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Direito de defesa não pretende proteger o criminoso, mas a coletividade

Por Fernanda Valente/CONJUR

Existe uma confusão em torno do direito de defesa. A garantia constitucional não existe para proteger criminosos, como dita o senso comum punitivsta. Ela existe para proteger a maioria da sociedade, que age dentro da lei e não quer ser vítima de arbítrios estatais. A avaliação é do recém-empossado presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Caio Augusto Silva dos Santos.

“Se não tivermos regramentos para que aqueles que se desviam possam ser punidos, vamos permitir que o déspota de plantão, segundo sua conveniência e vontade, possa desrespeitar quem quer que seja”, afirma o advogado.

Advogado há 22 anos, Caio é formado pela Faculdade de Direito de Bauru, cidade onde reside e onde presidiu a subseção da OAB de Bauru por dois mandatos. Depois, compôs a diretoria da seccional paulista como secretário-geral na gestão de Marcos da Costa, da qual rachou e decidiu com Ricardo Toledo, à época tesoureiro,  formar uma chapa dissidente.

Durante a campanha para presidência da OAB, Caio Augusto visitou diversas cidades do interior do estado com o discurso de valorização da classe e de independência institucional. Em entrevista à ConJur, ele reforçou os pontos e frisou que a OAB-SP precisa ter independência par fazer críticas quando for apontado que as autoridades – dos três poderes – “estão se desviando dos seus caminhos e desrespeitando as regras da lei”.

“Há uma preocupação muito grande desta tentativa do Estado afastar o advogado dos espaços de administração da justiça, porque isso implica em manifesto atropelo que desrespeita o ponto mais fraco dessa relação que é o cidadão carente. A presença do advogado tem a finalidade de respeito ao cidadão”, considera.

Ele garante que, no triênio à frente da OAB-SP, sua diretoria vai tomar as providências legais para “punir severamente autoridades que desrespeitem as prerrogativas”. Essa punição poderá ser de cunho educativo e até mesmo judicial, pedindo a apuração de responsabilidade civil e penal. Eleito com chapa paritária em relação a mulheres e homens, o advogado afirma ainda que tratará a questão de gênero como uma de suas prioridades.

Já neste ano, a OAB-SP colocou no ar seu portal da transparênciadefendeu a Justiça do Trabalho e manifestou preocupação com o projeto de lei “anticrimes” apresentado pelo ministro Sergio Moro.

Leia a entrevista abaixo:

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Legítima defesa: o que pode mudar na ação de policiais com projeto de Moro?

Domingos Peixoto -2.fev.2018/Agência O Globo

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

O projeto de lei anticrime elaborado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, propõe alterações nas regras que tratam da legítima defesa e da atuação de policiais em confronto armado.

O texto recebeu críticas e elogios. Há quem acuse o projeto de equivaler a uma “licença para matar” aos policiais, enquanto outros dizem que a nova redação dará maior proteção ao trabalho da polícia. Conheça na íntegra o pacote de medidas anticrime de Moro

Sergio Moro negou que o projeto libere os policiais para atirar sem critério e disse que o texto apenas buscou tornar claras na lei situações que hoje já são reconhecidas como de legítima defesa pelos tribunais.

A reportagem do UOL conversou com especialistas na área de direito penal e segurança pública para analisar o que propõe este ponto do projeto e qual seus possíveis efeitos. Para se tornar lei, o texto ainda deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O QUE DIZ A LEI HOJE

A legítima defesa é entendida hoje como a possibilidade de usar a força para repelir um ataque ou ameaça iminente contra si ou outras pessoas. A lei exige que a legítima defesa seja exercida para repelir “injusta agressão, atual ou iminente”, usando “moderadamente dos meios necessários”.

O Código Penal também afirma que a pessoa, seja policial ou cidadão comum, poderá ser punida se praticar “excesso” na legítima defesa. Um exemplo desse excesso seria se, para se defender de uma agressão a socos e pontapés, a pessoa que atua em legítima defesa atirasse com uma arma de fogo no agressor.

Hoje esse trecho do Código Penal não cita explicitamente a atuação da polícia, mas as regras também se aplicam a situações de confrontos travados por policiais. Hoje, por exemplo, o policial que atira para impedir que um criminoso dispare colocando em risco sua vida ou a de outras pessoas teria a atuação protegida pelas regras da legítima defesa, segundo os especialistas ouvidos pela reportagem.

