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Legislações de outros países preveem punição para abuso de autoridade

Por Rafa Santos

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos em 36 dispositivos, contidos em 19 artigos, a Lei de Abuso de Autoridade é um dos temas centrais do debate público e jurídico das últimas semanas. E a discussão deve perdurar por muito tempo.


Lei para coibir abuso de autoridade desperta polêmica no Brasil

123RF

A ConJur ouviu juristas sobre os dispositivos usados em outros países para coibir que agentes públicos abusem do poder de seus cargos.

Na Alemanha, a legislação tipifica o crime de “violação ou torsão do Direito”. Ela proíbe a conduta do magistrado ou membro do Ministério Público que, na condução ou decisão de uma questão jurídica, “viole ou vergue” o Direito ou as regras legais. A pena é de um a cinco anos de prisão, com possível perda do cargo.

Em Portugal, a discussão sobre abuso de autoridade também anda acalorada e a realidade é parecida com a do Brasil. “Nossa cultura tem um traço muito peculiar. A maneira como vemos a “autoridade” tem algo de reverencial que só tem no terceiro, quarto e quinto mundos. Você não vê nos Estados Unidos ou na Europa carros de polícia sobre calçadas, praças ou esquinas de padarias onde é proibido estacionar. O curioso não é a autoridade abusar, mas a naturalidade como que convivemos com esses abusos. Isso condiciona tudo”, comenta o jurista e o professor catedrático de Direito Constitucional da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco de Morais.

As penas previstas na legislação sobre abuso de autoridade estão descritas nos artigos 377 e 382 A do código penal português. As punições variam de multas a suspensões e podem chegar a até oito anos de prisão.

Nos Estados Unidos, o código criminal prevê crimes de oficiais públicos federais em geral. Um item específico trata do crime de “privação de direitos de cidadãos” e pode ser aplicado também na atuação de magistrados.

As punições para juízes estaduais variam conforme a legislação de cada estado. Já os magistrados que atuam no âmbito federal só podem ser demitidos pela via do impeachment.

A situação dos procuradores norte-americanos é bem diferente da brasileira. Por lá, cada procurador é nomeado para um mandato de quatro anos, mas podem ser dispensados a qualquer momento pelo presidente sem nenhuma comprovação de ato ilícito.

Conforme a legislação norte-americana, tanto procuradores quanto juízes são civilmente imunes, mas podem responder na esfera criminal e na esfera disciplinar.

Outra particularidade do sistema judicial norte-americano lembrada pelo desembargador Fábio Prieto, ex-presidente do TRF-3, é o controle cívico. Em muitos estados os magistrados disputam eleições e têm mandato pré-determinado.

Na Espanha, o abuso de poder por autoridades públicas é tipificado como prevaricação e tem penas duras para juízes. Conforme o Código Espanhol, o magistrado que conscientemente proferir uma sentença injusta pode ser condenado a pena de um a quatro anos de prisão.

Isso se a sentença não chegar a ser executado. Em casos em que a sentença injusta começar a ser cumprida, a punição pode ser a mesma da sentença errônea e multa. O juiz que cometer esse tipo de crime ainda perde o cargo e fica inelegível a cargo público por um período de 10 a 20 anos.

Na França, o código penal é bastante rigoroso com autoridades públicas que cometem abuso de poder. Os crimes estão descritos dos artigos 432-4 ao 432-9 e abarcam práticas como prolongamento indevido de prisão, atos que atentem contra a inviolabilidade de domicílio e até quebra de sigilo de correspondência.

A legislação também é dura com agentes públicos que abusam do seu poder na Argentina. Esse tipo de crime está no capítulo “Abuso de Autoridade e violação de deveres de funcionários públicos” no código penal. Por lá, servidor que adota resoluções ou dá ordens contrárias às leis nacionais e estaduais pode ser condenado a até dois anos de prisão e ficará inabilitado do serviço público pelo dobro de tempo de sua pena.

Um magistrado que vender sentenças, por exemplo, pode pegar de 4 a 12 anos de prisão e ficar inabilitado permanentemente para o serviço público. O código penal ainda lista punições para autoridades públicas dos três poderes e militares.

Já na Itália, o artigo 97 da Constituição que trata da obrigação da administração pública em tratar todos da mesma forma pode ser uma referência para o crime de abuso de poder. “O art. 323 do código penal trata da forma mais geral de abuso que leva vantagem patrimonial ao funcionário público. O crime é aumentado nos casos nos quais a vantagem ou o dano tem caractere de relevante gravidade”, comenta o jurista italiano Andrea Marighetto.

