defesa requeriu a extinção do processo sem aplicação de qualquer penalidade, retirando as razões de defesa apresentadas até então.

Gilmar anula busca e apreensão da Lava Jato na casa do dono da Caoa

Foto: Reprodução

Gilmar Mendes anulou a busca e apreensão feita há seis meses pela Lava Jato na casa de Carlos Alberto de Oliveira Andrade, o dono do Grupo Caoa, informa Fabio Leite na Crusoé.

O empresário é suspeito de ter recebido repasses ilícitos no esquema da Odebrecht.

Na decisão, o ministro do STF alega que a medida determinada em agosto do ano passado pela juíza Gabriela Hardt se baseou em indícios “frágeis” e “vagos” apresentados pela força-tarefa do Paraná.

Oliveira Andrade foi um dos alvos da Operação Pentiti –a 64ª fase da Lava Jato, deflagrada com base no acordo de colaboração de Antonio Palocci, que recebeu 4,5 milhões de reais da Caoa em 2010.

O Antagonista

Eleições 2020: Condutas vedadas pela Lei Eleitoral estão valendo desde janeiro

Por Rafa Santos
Em virtude das eleições municipais deste ano, políticos e agentes públicos devem observar uma série de condutas vedadas pela legislação eleitoral. Um dos exemplos: desde 1ª de janeiro os vetos estabelecidos nos artigos 73 e 78 da Lei 9.504/97 devem ser respeitados.

Entre as proibições está a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Também fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato. Além disso, é proibido gastar com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, desde que os valores excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Veja:

Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato

Poderes Executivo e Legislativo
– Proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão — LRF — artigo 21, § único

– Aplicação imediata das vedações previstas no § 3º do artigo 23 da LRF, caso a despesa com pessoal exceda aos limites no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do titular de Poder ou órgão. – LRF — artigo 23, § 4º

– Proibição ao titular de Poder ou órgão de contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no execício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa — LRF — artigo 42.

Poder Executivo
Aplicação imediata das vedações previstas no § 1º do artigo 31 da LRF, caso a dívida consolidada exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo. LRF — art. 31, § 3º. Prazo: Quadrimestre imediatamente seguinte àquele em que ocorrer extrapolação do limite.

Lei das Eleições
Condutas proibidas aos agentes públicos
– Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta, ressalvada a realização de convenção partidária (exceção: uso, em campanha, pelo candidato a reeleição de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público) — Lei nº 9.504/97 — artigo 73, I e § 2º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, I e § 2º.

– Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram — Lei nº 9.504/97 — artigo 73, II Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, II.

– Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado — Lei nº 9.504/97 — artigo 73, III Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, III.

– Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público — Lei nº 9.504/97 — artigo 73, IV Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, IV.

– Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. Lei nº 9.504/97 — artigo 73, V Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36. Prazo: 3 meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos.
– Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VI, a Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, a. Prazo: três meses que antecederem as eleições.
– Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral (aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição, cabendo à Justiça Eleitoral o reconhecimento dessa exceção). Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VI, b e § 3º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, b e §§ 5º e 6º. Prazo: três meses que antecederem as eleições.
– Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição, cabendo à Justiça Eleitoral o reconhecimento dessa exceção). Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VI, c e § 3º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, c e §§ 5º e 6º. Prazo: três meses que antecederem as eleições.
– Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor. Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VII Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VII. Prazo: 1º de janeiro a 30 de junho.
– Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Lei nº 9.504/97 — artigo 73, VIII Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VIII. Prazo: a partir de nove de abril e até a posse dos eleitos.
– Contratar shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. Lei nº 9.504/97 — artigo 75 Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 39. Prazo: a partir de 6 de julho.
– Aos candidatos a cargos do Poder Executivo, participar de inaugurações de obras públicas. Lei nº 9.504/97 — artigo 77 Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 40. Prazo: nos três meses que precedem o pleito.