O QUE DIZ O PROJETO

O projeto do ministro Sergio Moro propõe três alterações nesse trecho do Código Penal.

Apesar de manter a punição ao excesso na legítima defesa, o texto diz que o juiz poderá deixar de aplicar a punição, ou reduzir a pena até a metade, caso o excesso na legítima defesa tenha decorrido de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

As outras duas mudanças previstas no texto servem para explicitar situações em que o policial, ou agentes da área de segurança pública, estaria agindo em legítima defesa.

Segundo o projeto, essa hipótese se aplica para “o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”, e também para “o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”.

‘EXCESSOS LEGITIMADOS’

O gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, afirma que a legislação atualmente já protege os policiais que eventualmente matam um criminoso para se defender num tiroteio e que o texto proposto por Moro pode ter o efeito de aumentar o número de mortos em confronto porque os policiais se sentiriam “legitimados” a atirar em um número maior de situações.

“Nossa avaliação é que esses pontos sobre a legítima defesa ampliam muito a possibilidade de violência policial, então, se aprovado da forma como está, a tendência é que isso cresça no país”, diz.

“Aparentemente esse projeto parte de premissa errada, parte da premissa de que os policiais hoje não teriam amparo da legislação para fazer seu trabalho, ou de que eles precisariam sofrer disparos para revidarem, mas o Código Penal como está hoje não tem essa exigência e já ampara o policial que dispara para repelir uma agressão, não apenas que esteja acontecendo como também que seja iminente”, ele afirma.

Para Langeani, a possibilidade de o excesso na legítima defesa deixar de ser punido pode abrir brechas para que a violência policial em situações de confronto seja legitimada pelo Judiciário.

“Esse tipo de abertura vai permitir que vários desses excessos sejam legitimados e, como consequência, estimulados”, diz.

‘CONCEITO ABERTO’

Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o procurador José Robalinho Cavalcanti afirma que o projeto faz boas propostas para o combate ao crime organizado, mas que o texto utiliza um “conceito aberto” ao falar que o policial age em legítima defesa quando em situação de conflito ou risco de conflito armado “previne injusta e iminente agressão”.

Para Robalinho, esse trecho do projeto pode abrir uma brecha para que a defesa de policiais investigados em situação de confronto tente ampliar o critério de legítima defesa hoje admitido pelos tribunais.

O próprio conceito do que é legítima defesa é um conceito aberto, mas que está trabalhado pela jurisprudência [decisões da Justiça] há mais de 100 anos, então hoje está bem determinado 

Procurador José Robalinho Cavalcanti

“Já o conceito de perigo iminente é aberto e não está bem definido, então teria que haver jurisprudência”, diz. “Eu vejo procuradores da República terem ideias diferentes do que é e do que não é [perigo iminente]. O fato é que como está a redação [do projeto] vai haver polêmica judicial”, afirma Robalinho.

Segundo o procurador, em sua opinião a divergência sobre a possibilidade de o policial prevenir “iminente agressão” não o autorizaria a, por exemplo, abater a tiros criminosos que estejam portando fuzis, se não houver uma situação de confronto iminente.

O “abate” de criminosos portando armas de grande porte é defendido pelo governador do Rio de Janeiro, o ex-juiz federal Wilson Witzel (PSC).

“Se o sujeito está fumando um cigarro em cima da laje com um fuzil na mão, mas não está havendo invasão da polícia, está com a arma para baixo, o simples estar com arma é perigo iminente? Na minha visão não é, na visão do governo Witzel, é”, afirma Robalinho.

“Isso é só para mostrar como vai haver polêmica e insegurança jurídica em algum grau”, diz o procurador.

Outro ponto destacado pelo presidente da ANPR é o de que as hipóteses em que o excesso na legítima defesa não é punido poderiam ser alegados também pela defesa de criminosos que reagem a operações policiais.

“Não duvido nada amanhã os advogados dizerem o seguinte: o policial estava entrando armado, ele tinha medo, queria se entregar mas tinha medo de levar um tiro e atirou primeiro”, afirma Robalinho.

CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITE ‘ABATE’

O defensor público federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros, professor de direito penal da PUC de Minas Gerais, afirma que mesmo se forem aprovadas as medidas previstas no projeto, a Justiça deverá continuar usando os mesmos critérios para analisar se um caso se enquadra como legítima defesa, pois esses critérios estão bem estabelecidos nas leis e na Constituição Federal.

