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Toffoli pede providências à PGR sobre discussão em voo com Lewandowski

Resultado de imagem para lewandowski aviaoPor André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu hoje (5) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tome providências sobre o caso envolvendo o ministro Ricardo Lewandowski e um advogado durante um voo entre São Paulo e Brasília.Em um comunicado enviado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, Toffoli ainda informou que fez o mesmo pedido ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. No texto do ofício, o presidente cita “ofensas dirigidas ao Supremo”.

O caso envolveu o advogado Cristiano Caiado de Acioli, de 39 anos. Na manhã de ontem, conforme vídeo divulgado na internet, Acioli estava sentado próximo ao ministro, sentado na primeira fila do avião, e chama por Lewandowski, que mexia no celular na mesma fileira, e diz: “Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês”.

Incomodado, o ministro pergunta ao passageiro: “vem cá, você quer ser preso?”. Em seguida, Lewandowski manda chamar a Polícia Federal. O advogado retruca: “Eu não posso me expressar? Chama a Polícia Federal, então”.

Um agente da PF chegou a ir até a aeronave, mas após o advogado se comprometer a manter a calma, o voo seguiu seu curso. Ao pousar em Brasília, entretanto, o advogado foi abordado por policiais federais próximo à esteira de bagagens e encaminhado a prestar depoimento.

Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta

Luiza Damé – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O prazo para justificar a ausência no primeiro turno das eleições deste ano, realizado no dia 7 de outubro, encerra-se nesta quinta-feira (6). Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que não votaram no primeiro turno precisam regularizar sua situação eleitoral.

Conforme o TSE, a quitação eleitoral é exigida para posse em cargo público, matrícula em instituições de ensino superior e emissão de passaporte, por exemplo. No caso de servidor público, a regularidade eleitoral é condição para recebimento do salário. Após três ausências consecutivas às urnas, o eleitor tem o título cancelado.

A justificativa pode ser feita pela internet, no Sistema Justifica, disponível nos portais dos tribunais regionais eleitorais (TREs), no menu de serviços ao eleitor. Neste caso, o eleitor deve preencher o formulário online, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O sistema emite o protocolo para acompanhamento do pedido.

CENSURA DERRUBADA: Fux cassa decisão que determinou a retirada de publicações de blog

A liberdade de expressão permite que ideias minoritárias possam ser manifestadas e debatidas, e cumpre ao Judiciário exercer sua função contramajoritária e assegurar a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade.

Ao restringir indevidamente a liberdade de expressão, decisão violou entendimento firmado pelo STF, disse Fux
Carlos Moura/SCO/STF
Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, confirmou liminar que suspendeu acórdão da Turma Recursal de Belém que obrigava o Google a retirar publicações de um blog de notícias.

A decisão local, segundo Fux, ao restringir indevidamente a liberdade de expressão, violou o entendimento firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando a corte se posicionou a favor da proteção à liberdade de expressão e, portanto, contra a censura.

“Frise-se que a decisão reclamada não se desencumbe, sequer, do ônus de indicar quais reportagens teriam se mostrado abusivas, ou como tal abusividade teria se concretizado na prática”, explica o ministro, afirmando que a decisão apenas se limitou a proibir a veiculação do conteúdo, indistintamente e com base na afirmação de que seriam “pseudomatérias jornalísticas”.

O ministro reforçou ainda o entendimento de que é preciso maior tolerância no caso por se tratar de notícias sobre autoridade pública (no caso, um promotor de Justiça).

“Impende, pois, uma maior tolerância quanto a matérias de cunho
potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente
quando existente — como é o caso — interesse público no conteúdo das reportagens e peças jornalísticas excluídas do blog por determinação judicial”.

Para o ministro, mesmo diante de assunto de interesse público, a decisão questionada privilegiou indevidamente a restrição à liberdade de expressão, afastando-se do entendimento firmado pelo STF na ADPF 130.