CONJUR

Sub-procurador do Ministério Público Federal ganha R$ 42 mil, mas reclama afirmando que é pouco


O subprocurador Nívio de Freitas Silva Filho reclamou diretamente a Augusto Aras de sua remuneração na PGR e se disse “muito preocupado” em ter condições para seguir no cargo.

Sua remuneração bruta geralmente é de R$ 42,2 mil. Em janeiro, com gratificação natalina, o valor chegou a R$ 74,9 mil.

A reclamação foi feita em uma reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal em 29 novembro.

“Está nos afligindo, está muito difícil, os vencimentos já não chegam ao final do mês. É uma situação aflitiva. Há uma quebra de paridade. Confesso que estou ficando muito preocupado se tenho condições de me manter no exercício da minha função. Facilmente posso demonstrar para todos como é oneroso para mim o exercício do cargo de subprocurador-geral da República. Tenho que manter aqui residência, todas as despesas e me preocupo profundamente”, disse o subprocurador.

Ele foi o primeiro a falar na reunião, logo após a abertura dos trabalhos por Augusto Aras.

“A questão da paridade é uma questão que realmente está nos afligindo pessoalmente muito intensamente. É a questão da regulamentação do auxílio-moradia para nós, subprocuradores-gerais da República. A questão realmente não é de acréscimo, é de recomposição, de auxiliar nos custos, porque é excessivamente oneroso o exercício da função”, continuou Nívio de Freitas Silva Filho.

No ano passado, o subprocurador se candidatou à lista tríplice para ser procurador-geral da República.

Atualmente, despacha na 4ª Câmara de Coordenação e Cooperação do MPF, que cuida de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.

Época

Juízes pedem denúncia contra Cid Gomes por tentativa de homicídio

Crédito: Reprodução

Estadão Conteúdo

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) pediu ao procurador-geral da República Augusto Aras que denuncie o senador licenciado Cid Gomes (PDT), de 56 anos, por tentativa de homicídio qualificado “com emprego de meio resultante em perigo comum” e de “impossibilidade de defesa das vítimas”.

O pedido tem relação com o episódio em que o senador foi atingido por dois tiros de pistola ao tentar derrubar, a bordo de uma retroescavadeira, o portão de um quartel da Polícia Militar ocupado por soldados grevistas e seus familiares em Sobral, no interior do Ceará, na quarta-feira, 19.

A representação protocolada nesta quinta-feira, 20, junto à Procuradoria-Geral da República alega que, “com intenção dolosa, previamente orquestrada e amplamente anunciada”, Cid “arremessou” a retroescavadeira contra as pessoas que se colocavam em frente ao portão do quartel da PM em Sobral.

No mesmo dia os deputados federais Capitão Wagner (Pros-CE), Major Fabiana (PSL-RJ) e Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) registraram boletim de ocorrência contra Cid Gomes sob a justificativa de que o senador atentou contra a vida dos policiais militares em Sobral.

O texto da Unajuf transcreve fala do senador que, em frente ao quartel, pediu que os manifestantes deixassem o prédio, usando um megafone. “Esse movimento é ilegal. Vocês têm cinco minutos para pegarem seus parentes e saírem daqui em paz. Cinco minutos.” Houve confusão. Enquanto Cid e seus apoiadores estavam de um lado do portão, homens encapuzados ficavam do outro lado.

Segundo a Unajuf, o meio utilizado por Cid “indica um real e potencial risco do evento morte daqueles que ali estavam”. A entidade argumentou ainda que os dois tiros de pistola calibre .40 que atingiram a região do tórax de Cid se trataram de “legítima defesa”. O senador recebeu alta da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital do Coração de Sobral nesta quinta e fica agora aos cuidados da enfermaria.

“Pela rápida ação dos que ali estavam, houve a legítima defesa de uma ou mais vítimas, que fizeram cessar a carnificina eminente, realizando disparos de projéteis de arma de fogo rumo ao autor do fato, que por sorte ou perícia dos que realizaram se logrou êxito contra o agente criminoso, tanto que só assim cessou a conduta hedionda”, pontua a representação.