Tecnicamente falando, não há mudança. Parece que se converteu em lei uma promessa política, que inclusive governador do Rio utiliza muito”, diz. “Mas de maneira nenhuma se pode conceder a uma pessoa uma carta em branco para abater outra pessoa 

Defensor público federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros

Segundo Barros, as mudanças propostas por Moro não alteram a exigência hoje existente na lei de que a legítima defesa só pode ser utilizada para fazer frente a uma agressão, já praticada ou iminente.

“A legítima defesa só é consentida pelo direito na medida em que faz cessar uma agressão, ela jamais concede uma carta em branco para o agredido se tornar agressor”, ele diz. “Em abstrato, jamais se poderia pensar que a legítima defesa tivesse elasticidade para que um agente de segurança possa abater uma pessoa na rua”, afirma Barros.

O defensor afirma que o projeto não abre brecha para que policiais possam atirar livremente contra criminosos, em situação semelhante ao “abate” proposto por Witzel.

“No estado democrático do direito não existe como conceber a legitima defesa com essa amplitude”, afirma o defensor.

O defensor diz que, se o projeto for aprovado, será importante estar atento a como as polícias, a Justiça e o Ministério Público vão tratar os casos de morte em confronto com a polícia.

“É muito mais importante ver como as instituições se comportam do que o texto da lei”, diz.

‘SEGURANÇA JURÍDICA’

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), afirmou que o projeto muda a forma como deve ser interpretada a legítima defesa e dá maior “segurança jurídica” à atuação dos policiais.

“Está no Código Penal a possibilidade de prender quem agiu em legítima defesa. O que você vai fazer é inverter isso. Se alguém matou em legítima defesa, deve-se provar o contrário: que ele não agiu em legítima defesa. Então você inverte a presunção, o que dá uma segurança jurídica maior”, disse o governador, após participar da sessão de abertura da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) na terça-feira (5).

Não é a pessoa que tem que provar que está em legítima defesa, o Estado é que tem que provar que ela não agiu em legítima defesa. Então o projeto no todo é muito bom

Juíza que condenou Lula “desconsiderou as provas de inocência”, diz defesa do ex-presidente

A nova condenação do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato é “absurda”. É com essa síntese que a defesa do petista comunica que recorrerá da pena de 12 anos e 11 meses de prisão imposta pela juíza Gabriela Hardt, substituta do agora ministro Sérgio Moro, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia. Para a defesa, “provas de inocência” foram ignoradas durante o processo.

“A decisão desconsiderou as provas de inocência apresentadas pela Defesa de Lula nas 1.643 páginas das alegações finais protocoladas há menos de um mês (07/01/2019) – com exaustivo exame dos 101 depoimentos prestados no curso da ação penal, laudos técnicos e documentos anexados aos autos”, diz o advogado Cristiano Zanin em trecho de nota divulgada pouco depois do anúncio da condenação (leia a íntegra abaixo).

Lula é condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia

O advogado aponta ainda um lapso transcrito nos autos pelo juízo de Curitiba. “Chega-se ao ponto de a sentença rebater genericamente a argumentação da defesa de Lula fazendo referência a ‘depoimentos prestados por colaboradores e co-réus Leo Pinheiro e José Adelmário’ (p. 114), como se fossem pessoas diferentes, o que evidencia o distanciamento dos fundamentos apresentados na sentença da realidade”, acrescenta.

A denúncia apontou pagamento de propina ao ex-presidente operado por meio de empresas envolvidas no petrolão, com o objetivo de reformar o sítio posto à disposição da família de Lula no interior paulista. Preso em Curitiba desde abril de 2018, Lula já cumpre pena de 12 anos e 1 mês imposta em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no caso do tríplex do Guarujá. Na primeira instância, Moro condenou o petista a 9 anos de prisão, mas o tribunal aumentou a pena.