 

O caso
O caso teve início após o Blog do Barata publicar notícias afirmando que a Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) estaria falhando na defesa de um de seus membros, um promotor de Justiça que estaria sendo perseguido politicamente por ter denunciado o então procurador-geral de Justiça ao Conselho Nacional do Ministério Público por dispensa ilegal de licitação para contratação pública.

Inconformado com as publicações, o presidente da Ampep ingressou com ação na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que determinou a retirada de seis notícias. O Google recorreu, mas a Turma Recursal manteve a sentença, sob o fundamento de que o conteúdo publicado seria abusivo.

No Supremo, o Google alegou que o acórdão questionado censurou seis publicações com conteúdo que apresentava caráter jornalístico e interesse público, em flagrante ofensa à decisão plenária do Supremo na ADPF 130.

O argumento foi acolhido pelo ministro Luiz Fux, que, em julho, deferiu liminar suspendendo os efeitos da decisão local. Agora, ao julgar o mérito, ele confirmou a liminar, cassando a decisão que determinou a retirada de publicações do blog. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

CONJUR

Polícia Federal deflagra 57ª fase da Lava Jato e cumpre 37 mandados judiciais

Polícia FederalSÃO PAULO – A Polícia Federal cumpre 37 mandados judiciais nesta quarta-feira (5) relacionados à 57ª fase da Operação Lava Jato. São 11 mandados de prisão preventiva, sendo 10 deles no estado do Rio de Janeiro, e 26 de busca e apreensão, segundo o site G1.
A nova etapa da Lava Jato investiga a organização criminosa estrutura que agia para prejudicar a área de trading da Petrobras. O setor realiza negócios de compra e venda de petróleo e derivados da estatal por empresas estrangeiras.

Um dos mandados de busca e apreensão é contra Omar Emir Chaves Neto, segundo o G1. Ele é diretor de uma empresa de transporte marítimo.

“A partir de um esforço investigativo foi possível identificar a existência de criminoso esquema operante até meados de 2014, não sendo possível descartar a continuidade do esquema até os dias atuais, na área de trading da Petrobras com diversas ramificações internacionais (o que reforça a necessidade das medidas judiciais deferidas)”, diz a Polícia Federal em nota.

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Os investigados responderão pela prática, dentre outros, dos crimes de corrupção, organização criminosa, crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

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A 57ª fase da Operação Lava Jato recebeu o nome de Sem Limites em referência à transnacionalidade dos crimes praticados (que ocorrem em diversos locais no país e no exterior), à ausência de limites legais para as operações comerciais realizadas e a busca desenfreada e permanente por ganhos de todos os envolvidos, resultado sempre na depredação do patrimônio público.

Informoney

[VÍDEO] PF vai apurar em inquérito discussão entre Lewandowski e advogado

A Polícia Federal vai apurar em um inquérito policial a discussão entre o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e o advogado Cristiano Caiado de Acioli, de 39 anos, em um voo que ia de São Paulo para Brasília nesta terça-feira, segundo o Estado apurou. Após ouvir do advogado que o Supremo é uma ‘vergonha’, o ministro questionou se ele queria ser preso e pediu aos comissários da aeronave que chamassem agentes da Polícia Federal. A conversa foi gravada e divulgada nas redes sociais.

Acioli foi conduzido à Superintendência Regional do Distrito Federal, onde prestou depoimento, tendo sido liberado em seguida. Antes de esclarecer os fatos à autoridade policial, o advogado ficou retido por aproximadamente uma hora na aeronave que o levava a Brasília sendo acompanhado de perto por um agente da Polícia Federal. Em conversa telefônica com o Estado ainda dentro do avião, o advogado perguntou ao agente que o acompanhava o motivo de estar sendo mantido dentro dele. “Ele disse que eu não posso saber por que estou sendo retido”, disse à reportagem.