O comando da PM do Ceará trata dos disparos também como tentativa de homicídio.

Ao fim da representação, a Unajuf pede, caso a PGR não entenda que é o caso de promover ação penal, que seja instaurado inquérito do Ministério Público para colher elementos sobre o episódio.

Tensão

A tensão envolvendo o governo cearense e policiais militares e bombeiros começou por uma demanda de reajuste salarial em dezembro. Quatro batalhões da PM foram atacados, segundo o governador do Estado, Camilo Santana (PT), aliado político de Cid.

As ações foram executadas por encapuzados. O governo suspeita que os responsáveis sejam policiais. Por isso, Santana solicitou o apoio de tropas federais para reforçar a segurança.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autorizou na quarta o envio da Força Nacional de Segurança Pública para o Ceará. Além disso, o presidente Jair Bolsonaro autorizou o emprego das Forças Armadas no Estado.

Os ministros do Supremo criticaram nesta quinta a paralisação dos PMs em Sobral, sob a alegação de que o movimento é “ilegal”. A Constituição Federal proíbe a sindicalização e a greve de militares.

Perito vê sinais de tiro à queima-roupa em corpo de Adriano

Roberta Jansen
O perito aposentado Francisco Moraes Silva, de 81 anos, contratado pela família do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega para acompanhar a nova necropsia feita na tarde desta quinta, 20, no Instituto Médico-Legal do Rio, disse que o disparo que acertou o ex-capitão do BOPE no tórax tem características típicas de um tiro à queima-roupa.

Ex-diretor do IML do Paraná, o especialista está acompanhado de outros três peritos e um fotógrafo. Ele esclareceu que ainda não examinou o corpo e que sua análise foi  feita com base em fotografias.

O novo exame cadavérico está sendo feito por peritos do IML do Rio. O resultado só sairá dentro de quinze dias. Depois disso, a equipe de Moraes filho tem outros quinze dias para elaborar um parecer sobre o laudo. Segundo ele, o corpo está “putrefato”, ou seja, apodrecido, mas não o suficiente para atrapalhar o exame.

Sobre a necropsia feita no IML de Alagoinhas, na Bahia, Moraes Silva disse que os peritos poderiam ter dado mais informações sobre o orifício de entrada no tórax.

“O novo laudo será feito por peritos do Rio que têm muita experiência com tiros de fuzil e carabina “, afirmou.

A Justiça da Bahia autorizou na noite da terça-feira,18, a realização do novo exame. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público da Bahia e também pela família de Nóbrega. Na decisão, o juiz Augusto Yuzo Jouti determina que o exame seja feito por peritos do IML do Rio, onde o corpo está desde o último domingo. De acordo com a decisão, no entanto, a família e o MP da Bahia podem indicar peritos independentes para acompanhar o exame.

Moraes Silva já foi denunciado por supostamente fraudar um laudo de necropsia nas investigações da morte de uma mulher no Paraná. Outro perito que o acompanhou no IML nesta tarde, Ari Fontana, já foi preso. Foi acusado de extorsão para liberar veículos furtados, quando era diretor-geral do Instituto de Criminalística do Paraná, em 2006. Não foi possível questioná-los sobre as acusações.

Tortura em Adriano

O objetivo do novo exame é determinar a distância aproximada entre os policiais e Adriano no momento dos tiros, o trajeto percorrido pelas balas no interior do corpo do ex-PM e o calibre das armas usadas. Será possível averiguar também se houve tortura, como foi alegado pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ).

Segundo os promotores, tais questões não foram devidamente esclarecidas na primeira necropsia, feita no IML de Alagoinhas, cidade vizinha à Esplanada. Com esses esclarecimentos, acreditam, será possível determinar se houve, de fato, uma troca de tiros ou uma execução.