Ele ainda cita o artigo 3o do novo Código de Comportamento dos Funcionários Públicos de 2013 que, entre outras coisas, define que o funcionário público deve respeitar “os princípios de integridade, correção, boa-fé, proporcionalidade, objetividade, justiça e razoabilidade”.

Já as normas de conduta dos advogados, magistrados e professores é regulamentada separadamente pelos códigos de conduta de cada profissão. “Apesar de não ter uma lei específica e geral que regulamente todos os tipos de abusos e excessos do poder público, o sistema italiano no seu todo se propõe de vigiar e punir abuso de poder por parte dos funcionários públicos”, explica.

Despacho de delegado com nome de aliado de Bolsonaro é pivô de crise na PF

A crise que atinge a Polícia Federal foi agravada pelo despacho de um delegado responsável por uma investigação sobre crimes previdenciários no Rio, no qual ele levanta a suspeita de quem seria um homem identificado como Hélio Negão, mesmo codinome do deputado federal amigo de Jair Bolsonaro (PSL).

ministro Sergio Moro (Justiça) pediu apuração sobre o episódio, dizendo haver suspeita de que o responsável pelo inquérito tenha colocado o nome de forma proposital para desgastar o então chefe da PF no Rio com o presidente da República.

Folha teve acesso a documentos do caso, que está sob sigilo. O despacho pivô da polêmica ocorreu em 29 de julho, 15 dias antes de a crise na PF estourar.

No papel, o delegado Leonardo Tavares resgata seis depoimentos de outros inquéritos, alguns de dez anos atrás, e leva para os autos a dúvida sobre quem seria o Hélio Negão que aparece como suspeito de cometer crimes.

Após levantar a suspeita, o policial diz ser temerária qualquer relação do investigado com o deputado federal eleito no ano passado, por terem “pontos divergentes”.

O homem é descrito por testemunhas com características que afastam a possibilidade de ele ser o aliado de Bolsonaro, segundo o despacho: negro, de 1,75 m, de bigode, mais velho, que usa óculos e já morreu.

Ainda assim, ele escreve que o caso é “sensível”, coloca sigilo na investigação e julga haver a necessidade de avisar os órgãos de inteligência da PF —praxe em casos graves ou que possam ter repercussão.

Hélio Lopes, que usa o apelido de Hélio Negão, é amigo de Bolsonaro e foi o deputado federal mais votado do Rio na eleição passada. Desde o início de 2018 os dois apareciam juntos em campanha.

Para a cúpula da PF, a aparição do homônimo foi uma armadilha, para que chegasse ao presidente da República a informação que havia uma investigação sobre um aliado no Rio. O próprio presidente chegou a afirmar que iria estourar algo contra uma pessoa próxima a ele.

Dirigentes avaliam que não havia motivo de o nome aparecer dois anos após o início do inquérito, usando dados de investigações de dez anos atrás. E, além disso, que a suspeita não deveria ter sido levantada, já que o próprio delegado avaliava ser temerária a ligação.

De outro lado, porém, policiais dizem que o episódio é a prova da situação política atual, em que a aparição do nome de um amigo de Bolsonaro em um inquérito se transforma em uma crise grave.

A interferência de Moro também tem sido criticada por uma ala da PF, por ter aparência de proteção excessiva com o presidente.

No inquérito, sob o argumento de que o suspeito Hélio fraudava o sistema previdenciário para angariar votos em eleições (para o cargo de vereador), Tavares pediu à Justiça para dirimir uma questão de competência: o caso deveria ficar na Justiça comum ou ir para a eleitoral.

Para ele, não seria um tema eleitoral, mas a decisão do juiz serviria para evitar “futura celeuma processual”.

Em 15 de agosto, duas semanas após o despacho, Bolsonaro deu a primeira declaração que abre uma crise na PF.

O presidente afirmou que iria trocar o então superintendente do Rio, Ricardo Saadi. Ele acabou exonerado do cargo, agora ocupado de forma interina pelo delegado Tácio Muzzi.

Logo após ter anunciado a mudança no Rio, Bolsonaro disse que o novo chefe seria o atual superintendente do Amazonas, Alexandre Saraiva.