 

Leia a nota da defesa de Lula:
A defesa do ex-presidente Lula recorrerá de mais uma decisão condenatória proferida hoje (06/02/2019) pela 13ª. Justiça Federal de Curitiba que atenta aos mais basilares parâmetros jurídicos e reforça o uso perverso das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, prática que reputamos como “lawfare”.
A sentença segue a mesma linha da sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro, que condenou Lula sem ele ter praticado qualquer ato de ofício vinculado ao recebimento de vantagens indevidas, vale dizer, sem ter praticado o crime de corrupção que lhe foi imputado. Uma vez mais a Justiça Federal de Curitiba atribuiu responsabilidade criminal ao ex-presidente tendo por base uma acusação que envolve um imóvel do qual ele não é o proprietário, um “caixa geral” e outras narrativas acusatórias referenciadas apenas por delatores generosamente beneficiados.
A decisão desconsiderou as provas de inocência apresentadas pela Defesa de Lula nas 1.643 páginas das alegações finais protocoladas há menos de um mês (07/01/2019) — com exaustivo exame dos 101 depoimentos prestados no curso da ação penal, laudos técnicos e documentos anexados aos autos. Chega-se ao ponto de a sentença rebater genericamente a argumentação da defesa de Lula fazendo referência a “depoimentos prestados por colaboradores e co-réus Leo Pinheiro e José Adelmário” (p. 114), como se fossem pessoas diferentes, o que evidencia o distanciamento dos fundamentos apresentados na sentença da realidade.
Ainda para evidenciar o absurdo da nova sentença condenatória, registra-se que:
– Lula foi condenado pelo “pelo recebimento de R$ 700 mil em vantagens indevidas da Odebrecht” mesmo a defesa tendo comprovado, por meio de laudo pericial elaborado a partir da análise do próprio sistema de contabilidade paralelo da Odebrecht, que tal valor foi sacado em proveito de um dos principais executivos do grupo Odebrecht (presidente do Conselho de Administração); esse documento técnico (elaborado por auditor e perito com responsabilidade legal sobre o seu conteúdo) e comprovado por documentos do próprio sistema da Odebrecht foi descartado sob o censurável fundamento de que “esta é uma análise contratada por parte da ação penal, buscando corroborar a tese defensiva” — como se toda demonstração técnica apresentada no processo pela defesa não tivesse valor probatório;
– Lula foi condenado pelo crime de corrupção passiva por afirmado “recebimento de R$ 170 mil em vantagens indevidas da OAS” no ano de 2014 quando ele não exercia qualquer função pública e, a despeito do reconhecimento, já exposto, de que não foi identificado pela sentença qualquer ato de ofício praticado pelo ex-presidente em benefício das empreiteiras envolvidas no processo;
– foi aplicada a Lula, uma vez mais, uma pena fora de qualquer parâmetro das penas já aplicadas no âmbito da própria Operação Lava Jato — que segundo julgamento do TRF4 realizado em 2016, não precisa seguir as “regras gerais” — mediante fundamentação retórica e sem a observância dos padrões legalmente estabelecidos.
Em 2016 a defesa demonstrou perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU a ocorrência de grosseiras violações às garantais fundamentais, inclusive no tocante à ausência de um julgamento justo, imparcial e independente. O conteúdo da sentença condenatória proferida hoje somente confirma essa situação e por isso será levada ao conhecimento do Comitê, que poderá julgar o comunicado ainda neste ano — e eventualmente auxiliar o país a restabelecer os direitos de Lula.
Cristiano Zanin Martins

TJ-RJ mantém condenação e suspensão de direitos políticos de Lindbergh Farias

Por Mariana Oliveira/CONJUR

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento a um recurso do ex-senador Lindbergh Farias (PT), mantendo integralmente a sentença que o condenou por improbidade administrativa em 2016.

Condenação que suspendeu direitos políticos de Lindbergh Farias por 4 anos foi mantida pelo TJ-RJ.
Reprodução

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro afirmando que o réu, quando prefeito de Nova Iguaçu e candidato à reeleição para o cargo, entre dezembro de 2007 e o primeiro semestre de 2008, distribuiu leite em caixas  e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo de sua gestão e com a escrita “Prefeito Lindbergh Farias”.

A defesa do político negou que houvesse promoção pessoal, conduta ilícita ou dolo no ato. Ressaltou que a imagem estava vinculada à prefeitura e não à figura do então prefeito e candidato. Mas a tese não foi acatada em primeiro grau, e o petista foi condenado pela 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu a pagar multa no valor de R$ 480 mil e teve suspenso seus direitos políticos por 4 anos.

Tanto Lindbergh quanto o Ministério Público apelaram da decisão. O réu destacou que a logomarca “visava evitar fraude e confusão com outras marcas” e ressaltou a inexistência de dolo ou lesão aos cofres públicos, considerando a pena exagerada. Já o MP-RJ apelou sustentando a existência do ato ilícito e pedindo a majoração das sanções impostas.