Estão pendentes, ainda, os resultados de exames importantes feitos na Bahia. São eles o residuográfico (que determina se Nóbrega, de fato, fez algum disparo de arma de fogo), o das marcas de bala no escudo usado pela PM na invasão do sítio (o que poderia indicar uma reação) e o da perícia da casa onde ele foi alvejado .

“Esse crime, da forma como foi, é o mais importante dos últimos 20 anos”, alegou.

Ministros do STF criticam paralisação de policiais do Ceará: “É ilegal e inadmissível”

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram hoje (20) o movimento grevista iniciado por policiais militares do Ceará. Os policiais realizam a paralisação em busca de aumento de salário.

Ao chegar para participar da sessão desta tarde na Corte, Alexandre de Moraes afirmou que a greve é “ilegal e inadmissível”. Antes de ser nomeado para o STF, o ministro foi secretário de Segurança de São Paulo e ministro da Justiça.

“Como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticínio gigantesco. É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal”, disse.

Ricardo Lewandowski também afirmou que a greve não tem amparo legal. “Como ministro do Supremo Tribunal Federal, acho que é extremamente preocupante uma greve de policiais militares ou qualquer corporação armada. É constitucionalmente vedado que corporações armadas façam greve”, afirmou.

Ontem (19), o senador Cid Gomes, atualmente licenciado de suas funções parlamentares, foi baleado na cidade de Sobral, no Ceará.

Cid era contrário a um movimento de policiais militares que faziam uma paralisação. Segundo imagens feitas no local e divulgadas na internet, o senador licenciado tentou entrar em um batalhão da polícia, que estava com os portões fechados, dirigindo uma retroescavadeira. Do outro lado do portão havia dezenas de policiais encapuzados. Desse grupo teriam partido dois tiros que acertaram o senador.

Em 2017, o plenário do STF decidiu que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Pela tese aprovada, ficou vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. As carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

Um grupo de militares da Força Nacional de Segurança Pública embarcou na manhã de hoje do Aeroporto Internacional de Brasília com destino ao estado do Ceará. O avião da Polícia Federal transportando os militares decolou às 8h. Um segundo grupo embarca às 15h, devendo chegar na capital cearense às 17h45.

O envio da Força Nacional ao Ceará foi determinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, após solicitação do governador Camilo Santana. A portaria, autorizando a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20).

Agência Brasil

Será que no RN também ocorre?Ex-prefeito é condenado por contratar empresa do filho sem Ex-prefeito é condenado por contratar empresa do filho sem licitação

A improbidade administrativa, mais do que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé. Com efeito, a conduta ímproba não é apenas aquela que causa dano financeiro ao erário. Com esse entendimento, a juíza Ana Carla Criscione dos Santos, da Vara Única de Piratininga, condenou o ex-prefeito da cidade Odail Falqueiro por atos de improbidade administrativa.

Gerardo Lazzari/Divulgação
Presidente da empresa que organizou festa do peão era filho do prefeito

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-prefeito firmou convênios com uma empresa para organizar a Festa do Peão de Boiadeiro de 2010, 2011 e 2012, sem licitação ou, ao menos, um procedimento administrativo que justificasse a dispensa do certame. Além disso, a empresa contratada era presidida pelo próprio filho de Falqueiro.

A juíza afirmou que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de licitação previstas em lei. “Ou seja, a regra é que o Poder Público precisa licitar para perpetrar compras de bens e adquirir serviços, em observância ao princípio da seleção mais vantajosa estampado no artigo 3° da Lei 8.666/93”, afirmou.

Para a magistrada, não há dúvidas de que houve irregular dispensa do procedimento licitatório, o que fere os princípios inerentes à administração pública. Ela afirmou ser irrelevante o fato de o convênio não gerar prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados e não houve superfaturamento: “Não há provas de prejuízo ao erário, o que, por óbvio, não é indispensável à prática de atos de improbidade administrativa”.