A direção da PF, no entanto, já tinha outro nome, o do atual superintendente de Pernambuco, Carlos Henrique Oliveira, e soltou uma nota se posicionando nesse sentido. A reação foi classificada por Bolsonaro de “babaquice” em entrevista à Folha.

Internamente, a cúpula da polícia dá como certa a saída do diretor-geral, Maurício Valeixo, após ameaças feitas pelo presidente.

Em meio à crise, quando se tornou pública a existência do inquérito no Rio, com o nome de Hélio Negão como um dos suspeitos, Moro pediu investigação do caso.

A determinação do ministro ocorreu após a coluna Painel, da Folha, mostrar que a cúpula da PF tinha informação de que se tratava de um homônimo e que desconfiava que havia no episódio uma tentativa de desgastar Saadi.

No ofício, o ministro fala em “aparente inclusão fraudulenta do nome do deputado Hélio Negão” e “aparente intuito de manipular o governo federal contra a superintendência da Polícia Federal do Rio”.

No mesmo dia, 10 de setembro, Leonardo Tavares enviou um documento para a superintendência do Rio com suas explicações.

Ele afirma que quase todas as autoridades policiais que passaram pela investigação da organização criminosa que envolve o caso “quesitaram e promoveram” a inclusão do nome de Hélio Negão como responsável por fraudes e que, com o resultado da eleição de 2018, o nome “outrora desconhecido” foi evidenciado no cenário nacional.

Tavares segue sua defesa dizendo que avisou o então superintendente Saadi do que havia apurado, comunicando que a citação a tal Hélio “possuía pontos divergentes com o político que ganhou destaque no cenário nacional no final do ano de 2018”.

Ele diz ainda que os órgãos de inteligência da PF foram avisados com a ressalva específica de que não era possível inferir ser o investigado o aliado de Bolsonaro.

Lascou: Deputados requerem criação de CPI para investigar conduta de Moro como juiz

Um grupo de deputados pediu a instauração de um CPI para investigar a conduta de Sérgio Moro quando ele atuava como juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba e era responsável pelos processos da “lava jato”. O requerimento foi feito com base nos diálogos que revelam relações próximas entre o ex-juiz Sergio Moro e membros do Ministério Público Federal do Paraná, revelados em uma série de reportagens publicadas pelo site The Intercept Brazil.

Deputados querem CPI para investigar a conduta de Sérgio Moro como juiz
José Cruz/Agência Brasil

Assinam o requerimento os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Alessandro Molon (Rede-RJ), Daniel Almeida (PC do B-BA), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Fechali (PC do B-RJ), Orlando Silva (PC do B-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Tadeu Alencar (PSB-PE).

Os parlamentares alegam que as mensagens levantam suspeitas de que o atual ministro da Justiça e membros do MPF agiram com parcialidade e motivação política na investigação de processo da “lava jato”.

O requerimento também destaca que mensagens atribuídas a Deltan Dallagnol colocam em dúvida a solidez da denúncia contra o ex-presidente Lula, no caso do tríplex do Guarujá. O texto destaca, ainda, o papel de Sérgio Moro na coordenação de trabalhos investigatórios.

Clique aqui para ler o requerimento.

Senadora do PSL relata ‘grito’ de Flávio Bolsonaro contra CPI do Judiciário

Uma das signatárias do requerimento para criar uma comissão parlamentar de inquérito para investigar integrantes do Supremo Tribunal Federal, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) disse que foi procurada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para retirar sua assinatura e inviabilizar a CPI da Lava Toga

Em entrevista à Folha, Selma, 56, disse que Flávio chegou a gritar com ela ao telefone em ligação no último dia 21. “Eu me recuso a ouvir grito, então desliguei o telefone.”

Nesta semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favoravelmente à cassação da senadora por caixa dois e abuso de poder econômico. A PGR diz que a campanha deixou de contabilizar R$ 1,232 milhão e omitiu 72,29% dos gastos. A senadora diz que está sendo acusada por algo que fez na pré-campanha.

Seu gabinete divulgou nota no início da semana informando que, por causa de “divergências políticas internas” e “pressão partidária pela derrubada da CPI da Lava Toga”, a sra. cogitava deixar o partido. A sra. está de saída do PSL? Estou cogitando ainda, conversando com alguns partidos. Mas não pretendo sair da base do governo.