No julgamento das apelações, o desembargador relator Fabio Dutra decidiu, acompanhado por todos os membros do colegiado, por negar provimento aos recursos. “Os fatos descritos na inicial são incontroversos, eis que reconhecidos pelo réu, o qual refuta, tão-somente, que tais fatos traduzam promoção pessoal, dolo ou má-fé e que não seriam aptos a configurar atos de improbidade”, disse o magistrado. “Em outras palavras, a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de violação aos limites da propaganda institucional realizada pelo gestor da entidade política.”

Dutra destacou a previsão do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição, que diz que na publicidade dos atos dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal das autoridades ou de servidores.

“Depreende-se, portanto, que toda publicidade institucional deve observar os estreitos limites do aludido texto constitucional, sob pena de violar o princípio da impessoalidade, caracterizando-se promoção pessoal de autoridade pública, como ocorreu na presente hipótese, não sendo admitida a enumeração de condutas e realizações de forma vinculada à pessoa do administrador, inclusive imagens”, disse, ressaltando que no caso restou configurada a vinculação pessoal do então gestor.

A decisão considerou que não houve qualquer “caráter educativo, informativo ou de orientação social” na promoção da prefeitura. “Houve, na verdade, utilização de verba pública para distribuição gratuita do alimento com claro intuito de promoção pessoal do administrador, objetivando, em última análise, sua reeleição, através artimanha da mensagem subliminar, que se agrava diante dos reais destinatários, isto é, pessoas de baixa renda”, escreveu o relator.

“Com efeito, neste ponto, fica evidenciada a violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37, parágrafo 1º, da CRFB/88, em proveito do réu, então prefeito do município de Nova Iguaçu, cuja conduta se enquadra no disposto no caput do artigo 10 e seu inciso XI, além do caput, do artigo 11 e inciso I, ambos da Lei 8.429/92, pelo que por ela deverá responder, sendo o prejuízo ao erário corolário do ato praticado”, concluiu.

O recurso do Ministério Público do RJ também foi negado. “Ressalte-se que mesmo diante da gravidade das condutas, que poderia ensejar a fixação de todas as punições em seus patamares máximos, a multa civil e a suspensão dos direitos políticos foram arbitradas aquém do limite permitido, o que reforça a razoabilidade e proporcionalidade das sanções”, disse o desembargador.

Cade suspende por 15 dias processo que investiga tabelas de honorários da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da Uniãodesta quarta-feira (6/2).

O pedido foi atendido pelo Cade após a OAB alegar que houve mudança na direção da entidade e que precisava desse prazo para se inteirar sobre o processo. O novo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, tomou posse na sexta-feira (1º/2).

O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal a OAB permitir a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, por meio de tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

“O texto da lei deixa claro que cabe às seccionais da OAB a edição da tabela de honorários — o que exclui do campo de atividades do Conselho Federal a possibilidade de praticar o ato supostamente ilegal indicado pelo Cade. E, diante da impossibilidade da prática do ato, por expressa dicção do legislador, fica claro que o CFOAB jamais poderia responder pela prática de um ato que o legislador expressamente confiou privativamente às Seccionais da OAB”, diz o documento.

CONJUR

Novo procurador declara suspeição e deixa caso ‘Flávio-Queiroz’

Após ser designado para assumir a investigação do caso que envolve o senador Flávio Queiroz (PSL) e o ex-motorista dele, Fabrício Queiroz, o promotor Claudio Calo, da promotoria de investigação penal do Rio de Janeiro, deixou a apuração.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”, Calo se declarou suspeito e entregou na noite desta terça-feira (5) sua manifestação de suspeição ao promotor Marcelo Muniz, da Central de Inquéritos.

Ainda de acordo com Jardim, Calo decidiu não assumir o caso e se declarar suspeito para cuidar da investigação criminal porque teria de enfrentar conflito patente na apuração, pois ele coleciona manifestações públicas, pelo Twitter, que apontam pensamentos próximos das ideias da família Bolsonaro.

Calo chegou a dizer em uma publicação que o relatório do Coaf não necessariamente indica crime. Além disso, ele retuitou outros posts de Flávio anunciando que daria entrevistas.

Agora, com a saída de Calo, a investigação fica interrompida até que um novo promotor seja anunciado para assumir o caso.

NOTÍCIAS AO MINUTO

Conheça as mudanças previstas pelo pacote anticrime de Moro

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, incluiu a prisão após a segunda instância e a criminalização do caixa dois no pacote de medidas que apresentou nesta segunda-feira (4) aos governadores, em Brasília.