O dolo dos envolvidos na assinatura do convênio, incluindo o ex-prefeito, ficou evidente na visão da juíza. Ela disse não ser “crível que prefeito imaginasse que poderia contratar seu próprio filho, por três anos consecutivos, por meio de interposta empresa com endereço em prédio público, e, mais ainda, sem licitação”. Segundo Ana Clara, para a prática desses atos, não é indispensável a ocorrência do prejuízo.

“Odail Falqueiro, na qualidade de prefeito entabulou os ilegais, indevidos e irregulares convênios, pois não houve qualquer procedimento licitatório para as contratações. O gestor público não é um mero “assinador de papéis”. Como ordenador de despesas, é seu dever zelar pelo bom emprego do dinheiro público, não sendo possível a alegação de desconhecimento, mormente porque contratou o próprio filho sem licitação”, concluiu.

O ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor da remuneração recebida no último mês de seu mandato, além de suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Cabe recurso da decisão.

OAB vê ‘ato de caráter político-partidário’ e vai ao CNJ contra o juiz da Lava Jato no RJ

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Felipe Santa Cruz apresentou reclamação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pela Operação Lava Jato fluminense. A ação é movida após o magistrado participar de um evento gospel que contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, e o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivela.

Bretas também foi mencionado em ofício enviado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ao Ministério Público Estadual em pedido de abertura de procedimento investigatório eleitoral relacionado ao mesmo evento, realizado no último sábado, 15.

Na ação movida ao CNJ, Santa Cruz pede ao conselho que abra processo administrativo disciplinar para apurar supostos atos de caráter político-partidário e autopromoção e superexposição do magistrado. O presidente da OAB cita vídeo publicado por Bretas em seu perfil no Instagram no qual cumprimenta Bolsonaro durante a inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha, horas antes do evento religioso.

“É dizer, não apenas participou de evento de natureza política – festa evangélica na praia e inauguração de obra pública -, em manifesta afronta à vedação constitucional, como acompanhou a comitiva presidencial desde a chegada na cidade do Rio de Janeiro, publicando, ainda, postagens com manifestação de apreço em redes sociais”, afirma Santa Cruz.

Segundo o presidente da OAB, a participação de Bretas na inauguração da obra e no evento gospel demonstraria ‘apreço por determinadas autoridades públicas’ e alinhamento ‘político-partidário’, além de ser superexposição e autopromoção visto que as duas cerimônias não há ‘a menor pertinência e estreita relação com as atividades do Poder Judiciário ou com a carreira da magistratura’.

A reclamação foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do judiciário responsável por apurar e fiscalizar condutas de juízes e desembargadores por meio de processos disciplinares, possíveis de penalizações. Atualmente, o CNJ é presidido pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal.

ESTADÃO CONTEÚDO

Gastos com auxílio-moradia de juízes caem 98%

Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotar, há um ano, novas regras para juízes receberem o auxílio-moradia, o custo dessa regalia caiu em mais de 98%: de R$394 milhões para R$9 milhões por ano. Antes, as regras permitiam o privilégio em qualquer caso. No caso em que marido e mulher fossem magistrados, ambos recebiam o valor, mas bastaram quatro regras para acabar a farra. Curiosamente, o “auxílio” beneficiava as carreiras mais bem pagadas do setor público.

Um juiz só pode receber o auxílio-moradia, hoje de quase R$5 mil, se não houver imóvel funcional disponível para ser ocupado.

Se o cônjuge do magistrado não receber auxílio, nem ocupar imóvel funcional, o auxílio-moradia pode ser pago.

É proibido o auxílio-moradia ao magistrado ou ao cônjuge que sejam donos de imóvel na comarca onde atuam.

As regras do CNJ foram seguidas pelo Ministério Público da União, que somente em 2018, gastou R$124 milhões na farra do auxílio-moradia.

CLÁUDIO HUMBERTO

Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena em São Paulo


Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou válida e passível de execução uma sentença da justiça do Japão.