O advogado Fernando Assis Bontempo, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, acompanhou Acioli em seu depoimento na superintendência da PF. De acordo com ele, o advogado voltou a alegar que não teve a intenção de ofender o ministro ou o Supremo, mas de expressar sua opinião pessoal. O depoimento começou por volta das 15h e durou em torno de uma hora e meia.

O caso

O episódio ocorreu no voo G3 1446, da Gol, que deixou o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, às 10h45, e aterrissou no Aeroporto Internacional de Brasília às 12h50, com 20 minutos de atraso. Em um vídeo gravado pelo advogado, Acioli diz: ‘Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? Eu tenho vergonha de ser brasileiro quando eu vejo vocês’. O ministro responde: ‘Vem cá, você quer ser preso? Chamem a Polícia Federal, por favor’. Em seguida, o ministro diz que o advogado terá de explicar para a Polícia Federal o que falou a ele.

Até as 13h20 o advogado continuava retido na aeronave por determinação de agentes da Polícia Federal. Ao Estado, Acioli disse que não sabia o motivo de estar sendo retido. O advogado é filho da subprocuradora-geral da República aposentada Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli.

“Sou pessoa que tem retidão na vida, procuro não fazer mal aos outros, sou uma pessoa patriota, serena, amo o Direito e o País e acho que todo o cidadão tem direito de se expressar e sentir vergonha ou não pelo Supremo Tribunal Federal. Eu disse o que penso. A gente não vive ainda ditadura neste país. Acho que todas as pessoas têm direito de se expressar de forma respeitosa”, disse.

“(Ainda em São Paulo) A Polícia Federal chegou e perguntou se eu iria causar problemas. Eu falei que eu tenho direito de criticar o Supremo. Eu fiz respeitavelmente, é direito constitucional meu, não causei tumulto nem nenhum tipo de crime. Fiz minha parte que era me manifestar de forma respeitosa. Tiraram cópia do documento de identificação e liberaram o avião. Quando pousamos, fiz desagravo particular meu porque estou muito abalado emocionalmente”, contou.

“Eu tenho convicção de que não faltei ao respeito ao ministro, ele me desrespeitou devido ao cargo que ocupa. Não poderia, como guardião da Constituição, reprimir o direito constitucional de um cidadão.”

“O que me causa espanto é aquela questão do Estado contra o inimigo. Se eu fosse o Lula talvez o grau de amistosidade seria outro. Acho que temos que ter compostura para ouvir uma crítica, desde que ela seja respeitosa.”

Em nota, o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski informou na noite desta terça-feira que o magistrado, ao ‘presenciar um ato de injúria’ à Corte, ‘sentiu-se no dever funcional de proteger a instituição a que pertence, acionando a autoridade policial para que apurasse eventual prática de ato ilícito, nos termos da lei’.


Estadão Conteúdo

Ex-governador Sérgio Cabral tem pena aumentada para 45 anos e 9 meses

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CONJUR

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral teve sua pena aumentada em sete meses, totalizando agora 45 anos e 9 meses. O julgamento, referente à operação calicute, foi nesta terça-feira (4), na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Já a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo teve a pena reduzida de 18 anos e 3 meses, na primeira instância, para 12 anos e 11 meses. Adriana poderá voltar para a prisão em regime fechado, assim que se esgotarem os recursos.

O ex-secretário de Governo Wilson Carlos foi condenado a 18 anos e um mês de prisão e Hudson Braga, que atuou na Secretaria de Obras, pegou pena de 18 anos e quatro meses. Carlos Miranda, que era assessor de Cabral e foi o principal delator do esquema, foi condenado a 20 anos e seis meses, mas será beneficiado pela colaboração com a Justiça.

Wagner Jordão e Luiz Carlos Bezerra, ex-assessores de Cabral, foram condenados, respectivamente, a 13 anos e seis meses e cinco anos e oito meses.

Os procuradores regionais da República Rogério Nascimento e Mônica De Ré, do Ministério Público Federal, informaram que vão recorrer da redução de algumas penas, especialmente a de Adriana Ancelmo.