O texto da proposta altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. As medidas precisam passar por comissões do Congresso e serem aprovadas pelo plenário das duas Casas, por maioria simples, antes de irem para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Veja os principais pontos

PRISÃO DE CONDENADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Como é
Lei prevê que ninguém pode ser preso senão em flagrante ou após um processo transitar em julgado (tiver todos os recursos esgotados). Há discussão jurídica em torno da norma, e o STF vem permitindo desde 2016 a prisão de condenados em segunda instância (como nos Tribunais de Justiça), antes que caso chegue ao STF ou ao STJ

O que muda
Formaliza em lei a jurisprudência atual do STF. Eventuais multas decorrentes do processo também podem ser pagas quando o condenado começar a cumprir pena, não mais após o trânsito em julgado

TRIBUNAL DO JÚRI
Como é
É possível recorrer em liberdade de decisão do Tribunal do Júri —que julga crimes dolosos contra a vida (como homicídios). Um exemplo é o de Gil Rugai, que foi condenado pelo Tribunal do Júri de São Paulo pelas mortes de seu pai e sua madrasta e inicialmente pôde recorrer em liberdade

O que muda
Uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri começa a cumprir pena imediatamente após a decisão, mesmo que caibam eventuais recursos

NOVA REGRA PARA RECURSO
Como é
Os embargos infringentes, um tipo de recurso, podem ser interpostos caso haja um voto divergente, em benefício do réu (abaixando a pena, por exemplo), no colegiado que tiver realizado o julgamento

O que muda
Esses embargos só podem ser apresentados se um dos juízes da segunda instância tiver votado pela absolvição total do réu, e não em caso de outras divergências (como o tamanho da pena)

LEGÍTIMA DEFESA
Como é
Lei em vigor define legítima defesa como situação em que a pessoa, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”

O que muda
Reduz pena até a metade ou deixa de aplicá-la se a legítima defesa “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Ponto é o mais criticado por entidades e autoridades da área de direitos humanos, que veem nele uma permissão para que policiais matem em serviço

​REGIME FECHADO
Como é
Só é aplicado para condenações acima de oito anos, independentemente do crime. A pena prevista para corrupção, por exemplo, é de 2 a 12 anos —portanto, é possível que um condenado por corrupção não vá para a cadeia se a pena for inferior a oito anos

O que muda
Vale para reincidentes e também para condenados por corrupção e peculato. Também vale para roubo praticado com arma de fogo. Restringe progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) para casos envolvendo morte da vítima. Coloca fim às saídas temporárias de presos condenados por crimes hediondos (como homicídio, latrocínio, estupro e genocídio), tortura e terrorismo. Condenado por integrar organização criminosa não pode progredir de regime se houver comprovação de que ele mantém vínculo com o grupo

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Como é
Lei considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes com penas superiores a quatro anos de prisão

O que muda
Inclui na definição facções conhecidas, como PCC (Primeiro Comando da Capital), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando Puro, Amigos dos Amigos e Milícias

ARMAS DE FOGO
Como é
Lei prevê que a pena para disparo, posse ou porte ilegal, comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo seja aumentada caso o réu seja integrante de forças de segurança ou empregado de empresa de segurança e transporte de valores

O que muda
Aumenta a pena para os mesmos crimes se o réu já tiver registros criminais passados, com condenação em segunda instância

CONFISCO DO PRODUTO DO CRIME
Como é
Código Penal prevê de modo genérico o confisco “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido […] com a prática do fato criminoso”

O que muda
Detalha que o confisco de bens será correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, em casos de condenados por infrações de pena máxima superior a seis anos de prisão. Obras de arte apreendidas ou outros bens de valor cultural e artístico passam a ser destinados a museus públicos em alguns casos

BENS APREENDIDOS PARA COMBATER CRIME
Como é
Não está detalhado no Código de Processo Penal

O que muda
Explicita na lei que fica autorizada a utilização de bens sequestrados e apreendidos para atividades de prevenção e repressão a crimes, com prioridade do órgão de segurança pública que fez a investigação. Por exemplo: lanchas de contrabandistas e traficantes apreendidas pela Polícia Federal em Foz do Iguaçu (PR), na divisa com o Paraguai, podem ser usadas pelos policiais federais no patrulhamento da fronteira. Quando o processo transita em julgado, o bem torna-se definitivamente propriedade do órgão público