A decisão foi proferida no dia 4/2 pela juíza Carla Abrantkoski Rister e traz as adaptações e adequações da sentença estrangeira à legislação brasileira e a Constituição Federal.

De acordo com a juíza, a conversão da pena japonesa, segundo parâmetros das normas brasileiras, resultou em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Mas desse número foi abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, já cumpridos pelo apenado no Japão. Restam, portanto, 24 anos, 6 meses e 25 dias para a execução penal no Brasil, a partir da chegada do sentenciado a Araraquara.

O brasileiro nasceu em São José do Rio Preto (SP) e foi condenado em definitivo pela justiça do Japão em 2004 pela prática de crimes de latrocínio, roubos, furtos, furto tentado e invasão de domicílio, além de permanência ilegal no país, prevalecendo a pena de prisão perpétua com trabalhos forçados.

O pedido de transferência feito pelo condenado baseia-se na Lei 13.445/2017, no Decreto 9.199/2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão promulgado em 2016.

O tratado permite que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil. Da mesma forma, existe a reciprocidade em relação a condenados japoneses no Brasil.

O Ministério da Justiça, através de sua Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, foi responsável por remeter à 1ª Vara Federal de Araraquara o pedido de transferência, juntamente com os documentos relativos aos fatos ocorridos incluindo a sentença condenatória.

O Ministério Público Federal (MPF), em sua manifestação, solicitou outras informações à justiça japonesa e requereu a adequação da pena estrangeira à ordem jurídica brasileira.

Em sua decisão, Carla Abrantkoski Rister ressalta que “as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena”. A magistrada enfatizou que se faz necessário “ingressar na dosimetria como parâmetro para perquirir como seria a pena se tivesse sido aplicada sob a lei brasileira”.

Seap realiza operação que fiscaliza detentos com tornozeleira eletrônica em cinco municípios do RN

A Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) realizou nesta quinta-feira (13), nas cidades de Caicó, Currais Novos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó e Jucurutu, na Região Seridó do Rio Grande do Norte, a quarta fase da operação “Tolerância Zero”. Sessenta policiais penais fiscalizaram 54 apenados do regime semiaberto que usam tornozeleira eletrônica.

A ação tem o objetivo de verificar se os monitorados estão cumprindo as determinações da Justiça em relação ao uso da tornozeleira eletrônica. Verifica-se, por exemplo, se o equipamento está fixado na perna e funcionando corretamente.

Os policiais também averiguam se os presos do regime semiaberto estão se recolhendo à noite no horário estabelecido na decisão judicial. Em caso de descumprimento, o juiz das Execuções Penais é informado e o detento pode regredir do regime de cumprimento da pena.

Justiça dá nova decisão impedindo cremação de corpo do ex-capitão Adriano da Nóbrega

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, deu uma nova decisão na tarde desta quarta-feira proibindo que o corpo do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega seja cremado. Na madrugada dessa quarta-feira, um pedido da família do ex-policial militar já havia sido negado no Plantão Judiciário do Rio. A mãe e as irmãs de Adriano tinham entrado com uma solicitação para que a Justiça autorizasse a cremação do corpo miliciano, indeferida pela juíza Maria Izabel Pieranti. As informações são de O Globo.

A decisão da tarde desta quarta-feira foi tomada no processo referente à Operação Intocáveis, desencadeada pelo Ministério Público estadual do Rio em Janeiro no ano passado, e na qual Adriano era alvo. O pedido foi feito pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ). Com “toda evidência, em se tratando de óbito não advindo de causas naturais, mas decorrente de disparo de arma de fogo, a cremação só poderá ocorrer após a realização de todas as diligências e confecção de todos os laudos periciais necessários para elucidação de tais circunstâncias”, afirma o MP no documento enviado à Justiça.