De onde partiu esta pressão? A pressão vem de todo lado. A gente sofre um bombardeio. Ontem [quarta-feira, 11], um dos senadores que assinou também relatou que está sendo pressionado. Mas, das pessoas que assinaram, a mais vulnerável sou eu porque tenho um processo na Justiça. Fico sendo sempre a mais atingida.

A sra. diz que a pressão vem de todo lado, mas na nota colocou que há divergências internas. Internamente, de onde está vindo esta pressão? Divergência política não é necessariamente a pressão. Vejo no PSL um partido que ainda não se estruturou como um partido. Ele não acolhe, ainda é um partido muito novo, de muita gente sem história política. Não sabe o que é se comportar num partido. Nunca tive uma pessoa do partido para me defender publicamente. Você já viu alguma declaração do presidente do partido dizendo ‘a senadora Selma tem todo o nosso apoio’? Não. Eles estão, evidentemente, me ajudando, inclusive pagando meu advogado. Mas não é uma coisa que você sinta a acolhida, você sente solta.

O senador Flávio chegou a pedir à sra. que retirasse a assinatura? Chegou.

Como foi esta conversa? Não vou te contar detalhes.

Por quê? Porque é melhor não. Mas pediu. Davi Alcolumbre pediu também. Tenho recebido alguns recados até mais, digamos, chatos, tipo ‘cuidado, você tem um processo, tira a assinatura’. Não vou tirar não. Prefiro perder o processo.

Esta relação entre seu processo e a retirada de assinatura foi feita pelo senador Flávio ou pelo presidente Davi? Não. O que eles argumentam é que uma CPI vai trazer instabilidade para o Brasil porque vai mexer com as instituições, com a integridade delas etc. Não acredito nisso.

Quem fez esta condicionante então? Pessoas do partido. É gente do partido que veio com esta conversa ‘olha, você tem que se aproximar do pessoal porque aí vão te ajudar’. Deste pessoal que está alvo de CPI.

Mas não o Flávio? Não foi o Flávio.

O Flávio falou como colega da sra. ou como filho do presidente da República? Não dá para dissociar. Ele estava um pouco chateado. Alguém disse para ele que nós tínhamos assinado uma CPI que iria prejudicar ele e ele falou comigo meio chateado, num tom meio estranho. Eu me recuso a ouvir grito, então, desliguei o telefone.

Ele chegou a gritar com a sra.? A pessoa fala exaltada, né? E era uma coisa que não era verdade, portanto não dei atenção.

Qual o sentimento da sra. diante disso? Não sei se compreendo muito bem por que razão ele teria feito isso, mas acho que, talvez, mais decepcionada. Ele é uma pessoa tão agradável, tão simpática

Só 7% dos deputados e senadores abrem mão de auxílios para moradia

Crédito: AFP

Estadão Conteúdo

As eleições do ano passado proporcionaram a maior taxa de renovação do Congresso Nacional dos últimos 30 anos, em torno de 50%, mas não interferiram em algumas práticas tão combatidas pelos novos parlamentares durante a campanha. O auxílio-moradia, concedido por ambas as Casas, é um exemplo disso: só 7% deputados e senadores (43 dos 594) abrem mão atualmente do uso do imóvel funcional ou de repasses em dinheiro para pagar as noites em que passam em Brasília.

O custo desses auxílios mensais previstos em lei já passou de R$ 4,6 milhões de fevereiro a agosto. Ao menos R$ 21 milhões ainda são gastos anualmente com a manutenção dos 504 imóveis funcionais do Legislativo Federal. São 411 parlamentares hoje que usufruem desse direito. Outros 119 recebem até R$ 5,5 mil para ajudar nas despesas com hospedagem.

A Câmara nem sequer exige a comprovação do uso da verba. Neste caso, porém, o deputado tem descontado no auxílio o imposto de renda, o que reduz o valor em 27%, passando de R$ 4,2 mil para R$ 3,1 mil. Já no Senado, o modelo aceito é só via reembolso. O senador paga uma conta de hotel, por exemplo, apresenta a nota fiscal e recebe o ressarcimento.

Com patrimônio declarado de R$ 23 milhões, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que era deputado na legislatura passada, é um dos cinco que recebem auxílio-moradia do Senado. “Tratando-se de direito legalmente previsto, ele pode ser exercido, especialmente para quem mantém seu domicílio no Estado de origem (Minas Gerais) e não possui imóvel em Brasília”, afirmou ao Estado.