Após dois votos contra liberdade de Lula, Gilmar Mendes pede vista e adia conclusão de julgamento na 2ª Turma do STF

Após dois votos contrários à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e adiou a conclusão do julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes do pedido de Gilmar Mendes, Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia tinham votado contra a concessão de liberdade a Lula e contra a anulação dos processos relacionados a Lula nos quais Sérgio Moro atuou como juiz federal. Os dois pedidos foram feitos pela defesa de Lula. Além do voto de Gilmar Mendes, faltam os de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não há data para o julgamento prosseguir

Os advogados de Lula apresentaram o pedido de liberdade depois de Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça. Para a defesa, a aceitação do convite comprova parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente. Lula se afirma inocente.

Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

Votos dos ministros

Saiba como votaram os ministros Fachin e Cármen Lúcia:

Luiz Edson Fachin (relator)

O ministro Edson Fachin disse que os argumentos da defesa de Lula se concentraram na suspeição de Sergio Moro. Por isso, argumentou, não há fatos novos a serem analisados pelo Supremo.

Segundo ele, outros tribunais já reconheceram que Moro não foi parcial, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça.

“Ninguém está acima da lei, nem parlamentares nem juízes. Todos a quem a Constituição atribuiu poder de aplicá-la devem observância e devem respeito à ordem normativa”, afirmou Fachin.
“Não deixo de anotar que houve procedimentos heterodoxos, mesmo que para finalidade legítima”, disse o ministro. Para Fachin, no entanto, exige-se “mais que indícios ou narrativas” para se comprovar que houve eventual falha do juiz.

Sobre a condução coercitiva de Lula, determinada por Moro, Fachin considerou “inviável” afirmar que a concessão da medida seja prova de comportamento tendencioso.

“A análise das provas desses autos, nos limites do habeas corpus, não permite a pronta constatação de constrangimento ilegal derivado de suspeição”, disse.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia, segunda a apresentar o voto, acompanhou o relator. Segundo a ministra, as providências adotadas pelo então juiz foram, na maior parte das vezes, Tomadas a pedido do Ministério Público.

“O Supremo sempre exigiu que para as alegações de suspeição há que haver a demonstração com prova documental que seja suficiente para que se tenha a conclusão no sentido da parcialidade”, argumentou a ministra.

Defesa

Antes dos votos dos ministros, o advogado Cristiano Zanin afirmou na tribuna que o Brasil é signatário de tratados internacionais que garantem a todo cidadão o direito a um julgamento “justo”, o que não houve no caso de Lula.

“Esse magistrado deu à sociedade garantias de que estava sendo imparcial? A resposta me parece negativa”, afirmou.

O advogado disse que Lula foi submetido a um “espetáculo” durante condução coercitiva “desnecessária”, determinada pelo então juiz Sergio Moro, e que seus familiares tiveram dados sigilosos divulgados.

Zanin afirmou ainda que Lula foi julgado “por alguém que, ao longo do tempo, mostrou ter convicção de que a culpa era pré-estabelecida e estava pré-definida”.

Segundo o defensor, cada decisão mostra, “de forma clara”, que Lula jamais teve a hipótese de ser absolvido por Moro.

Ministério Público

Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-Geral da República, defendeu que o habeas corpus sequer fosse julgado, pois caberia à defesa trazer provas de que Sergio Moro foi parcial, o que, em sua análise, não foi feito.

Segundo ela, o Supremo já corrigiu “eventuais abusos”. “No âmbito da Lava Jato, muitas pessoas foram conduzidas coercitivamente, foi uma prática disseminada, atendendo ao pleito do Ministério Público”, disse. “Não há qualquer imparcialidade”, afirmou.

“Não consigo ver parcialidade no fato posterior ao julgamento da ação penal”, disse ainda a subprocuradora-geral, referindo-se ao convite de Moro para o ministério. “Naquela época nem se cogitava que o presidente eleito seria sequer candidato à Presidência da República. Seria um passo largo demais um passado que não tem qualquer relação com esse fato.”