O juiz Gustavo Kalil determinou que a cremação do miliciano seja suspensa até que seja encaminhada para o Rio toda a documentação de sua morte pelas autoridades da Bahia. O magistrado determinou que todos os crematórios do Rio sejam comunicados da decisão. Também foi determinado pelo magistrado a suspensão do processo no qual a família de Adriano solicitava autorização para a cremação de seu corpo.

Advocacia sucumbindo e atacada em suas prerrogativas: Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

Por Tiago Angelo/CONJUR

A advogada Milene Serrat Brito dos Santos foi obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido no Centro de Triagem de Marambaia, em Belém (PA). O caso ocorreu nesta terça-feira (11/2), segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil.

De acordo com o documento, ao entrar no presídio, a advogada foi informada de que deveria ser revistada com base na Portaria nº 164/20, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do estado. A norma foi editada em 10 de fevereiro deste ano, há apenas dois dias.

O artigo 5º da portaria determina que “o advogado será submetido a todos os procedimentos rotineiros de revista, os quais já são realizados, indistintamente, em todas as autoridades”.

De acordo com o B.O., a advogada “não concordou com o procedimento, entretanto, dada a necessidade de entrevistar seu cliente, que não possui parentes na Cidade de Belém, tendo em vista que o mesmo reside em São Sebastião da Boa Vista, falou que iria se submeter à revista”.

Uma agente penitenciária a acompanhou até o banheiro. A mulher teve que abaixar a calça até a região do joelho e levantar a blusa. Ao sair do do local, prossegue o documento, foi informada de que todos os advogados terão que passar por revista por determinação do Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), Jarbas Vasconcelos do Carmo.

Entrevista reservada
Ainda de acordo com o relato, a advogada não pôde falar reservadamente com o seu cliente, o que viola as prerrogativas da advocacia. Durante a entrevista, agentes permaneceram na porta, que ficou aberta durante toda a conversa.

A garantia de entrevista reservada consta no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a norma, é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

A própria portaria usada para obrigar que a advogada fizesse a revista íntima garante o direito a entrevistas reservadas. Segundo o artigo 1º, I, do regramento, “os advogados terão acesso às Unidades Prisionais para realização de entrevistas reservada e pessoal com seus clientes, mediante apresentação da carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e mediante agendamento eletrônico”.

Para a constitucionalista Vera Chemin, a portaria contém vícios de ilegalidade flagrantes.

“Com relação à revista íntima de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea “b”, da Lei 8.906/94, prevê claramente que o advogado pode ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”, afirma.

Ainda de acordo com ela, a revista pessoal e íntima afronta o princípio da legalidade e da proporcionalidade. Sendo assim, prossegue, “a referida portaria contém ilegalidades do ponto de vista material e necessita ser questionada pela via legal competente para declarar a nulidade de alguns de seus dispositivos e corrigir a sua redação, de modo a atender aos diplomas legais e à Constituição Estadual e, por óbvio, Federal”.

Afronta às mulheres
Em nota, a Comissão da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiou o acontecimento. A comissão disse “que a violência suportada pela advogada na entrada do presídio é uma afronta a todas as mulheres advogadas do Brasil”.

“O Conselho Federal da OAB estará ao lado da advogada Milene Serrat na defesa intransigente de sua dignidade e prerrogativas profissionais. É direito da advogada entrevistar-se com o seu cliente, ainda que encarcerado. Reforma a OAB que as medidas de segurança precisam respeitar a dignidade humana e profissional da advogada. Os princípios da segurança e da dignidade, ponderados, não admitem e não toleram atitudes autoritárias e vexatórias praticadas pelas autoridades carcerárias brasileiras”, prossegue a entidade.

Inscrições para lista tríplice de membro suplente do TRE-RN estão abertas

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Desembargador Glauber Rêgo, destacou na sessão plenária de ontem, terça-feira (11) foram abertas as inscrições para a lista tríplice da vaga de membro suplente, na classe jurista, da Corte Regional. A vaga é decorrente da posse do advogado Fernando Jales como membro titular no dia 19 de dezembro de 2019.