PRESCRIÇÃO
Como é
Lei dispõe que prazo de prescrição deixa de correr em alguns casos, como quando o réu cumprir pena no exterior

O que muda
Inclui novas situações para o prazo de prescrição parar de correr, como quando houver recursos pendentes nos tribunais superiores (STF e STJ)

CRIME DE RESISTÊNCIA
Como é
Lei prevê pena de dois meses a dois anos de detenção a quem se opuser à execução de um ato legal, usando violência ou ameaça ao agente público. Quando o ato não se consumar devido à resistência, pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão

O que muda
Acrescenta que, se a resistência resultar em morte do agente, a pena vai de 6 a 30 anos de reclusão

ACORDOS CRIMINAIS E EM INVESTIGAÇÕES DE IMPROBIDADE
Como é
Não há previsão hoje

O que muda
Possibilita acordos para o investigado que confessa o crime, em casos sem violência ou grave ameaça, com pena máxima inferior a quatro anos. O Ministério Público poderá propor soluções sem que haja oferecimento de denúncia à Justiça, mediante algumas condições, como reparação do dano causado, renúncia dos bens de proveito ou produto do crime, prestação de serviços ou multa. Segundo especialistas, medida é inspirada no direito norte-americano (“plea bargain”). Na esfera cível, também passam a ser possíveis os acordos para reparação do dano nas investigações de improbidade administrativa, o que antes era vedado

INVESTIGAÇÃO DE POLÍTICO COM FORO
Como é
Investigação ou ação penal na primeira instância precisa ser remetida para o STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, caso surjam indícios de envolvimento de políticos com foro especial (presidente, ministros, deputados, senadores)

O que muda
Autoridades que atuam na primeira instância remetem para o STF somente a parte relativa ao político com foro especial, prosseguindo com a investigação sobre os demais suspeitos. Nesse exemplo, a investigação ou a ação penal só passa integralmente ao STF se a corte decidir que é imprescindível julgar todos os envolvidos conjuntamente

CRIME DE CAIXA DOIS
Como é
Casos de caixa dois são julgados com base em um artigo do Código Eleitoral que fala sobre omissão ou falsidade na prestação de contas à Justiça Eleitoral. Punição é considerada branda (até cinco anos) e não se aplica a quem pagou o caixa dois. Boa parte dos inquéritos abertos no STF com base na delação da Odebrecht, por exemplo, investiga caixa dois. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), não há registro de condenados por caixa dois

O que muda
Tipifica o crime de caixa dois, com pena de 2 a 5 anos de prisão “se o fato não constitui crime mais grave” (se não vem acompanhado de corrupção, por exemplo). Prevê aumento da pena se houver a participação de agente público e estende a punição a quem deu o dinheiro via caixa dois

INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Como é
Código de Processo Penal diz prática é “excepcional” e deve ser empregado em algumas situações, como para prevenir riscos à segurança pública no deslocamento de um preso

O que muda
Amplia os casos em que juiz pode ouvir presos por videoconferência e retira do código a “excepcionalidade” da medida. Trata-se de uma demanda dos governadores, que alegam gastar amplos recursos com o transporte de detentos para as audiências nos tribunais

PRISÃO DE CRIMINOSOS CONTUMAZES
Como é
Presos em flagrante podem ter liberdade provisória se juiz verificar que ele praticou o crime em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal

O que muda
Acrescenta que o juiz deve negar a liberdade provisória se verificar que o preso “é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa”, exceto se o delito for muito leve

PRESÍDIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA
Como é
São presos nos presídios federais de segurança máxima “aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso”

O que muda
Acrescenta detalhes sobre como será o cumprimento da pena nesses presídios: cela individual, visitas só em dias determinados, no máximo duas pessoas por vez, “separadas [do preso] por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações”, entre outras especificações. Medida visa evitar que chefes de facção enviem ordens por meio de parentes e amigos. As conversas com advogados não são gravadas

BANCO DE DNA DE PRESOS
Como é
Condenados por crimes graves e violentos devem ter amostra de DNA recolhida e armazenada em um banco de dados para auxiliar em investigações futuras. Apesar de lei estar em vigor, o banco de DNA não vem sendo abastecido regularmente