Adiamento negado

No início da sessão, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, pediu o adiamento do julgamento argumentando que a defesa apresentou um novo habeas corpus ao Supremo.

Por votos 3 votos a 2, esse pedido foi negado. Os ministros também negaram, sob o mesmo placar, o envio dos dois pedidos ao plenário.

O relator do habeas corpus, ministro Edson Fachin, disse que o outro pedido chegou à Corte às 23h desta segunda-feira e sequer tinha relator. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que ambos os pedidos fossem levados ao plenário, para análise dos 11 ministros da Corte, mas Fachin afirmou que já estava pronto para julgar o habeas corpus na turma.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que se tratava dde uma “questão complexa que está sendo apreciada pela primeira vez pelo STF” – a possibilidade de examinar uma suspeição de um juiz por meio de um habeas corpus – defendeu que o caso fosse levado a plenário.

Lewandowski citou que está na pauta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a definição sobre continuidade de processos sobre Sérgio Moro, e que o Supremo poderia “influenciar” o entendimento. O CNJ analisa a questão sobre Moro no próximo dia 11. “Eu me inclinaria pelo adiamento”, afirmou.

O ministro Celso de Mello afirmou que, no novo pedido, há argumentos que não estão presentes no anterior, e votou para negar o adiamento e manter o habeas corpus na Turma. “A mim me parece que deveríamos realizar o julgamento na presente sessão”, disse. Sobre o envio da questão ao plenário, Mello considerou que, neste caso, “não há algo que merecesse a sujeição da controvérsia ao plenário”.

Última a se posicionar, a ministra Cármen Lúcia disse que não há demonstração de que há o mesmo objeto nos dois casos. “Não haveria nenhuma perda para a defesa”, disse a ministra. “Ele terá uma nova oportunidade de julgamento”, afirmou. Para a ministra, não é o caso de envio do pedido do plenário.

G1

Gilmar mantém Veja proibida de entrevistar autor de facada em Bolsonaro

Resultado de imagem para Facada bolsonaroPor Gabriela Coelho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (3/12), decisão que proibiu a realização de entrevista, pela revista Veja, com Adélio Bispo dos Santos, que deu uma facada no presidente eleito Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano.

Na decisão, o ministro afirmou que a relação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade protegidos pela Constituição é de conflito. É a chamada “colisão de direitos fundamentais”, escreveu. “Nesse contexto, no processo contínuo de afirmação, positivação e concretização da liberdade de imprensa, o Poder Judiciário cumpriu e segue a cumprir papel decisivo na interpretação e aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.”

A defesa da Veja alegou que a proibição à entrevista viola a jurisprudência do Supremo, especialmente a decisão na ADPF 130. Nesse processo o tribunal decidiu que não pode haver obstáculos à liberdade de expressão e a interferência do Judiciário deve ser mínima e pontual.

Mas, para o ministro, a decisão do TRF-3 não trata do mesmo assunto que a ADPF 130. “O desembargador do TRF-3, ao decidir o caso em questão, não o fundamentou em nenhum dispositivo da Lei de Imprensa e da liberdade de expressão. Ademais, da leitura do julgado, vê-se que não houve restrição à liberdade de imprensa, nem qualquer espécie de censura prévia ou de proibição de circulação de informações”, disse o ministro.

Para Gilmar, o TRF-3, ao analisar a situação fática, destacou a importância da proteção das investigações e da prevenção de possíveis prejuízos processuais, bem como a necessidade de proteção do próprio custodiado, cuja sanidade mental ainda era discutível.

“O tribunal concluiu que o momento não era adequado para a realização da entrevista pleiteada. O ponto principal desta ação não recai sobre a liberdade de imprensa, em si. Discutiu-se, em verdade, se seria o momento adequado a permitir a exposição de preso provisório, mantido em presídio de segurança máxima, acusado de cometer crime contra a segurança nacional e cuja sanidade mental era contestável.