Ao ressaltar a abertura do período de inscrições, o presidente do TRE-RN lembrou da relevância do processo seletivo para garantir a isonomia nos processos eleitorais. Além disso, destacou a importância de uma ampla concorrência na seleção.

De acordo com o Edital nº 2/2020, o requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, protocolado na Secretaria Geral do TJRN, na sede do Poder Judiciário potiguar, na Praça Sete de Setembro, no centro de Natal. O requerimento deverá ser entregue até a próxima segunda-feira, dia 17 de fevereiro, com a documentação exigida no artigo 4º da Resolução nº 23.517/2017. Ascom/TRE-RN

No Ministério Público também tem suspeitos de corrupção; Cláudio Lopes, ex-chefe do MP-RJ, vira réu por mesada de R$ 150 mil

Por Sérgio Rodas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou nesta segunda-feira (10/2) denúncia por corrupção passiva, violação de sigilo funcional e quadrilha contra o ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Lopes. Também viraram réus o ex-governador Sérgio Cabral, o ex-secretário de Governo Wilson Carlos e o operador Sérgio de Castro Oliveira, o Serjão.

O ex-chefe do Ministério Público do Rio é acusado de receber R$ 150 mil mensais, de 2009 a 2012. Em troca, fornecia informações estratégicas e barrava investigações contra o grupo de Cabral. Os delatores Carlos Miranda e Serjão foram os que primeiro apresentaram essa versão.

Em maio de 2019, Sérgio Cabral — que posteriormente firmaria acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologadohá pouco pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal —confessou que que pagou propina a Cláudio Lopes em troca de proteção judicial Segundo o ex-governador, Lopes votou pelo arquivamento de uma investigação no Conselho Superior do MP-RJ por corrupção contra ele em troca de apoio para assumir o comando da instituição. Depois disso, Cabral disse ter pago R$ 200 mil ao procurador.

Após Lopes tornar-se procurador-geral de Justiça, em 2009, teria passado a receber uma mesada de R$ 150 mil. Em troca, o MP-RJ blindaria o então governador.

O advogado de Claudio Lopes, Renan Cerqueira Gavioli, argumentou que a denúncia não deveria ser recebida. Isso porque era baseada exclusivamente na palavra dos delatores, sem ter provas que corroborassem os depoimentos.

O relator do caso, desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, apontou que a denúncia não está fundamentada somente nas narrativas dos colaboradores. Para ele, a Polícia Civil e o MP juntaram diversos outros elementos que demonstram a verossimilhança dos depoimentos.

De acordo com o relator, há indícios de autoria e materialidade dos crimes denunciados pelo MP. Dessa maneira, Leme votou por receber a denúncia contra Lopes, Cabral, Carlos e Serjão.

Prisões preventivas
O magistrado também negou pedido para revogar a prisão preventiva deles. A seu ver, a detenção é “imprescindível” para garantir a ordem pública, que foi afetada com os atos ilícitos expostos pelo Ministério Público.

Devido a uma liminar do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, Cláudio Lopes segue cumprindo medidas cautelares alternativas, e não precisa voltar para a prisão.

Em decisão do fim de 2018, o ministro destacou que não há elementos concretos que justifiquem a prisão. “Não houve qualquer indicativo de reiteração ou continuidade delitiva, devendo ser destacado que a conduta criminosa imputada ao paciente teria sido cometida em razão da função de procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, que não é por ele ocupada desde 2012”, disse o ministro.

Sebastião Reis afirmou também que Cláudio Lopes está afastado das funções de procurador de Justiça no Ministério Público. De acordo com o relator, para a manutenção da prisão seria imprescindível a demonstração inequívoca de que o ex-chefe do MP poderia, de alguma forma, atrapalhar o regular andamento da investigação criminal ou mesmo da ação penal.

Conjur