O que muda
Acrescenta que recolhimento do DNA será no momento do ingresso do condenado na prisão, a fim de efetivar uma lei que já existe. Passa a considerar falta grave a recusa do condenado de submeter-se à coleta da amostra. Também muda o momento em que o perfil genético pode ser excluído do banco de dados: quando houver absolvição do acusado ou depois de 20 anos do cumprimento da pena

INFORMANTE
Como é
Não há correspondência na lei atual

O que muda
União, Estados, municípios e estatais precisam criar ouvidorias em que qualquer pessoa possa relatar crimes contra a administração pública, resguardada a sua identidade. Também permite que o informante seja recompensado caso sua denúncia resulte na devolução de dinheiro público desviado

Folhapress

Quem compartilha foto vazada por WhatsApp comete crime, afirma advogado

Cantora Luísa Sonza teve foto íntima que enviou para marido divulgada na internet.

Uma foto intima da cantora Luísa Sonza foi divulgada neste domingo (3/2) sem o seu consentimento. Este não é o primeiro caso do tipo envolvendo uma personalidade pública. Mas, por mais que ocorra com frequência, essa prática é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos.

O advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso, especialista em Cibercrimes e Coordenador do Curso de Direito Digital da FMU, afirma que quem compartilha as fotos por meio do WhatsApp também está cometendo crime,  podendo ser punido com as mesmas penas que o indivíduo que vazou inicialmente a foto de nudez.

“Todos aqueles que recebem este tipo de conteúdo, nunca devem compartilhá-lo ou armazená-lo, pois as atitudes ilícitas cometidas no ambiente virtual podem gerar consequências, inclusive criminais, na vida real”, afirma o advogado

STF analisará pedido de liberdade de Geddel

Resultado de imagem para Geddel Garibaldi alves

Com o fim do recesso do Poder Judiciário nesta sexta-feira (1º), e o retorno dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os pedidos que aguardavam o primeiro dia útil da Corte para serem julgados, serão analisados.

Entre as principais questões, está o pedido de liberdade de Geddel Vieira Lima. Seus advogados alegam que o ex- ministro deve ser solto porque a fase de instrução de seu processo, em que são coletadas provas e ouvidas testemunhas, já foi finalizada.

Outro caso é uma reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que um procedimento investigatório sobre ele, no caso Queiroz, seja enviado ao Supremo.

Diretor da IstoÉ é condenado por crime de difamação em reportagem

Por Fernando Martines/CONJUR

A revista IstoÉ mentiu e cometeu crime ao dizer, sem nenhum indício, que o ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo confabulou para obstruir a Justiça. É o que afirma a juíza Roberta de Toledo Malzoni Domingues, do Foro Regional da Lapa (SP), ao condenar o diretor de redação Sérgio Pardellas à prisão em regime aberto por difamação — pena substituída por multa de dez salários mínimos a serem pagos a Cardozo.

José Cardozo foi advogado-geral da União e ministro da Justiça durante o governo da presidente Dilma Rousseff. 

Em uma edição de junho de 2016, a revista afirma que Cardozo obstruía a Justiça e só não tinha ação penal contra ele porque o então procurador-geral, Rodrigo Janot, tinha outras pessoas como foco.

Para sustentar a acusação, a revista garantiu existir um áudio que provaria a obstrução feita por Cardozo. Nesse ponto, a juíza Roberta de Toledo afirma que nunca nenhum áudio foi apresentado para comprovar o que a reportagem afirma.  Ressaltou ainda que, ao ser questionado, o próprio jornalista admitiu que o alegado áudio não existe.

“Não há como se admitir o uso de inveracidades para exprimir opiniões e ideias, sob pena de se incidir em falta de ética jornalística e até mesmo na prática de ilícito cível e criminal”, afirma a juíza.

Para a magistrada, ficou configurado o crime de difamação, já que o jornalista imputou falsamente ao ex-ministro um fato ofensivo à sua reputação.

“Ao publicar matéria jornalística fazendo constar fato que atingiu a reputação do querelante, ainda mais inverídico, restou demonstrada a intenção dolosa, e não simplesmente o animus narrandi ou criticandi. Na verdade, a pretexto de criticar a atuação do Procurador-Geral da República, ele acabou por ofender a honra do querelante”, afirma.

Fábio Tofic Simantob, advogado do ex-ministro, comemora com decisão: “Não podemos condescender com nenhuma forma de censura à imprensa, na mesma medida em que não podemos tolerar o abuso do poder de informar. A imprensa não pode tudo; não pode mentir”.