Além de atender a deputados e senadores milionários – 28 dos que recebem em espécie têm mais de R$ 2 milhões em bens –, o benefício também é usado por quem tem imóvel próprio em Brasília. É o caso do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), dono de um apartamento de R$ 200 mil na capital federal, segundo declaração feita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele não respondeu à reportagem.

Tanto Pellegrino como Pacheco recebem um salário mensal de R$ 33,7 mil. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eles estão entre os trabalhadores com os mais altos rendimentos do País – apenas 1% dos brasileiros recebe mais de R$ 27 mil por mês.

Para o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir, o salário permite a qualquer parlamentar pagar seus gastos com hospedagem em Brasília. Assim como a maioria dos deputados e senadores, ele passa três noites apenas, em média, na capital federal. “A conta fica em R$ 2,2 mil num flat bem próximo do Congresso. Recebo um salário líquido de R$ 21 mil, dá para pagar”, afirma.

Waldir é um dos 43 parlamentares federais que abriram mão do auxílio-moradia e também do uso de um imóvel funcional. Como ele, há outros cinco no PSL – os demais recebem algum tipo de benefício. De todos os partidos, o Novo foi o único a emitir uma resolução nacional que impede a seus mandatários usufruir de tal auxílio. Até maio, Alexis Fonteyne (SP) era o único da bancada a pedir reembolso.

“Tomei essa decisão com a consciência tranquila de que não infringi qualquer regra legal ou determinação partidária. Ressalvo ainda que sempre fui pautado pelo respeito ao dinheiro público, tendo economizado 51% da verba de gabinete no primeiro semestre do ano”, disse.

‘Mordomia’

Na avaliação do cientista político David Fleischer, americano que vive em Brasília desde 1972 e é professor emérito da Universidade de Brasília, auxílio-moradia e imóvel funcional não são mais justificáveis, já que deputados e senadores têm salários altos. Ele também diz que as medidas são reflexo de um tempo que já não existe mais, quando as “mordomias” eram usadas para agilizar a transferência ou contratação de funcionários de outras regiões do País para a capital federal.

“Quando políticos dos Estados Unidos ou da Europa vêm aqui, ficam assustados com essas mordomias. Eles têm que pagar sua própria passagem de avião, alugar a moradia. Não existe isso”, afirma.

Patrimônio

Construídos nos anos 1970 quando Brasília tinha cerca de 500 mil habitantes e infraestrutura hoteleira precária – bem distante da atual metrópole de três milhões de pessoas, a terceira maior do País em população –, os apartamentos funcionais foram a saída encontrada pelo Congresso para oferecer moradia na capital aos políticos de fora, todos praticamente.

O professor emérito da UnB José Carlos Córdova Coutinho, que mora na capital há mais de 50 anos, afirma que os imóveis foram úteis no passado, mas que hoje não fazem mais sentido. “É um privilégio descabido em 2019”, diz o urbanista.

“Brasília é hoje uma cidade muito bem equipada, tem uma rede de hotéis vasta, muitos apartamentos, então não há justificativa para manter esse privilégio. E isso vale para toda a administração pública, não só o Poder Legislativo.” De acordo com o Ministério do Turismo, Brasília tem 279 estabelecimentos para hospedagem – dos quais 182 são hotéis. Há cerca de 40 mil leitos disponíveis.

Área nobre

Os imóveis funcionais ficam na região do Plano Piloto, uma das mais nobres de Brasília, e têm, em média, 220 m², mas alguns chegam a 300 m². Contam com três quartos, três banheiros, escritório, cozinha, área de serviço, copa e despensa, além de dependência completa para empregada doméstica. Coutinho diz que apartamentos na região, a depender do estado de conservação, podem chegar até R$ 3 milhões.

Para Coutinho, em um momento em que o governo apregoa o corte de gastos, a venda desses apartamentos seria um bom exemplo para a população. É o que pretende o mais novo projeto de lei apresentado no Congresso para colocar à venda o patrimônio de imóveis da União.

Elaborado pelos senadores Márcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Pode-CE), o texto autoriza a venda dos 502 apartamentos à disposição de deputados e senadores. “Se na época fazia sentido, deixou de fazer faz tempo. É um absurdo, tem a manutenção, as reformas que são necessárias de tempos em tempos”, comenta Bittar. “Por que a Câmara e o Senado têm que cuidar de imóvel, centenas de fogões, geladeiras, colchão, cama?”, questiona.