Gilmar citou ainda que a liberdade de imprensa é bastante ampla e, por isso, o que foi decidido na ADPF 130 não vai se aplicar a todos os casos referentes ao tema.

“Além disso, o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como substitutivo de recurso ou atalho para se chegar ao Supremo, conforme o caso dos autos. Transformar esta Corte em verdadeira segunda instância de qualquer decisão relacionada a conflitos entre liberdade de imprensa e outros valores constitucionais, por meio de reclamação, não é compatível com nossa arquitetura constitucional”, defendeu.

Liberdade de Imprensa X Censura
Na ação analisada, a Veja questiona decisão de desembargador do TRF-3 que, ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, determinou a suspensão de entrevista jornalística que seria efetuada com o custodiado em 28 de setembro de 2018, no Presídio Federal de Campo Grande (MS). Segundo a revista, a decisão ofende a autoridade do Supremo, consubstanciada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 32.052

CONJUR

Se provar necessidade, filho maior de idade pode receber pensão

Por Jomar Martins

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor dos alimentos pago pelo pai de um estudante que mora nos Estados Unidos. Com a autorização de desbloqueio, o jovem poderá usar todos os valores até então depositados para a manutenção de sua subsistência.

No agravo de instrumento contra a decisão, o jovem, que tem 20 anos de idade, alegou que reside nos Estados Unidos, onde frequenta uma universidade. Sustentou que a bolsa de estudos que recebe significa apenas descontos nas mensalidades, sem cobrir todos os custos, reiterando a necessidade de ‘‘verbas alimentares’’.

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe do menor na Justiça. Naquele período, disse, as necessidades da criança eram presumidas, em função da menoridade. Ou seja, por estar sob a constância do ‘‘poder familiar’’, cabia ao pai a responsabilidade pela subsistência do filho.

O pai alega que o filho já atingiu a maioridade e que tem plena capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, a chamada ‘‘prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Assim, não se pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

‘‘Nesta lógica, em que pese o alimentado tenha atingido a maioridade civil, estando atualmente com 20 anos, prevalece o dever de prestação alimentar, agora fundado na solidariedade familiar, pois ele demonstrou que carece deste aporte para manter-se minimamente’’, definiu o relator, dando provimento ao agravo.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 70078797719

CONJUR

Brasil pode ser punido se não tiver lei mais dura contra lavagem de dinheiro

Por Fabio Graner e Raphael Di Cunto | De Brasília
Jorge William/Agência O Globo
Sérgio Moro: futuro ministro da Justiça discute com Banco Central estratégia para aprovar lei no Parlamento e evitar barreiras aos investimentos no país

O Brasil corre sério risco de em fevereiro ser o primeiro país a ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e sofrer outras punições caso o Congresso não aprove ainda este ano o projeto de lei (PL) 10.431/2018, que alinha a legislação brasileira de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro às recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), acelerando, por exemplo, o processo de bloqueio de bens.

 O tema é alvo de grande preocupação na área econômica, em especial pelo atual comando do Banco Central, presidido por Ilan Goldfajn, e também pelo indicado para ser o seu sucessor, Roberto Campos Neto. O temor é sobre os possíveis desdobramentos econômicos negativos da retirada do Brasil desse grupo. A leitura é que há risco não desprezível de saída de capitais e restrição a ingressos de novos investimentos. Esse cenário já provoca também inquietação em parte do sistema financeiro nacional.

Como esse será um evento inédito, a mensuração dos riscos não é muito clara. Mas vale lembrar que bancos que operam nos Estados Unidos são multados quando fazem operações com países que estão na lista dos que não combatem o terrorismo e a lavagem de dinheiro, ou seja, a suspensão do Brasil do acordo internacional pode acarretar uma atitude defensiva por parte das instituições financeiras globais e dificultar transações em âmbito internacional.

Valor