Ronaldo Venâncio assume Prefeitura de Ceará-Mirim

Por decisão da TSE, sexto maior colégio eleitoral do Estado terá novas eleições para prefeito

Após comunicação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), a Câmara Municipal de Ceará-Mirim, na região metropolitana, empossou na noite desta terça-feira (11), Ronaldo Venâncio (PV) na Prefeitura Municipal. Ronaldo assume a vaga do prefeito Marconi Barreto (PHS), cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico, no último dia 22 de agosto.

Em uma solenidade que contou com grande parte dos vereadores, o então presidente da Câmara Ronaldo Venâncio fez um discurso e destacou desafios. “Segurança, infraestrutura, saúde, educação, valorização dos servidores. Coragem, perseverança e fé não me faltarão! Obrigado por acreditarem em mim”, frisou.

O novo prefeito também deixou uma mensagem de otimismo em relação as circunstâncias que assume Ceará-Mirim, hoje com 73.497 habitantes, sendo metade vivendo em distritos e comunidades rurais. “Há sempre um novo começo à nossa espera quando não abdicamos da fé e da esperança”, afirmou Ronaldo Venâncio sobre os próximos dias que conduzirá os destinos da cidade.

O novo prefeito pediu união da classe política e da população. “Conclamo, por fim, a todos para que nos unamos em ações e pensamentos positivos. O voto de confiança da população será mola propulsora que me encorajará diariamente”, discursou. Com a nova decisão, o vice-presidente da Câmara Municipal, Manoel Vieira, o Nequinho da Prestação (PPS) assumiu também o Poder Legislativo.

A chapa formada por Marconi Barretto e Zélia Pereira dos Santos, prefeito e vice-prefeita, foi cassada ainda em 2018 pelo Tribunal Regional Eleitoral, porém, recorreu ao TSE. Além da cassação, o TRE tornou os dois inelegíveis.

No dia 28 de agosto deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso e manteve a cassação da chapa em Ceará-Mirim, por abuso de poder econômico. Em votação unânime, os sete ministros do TSE determinaram imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) e comunicou sobre novas eleições a serem realizadas em 90 dias.

VIOLÊNCIA ESTATAL Mensagens de procuradores revelam crueldade e desumanidade, dizem advogados

Mais do que ilegalidades, as mensagens trocadas entre procuradores da “lava jato” reveladas pelo site The Intercept Brasilmostram violência institucional e desumanidade contra réus e investigados. É o que concluem os advogados de Raul Schmidt e sua filha, Nathalie, depois de analisar o conteúdo vazado.

Procuradores da “lava jato” quiseram proibir filha de Raul Schmidt de sair do país para pressioná-lo a se entregar
Divulgação

“De todos os casos da ‘lava jato’ que surgiram até agora, acho que esse é o que demonstra mais desumanidade por parte dos procuradores, chefiados pelo então juiz Sergio Moro”, afirma o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), advogado de Raul Schmidt. “É uma imoralidade. Certamente as pessoas que agiram dessa forma foram muito além do que seus cargos permitem e eles têm de ser responsabilizados por isso. É cruel e desmoraliza o Judiciário e o Ministério Público Federal.”

De acordo com reportagem do Intercept, o procurador Diogo Castor de Mattos, já afastado das atividades da “lava jato”, sugeriu apreender o passaporte da filha do empresário Raul Schmit, para que ela não pudesse sair do Brasil. O empresário, brasileiro naturalizado português, é acusado pelo MPF de subornar ex-diretores da Petrobras para beneficiar empresas em contratos internacionais. Os procuradores da “lava jato” tentaram durante dois anos extraditar Schmidt para o Brasil para que fosse julgado, mas os pedidos foram todos negados até o caso ser arquivado pela Suprema Corte de Lisboa.

A mensagem de Castor de Mattos é do dia 1º de fevereiro de 2018. No dia anterior, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, negou um pedido de suspensão da extradição de Schmidt para Portugal. A defesa do empresário começou, na época, a trabalhar a tese de que a extradição seria impossível, já que o cliente havia se naturalizado português.

O argumento de Kakay era que, embora a Constituição de Portugal permitisse a extradição de nacionais, a brasileira nunca permitiu. Pelo princípio da reciprocidade que vigora nas relações entre países, se um país não tem a mesma política que o outro, não pode haver extradição. E Schmidt já estava em Portugal na época.

Castor de Mattos, então, consultou os colegas sobre a possibilidade de cercar Nathalie, filha de Raul Schimdt. Aos colegas, ele disse que Nathalie estava “envolvida em algumas lavagens por ser beneficiária de uma offshore [empresa sediada fora do domicílio dos donos] do pai”.

Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, ponderou que a medida poderia assustar Schmidt e fazê-lo “sumir”. “Se não fizermos nada ela foge do país no mesmo dia”, respondeu Castor de Mattos, revelando que ela havia dado entrada num pedido de passaporte estrangeiro. “Na minha perspectiva, ela não poder sair do país é um elemento de pressão em cima dele”, confessou, logo depois, o procurador. “Intercepta ela”, respondeu o procurador Athayde Ribeiro Costa.

Moro decidiu sobre os pedidos do MPF no dia 5 de fevereiro de 2018. Negou a apreensão do passaporte por entender que nada indicasse que Nathalie tivesse conhecimento da origem do dinheiro depositado na conta da offshore. O então juiz perguntou ao MPF se ainda tinha interesse em prosseguir com as demais medidas (bloqueio de contas, quebra de sigilo bancário e telefônico e de WhatsApp), já que Schmidt fora encontrado e preso em Portugal dois dias antes.

Violência estatal
“É uma violência sem tamanho”, afirma o advogado José Carlos Cal Garcia, que defende Nathalie nesse processo. Ela foi denunciada por lavagem de dinheiro, mas “não há qualquer indício que indique a mera suspeita de que ela teria participado de atos de lavagem de capital”, afirma o criminalista.

Na opinião dele, as conversas explicam a denúncia “absolutamente improcedente, desprovida de elementos mínimos de prova” oferecida contra Nathalie. “É profundamente lamentável que o MPF tenha se valido desse expediente”, disse o advogado, em nota enviada à ConJur.

Fortes convicções
Kakay afirma que desde que assumiu a defesa de Schimdt vem defendendo a tese de que o processo contra Nathalie era uma forma de pressionar seu cliente. Ele conta que, quando a Polícia Federal cumpria o mandado de busca e apreensão na casa dela, o delegado disse a Natahalie que, se ela dissesse onde o pai estava, a diligência seria interrompida e nada seria apreendido. “Só não havia provas”, afirma o advogado.

Para Kakay, as mensagens também deixam claro que os procuradores sabiam da inviabilidade da extradição de Schmidt para o Brasil. O princípio da reciprocidade e o fato de o empresário ser naturalizado português impossibilitavam a deportação, conforme decidiu a Suprema Corte de Lisboa. Por isso, analisa Kakay, os integrantes da “lava jato” estavam tão preocupados em descobrir formas de pressionar o empresário a se entregar por conta própria.

“De todas as revelações promovidas pelo Intercept, essa talvez seja a mais cruel. Pelo menos foi a que mais me chocou”, comenta Kakay. “É a comprovação da falta absoluta de limites. Esse juiz e os integrantes da força-tarefa se sentiam semideuses, heróis nacionais. Foram incensados por boa parte da mídia e se julgavam acima da lei e de qualquer tipo de escrúpulo. É muito lamentável.”

Governo avalia aumentar fundo eleitoral de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,7 bilhões

Em um aceno ao Congresso, o governo avalia aumentar o fundo eleitoral para o próximo ano. O dinheiro, destinado a campanhas de candidatos a vereador e prefeito nas eleições municipais de 2020, deve subir de R$ 1,87 bilhão e poderá atingir até R$ 3,7 bilhões. Esse é o valor pleiteado por líderes partidários, que se articulam para aumentar o tamanho do fundo previsto para o Orçamento do ano que vem. O montante final ainda não foi fechado.

A mudança no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, que já foi elaborado pelo Ministério da Economia, seria feita por meio de uma mensagem modificativa, encaminhada pelo próprio Executivo ao Congresso, segundo fontes. O governo, que havia proposto inicialmente R$ 2,5 bilhões, já admitiu erro nas contas do fundo, o que reduziria o valor para R$ 1,87 bilhão. A pressão política, porém, fez o Executivo mudar de posição e a ideia agora é ampliar os recursos para as campanhas municipais.

Para conseguir aumentar o fundo, o Ministério da Economia terá que indicar corte de outras despesas, uma vez que o Orçamento do próximo ano está pressionado pelo teto de gastos. Essa regra limita o crescimento de despesas da União e estrangulou o caixa do governo federal em 2020. Com o crescimento das despesas obrigatórias, como aposentadorias e salários de servidores, a equipe econômica tem menos espaço para outros gastos.

A discussão sobre o valor destinado para o financiamento da campanha eleitoral deve ganhar mais força no fim do ano, quando a proposta orçamentária será votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que a definição sobre o tamanho do fundo eleitoral será uma questão de todas as legendas:

— A questão do fundo eleitoral é uma decisão pluripartidária e de governo. Essa vai ser uma matéria que vai precisar ter convergência. A intenção é que seja por consenso.

Domingos Neto espera que o governo encaminhe um pacote de corte de gastos obrigatórios. Com a redução dessas despesas, será possível liberar mais espaço para outros gastos, como investimentos e manutenção da máquina pública, além do fundo eleitoral. A previsão é que esses valores atinjam a mínima histórica de R$ 89,1 bilhões no próximo ano.

O projeto do Orçamento enviado pelo governo para 2020 prevê R$ 2,5 bilhões para o financiamento da campanha de vereadores e prefeitos. Em 2018, foi pago R$ 1,7 bilhão para esse mesmo fim. Após ser criticado nas redes sociais pelo aumento de 48%, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que apenas cumpriu a determinação da lei, enviando ao Congresso o valor mínimo, estipulado em um ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seguida, o governo admitiu que houve um erro de cálculo, e que o valor do fundo seria reduzido para R$ 1,87 bilhão. Agora, no entanto, deve ceder à pressão da maioria do Congresso. A maior parte da base bolsonarista, porém, é contra aumentar esses recursos, e deputados do PSL já declararam que pretendem tentar derrubar medidas nessa direção.

A articulação para aumentar o fundo eleitoral é conduzida principalmente pelo centrão. Esses deputados tentaram aumentar o fundo já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas desistiram. A LDO estabelece as bases para o Orçamento e ainda não foi votada pelo plenário do Congresso.

O GLOBO

Ex-vereador Leleu denunciou crime de extorsão na Câmara de Caicó

Em entrevista à Hora do Povo, na Rádio 106 FM, que é controlada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias, o ex-vereador Leleu Fontes fez grave denúncia contra a maioria dos vereadores de Caicó, que rejeitou o projeto de lei do REFIS do Poder Executivo Municipal.

“Nos bastidores, denunciou Leleu, os vereadores chamados de: grupo dos G8 queria receber R$ 20 mil, cada um, para votar a favor da aprovação do REFIS”.

O assunto é grave e merece uma investigação do Ministério Público urgentemente.

Fonte: Blog do Xerife Robson Pires

Ciro sobre Carlos Bolsonaro:”Percevejo da vida brasileira”

Crédito: Thiago Gadelha / AFP

Estadão Conteúdo

O ex-ministro da Fazenda Ciro Gomes, candidato à Presidência da República no pleito de 2018, reagiu duramente ao post feito pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ) na sua conta Twitter no qual disse que as mudanças que os brasileiros querem não se darão de “forma rápida pelas vias democráticas”.

“Veja, esse rapaz é um percevejo desses que infestam a vida brasileira e, portanto, ele não merecia qualquer tipo de reflexão. O problema é que ele é um filhote do Bolsonaro e ele só pode merecer uma reflexão na proporção que isso representar um pensar do Bolsonaro”, disse Ciro, que participou como espectador dos debates travados nesta terça-feira, 10, do 16º Fórum de Economia que a Fundação Getulio Vargas (FGV) realiza desde segunda (9) na capital paulista.

De acordo com Ciro Gomes, “é preciso que todo mundo, todos nós, cobremos do Bolsonaro uma declaração explícita, clara se esse menino está falando mais uma bobagem, de mal-amado que é, percevejo da vida brasileira, e neste caso nós vamos refletir para dizer ao Bolsonaro que ele tente”, disse o ex-ministro.

Para o pedetista, se o presidente confunde a população brasileira em matéria de costumes, “se ele explora o colapso moral que o PT produziu no País, se ele explora o desastre socioeconômico que o PT produziu, ele nos divide”. “Mas se ele imagina que vai transgredir o ditado do direito democrático, ele que tente para ver quantos brasileiros vamos encará-lo na linguagem que ele preferir”, disse.